REGULAMENTO (CEE) Nº 3515/92 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1992 que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/77 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (3), estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1055/77; que, devido à supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas e para maior clareza e eficiência administrativa, as normas em questão devem ser reformuladas; que, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) nº 1722/77;

Considerando que as autoridades competentes têm conhecimento da totalidade do comércio dos produtos em questão; que, por conseguinte, por razões de simplificação administrativa, não deve ser exigida qualquer licença relativamente aos produtos na posse de um organismo de intervenção e exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou reenviados para o Estado-membro de partida;

Considerando que a exportação de produtos de intervenção para armazenagem num país terceiro deve ser considerada uma exportação nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (4);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo das derrogações previstas em normas comunitárias especiais aplicáveis a determinados produtos, o presente regulamento estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1055/77.

TÍTULO I Produtos de intervenção transportados para armazenagem num país terceiro

Artigo 2º

Nos casos referidos no primeiro travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1055/77, quando os produtos são exportados para um país terceiro para aí serem armazenados, o documento referido no artigo 3º do presente regulamento e a declaração de exportação devem ser apresentados na estância aduaneira competente do Estado-membro em que se situa o organismo de intervenção responsável pelos produtos.

A declaração de exportação e, se for caso disso, o documento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equivalente devem conter uma das seguintes menções:- Productos de intervención en poder de . . . (nombre y dirección del organismo de intervención) destinados a ser almacenados en . . . (país afectado y dirección del lugar de almacenamiento previsto). Aplicación del primer guión del artículo 2 del Reglamento (CEE) n° 1055/77;

- Produkter fra intervention som . . . (navn og adresse på interventionsorganet) ligger inde med, og som er bestemt til oplagring i . . . (det pågældende land og adressen på det forventede oplagringssted). Anvendelse af artikel 2, første led, i forordning (EØF) nr. 1055/77;

- Interventionserzeugnisse im Besitz von . . . (Name und Anschrift der Interventionsstelle), zur Lagerung in . . . (Land und Anschrift des vorgesehenen Lagerorts) bestimmt. Anwendung von Artikel 2 erster Gedankenstrich der Verordnung (EWG) Nr. 1055/77;

- Ðñïúüíôá ðáñÝìâáóçò ðïõ åõñßóêïíôáé óôçí êáôï÷Þ ôïõ . . . (ïíïìáóßá êáé äéåýèõíóç ôïõ ïñãáíéóìïý ðáñÝìâáóçò) ðñïò áðïèÞêåõóç åéò . . . (÷þñá êáé äéåýèõíóç ôïõ ðñïôåéíüìåíïõ ÷þñïõ áðïèÞêåõóçò) óå åöáñìïãÞ ôçò ðñþôçò ðåñßðôùóçò ôïõ Üñèñïõ 2 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÏÊ) áñéè. 1055/77;

- Intervention products held by . . . (name and address of the intervention agency) for storage in . . . (country concerned and address of the proposed place of storage). Application of the first indent of Article 2 of Regulation (EEC) No 1055/77;

- Produits d'intervention détenus par . . . (nom et adresse de l'organisme d'intervention), destinés à être stockés en/au . . . (pays concerné et adresse du lieu de stockage prévu). Application de l'article 2 premier tiret du règlement (CEE) n° 1055/77;

- Prodotti d'intervento detenuti da . . . (nome e indirizzo dell'organismo d'intervento) destinati ad essere immagazzinati in . . . (paese interessato e indirizzo del luogo di immagazzinamento previsto). Applicazione dell'articolo 2, primo trattino, del regolamento (CEE) n. 1055/77;- Interventieprodukten in het bezit van . . . (naam en adres van het interventiebureau) - bestemd voor opslag in . . . (betrokken land en adres van de opslagplaats). Toepassing van artikel 2, eerste streepje, van Verordening (EEG) nr. 1055/77;

- Produtos de intervenção em poder de . . . (nome e morada do organismo de intervenção) destinados a serem armazenados em/no . . . (país em causa e morada do local de armazenagem previsto). Aplicação do primeiro travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1055/77.

Não é exigida qualquer licença de exportação aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

Artigo 3º

O documento referido no artigo 2º, que será emitido pelo organismo de intervenção do Estado-membro de expedição, deve ser numerado e comportar:

- a descrição dos produtos e, se for caso disso, quaisquer outras indicações necessárias para efeitos de controlo,

- a quantidade, o tipo e, se for caso disso, as marcas e os números dos volumes,

- a massa bruta e a massa líquida dos produtos,

- a referência ao Regulamento (CEE) nº 1055/77 precisando que os produtos se destinam a ser armazenados,

- o endereço do local de armazenagem previsto.

Em caso de aplicação do artigo 2º, o documento ficará na posse da estância aduaneira em que foi apresentada a declaração de exportação, devendo uma sua cópia acompanhar o produto.

Artigo 4º

1. Sempre que produtos na posse de um organismo de intervenção e armazenados num país terceiro sejam reimportados no Estado-membro de que depende este organismo, sem que sejam vendidos:

- a reimportação deve ser efectuada em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1055/77,

- não é necessário apresentar qualquer licença de importação.

2. Além disso, os seguintes documentos devem ser apresentados na estância aduaneira de reimportação:

- a cópia da declaração de exportação destinada ao exportador, devidamente visada, emitida aquando da exportação dos produtos para o país terceiro de armazenagem, ou uma cópia ou fotocópia deste documento autenticada pela estância aduaneira que emitiu o original,

- um documento emitido pelo organismo de intervenção responsável pelos produtos que comporte as indicações previstas nos primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões do artigo 3º

Esses documentos ficarão na posse da estância aduaneira de reimportação.

TÍTULO II Produtos de intervenção transferidos de um organismo de intervenção para outro

Artigo 5º

No caso previsto no segundo travessão do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1055/77, os produtos expedidos para outro Estado-membro no âmbito de uma transferência devem ser acompanhados de um exemplar de controlo T5, conforme previsto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (5). O exemplar de controlo T5 deve ser emitido pelo organismo de intervenção que expede os produtos e deve conter, na casa 104, uma das seguintes menções:

- Productos de intervención - operación de transferencia;

- Produkter fra intervention - overførsel;

- Interventionserzeugnisse - Transfer;

- Ðñïúüíôá ðáñÝìâáóçò - ÐñÜîç ìåôáâßâáóçò;

- Intervention products - transfer operation;

- Produits d'intervention - opération de transfert;

- Prodotti d'intervento - operazione trasferimento;

- Interventieprodukten - Overdracht;

- Produtos de intervenção - operação de transferência.

A casa 107 deve conter o número do presente regulamento.

O Estado-membro pode permitir que o exemplar de controlo T5 seja emitido por uma autoridade designada para o efeito em substituição do organismo de intervenção.

Após ter sido controlado e visado pelo organismo de intervenção do Estado-membro para o qual os produtos foram transferidos, o exemplar de controlo T5 deve ser reenviado directamente ao organismo de intervenção que expediu os produtos.

TÍTULO III Disposições finais

Artigo 6º

Os produtos armazenados noutro Estado-membro antes de 1 de Janeiro de 1993 serão dispensados do controlo aduaneiro a pedido do organismo de intervenção responsável pelos produtos.

Artigo 7º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1722/77.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992.Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 128 de 24. 5. 1977, p. 1.

(2) JO nº L 189 de 29. 7. 1977, p. 36.

(3) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.

(4) JO nº L 262 de 26. 9. 1990, p. 1.

(5) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.