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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2552 |
18.12.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2552 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2025
que concede uma derrogação a certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas ao sistema de Prova do Estatuto da União
[notificada com o número C(2025) 8738]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, croata, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, letã, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, em conjunção com o artigo 8.o, n.o 2,
Após consulta do Comité do Código Aduaneiro,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por força do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados. |
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(2) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («o programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver e as datas em que se espera que estejam operacionais. Especifica, nomeadamente, a execução e implementação do sistema de Prova do Estatuto da União (PoUS) em conformidade com os artigos 6.o, n.o 1, 16.°, 153.° e 278.°, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2879 fixa 15 de agosto de 2025 como a data de implementação da fase 2 do sistema PoUS. |
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(4) |
Nos termos dessa decisão de execução, a fase 2 do sistema PoUS abrange a ligação entre esse sistema e a plataforma nacional única para o setor marítimo («MNSW») a criar por cada Estado-Membro e a integrar no ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo («EMSWe»), tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que, em conformidade com o seu artigo 26.o, é aplicável a partir de 15 de agosto de 2025. A plena implementação da fase 2 do sistema PoUS está, por conseguinte, associada à ligação sistema a sistema entre o PoUS e as MNSW. |
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(5) |
Na Comunicação que apresenta a atualização de 2024 do Plano de execução plurianual para o estabelecimento de um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo (4) («Comunicação sobre o EMSWe»), a Comissão indicou que a implementação das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo avançou mais lentamente do que inicialmente previsto e que também a adoção do direito derivado demorou mais do que se esperava. Consequentemente, embora as implementações nacionais estejam a ser gradualmente concluídas, o início das operações das plataformas únicas nacionais para o setor marítimo não será sincronizado entre os Estados-Membros e deverá ter lugar, a título indicativo, durante um período máximo de 18 meses a contar da data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1239. |
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(6) |
Em virtude da implementação tardia das MNSW, a Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia não conseguiram implementar a ligação entre as respetivas MNSW e o sistema PoUS antes de 15 de agosto de 2025. Por conseguinte, esses Estados-Membros solicitaram formalmente à Comissão, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, que lhes permitisse, em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento, continuar a utilizar meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados, para conferir o estatuto aduaneiro das mercadorias, tal como estabelecido no artigo 199.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (5), para que os operadores possam continuar a utilizar, nesses Estados-Membros, o manifesto da companhia de navegação a que se refere o artigo 199.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
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(7) |
A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia devem, por conseguinte, beneficiar, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de uma derrogação, no que diz respeito aos meios para conferir o estatuto aduaneiro das mercadorias, à obrigação de utilizar técnicas de processamento eletrónico de dados para todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como para o armazenamento dessas informações, estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento. |
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(8) |
A duração dessa derrogação depende do momento em que serão estabelecidas as funcionalidades relacionadas com as obrigações de comunicação de informações aduaneiras especificadas na parte A, ponto A7, do anexo do Regulamento (UE) 2019/1239. Nessa ótica, e tendo em conta a Comunicação sobre o EMSWe, a derrogação deverá vigorar até 1 de março de 2027. |
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(9) |
A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia devem apresentar relatórios periódicos sobre os progressos realizados no estabelecimento da ligação entre o sistema PoUS e as respetivas MNSW. |
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(10) |
Uma vez que, nos termos da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, a fase 2 do sistema PoUS deve ser implementada até 15 de agosto de 2025 e que o Regulamento (UE) 2019/1239 é igualmente aplicável a partir de 15 de agosto de 2025, e a fim de evitar um vazio jurídico, a presente decisão deve também ser aplicável a partir dessa data, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia podem utilizar os meios referidos no artigo 199.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para apresentar a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias.
Artigo 2.o
A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, a Letónia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslovénia, a Finlândia e a Suécia devem apresentar, de quatro em quatro meses a partir de 15 de agosto de 2025, até ao 15.° dia a seguir ao quarto mês, um relatório sobre os progressos realizados no estabelecimento da ligação entre o sistema PoUS referido na Decisão de Execução (UE) 2023/2879 e a plataforma nacional única para o setor marítimo prevista no Regulamento (UE) 2019/1239.
A presente decisão é aplicável de 15 de agosto de 2025 até 1 de março de 2027.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2025.
Pela Comissão
Maroš ŠEFČOVIČ
Membro da Comissão
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj.
(2) Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L, 2023/2879, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2879/oj).
(3) Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1239/oj).
(4) Comunicação C/2024/7170 da Comissão que apresenta a atualização de 2024 do Plano de execução plurianual para o estabelecimento de um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo (JO C, C/2024/6300, 22.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6300/oj).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2552/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)