8.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/181


P9_TA(2020)0159

Constituição de uma subcomissão da matéria fiscal

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Subcomissão da matéria fiscal (2020/2681(RSO))

(2021/C 362/39)

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Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

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Tendo em conta a sua decisão, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes (1),

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Tendo em conta os artigos 206.o e 212.o do seu Regimento,

1.

Decide constituir uma subcomissão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários;

2.

Decide que essa subcomissão deve ser responsável por questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais;

3.

Decide que, na parte VI do anexo VI do seu Regimento, deve ser aditado o seguinte parágrafo:

«A comissão será assistida por uma subcomissão da matéria fiscal no que diz respeito a questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais»;

4.

Decide que a subcomissão será composta por 30 membros;

5.

Decide, com base nas decisões da Conferência dos Presidentes de 30 de junho de 2019 e de 9 de janeiro de 2020, sobre a composição da Mesa da subcomissão, que esta pode ser constituída por um número máximo de quatro vice-presidentes;

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 160.