94/457/CE: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1994 relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália
Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1994 p. 0017 - 0017
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0101
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0101
DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 relativa à celebração de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália (94/457/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130º M, conjugado com o primeiro período do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Comunidade e a Austrália desenvolvem programas específicos de investigação em áreas de interesse comum; Considerando, que com base na experiência adquirida no âmbito do Convénio de cooperação científica e tecnológica entre o Governo da Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em 12 de Novembro de 1986, ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de colaboração científica e tecnológica; Considerando que, através da decisão de 21 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e a Austrália; Considerando que a Comunidade e a Austrália esperam obter vantagens mútuas da cooperação; Considerando que, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Tratado, o acordo e quaisquer actividades por ele abrangidas não afectarão de modo algum os poderes dos Estados-membros para desenvolverem actividades bilaterais com a Austrália nas áreas da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e para celebrar, quando adequado, acordos para esse efeito; Considerando que este acordo foi assinado pela Comunidade, em Camberra, em 23 de Fevereiro de 1994; Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 11º do acordo. Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS (1) JO nº C 181 de 3. 7. 1993, p. 9. (2) JO nº C 315 de 22. 11. 1993. (3) JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 3.