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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/3180

4.6.2025

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2024 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE

(C/2025/3180)

1.   Introdução

Em 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adotaram a Decisão (UE) 2015/1814 (1) (a seguir designada por «Decisão REM») com vista a criar uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada por «REM» ou «reserva») como parte do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (a seguir designado por «CELE») criado pela Diretiva 2003/87/CE (2) (a seguir designada por «Diretiva CELE»). A reserva de estabilização do mercado está operacional desde 2019. Tem por objetivo evitar um excedente estrutural de licenças de emissão no mercado do carbono da UE, com o risco associado de o CELE não passar a mensagem de que é necessário investir para atingir a meta de redução das emissões da UE. Visa também tornar o CELE mais resiliente a desequilíbrios entre a oferta e a procura, permitindo assim o bom funcionamento do mercado do carbono da UE.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão REM, a Comissão publica, todos os anos, o número total de licenças de emissão em circulação (NTLC) no ano anterior. Este valor determina o funcionamento da REM, isto é, se as licenças de emissão são retiradas do volume a leilão e inseridas na reserva ou retiradas da reserva e leiloadas. A publicação anual do NTLC é, por conseguinte, um elemento importante da REM e do CELE.

A 3 de junho de 2024, a Comissão publicou o NTLC em 2023, que ascendeu a 1 111 736 535  (3). Por conseguinte, entre 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025, deviam ser inseridas na reserva 266 816 768 licenças de emissão. O número de licenças de emissão na reserva invalidadas a 1 de janeiro de 2024 totaliza 381 744 844.

A presente comunicação é a nona publicação do NTLC e diz respeito ao ano de 2024. Especifica o cálculo subjacente e o número de licenças de emissão que serão inseridas na reserva entre 1 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026. Indica igualmente o número de licenças de emissão na reserva que foram invalidadas a 1 de janeiro de 2025.

2.   Funcionamento da reserva de estabilização do mercado

A REM funciona de modo automático sempre que o NTLC sai do intervalo definido. Se o NTLC exceder o limiar de 833 milhões, retiram-se licenças do volume a leilão, que são inseridas na reserva. A taxa de inserção na reserva fixa-se em 24 % do NTLC se este valor for superior a 1 096 milhões. Se o NTLC estiver compreendido entre 833 milhões e 1 096 milhões, a inserção é a diferença entre o NTLC e 833 milhões. Se o NTLC for inferior ao limiar de 400 milhões, 100 milhões são retiradas da reserva e leiloadas. As licenças de emissão são inseridas ou retiradas da reserva ao longo de 12 meses. A partir de 2023, quaisquer licenças de emissão na reserva acima do limiar de 400 milhões a 1 de janeiro de cada ano perdem a sua validade.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão REM e em consonância com a presente comunicação, 24 % do NTLC em 31 de dezembro de 2024, ou a diferença entre esse valor e 833 milhões, serão inseridas na reserva ao longo de um período de 12 meses, com início em 1 de setembro de 2025. Os volumes a leilão dos Estados-Membros da UE, dos três países da Associação Europeia de Comércio Livre que integram o Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine e Noruega) e do Reino Unido, no que diz respeito à produção de eletricidade na Irlanda do Norte, serão deduzidos do número correspondente de licenças de emissão. Estas licenças de emissão serão deduzidas em conformidade com as quotas respetivas dos países.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão REM, até 31 de dezembro de 2030, as licenças de emissão distribuídas para efeitos de solidariedade e crescimento no CELE (4) não são incluídas no cálculo das quotas pertinentes para efeitos da REM.

3.   Número total de licenças de emissão em circulação

Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão REM, o NTLC num determinado ano «corresponde ao número acumulado de licenças de emissão concedidas no que respeita a instalações e companhias de transporte marítimo e não inseridas na reserva a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade de licenças emitidas nesse período por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, na versão em vigor em 18 de março de 2018, e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo CELE, até 31 de dezembro desse ano, menos a quantidade acumulada, em toneladas, de emissões verificadas de instalações e de companhias de transporte marítimo abrangidas pelo CELE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano determinado e o número de licenças de emissão eventualmente canceladas por força do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE».

Resumindo, o NTLC relevante para o funcionamento da REM calcula-se segundo a fórmula atualizada:

NTLC — Oferta — Procura

Os dois elementos do cálculo são descritos em pormenor na presente comunicação. O quadro que figura no final apresenta uma panorâmica de todos os valores.

O artigo 1.o, n.o 4-A, primeiro parágrafo, da Decisão REM estabelece que, «a partir de 2024, o cálculo do número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano inclui o número acumulado de licenças de emissão concedidas ao setor da aviação e a quantidade acumulada, em toneladas, de emissões verificadas provenientes da aviação abrangidas pelo CELE, excluindo as emissões provenientes de voos em rotas abrangidas pela compensação calculada nos termos do artigo 12.o, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE, entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro desse ano determinado».

O CELE abrange as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo a partir de 1 de janeiro de 2024. Por conseguinte, o número de licenças de emissão concedidas a companhias de transporte marítimo e as emissões verificadas dessas companhias entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024 são incluídas no cálculo do NTLC para 2024. O artigo 1.o, n.o 4-A, segundo parágrafo, da Decisão REM estabelece que «as licenças de emissão anuladas nos termos do artigo 3.o-GB da Diretiva 2003/87/CE são consideradas concedidas, para efeitos do cálculo do número total de licenças de emissão em circulação».

Oferta

A oferta de licenças de emissão no mercado do carbono da UE corresponde aos seguintes elementos:

—

licenças de emissão reportadas (5) da segunda fase do CELE (2008-2012), que ascendiam a 1 749 540 826  (6),

—

licenças de emissão atribuídas a título gratuito no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2024  (7), incluindo as atribuídas a partir da reserva para novos operadores (RNO); este volume ascende a 8 747 619 334 licenças de emissão (8),

—

licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2013  (9) e 31 de dezembro de 2024  (10) e licenças de emissão utilizadas para efeitos de flexibilidade no período de 2021-2024 ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842 (11) (a seguir designado por «Regulamento Partilha de Esforços»); de acordo com os relatórios relativos aos leilões realizados na plataforma de leilões comum e nas plataformas alternativas pertinentes (12), o volume de licenças de emissão leiloadas, incluindo nos «leilões iniciais», foi de 8 190 671 500 ; a este volume, devem ser acrescentadas 28 855 152 licenças de emissão ao abrigo da flexibilidade prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Partilha de Esforços (13),

—

licenças de emissão monetizadas no âmbito do programa NER300; no total, foram monetizadas pelo Banco Europeu de Investimento 300 000 000 de licenças de emissão,

—

créditos internacionais utilizados para emissões no período de 2013 até 31 de dezembro de 2020  (14); as instalações utilizaram 497 248 017 créditos internacionais para as suas emissões (15),

—

nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão REM, as licenças de emissão inseridas na reserva de estabilização do mercado deixam de fazer parte do cálculo do NTLC.

Procura

A procura de licenças de emissão no mercado do carbono da UE inclui o total de emissões verificadas de entidades sujeitas ao dever de conformidade no período de 1 de janeiro de 2013  (16) a 31 de dezembro de 2024  (17), que ascende a 18 365 179 314  toneladas (18) e 705 930  licenças de emissão canceladas durante o mesmo período, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva CELE.

Número total de licenças de emissão em circulação

Com base no exposto acima, em 2024 o NTLC ascende a 1 148 049 585 .

Ativos da reserva de estabilização do mercado

Na sequência da invalidação das licenças de emissão, a 1 de janeiro de 2024, permaneceram na reserva 400 000 000 licenças.

Em consonância com as comunicações sobre o NTLC nos últimos anos, foram inseridos na reserva os seguintes volumes de licenças:

—

181 567 159 licenças de emissão entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de agosto de 2024  (19),

—

88 938 927 licenças de emissão entre 1 de setembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024  (20).

A 31 de dezembro de 2024, existiam na REM 670 506 086 licenças de emissão. A 1 de janeiro de 2025, 270 506 086 das referidas licenças foram invalidadas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 5-A, da Decisão REM. Os ativos remanescentes da reserva ascendem a 400 000 000 licenças de emissão.

4.   Conclusão

Em consonância com a Decisão REM, no total, serão inseridas na reserva 275 531 900 licenças de emissão no período de 12 meses compreendido entre 1 de setembro de 2025 e 31 de agosto de 2026.

A publicação do NTLC do próximo ano determinará o funcionamento da REM entre setembro de 2026 e agosto de 2027.

Panorâmica

Oferta

 

a)

Licenças de emissão reportadas da segunda fase (2008-2012)

1 749 540 826

b)

Licenças de emissão atribuídas a título gratuito de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2024, incluindo da RNO

8 747 619 334

c)

Licenças de emissão leiloadas de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2024, incluindo leilões iniciais

8 190 671 500

d)

Licenças de emissão utilizadas para efeitos de flexibilidade no período de 2021-2024 ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2018/842

28 855 152

e)

Licenças de emissão monetizadas no âmbito do programa NER300

300 000 000

f)

Créditos internacionais utilizados para emissões no período de 2013 a 31 de dezembro de 2020

497 248 017

Soma (oferta)

19 513 934 829

 

 

Procura

 

a)

Quantidade (em toneladas) de emissões verificadas ao abrigo do CELE de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2024

18 365 179 314

b)

Licenças de emissão anuladas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE até 31 de dezembro de 2024

705 930

Soma (procura)

18 365 885 244

 

 

Número total de licenças de emissão em circulação

1 148 049 585


(1)  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).

(2)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(3)  Comunicação da Comissão — Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2023 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE (JO C, C/2024/3415, 3.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3415/oj).

(4)  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE.

(5)  As licenças de emissão concedidas durante a segunda fase do CELE (2008-2012) que não foram devolvidas para cobrir emissões verificadas ou anuladas foram reportadas para utilização no início da terceira fase (2013-2020). Estas licenças foram suprimidas, tendo sido simultaneamente criado um número igual de licenças na terceira fase. Assim, este número representa o número exato de licenças de emissão em circulação no início da terceira fase do CELE.

(6)  COM (2015) 576 — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório sobre os progressos no domínio da ação climática, incluindo o relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono e o relatório sobre a revisão da Diretiva 2009/31/CE relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono.

(7)  Nos termos do artigo 1.o, n.o 4-A, da Decisão REM, para a aviação, são tidas em conta as licenças de emissão atribuídas a título gratuito entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024.

(8)  As licenças de emissão atribuídas a título gratuito baseiam-se nos dados extraídos do registo da União em 1 de abril de 2025, incluindo os dados do CELE relativos aos operadores de aeronaves sob a administração da Suíça.

(9)  Este valor inclui os «leilões iniciais», ou seja, as licenças de emissão válidas para a terceira fase do CELE (2013-2020) que tiverem sido leiloadas antes de 1 de janeiro de 2013.

(10)  Nos termos do artigo 1.o, n.o 4-A, da Decisão REM, e dado que o CELE abrange as atividades de transporte marítimo a partir de 1 de janeiro de 2024, para a aviação e para o transporte marítimo, são tidas em conta as licenças de emissão leiloadas entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024.

(11)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

(12)  Relatórios de venda em leilão: European Energy Exchange ((https://www.eex.com/en/market-data/market-data-hub/environmentals/eu-ets-auctions) e Intercontinental Exchange (https://www.ice.com/report/148).

(13)  O Regulamento (UE) 2018/842 prevê uma disposição sobre flexibilidade única, através da qual os Estados-Membros podem obter a anulação coletiva de até 100 milhões de licenças de emissão do CELE em 2021-2030 para que possam cumprir as metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstas no referido regulamento. Esta disposição abrange os Estados-Membros cujas metas se situem consideravelmente acima da média da UE e do respetivo potencial de redução eficaz em termos de custos, bem como os Estados-Membros que, em 2013, não tenham atribuído licenças de emissão do CELE a título gratuito a instalações industriais. Procede-se a uma anulação de licenças do volume a leiloar do Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 10.o da Diretiva CELE. As licenças de emissão anuladas são consideradas licenças de emissão do CELE em circulação aquando da determinação do NTLC para efeitos da reserva de estabilização do mercado num determinado ano.

(14)  A partir de 2021, não é possível utilizar créditos internacionais para efeitos de conformidade.

(15)  Com base num extrato do registo da União obtido a 1 de abril de 2025. Estes créditos internacionais dizem apenas respeito aos trocados por licenças de emissão da UE na terceira fase do CELE (2013-2020). Cerca de 1,1 mil milhões de créditos internacionais que poderiam ser utilizados diretamente para efeitos de conformidade na segunda fase do CELE (2008-2012) refletem-se no número de licenças de emissão reportadas da segunda fase.

(16)  Correspondente às emissões verificadas no período 2008-2012 (segunda fase), ver nota de rodapé 5.

(17)  Nos termos do artigo 1.o, n.o 4-A, da Decisão REM, e dado que o CELE abrange as atividades de transporte marítimo a partir de 1 de janeiro de 2024, para a aviação e o transporte marítimo estão incluídas as emissões verificadas de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

(18)  O total de emissões verificadas baseia-se nos dados extraídos do registo da União e do registo do sistema de comércio de licenças de emissão suíço em 1 de abril de 2025 para as emissões abrangidas pelo CELE dos operadores de aeronaves sob a administração da Suíça. Este valor inclui as emissões verificadas comunicadas até 31 de março de 2025 — o prazo de comunicação no âmbito do CELE. As emissões comunicadas após esta data não se refletem no total.

(19)  Comunicação da Comissão — Publicação do número total de licenças de emissão em circulação em 2022 para efeitos da reserva de estabilização do mercado no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE (JO C 172 de 15.5.2023, p. 1). Conforme se conclui no ponto 4 desta comunicação, deveriam ser inseridas na reserva de estabilização do mercado 272 350 737 licenças de emissão no período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024. O volume correspondente ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024 foi de 181 567 159 licenças.

(20)  C/2024/3415 — conforme referido na nota de rodapé 3. Conforme se conclui no ponto 4 desta comunicação, deveriam ser inseridas na reserva de estabilização do mercado 266 816 768 licenças de emissão no período de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025. O volume correspondente ao período compreendido entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2024 foi de 88 938 927 licenças.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3180/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)