<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">G. Federico Mancini</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19851203">3 de Dezembro de 1985</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do italiano.</P></NOTE></P></TI>Senhor Presidente,
Senhores Juízes,
1.Nos termos do artigo 169.o do Tratado CEE, a Comissão das Comunidades Europeias formula um pedido no sentido de que seja declarado que o Reino dos Países Baixos não adoptou as medidas necessárias para assegurar a aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do estatuto dos funcionários e faltou, por isso, às obrigações que lhe incumbem por força das disposições do Tratado e do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa esse estatuto (JO 1968, L 56, p. 1; EE 01, fase. Ol, p. 129). A mencionada disposição permite aos funcionários das Comunidades que, antes da entrada ao serviço, tenham exercido uma actividade laboral numa administração nacional ou internacional ou numa empresa, fazer a transferência, mediante pagamento à Comunidade, do equivalente actuarial dos direitos à pensão de aposentação que tenham adquirido na dependência da anterior entidade empregadora, ou o montante fixo de resgate que lhe for devido pela caixa de pensões da entidade empregadora à data de cessação de funções.2.Por volta dos fins de 1977, a Comissão verificou que a Bélgica e os Países Baixos não tinham ainda adoptado medidas adequadas para permitir a transferência dos direitos em questão a favor dos funcionários que o requeressem. Decidiu, por isso, proceder contra os dois Estados. No que respeita à Bélgica, a acção, instaurada no Verão de 1979, terminou com o acórdão de 20 de Outubro de 1981 (processo 137/80, Recueil 1981, p. 2393), que declarou o incumprimento por parte do Estado requerido. No caso dos Países Baixos, o processo pré-contencioso, suspenso enquanto se aguardava aquele acórdão, foi retomado em 12 de Outubro de 1983, por intermédio de uma carta que convidava o Governo neerlandês a apresentar, à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal, observações escritas sobre a sua permanente recusa em cumprir as obrigações previstas pelo estatuto dos funcionários. Em 21 de Novembro seguinte, o Governo informou a Comissão que a execução do n.o 2 do artigo 11.o implicava uma alteração do regime nacional sobre as pensões civis, que a modificação só era praticável através de uma lei em sentido formal e que a emanação desta última, aliás já em estado de projecto, exigiria cerca de dois anos.Não satisfeita com tal resposta e considerando, sobretudo, como inaceitável o prazo mencionado, a Comissão formulou, em 14 de Agosto de 1984, o parecer fundamentado prescrito, com o qual convidou os Países Baixos a adoptar dentro de dois meses as mencionadas medidas. Em 12 de Outubro, reconhecendo a existência das suas obrigações em relação às Comunidades, o Governo neerlandês respondeu mais uma vez que não podia aplicar imediatamente o princípio sancionado no acórdão de 20 de Outubro de 1981, em virtude do longo e moroso processo necessário para a elaboração de uma lei. Em 8 de Março de 1985, a Comissão recorreu ao Tribunal.
3.A interpretação da disposição comunitária que está na origem da controvérsia, bem como a natureza e o alcance das obrigações que ela impõe aos Estados-membros, está claramente ilustrada no acórdão de 1981. Considero, por isso, desnecessário voltar a este tema. Em todo o caso, é útil observar que a presente acção não põe em dúvida a possibilidade que os particulares têm de invocar directamente o n.o 2 do artigo 11.o, mas tem por objecto o comportamento adoptado pelo Estado-membro relativamente à sua execução. A Comissão recorda, efectivamente, que a norma tem natureza regulamentar (como se sabe, o estatuto dos funcionários foi adoptado pelo Conselho sob a forma de regulamento) e exige, a nível nacional, a adopção de medidas que ponham em prática os respectivos preceitos: por força do artigo 5.o do Tratado CEE, os Estados-membros estão, por isso, obrigados a levá-los à prática da forma mais conveniente. Por outro lado, é pacífico que o Estado não pode invocar dificuldades de ordem interna para justificar o incumprimento das suas obrigações comunitárias e/ou a inobservância dos respectivos termos.O Governo requerido não contesta estas afirmações, mas declara-se impotente para regular uma matéria abrangida por reserva de lei. Teria assegurado, de qualquer forma, o cumprimento das obrigações resultantes do n.o 2 do artigo 11.o, ao convidar o Algemeen Burgerlijk Pensioenfonds (ABP) a instruir, de acordo com os criterios previstos no referido projecto de lei, os pedidos de transferencia dos direitos à pensão apresentados por cidadãos neerlandeses ao serviço da Comunidade. A direcção do organismo — esclarece-se — aceitou actuar em tal sentido e iniciou já o exame de alguns pedidos que tinham sido indeferidos anteriormente.
4.São estes, e apenas estes, os termos do litígio. Não pretendo, de facto, saber se, no nosso caso, os Países Baixos têm, na verdade, como sempre declarou o seu Governo, de adoptar uma lei em sentido formal. Limito-me a recordar o acórdão de 1981, no qual o Tribunal afirmou que para o cumprimento da obrigação decorrente do n.o 2 do artigo 11.o O Estado ... é obrigado a escolher e a tornar operantes os meios concretos que permitam o exercício da faculdade atribuída aos funcionários de transferência dos direitos adquiridos no âmbito nacional para o regime de pensões comunitário. A falta de um sistema de transferência traduzir-se-ia, efectivamente, na privação do funcionário da Comunidade da própria faculdade de escolha que lhe é atribuída pelo estatuto (sublinhados meus).O problema de fundo consiste, portanto, no seguinte: os funcionários neerlandeses da Comunidade dispõem dos meios concretos referidos na decisão do Tribunal? O Governo requerido entende poder responder afirmativamente a esta questão da forma que acabei de referir. Mas — saliento — as instruções que o requerido deu ao ABP estão longe de constituir um sistema capaz de assegurar a transferência efectiva dos direitos à pensão em favor da Caixa Comunitária; pelo contrário — parece-me — representam um simples apelo aos deveres normais de qualquer administração pública, que é, obviamente, obrigada a examinar os pedidos apresentados por cidadãos com base num seu direito específico.
Por outras palavras, as referidas instruções não obrigam a entidade destinatária a efectivar concretamente a transferência dos direitos, nem lhe fornecem critérios vinculativos de acordo com os quais ela deva proceder. Na verdade, o próprio Governo neerlandês reconheceu na audiência não poder dar instruções tão incisivas à direcção do ABP; e isto explica, com toda a evidência, por que razão até hoje não houve nenhuma transferência para efeitos do n.o 2 do artigo 11.o
Em definitivo, pedia-se aos Países Baixos que adoptassem um sistema que tornasse operante a faculdade conferida pela norma estatutária aqui em causa; não o fizeram e é quanto basta para concluir que faltaram às suas obrigações comunitárias.
5.Por estas razões, proponho ao Tribunal que considere procedente a acção proposta em 8 de Março de 1985 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos e que declare que este Estado, ao omitir adoptar as disposições necessárias à execução do n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do estatuto dos funcionários, faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.O requerido deve, por isso, ser condenado no pagamento das despesas do processo, nos termos do n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Processual.