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8.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 362/181 |
P9_TA(2020)0159
Constituição de uma subcomissão da matéria fiscal
Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Subcomissão da matéria fiscal (2020/2681(RSO))
(2021/C 362/39)
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Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
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Tendo em conta a sua decisão, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes (1), |
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Tendo em conta os artigos 206.o e 212.o do seu Regimento, |
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1. |
Decide constituir uma subcomissão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários; |
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2. |
Decide que essa subcomissão deve ser responsável por questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais; |
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3. |
Decide que, na parte VI do anexo VI do seu Regimento, deve ser aditado o seguinte parágrafo:
«A comissão será assistida por uma subcomissão da matéria fiscal no que diz respeito a questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais»; |
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4. |
Decide que a subcomissão será composta por 30 membros; |
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5. |
Decide, com base nas decisões da Conferência dos Presidentes de 30 de junho de 2019 e de 9 de janeiro de 2020, sobre a composição da Mesa da subcomissão, que esta pode ser constituída por um número máximo de quatro vice-presidentes; |
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6. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |