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25.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 235/4 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/1975 DA COMISSÃO
de 10 de agosto de 2023
relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 45.o, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Devido a acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos em várias regiões dos Estados-Membros na primavera de 2023, a produção de frutos e produtos hortícolas foi drasticamente prejudicada. Em Espanha, a produção prevista na região da Catalunha foi reduzida em, pelo menos, 50 % devido a uma situação de seca, ao passo que a produção na região da Emília-Romanha, em Itália, foi destruída por uma inundação. A seca também afetou gravemente o nível de produção e a sua qualidade em algumas regiões em França e Portugal. |
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(2) |
Tendo em conta o caráter inédito dos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023, é necessário atenuar as dificuldades enfrentadas derrogando às disposições atinentes ao cálculo do valor da produção comercializada estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão (2) aplicável no setor dos frutos e produtos hortícolas. |
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(3) |
As organizações de produtores também são vulneráveis às perturbações decorrentes dos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e enfrentam dificuldades financeiras e problemas de tesouraria devido à redução ou destruição das suas produções. Esta situação tem um impacto direto na estabilidade financeira das organizações de produtores e na sua capacidade de executar programas operacionais, não só em 2023, mas também nos anos seguintes, uma vez que o valor da produção comercializada referente ao ano de 2023 tem impacto no cálculo da assistência financeira da União para os anos seguintes. Tal situação limita ainda mais a capacidade das organizações de produtores para executar medidas e ações de resposta aos efeitos desta crise. Além disso, a redução do valor da produção comercializada causada pelos acontecimentos meteorológicos adversos prejudica a continuidade e a viabilidade futuras dos programas operacionais das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas. |
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(4) |
A diminuição do valor da produção comercializada no setor dos frutos e produtos hortícolas causada por acontecimentos meteorológicos adversos tende a ter um impacto considerável no montante do apoio que a União fornecerá às organizações de produtores no ano seguinte, dado que o montante desse apoio será calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada de cada organização de produtores. Se o valor da produção comercializada sofrer uma quebra acentuada em 2023, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, uma vez que um dos critérios para este reconhecimento consiste em atingir um determinado valor mínimo de produção comercializada fixado a nível nacional. Tal ameaçaria a estabilidade a longo prazo das organizações de produtores. Por conseguinte, se, em 2023, o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % por motivos relacionados com os acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 e alheios à responsabilidade e ao controlo das organizações de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada referente a 2023 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses precedentes, excluindo os valores mais baixo e mais elevado para compensar essas perdas. |
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(5) |
Atendendo à necessidade de tomar medidas imediatas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Derrogações temporárias do Regulamento Delegado (UE) 2022/126
Em derrogação do artigo 32.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, se o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % devido aos acontecimentos meteorológicos adversos da primavera de 2023 por motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores ou associação de organizações de produtores, deve considerar-se que o valor da produção comercializada desse produto em 2023 representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses anteriores, excluindo os valores mais baixo e mais elevado.
A organização de produtores deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que as condições estabelecidas no primeiro parágrafo estão preenchidas.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (JO L 20 de 31.1.2022, p. 52).