REGULAMENTO (CEE) No 1683/71 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1971 que fixa as condições para a atribuição das operações de transformação dos tomates retirados do mercado em concentrado de tomate

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 159/66/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que estabelece disposições complementares para a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 967/71 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o B,

Considerando que pelo Regulamento (CEE) no 1560/70 da Comissão de 31 de Julho de 1970 (3), o recurso à opção da transformação dos produtos retirados do mercado tendo em vista a distribuição gratuita dos produtos transformados se limitou à transformação em sumos; que, caso esta opção não seja susceptível de permitir assegurar escoamento suficiente aos produtos retirados do mercado, é oportuno prever o recurso à transformação dos tomates em produto que não seja o suma;

Considerando que no no 3, terceiro parágrafo, do artigo 7o B do Regulamento no 159/66/CEE se previu que as operações de transformação são confiadas à indústria mediante concurso aberto pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado; que no Regulamento (CEE) no 1560/70 se precisaram as modalidades desta atribuição; que é oportuna a referência a estas modalidades relativamente à atribuição das operações de transformação que são objecto do presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

As operações de transformação referidas no no 1, primeiro parágrafo, alínea a), quinto travessão, do artigo 7o B, do Regulamento no 159/66/CEE podem igualmente incidir na transformação dos tomates em concentrado de tomate.

Artigo 2o

O organismo designado pelo Estado-membro interessado confia estas operações de transformação aos industriais mediante um processo de concurso permanente, nas condições determinadas nos artigos 2o a 8o do Regulamento (CEE) no 1560/70.

As disposições que neste regulamento façam referência ao sumo devem, relativamente à aplicação do presente regulamento, considerar-se como referidas ao concentrado de tomate.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1971.

Pela Comissão

O Presidente

Franco M. MALFATTI

(1) JO no 192 de 27. 10. 1966, p. 3286/66.(2) JO no L 105 de 12. 5. 1971, p. 3.(3) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 59.