Importa salientar que o considerando 25 da Diretiva 2000/60 confirma que se devem definir os objetivos ambientais para garantir o bom estado das águas de superfície e subterrâneas em todo o território da União e para evitar a deterioração do estado das águas ao nível da União. Além disso, decorre da letra do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), i), dessa diretiva, que enuncia que «os Estados‑Membros aplicarão as medidas necessárias para evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície», que a adoção dessas medidas por parte dos Estados‑Membros é obrigatória. A este respeito, há que considerar que a autorização de um projeto concreto, como o que é objeto da decisão de 2007, constitui a referida aplicação (v., neste sentido, acórdão de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C‑461/13, EU:C:2015:433, n.os 31, 32 e 35).

Assim, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2000/60 não se limita a enunciar, através de uma formulação programática, simples objetivos de planeamento de gestão, mas tem efeitos vinculativos, uma vez determinado o estado ecológico da massa de águas em causa em cada etapa do procedimento descrito pela mesma diretiva (acórdão de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C‑461/13, EU:C:2015:433, n.° 43).

A este respeito, o regime das derrogações previsto no artigo 4.°, n.° 7, dessa diretiva constitui um elemento que confirma a interpretação segundo a qual a prevenção da deterioração do estado das massas de águas tem caráter vinculativo (v., neste sentido, acórdão de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C‑461/13, EU:C:2015:433, n.° 44).

Além disso, importa sublinhar que a estrutura das categorias de derrogação previstas por esta disposição permite considerar que o artigo 4.° desta diretiva não contém apenas obrigações programáticas, mas diz também respeito a projetos concretos. Com efeito, os motivos de derrogação aplicam‑se nomeadamente quando a inobservância dos objetivos do referido artigo 4.° resulta de alterações recentes das propriedades físicas da massa de águas de superfície e quando daí advêm consequências negativas ou de novas atividades de desenvolvimento humano sustentável. Ora, tal pode produzir‑se na sequência de novas autorizações de projetos. Com efeito, é impossível considerar separadamente um projeto e a execução de planos de gestão (v., neste sentido, acórdão de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C‑461/13, EU:C:2015:433, n.° 47).

Por conseguinte, estes projetos concretos são abrangidos pela obrigação de prevenir a deterioração do estado das massas de águas enunciada no artigo 4.° da Diretiva 2000/60.

Este estado é determinado segundo rácios de qualidade ecológica repartidos por cada categoria de água de superfície em cinco classes através de um valor‑limite dos elementos de qualidade biológica que indica a fronteira entre estas diferentes classes, concretamente, «excelente», «bom», «razoável», «medíocre» e «mau» (acórdão de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C‑461/13, EU:C:2015:433, n.° 57).

A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou que há que considerar que há deterioração do estado de uma massa de águas de superfície, na aceção do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60, a partir do momento em que o estado de, pelo menos, um dos elementos de qualidade, na aceção do anexo V desta diretiva, se degradar uma classe, mesmo que essa deterioração não se traduza numa deterioração da classificação da massa de águas de superfície no seu conjunto. No entanto, se o elemento de qualidade em causa, na aceção deste anexo, já se encontrar na classe mais baixa, qualquer deterioração deste elemento constitui uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície (acórdão de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C‑461/13, EU:C:2015:433, n.° 69).

No caso vertente, decorre dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que os trabalhos necessários para a construção da central hidroelétrica em causa no projeto contestado afetarão o curso do rio Schwarze Sulm numa extensão de 8 km. Para determinar o estado ecológico desse rio, na aceção da Diretiva 2000/60, um relatório pericial elaborado pelo Institut für Bodenkultur Wien (Instituto de Agronomia de Viena, Áustria) em 2006 concluiu que o estado da massa de águas de superfície do referido rio se encontrava num estado «excelente» e que esse projeto devia ser rejeitado, devido à deterioração desse estado que iria implicar. A classificação do estado da massa de águas de superfície do rio Schwarze Sulm como «excelente» baseava‑se no resultado final de planificações que tiveram lugar durante um período determinado e que levaram, em conformidade com o artigo 13.° da Diretiva 2000/60, à elaboração do plano de 2009.

Por outro lado, na sua resposta à primeira notificação para cumprir, a República da Áustria não contestou o facto de a execução do projeto contestado implicar uma deterioração do estado da massa de águas de superfície do rio Schwarze Sulm, tendo invocado a derrogação à proibição da deterioração prevista no artigo 4.°, n.° 7, alínea c), da Diretiva 2000/60, alegando que um interesse público superior exigia que se recorresse preferencialmente às fontes de energia renováveis como a energia hidroelétrica.

Por último, conforme salienta a República da Áustria no n.° 20 da sua contestação, na decisão de 2007, páginas 192 e seguintes, o próprio governador da Estíria reconheceu que o projeto implica uma «deterioração pelo menos parcial das águas de superfície», sendo a «manutenção do ‘excelente nível’ no setor parcial afetado OK 8026600» de interesse público, e que «[n]a massa de águas ‘superior’ OK 8026600, num setor de cerca de 8 km, um dos estados mencionados no § 30 bis da lei sobre o direito da água é afetado por uma diminuição de um escalão, a saber, de ‘excelente’ para ‘bom’».

Nestas circunstâncias, afigura‑se que o projeto contestado pode implicar uma deterioração do estado da massa de águas de superfície do rio Schwarze Sulm, conforme previsto na decisão de 2007.

Há que recordar que, sob reserva da concessão de uma derrogação, qualquer deterioração do estado de uma massa de águas de superfície deve ser evitada. Assim, a obrigação de prevenir essa deterioração continua a ser vinculativa em cada fase de execução da Diretiva 2000/60 e é aplicável a qualquer tipo e estado de massa de águas de superfície para o qual tenha sido adotado um plano de gestão. O Estado‑Membro em causa é, por conseguinte, obrigado a recusar a autorização de um projeto quando este último for suscetível de deteriorar o estado da massa de águas em causa ou de comprometer a obtenção de um bom estado das massas de águas de superfície, com exceção dos casos em que se considere que o referido projeto é abrangido por uma derrogação ao abrigo do artigo 4.°, n.° 7, desta diretiva (v., neste sentido, acórdão de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C‑461/13, EU:C:2015:433, n.° 50).

Assim, o Tribunal de Justiça declarou que, quando um projeto é suscetível de acarretar efeitos negativos para a água, como os mencionados no artigo 4.°, n.° 7, da mesma diretiva, pode ser autorizado se, pelo menos, estiverem reunidos os requisitos a que se referem as alíneas a) a d) dessa mesma disposição (acórdão de 11 de setembro de 2012, Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o., C‑43/10, EU:C:2012:560, n.os 67 e 69).

No caso vertente, para determinar se a decisão de 2007 foi adotada respeitando as exigências previstas no artigo 4.°, n.° 7, da Diretiva 2000/60, é necessário averiguar, em primeiro lugar, se foram adotadas todas as medidas práticas para atenuar a incidência negativa do projeto sobre o estado da massa de águas em causa, em segundo lugar, se as razões que estão na origem do projeto foram expressamente referidas e fundamentadas, em terceiro lugar, se o referido projeto responde a um interesse público superior e/ou se os benefícios para o ambiente e para a sociedade decorrentes da realização dos objetivos definidos no artigo 4.°, n.° 1, desta diretiva são inferiores aos benefícios para a saúde humana, para a manutenção da segurança humana ou para o desenvolvimento sustentável que resultam da execução desse projeto, e, em quarto lugar, se os objetivos benéficos prosseguidos não podem, por motivos de exequibilidade técnica ou de custos desproporcionados, ser razoavelmente atingidos por outros meios que representem uma melhor opção ambiental (v., neste sentido, acórdão de 11 de setembro de 2012, Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o., C‑43/10, EU:C:2012:560, n.° 67).

Para defender que o projeto controvertido é conforme com as exigências previstas no artigo 4.°, n.° 7, da Diretiva 2000/60, a República da Áustria alega que a construção de uma central hidroelétrica no rio Schwarze Sulm tem como objetivo o desenvolvimentos das energias renováveis. Todavia, a Comissão considera, em substância, que a República da Áustria se limitou a invocar que a produção de energias renováveis corresponde, de forma geral, a um interesse público superior, sem especificar se o projeto em causa devia beneficiar da derrogação ao princípio da proibição da deterioração.

A este respeito, recorde‑se desde já que, contrariamente ao que alega a Comissão, o segundo dos requisitos expostos no n.° 66 do presente acórdão está claramente preenchido no caso vertente, uma vez que a decisão de 2007 expõe de forma detalhada as razões do projeto controvertido, a sua incidência e as alegadas vantagens desse projeto.

Seguidamente, importa sublinhar que a construção de uma central hidroelétrica, como a que está em causa no projeto contestado, pode efetivamente inserir‑se num interesse público superior.

A este respeito, deve ser reconhecida aos Estados‑Membros uma certa margem de apreciação para determinar se um projeto concreto é abrangido por esse interesse. Com efeito, a Diretiva 2000/60, que foi adotada tendo como fundamento a artigo 175.°, n.° 1, CE (atual artigo 192.°, n.° 1, TFUE), estabelece princípios comuns e um quadro global de ação para a proteção das águas e assegura a coordenação, a integração e, a mais longo prazo, o desenvolvimento dos princípios globais e das estruturas que permitem a proteção e uma utilização ecologicamente sustentável da água na União. Estes princípios e este quadro devem ser posteriormente desenvolvidos pelos Estados‑Membros através da adoção de medidas particulares. Assim, esta diretiva não tem por objetivo a harmonização completa da legislação dos Estados‑Membros no domínio da água (acórdãos de 30 de novembro de 2006, Comissão/Luxemburgo, C‑32/05, EU:C:2006:749, n.° 41; de 11 de setembro de 2014, Comissão/Alemanha, C‑525/12, EU:C:2014:2202, n.° 50; e de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C‑461/13, EU:C:2015:433, n.° 34).

Ora, no âmbito dessa margem de apreciação, a República da Áustria podia legitimamente considerar que o projeto contestado, que tem por objetivo promover a produção das energias renováveis através de energia hidroelétrica, se insere num interesse público superior.

Com efeito, o artigo 194.°, n.° 1, TFUE prevê que, no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivo, num espírito de solidariedade entre os Estados‑Membros, assegurar o funcionamento do mercado da energia, assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União, promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis, e promover a interconexão das redes de energia (acórdão de 6 de setembro de 2012, Parlamento/Conselho, C‑490/10, EU:C:2012:525, n.° 65).

Além disso, a promoção de fontes de energia renováveis, que é uma alta prioridade da União, justifica‑se atendendo, nomeadamente, ao facto de a exploração dessas fontes de energia contribuir para a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável e de poder contribuir para a segurança e a diversidade do abastecimento em energia e acelerar a consecução dos objetivos do Protocolo de Quioto, anexo à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (acórdão de 26 de setembro de 2013, IBV & Cie, C‑195/12, EU:C:2013:598, n.° 56).

Por último, há que sublinhar que, no caso vertente, as autoridades nacionais procederam à ponderação entre os benefícios expectáveis do projeto contestado e a deterioração do estado da massa de águas de superfície do rio Schwarze Sulm que daí resultaria. Com base nessa ponderação, puderam considerar que esse projeto originaria um benefício para o desenvolvimento sustentável, que tinham sido adotadas todas as medidas exequíveis para atenuar a incidência negativa do referido projeto sobre o estado dessa massa de águas e que os objetivos prosseguidos pelo mesmo projeto não podiam, por motivos de exequibilidade técnica ou de custos desproporcionados, ser atingidos por outros meios que constituíssem uma opção razoavelmente melhor.

A este respeito, conforme se expôs no n.° 37 do presente acórdão, decorre dos autos no Tribunal de Justiça que, para adotar a decisão de 2007, o governador da Estíria se baseou designadamente num estudo elaborado pelo Instituto de Gestão da Eletricidade e de Inovação Energética, que lhe fora comunicado pelos requerentes da autorização de construção da central hidroelétrica.

É certo que os autores desse estudo recordaram que incumbia à autoridade competente proceder à ponderação dos interesses em causa, especialmente entre os benefícios expectáveis do projeto contestado e as incidências sobre o estado da massa de águas de superfície do rio Schwarze Sulm.

Todavia, após recordar que o referido estudo «conclu[ía] de forma compreensível e convincente que a energia hidroelétrica de um modo geral e o [projeto contestado] em particular respond[iam] a um interesse público superior e [era] de grande importância para o desenvolvimento sustentável (da região)», o próprio governador da Estíria sublinhou que os autores desse estudo «apresenta[vam] detalhadamente o bom balanço energético do projeto, devido à elevada altura da queda de água numa distância relativamente curta, bem como os aspetos económicos do projeto para a economia local», «que a contribuição positiva do projeto para a redução do ritmo do aquecimento global através da substituição da produção de eletricidade fóssil que emite CO2 [era] igualmente apresentada de forma convincente», e que o «estudo [salientava] também que os objetivos úteis [do projeto] não [podiam] precisamente ser atingidos por outros meios que constituíssem uma melhor opção ambiental». Além disso, também decorre dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que se encontravam previstas medidas práticas para atenuar a incidência negativa do projeto sobre o estado da massa de águas em questão, especialmente para limitar os efeitos desse projeto sobre as migrações dos peixes através da criação de uma assistência a essas migrações.

Assim, a decisão de 2007 concluía, atendendo a esse estudo, o seguinte: «As vantagens regionais e transregionais do [projeto contestado] para o ambiente, para o clima e para a economia, que foram evidenciadas de forma convincente num relatório, opõem‑se ao efeito negativo [desse] projeto (que é mais limitado relativamente a outros efeitos negativos possíveis) nos estados referidos no § 30 bis da [WRG]. Dado que, através do [referido] projeto, pode ser colocada à disposição, em quantidade significativa, uma energia não poluente, a autoridade responsável deve ver nesta medida um interesse público importante para o desenvolvimento da energia sustentável. Após ponderar as circunstâncias atuais do processo sobre o qual deve decidir, a autoridade conclui que os interesses públicos na construção da central hidroelétrica ‘Schwarze Sulm’ são claramente superiores aos prejuízos causados aos objetivos ambientais enumerados nos §§ 30 e seguintes e § 104 e § 104 bis da [WRG]».

Subsequentemente, o plano de 2009 integrou, nos termos do artigo 4.°, n.° 7, alínea b), da Diretiva 2000/60, uma análise dos benefícios expectáveis do projeto contestado, isto é, uma produção de energia hidroelétrica que representa 2 por mil da produção regional e 0,4 por mil da produção nacional.

Assim, contrariamente ao alegado pela Comissão, o governador da Estíria analisou o projeto contestado na sua totalidade, incluindo o seu impacto direto e indireto nos objetivos da Diretiva 2000/60, e ponderou as vantagens desse projeto relativamente às incidências negativas do mesmo sobre o estado da massa de águas de superfície do rio Schwarze Sulm. Em especial, no âmbito dessa apreciação, teve em conta o facto de este rio apresentar uma grande qualidade ecológica, mas considerou que, atendendo a várias vantagens do projeto, os interesses públicos a ele associados eram claramente superiores aos prejuízos causados ao objetivo de não deterioração prosseguido por essa diretiva. Não se limitou a invocar de forma abstrata o interesse público superior que a produção de energias renováveis representa, mas baseou‑se numa análise científica detalhada e própria desse projeto, antes de concluir que se encontravam preenchidos os requisitos de uma derrogação à proibição da deterioração.

Resulta das considerações precedentes que o governador da Estíria, que se pronunciou com base num estudo de um Instituto suscetível de lhe prestar uma informação pertinente quanto às consequências do projeto contestado, teve em conta todos os requisitos previstos no artigo 4.°, n.° 7, da Diretiva 2000/60 e podia legitimamente considerar que estes se encontravam preenchidos.

Para contestar o mérito dessa apreciação do governador da Estíria, a Comissão alega em especial que a energia hidroelétrica é apenas uma fonte de energia renovável entre outras, e que a energia produzida pela central hidroelétrica em causa no projeto contestado teria apenas uma incidência marginal sobre o fornecimento de eletricidade tanto a nível regional como nacional. Contudo, uma vez que não há acusações concretas da Comissão, que permitam, por exemplo, provar em que medida o estudo mencionado no n.° 76 do presente acórdão, cujas conclusões foram incorporadas na decisão de 2007, é incompleto ou errado, que a análise do impacto ecológico desse projeto sobre o estado da massa de águas de superfície do rio Schwarze Sulm era insuficiente, ou a falta de fiabilidade de que padecem as previsões de produção hidroelétrica, e não havendo elementos de comparação que permitam qualificar a produção elétrica projetada como sendo reduzida relativamente à dimensão desse projeto, deve concluir‑se que a Comissão não provou o incumprimento invocado.

Pelo exposto, há que julgar improcedente a ação intentada pela Comissão.