Decisão da Comissão

de 21 de Maio de 2001

que suspende os processos de exame respeitantes a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de produtos têxteis e de sorbitol

[notificada com o número C(2001) 1449]

(2001/429/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do artigo 11.o,

Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO ANTERIOR

1. Exame das importações de produtos têxteis

(1) Em 12 de Janeiro de 1998, a Febeltex (Fédération Belge du Textile) apresentou uma denúncia, ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado "o regulamento").

(2) A Febeltex alegou que as vendas de produtos têxteis comunitários no Brasil estavam sujeitas a entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, "a práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção". Foram alegados os seguintes obstáculos:

- o sistema de concessão não automática de licenças para as importações de produtos têxteis no Brasil. O autor da denúncia alegou que este sistema não se justificava dado que não corresponde à execução de qualquer medida compatível com a OMC,

- a obrigação de respeitar as condições de pagamento das importações previstas no "regime horizontal" (que o Brasil aplica a todas as importações), assim como o "regime específico" (aplicável às importações no Brasil de produtos têxteis),

- um regime que prevê a aplicação de um preço mínimo de importação. Segundo a Febeltex, diversos produtos têxteis estão sujeitos a um regime de preços mínimos de importação fixados de forma discricionária e aplicados através dos sistemas de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro.

(3) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o aviso de início correspondente sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3).

(4) As autoridades brasileiras foram informadas do início do inquérito, tendo-lhes sido solicitado que respondessem a um questionário sobre os entraves ao comércio alegados. O Governo brasileiro respondeu ao questionário e facultou todas as informações solicitadas pela Comissão.

(5) O relatório final sobre o processo de exame foi comunicado aos Estados-Membros em 9 de Novembro de 1998 aquando de uma reunião do comité consultivo.

2. Exame das importações de sorbitol

(6) Em 2 de Outubro de 1998, a Cerestar Holding BV apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento.

(7) O autor da denúncia alegou que as vendas de sorbitol originário da Comunidade no Brasil estavam sujeitas a entraves ao comércio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento. Foram alegados os seguintes obstáculos:

- a aplicação, em Dezembro de 1997, pelo Governo brasileiro (Departamento de Operações de Comércio Exterior) por força do seu Comunicado DECEX n.o 20 de 8.7.1997, de um procedimento de concessão não automática de licenças no que respeita ao sorbitol que constitui uma violação das disposições na matéria do Acordo da OMC sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação,

- a alegada recusa (ou não concessão) arbitrária e/ou não justificada de licenças de importação pelas autoridades brasileiras no que respeita a todos os tipos de sorbitol importados no Brasil a preços inferiores a um preço FOB mínimo,

- a aplicação de preços mínimos através de preços de referência incluídos de facto no sistema de determinação do valor aduaneiro.

O autor da denúncia alegou igualmente a pouca transparência geral do regime brasileiro de concessão de licenças de importação que não foi devidamente notificado à OMC.

(8) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o aviso de início correspondente sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4).

(9) Na sequência da intervenção do fabricante de produtos químicos italianos Lamberti, o âmbito do processo de exame foi alargado para incluir a carboximetilcelulose, um produto afectado pelos mesmos entraves ao comércio.

(10) As autoridades brasileiras foram informadas do início do inquérito, tendo-lhes sido solicitado que respondessem a um questionário sobre os entraves ao comércio alegados. O Governo brasileiro respondeu ao questionário e facultou todas as informações solicitadas pela Comissão.

(11) O relatório final sobre o processo de exame foi comunicado aos Estados-Membros em 13 de Julho de 1999 aquando de uma reunião do comité consultivo.

B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

(12) Segundo os relatórios finais de inquérito, os dois processos de exame levaram a concluir que o regime brasileiro de aplicação de preços mínimos de importação parece constituir uma violação das seguintes disposições:

- o n.o 1 do artigo XI do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente aplicada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC,

- o n.o 2 do artigo 4.o do Acordo da OMC sobre a agricultura, pelas razões referidas no travessão anterior (no que respeita ao comércio de sorbitol),

- os artigos 2.o e 5.o do Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, dado que aplica controlos sanitários que constituem maiores entraves ao comércio que as medidas necessárias para proteger a vida ou saúde das pessoas (no que respeita ao comércio de sorbitol e de carboximetilcelulose).

(13) Ademais, o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parece constituir uma violação das seguintes disposições:

- os artigos 1.o, 3.o e 5.o do Acordo da OMC sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação, dado que a aplicação do regime não é neutra e a sua administração não é nem justa, nem equitativa, aplicando igualmente às importações restrições e práticas que distorcem o comércio, sem que estejam compatíveis com restrições aplicáveis por força da OMC. Além disso, dado que o regime não está associado a qualquer medida, o seu âmbito e calendário de aplicação não podem ser limitados à medida que aplicam. Ademais, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e os pedidos de licenças para importações que não respeitavam o preço mínimo não obtinham deferimento durante vários meses,

- os n.os 1 e 3 do artigo X do GATT de 1994, pelo facto de não ter sido publicado, nem administrado de forma imparcial, uniforme e razoável.

(14) Relativamente à legislação brasileira sobre a determinação do valor aduaneiro, a aplicação sistemática de preços de referência permite concluir que este regime não é compatível com os artigos 1.o a 7.o do acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio - GATT de 1994 (Acordo sobre a determinação do valor aduaneiro).

(15) Os processos de exame confirmaram igualmente que as práticas brasileiras contestadas tiveram efeitos comerciais negativos, na acepção do disposto no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo da OMC sobre obstáculos ao comércio dado que impediram as exportações de produtos têxteis, de sobitol e de carboximetilcelulose da Comunidade para o mercado brasileiro.

(16) Na sequência do inquérito Febeltex, pela sua decisão, de 17 de Março de 1999(5), a Comissão decidiu dar início a um procedimento de resolução de litígios no âmbito da OMC. Tendo o inquérito referente à Cerestar sido concluído, considerou-se adequado juntar os dois processos num pedido único de consultas no que respeita a todos os aspectos do regime brasileiro de importação considerados incompatíveis com a OMC. O referido pedido apresentado pretendia igualmente que o Brasil procedesse a um exame aprofundado da aplicação da legislação e regulamentação brasileira em matéria de importação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo VIII do GATT.

(17) Para o efeito, foram realizadas consultas em 19 de Novembro de 1999, em que, embora negassem todas as alegações relativas aos preços mínimos de importação praticados, tanto no âmbito do regime de concessão de licenças como do sistema de determinação do valor aduaneiro, as autoridades brasileiras admitiram que não cumpriram as obrigações que incumbiam ao Brasil por força da OMC no que respeita à notificação referente ao regime de concessão de licenças de importação. Ademais, na sequência das referidas consultas, verificou-se de facto que deixaram de ser aplicados preços mínimos às importações de sorbitol e de carboximetilcelulose e que certos produto têxteis deixaram de ser abrangidos pelo regime de concessão não automática de licenças de importação.

(18) A Comissão reconhece que o regime brasileiro em causa foi significativamente alterado desde a apresentação da denúncia por força do regulamento e que as alterações significativas em causa melhoraram as possibilidades de penetração dos produtos da indústria comunitária no mercado brasileiro.

(19) Todavia, há ainda a alterar diversos aspectos dos regimes de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro para que o Brasil esteja em plena conformidade com as suas obrigações decorrentes dos Acordos da OMC. Além disso, deve ser melhorada a transparência geral do regime de importação.

(20) A Comissão considera, por conseguinte, que se afigura conveniente controlar os efeitos das alterações introduzidas no regime brasileiro por um período não inferior a seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente decisão. Aquando desse controlo importa determinar se as alterações referidas melhoraram de forma duradoura a situação no que respeita aos entraves ao comércio no Brasil.

(21) O processo de exame no que respeita aos entraves ao comércio relacionados com a concessão de licenças de importação, a determinação do valor aduaneiro e os preços mínimos de importação no mercado da República Federativa do Brasil deve ser, por conseguinte, suspenso, devendo a Comissão assegurar o controlo da situação em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 11.o do regulamento.

(22) Será apresentado um relatório sobre a aplicação da legislação e regulamentação brasileira relevante que abrangerá um período de seis meses a contar da data da presente suspensão. As eventuais medidas necessárias serão propostas com base no referido relatório,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São suspensos os processos de exame respeitantes a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de produtos têxteis e de sorbitol.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.

Pela Comissão

Pascal Lamy

Membro da Comissão

(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.

(3) JO C 63 de 27.2.1998, p. 2.

(4) JO C 361 de 24.11.1998, p. 13.

(5) JO L 86 de 30.3.1999.