|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/1169 |
10.6.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1169 DO CONSELHO
de 5 de junho de 2025
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité das Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, na sua 18.a reunião, sobre as recomendações e conclusões dirigidas a determinadas Partes relativamente à implementação dessa Convenção pelas mesmas, no que respeita a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho (1) no que diz respeito às instituições e à administração pública da União, e pela Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho (2) no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão, na medida em que tais matérias sejam da competência exclusiva da União, e entrou em vigor para a União em 1 de outubro de 2023. |
|
(2) |
Nos termos do artigo 66.o, n.o 1, da Convenção, o Grupo de peritos sobre o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica («GREVIO») monitoriza a implementação da Convenção pelas Partes. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 11, da Convenção, o GREVIO adota o seu relatório e as suas conclusões sobre as medidas tomadas pela Parte interessada para implementar as disposições da Convenção. |
|
(3) |
Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 12, da Convenção, o Comité das Partes na Convenção («Comité») pode, com base no relatório e nas conclusões do GREVIO, adotar recomendações dirigidas a uma Parte,. Tais recomendações estabelecem uma distinção entre as medidas a tomar o mais rapidamente possível, com a obrigação de apresentar ao Comité um relatório no prazo de três anos, e as medidas que, embora importantes, não têm o mesmo nível de urgência. No final desse período de três anos, a Parte em cause tem de apresentar um relatório ao Comité das Partes sobre as medidas tomadas em dez domínios específicos da Convenção. Com base nessas informações e em quaisquer informações adicionais, o Comité adota conclusões, elaborada pelo Secretariado do Comité, sobre a implementação dessas recomendações. |
|
(4) |
Nos termos do artigo 68.o, n.o 3, da Convenção, os procedimentos de avaliação realizados na sequência do procedimento de avaliação de referência inicial do GREVIO devem ser divididos em ciclos («ciclos de avaliação temática»). O primeiro ciclo de avaliação temática intitula-se «Criando Confiança através da Prestação de Apoio, Proteção e Justiça» e analisa 20 artigos da Convenção, a saber, os artigos 3.o, 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 31.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o e 56.o. Na sua 17.a reunião, em 17 de dezembro de 2024, o Comité adotou uma decisão relativa às recomendações a adotar pelo Comité com base nos relatórios do GREVIO elaborados no âmbito do primeiro ciclo de avaliação temática, constante do documento IC-CP(2024)10 rev. |
|
(5) |
Prevê-se que, na sua 18.a reunião, em 5 e 6 de junho de 2025, o Comité adote os oito projetos de recomendações seguintes com base no primeiro ciclo de avaliação temática e em dois projetos de conclusões sobre a implementação da Convenção por dez Partes (respetivamente, «projetos de recomendações» e «projetos de conclusões», conjuntamente designados «atos previstos»):
|
|
(6) |
A União dispõe de competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública, na aceção do artigo 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No n.o 305 do seu Parecer 1/19, de 6 de outubro de 2021, Convenção de Istambul (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que uma parte significativa das obrigações da Convenção relativas à adoção de medidas preventivas e de proteção se impõem, em substância, à União, igualmente no que diz respeito ao pessoal da sua administração e ao público que frequenta as instalações e os edifícios das suas instituições, órgãos e organismos. O Tribunal considerou ainda, no n.o 307 do parecer, que a União não se deve limitar a estabelecer prescrições mínimas ou medidas de apoio, antes devendo assegurar ela própria que sejam inteiramente cumpridas essas obrigações. Ao mesmo tempo, o alcance das obrigações da União deverá ser interpretado tendo em conta a sua natureza e competências específicas. Em especial, uma vez que a administração pública da União não dispõe de poderes de aplicação da lei, as recomendações relativas a questões de aplicação da lei, como a emissão de ordens de interdição de emergência, devem ser interpretadas como exigindo à União a garantia da segurança de vítimas dentro dos limites das suas competências, por exemplo, recusando o acesso dos alegados autores de infrações às instalações das instituições. |
|
(7) |
Os atos previstos dizem respeito à implementação das disposições da Convenção, que também se aplicam à União no que se refere às suas próprias instituições e administração pública. Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no Comité, no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União, dado que os atos previstos são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, na medida em que podem afetar a futura interpretação das disposições pertinentes da Convenção. |
|
(8) |
No que diz respeito à Albânia, os projetos de recomendações incluem a necessidade de assegurar que as políticas e medidas pertinentes para prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres beneficiam de financiamento suficiente e sustentável, nomeadamente através de procedimentos transparentes para garantir o financiamento das organizações de defesa dos direitos das mulheres (artigo 8.o da Convenção), de promover campanhas ou programas de sensibilização e avaliar regularmente o seu impacto (artigo 12.o da Convenção), de tomar medidas para reforçar a eficácia da formação, nomeadamente à luz da rotação do pessoal (artigo 15.o da Convenção), de expandir os programas existentes destinados aos autores de infrações e introduzir programas especificamente destinados aos autores de infrações de caráter sexual (artigo 16.o da Convenção), de aumentar o financiamento e o número de serviços disponíveis para as mulheres vítimas de violência, especialmente para as mulheres com necessidades especiais (artigo 20.o da Convenção), de assegurar que as vítimas têm acesso a serviços de saúde abrangentes (artigo 20.o da Convenção), de assegurar que as linhas de ajuda recebem financiamento (artigo 22.o da Convenção), de assegurar que as vítimas de violência sexual têm acesso gratuito a exames médico-legais (artigo 25.o da Convenção), de tomar medidas para melhorar a denúncia por parte das mulheres vítimas de violência e assegurar uma resposta centrada nas vítimas e sensível ao género nesses casos (artigos 49.o e 50.o da Convenção), de assegurar a aplicação de procedimentos de avaliação e gestão de riscos nos casos relativos a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito da Convenção (artigo 51.o da Convenção), de utilizar melhor as ordens de interdição de emergência (artigo 52.o da Convenção), de assegurar que as ordens de proteção estão disponíveis e são acessíveis a todas as vítimas (artigo 53.o da Convenção) e de avaliar a implementação das medidas de proteção e assegurar que estão em consonância com a Convenção (artigo 56.o da Convenção). Dado que esses projetos de recomendações estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(9) |
No que diz respeito à Áustria, os projetos de recomendações incluem a necessidade de desenvolver uma estratégia nacional/um documento estratégico abrangente e a longo prazo referente a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito da Convenção (artigo 7.o da Convenção), de recolher dados desagregados relativos ao número de mulheres e raparigas que contactam os serviços sociais com pedidos de ajuda em relação às suas experiências de violência contra as mulheres (artigo 11.o da Convenção), de informar as vítimas da disponibilidade de serviços de apoio (artigo 12.o da Convenção), de monitorizar a forma como os materiais didáticos tratam questões relacionadas com a violência doméstica e a violência contra as mulheres (artigo 14.o da Convenção), de prestar formação ao pessoal dos serviços de apoio gerais (artigo 15.o da Convenção), de assegurar que as vítimas têm acesso a opções de alojamento sustentáveis e a preços comportáveis e de assegurar a emissão de relatórios médico-legais que documentem lesões (artigo 20.o da Convenção), de assegurar a disponibilidade de lugares em abrigos (artigo 22.o da Convenção), de estabelecer novos centros de ajuda de emergência para vítimas de violência sexual em todo o país com profissionais qualificados que prestem apoio e encaminhamento em consonância com a Convenção e, entretanto, assegurar que os serviços médicos existentes oferecem um apoio adequado às vítimas (artigo 25.o da Convenção), de assegurar que as sanções são proporcionais à gravidade da infração em todos os casos relativos a formas de violência contra as mulheres abrangidas pelo âmbito da Convenção (artigos 49.o e 50.o da Convenção) e de assegurar a utilização de ordens de proteção e evitar lacunas entre as ordens de interdição e as ordens de proteção (artigos 52.o e 53.o da Convenção). Dado que esses projetos de recomendações estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(10) |
No que diz respeito à Dinamarca, os projetos de recomendações incluem a necessidade de assegurar que as políticas atendem a todas as formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica condicionadas pelo género (artigo 7.o da Convenção), de prosseguir os esforços para implementar uma orçamentação responsiva às questões de género (artigo 8.o da Convenção), de garantir a confidencialidade na recolha de dados (artigo 11.o da Convenção), de dar prioridade a uma abordagem sensível ao género nas iniciativas de prevenção (artigo 12.o da Convenção), de maximizar o impacto dos esforços de formação recorrendo aos conhecimentos especializados das organizações de defesa dos direitos das mulheres (artigo 15.o da Convenção), de criar estruturas institucionalizadas de cooperação para assegurar uma cooperação interinstitucional eficaz (artigo 18.o da Convenção), de assegurar que as vítimas têm acesso a aconselhamento psicológico a longo prazo (artigos 22.o e 25.o da Convenção), de sensibilizar os intervenientes na justiça penal para a nova legislação penal (artigos 49.o e 50.o da Convenção), de assegurar que a avaliação de riscos é realizada em coordenação com os intervenientes relevantes (artigo 51.o da Convenção), de aumentar o recurso a ordens de interdição de emergência e a ordens de proteção para assegurar a proteção das vítimas (artigos 52.o e 53.o da Convenção) e de garantir a correta implementação das medidas de proteção das vítimas nas investigações e nos processos judiciais (artigo 56.o da Convenção). Dado que esses projetos de recomendações estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(11) |
No que diz respeito à Finlândia, os projetos de recomendações incluem a necessidade de desenvolver uma estratégia nacional a longo prazo, a fim de assegurar uma abordagem abrangente e coordenada (artigo 7.o da Convenção), de assegurar mecanismos de financiamento sustentáveis para as organizações não governamentais que prestam serviços de apoio especializados para as vítimas (artigo 8.o da Convenção), de estabelecer categorias de dados normalizadas e harmonizar os sistemas de recolha de dados (artigo 11.o da Convenção), de realizar campanhas de sensibilização regularmente (artigo 12.o da Convenção), de avaliar a formação e recorrer aos conhecimentos especializados das organizações de defesa dos direitos das mulheres (artigo 15.o da Convenção), de estabelecer programas destinados aos autores de violência doméstica (artigo 16.o da Convenção), de criar estruturas de coordenação interinstitucionais entre os intervenientes em causa (artigo 18.o da Convenção), de estabelecer serviços de apoio para facilitar a recuperação e a independência das vítimas (artigo 20.o da Convenção), de assegurar a disponibilidade de serviços de apoio (artigo 22.o da Convenção), de assegurar a distribuição geográfica dos centros de ajuda de emergência para vítimas de violação, a fim de assegurar o apoio a todas as vítimas de violência sexual (artigo 25.o da Convenção), de assegurar investigações atempadas e a recolha proativa de provas para além das declarações das vítimas, a fim de permitir uma ação penal eficaz de casos de violência contra as mulheres (artigos 49.o e 50.o da Convenção), de tomar medidas para estabelecer um mecanismo normalizado de avaliação de riscos aplicado de forma sistemática (artigo 51.o da Convenção) e de aumentar a utilização de ordens de interdição de emergência e reforçar a utilização de ordens de restrição e de proteção (artigos 52.o e 53.o da Convenção). Dado que esses projetos de recomendações estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(12) |
No que diz respeito ao Mónaco, os projetos de recomendações incluem a necessidade de desenvolver uma estratégia global a longo prazo, a fim de alcançar uma abordagem política abrangente e coordenada (artigo 7.o da Convenção), de continuar a desenvolver a recolha de dados relativos a todas as formas de violência contra as mulheres abrangidas pelo âmbito da Convenção (artigo 11.o da Convenção), de alargar as medidas de prevenção da violência doméstica a outras formas de violência abrangidas pelo âmbito da Convenção (artigo 12.o da Convenção), de produzir material didático sobre a violência contra as mulheres (artigo 14.o da Convenção), de estabelecer programas destinados aos autores de atos violência (artigo 16.o da Convenção), de estabelecer uma linha de ajuda para mulheres vítimas de violência (artigo 22.o da Convenção), de estabelecer um centro de ajuda de emergência para vítimas de violação e violência sexual, para que as vítimas tenham acesso a aconselhamento e apoio psicológicos (artigo 25.o da Convenção), de assegurar que os profissionais envolvidos nos procedimentos penais dispõem de conhecimentos especializados suficientes e recebem formação sensível ao género (artigos 49.o e 50.o da Convenção), de normalizar a prática de avaliação coordenada de riscos nos serviços pertinentes no que diz respeito a todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito da Convenção (artigo 51.o da Convenção) e de assegurar a proteção dos direitos e interesses das vítimas durante as investigações e os processos judiciais (artigo 56.o da Convenção). Dado que esses projetos de recomendações estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(13) |
No que diz respeito ao Montenegro, os projetos de incluem a necessidade de assegurar recursos humanos e financeiros adequados para as políticas, medidas e legislação destinadas a prevenir e combater a violência contra as mulheres, bem como de assegurar o financiamento sustentável das organizações não governamentais (artigo 8.o da Convenção), de assegurar, por todas as partes interessadas pertinentes, a recolha e a desagregação de dados (artigo 11.o da Convenção), de intensificar os esforços para implementar regularmente medidas preventivas, realizar campanhas de sensibilização e destacar o risco acrescido de violência enfrentado pelas vítimas de discriminação interseccional (artigo 12.o da Convenção), de aumentar os esforços para combater os estereótipos e preconceitos contra as mulheres nos domínios da educação formal, da cultura e dos meios de comunicação social (artigo 14.o da Convenção), de assegurar a formação em matéria de violência contra as mulheres para todos os profissionais que entrem em contacto com as vítimas (artigo 15.o da Convenção), de estabelecer e expandir os programas destinados aos autores de violência doméstica e de violência sexual (artigo 16.o da Convenção), de aumentar os esforços para reforçar a cooperação interinstitucional (artigo 18.o da Convenção), de assegurar que os prestadores de cuidados de saúde dão prioridade às mulheres vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica e respeitam a sua privacidade (artigo 20.o da Convenção), de aumentar a disponibilidade de serviços de apoio especializados e aconselhamento às vítimas (artigo 22.o da Convenção), de estabelecer centros de ajuda de emergência para vítimas de violação e/ou para vítimas de violência sexual em todo o país para prestar apoio e encaminhar as vítimas para apoio psicológico (artigo 25.o da Convenção), de evitar o interrogatório repetido das vítimas de violência contra as mulheres (artigos 49.o e 50.o da Convenção), de assegurar a realização sistemática de avaliações de riscos em casos de violência doméstica (artigo 51.o da Convenção), de assegurar a disponibilidade de ordens de interdição de emergência e a monitorização eficaz das ordens de proteção (artigos 52.o e 53.o da Convenção) e de assegurar a utilização eficaz das medidas de proteção existentes, bem como de introduzir medidas de proteção adicionais em consonância com a Convenção (artigo 56.o da Convenção). Dado que esses projetos de recomendações estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(14) |
No que diz respeito a Espanha, os projetos de recomendações incluem a necessidade de envolver as organizações não governamentais na elaboração de políticas e na avaliação das políticas e medidas (artigo 7.o da Convenção), de assegurar que os dados recolhidos são desagregados (artigo 11.o da Convenção), de ensinar às crianças o papel central do consentimento nas relações sexuais (artigo 14.o da Convenção), de intensificar a formação de todos os profissionais pertinentes que lidam com as vítimas e os autores de atos de violência contra as mulheres (artigo 15.o da Convenção), de melhorar a conformidade, com a Convenção, dos programas destinados aos autores de infrações (artigo 16.o da Convenção), de estabelecer mecanismos de cooperação interinstitucional (artigo 18.o da Convenção), de assegurar que as vítimas de violência sexual têm acesso a serviços de apoio (artigo 25.o da Convenção), de dar resposta aos fatores que impedem as vítimas de fazer denúncias e que conduzem a vitimização secundária (artigos 49.o e 50.o da Convenção) e de assegurar que as autoridades competentes têm acesso a ordens de interdição de emergência, em consonância com a Convenção, e que tomam medidas para dar uma resposta adequada a violações das ordens de proteção (artigos 52.o e 53.o da Convenção). Dado que esses projetos de recomendações estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(15) |
No que diz respeito à Suécia, os projetos de recomendações incluem a necessidade de assegurar que as políticas em matéria de violência contra as mulheres têm em conta as necessidades das vítimas expostas a discriminação interseccional e avaliam as estratégias de avaliação do seu impacto (artigo 7.o da Convenção), de assegurar níveis de financiamento sustentáveis das organizações de defesa dos direitos das mulheres que gerem serviços de apoio especializados (artigo 8.o da Convenção), de assegurar medidas de prevenção mais amplas para todas as formas de violência contra as mulheres (artigo 12.o da Convenção), de assegurar que os temas e princípios enumerados no artigo 14.o da Convenção são ensinados na prática (artigo 14.o da Convenção), de introduzir uma formação sistemática sobre todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito da Convenção para os profissionais relevantes (artigo 15.o da Convenção), de elaborar normas mínimas para os programas destinados aos autores de infrações em consonância com a Convenção e assegurar a avaliação desses programas (artigo 16.o da Convenção), de adotar mecanismos de coordenação e cooperação entre as agências relevantes (artigo 18.o da Convenção), de assegurar que o acesso das vítimas aos cuidados de saúde é prestado sem discriminação (artigo 20.o da Convenção), de assegurar o acesso a abrigos a todas as vítimas (artigo 22.o da Convenção), de assegurar um número suficiente de centros de ajuda de emergência para vítimas de violação e/ou para vítimas de violência sexual em todo o país (artigo 25.o da Convenção), de tomar medidas para incentivar a denúncia por parte das mulheres em risco de discriminação interseccional (artigos 49.o e 50.o da Convenção), de assegurar a realização sistemática de avaliações de riscos para as vítimas e os seus filhos, de forma coordenada (artigo 51.o da Convenção) e de tomar medidas para assegurar que as ordens de interdição de emergência e as ordens de restrição e de proteção («ordens que proíbem o contacto com a vítima no domicílio comum») são emitidas rapidamente com efeitos imediatos e são monitorizadas de forma eficaz (artigos 52.o e 53.o da Convenção). Dado que esses projetos de recomendações estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(16) |
No que diz respeito a São Marinho, os projetos de conclusões incluem a necessidade de garantir que o órgão de coordenação nacional se coordena com as organizações da sociedade civil (artigo 10.o da Convenção), de realizar regularmente inquéritos de vitimização e promover atividades de investigação (artigo 11.o da Convenção). Dado que esses projetos de conclusões estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção. |
|
(17) |
No que diz respeito à Eslovénia, os projetos de conclusões incluem a necessidade de atribuir o papel do órgão de coordenação a entidades plenamente institucionalizadas e de assegurar os recursos humanos e financeiros necessários (artigo 10.o da Convenção), de assegurar a recolha exaustiva de dados relativos a todas as formas de violência no âmbito da Convenção (artigo 11.o da Convenção) e de tomar medidas para incentivar a denúncia de todas as formas de violência contra as mulheres (artigos 49.o e 50.o da Convenção). Dado que esses projetos de conclusões estão em consonância com as políticas e os objetivos da União e não suscitam quaisquer preocupações relativamente ao direito da União, a União deverá tomar a posição de não se opor à sua adoção, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité das Partes, instituído nos termos do artigo 67.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, na sua 18.a reunião, é a de não se opor à adoção dos seguintes atos:
|
1) |
Recomendações sobre a melhoria da confiança através da prestação de apoio, proteção e justiça pela Albânia com base na Convenção de Istambul, constantes do documento IC-CP(2025)2-prov; |
|
2) |
Recomendações sobre a melhoria da confiança através da prestação de apoio, proteção e justiça pela Áustria com base na Convenção de Istambul, constantes do documento IC-CP(2025)3-prov; |
|
3) |
Recomendações sobre a melhoria da confiança através da prestação de apoio, proteção e justiça pela Dinamarca com base na Convenção de Istambul, constantes do documento IC-CP(2025)4-prov; |
|
4) |
Recomendações sobre a melhoria da confiança através da prestação de apoio, proteção e justiça pela Finlândia com base na Convenção de Istambul, constantes do documento IC-CP (2025)5-prov; |
|
5) |
Recomendações sobre a melhoria da confiança através da prestação de apoio, proteção e justiça pelo Mónaco com base na Convenção de Istambul, constantes do documento IC-CP(2025)6-prov; |
|
6) |
Recomendações sobre a melhoria da confiança através da prestação de apoio, proteção e justiça pelo Montenegro com base na Convenção de Istambul, constantes do documento IC-CP(2025)7-prov; |
|
7) |
Recomendações sobre a melhoria da confiança através da prestação de apoio, proteção e justiça pela Espanha com base na Convenção de Istambul, constantes do documento IC-CP (2025)8-prov; |
|
8) |
Recomendações sobre a melhoria da confiança através da prestação de apoio, proteção e justiça pela Suécia com base na Convenção de Istambul, constantes do documento IC-CP (2025)9-prov; |
|
9) |
Conclusões sobre a implementação das recomendações no que respeita a São Marinho, adotadas pelo Comité das Partes, constantes do documento IC-CP(2025)10-prov; e |
|
10) |
Conclusões sobre a implementação das recomendações no que respeita à Eslovénia, adotadas pelo Comité das Partes, constantes do documento IC-CP(2025)11-prov. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 5 de junho de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
D. KLIMCZAK
(1) Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho, de 1 de junho de 2023, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito às instituições e à administração pública da União (JO L 143 I de 2.6.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1075/oj).
(2) Decisão (UE) 2023/1076 do Conselho, de 1 de junho de 2023, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão (JO L 143 I de 2.6.2023, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1076/oj).
(3) Parecer 1/19 do Tribunal de Justiça, de 6 de outubro de 2021, Convenção de Istambul, ECLI:EU:C:2021:832.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1169/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)