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P9_TA(2020)0305

Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (2020/2058(INI))

(2021/C 415/04)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável — Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» (COM(2020)0021),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640) e a sua resolução sobre esta matéria, de 15 de janeiro de 2020 (1),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322) e a proposta alterada, de 28 de maio de 2020 (COM(2020)0443), juntamente com a proposta alterada, de 28 de maio de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2020)0445),

—	Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (2),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (3),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (4),

—	Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, de dezembro de 2016,

—	Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456) e as propostas legislativas que a acompanham,

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814, e a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE,

—	Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (6),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (7),

—	Tendo em conta o relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível em Financiamento Sustentável, de 31 de janeiro de 2018,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2018, intitulada «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável» (COM(2018)0097),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 29 de maio de 2018, sobre financiamento sustentável (8),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (9),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088, e o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros,

—	Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias trimestrais da Comissão,

—	Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), o Protocolo de Quioto à CQNUAC e o Acordo de Paris,

—	Tendo em conta os Princípios para o Investimento Responsável, os Princípios para uma Banca Responsável e os Princípios para Seguros Sustentáveis, apoiados pelas Nações Unidas,

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Carta Internacional dos Direitos Humanos, as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e a declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, bem como as oito convenções fundamentais da OIT,

—	Tendo em conta os estatutos do Banco Central Europeu (BCE),

—	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—	Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0198/2020),

A.	Considerando que os investimentos necessários para a adaptação às alterações climáticas ainda não foram avaliados e integrados nos montantes relativos ao clima previstos no QFP;

B.	Considerando que o caminho para a neutralidade climática até 2050, impulsionará a competitividade da economia da União e traduzir-se-á num excedente de empregos sustentáveis e de elevada qualidade;

Considerando que o relatório especial de 2019 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC indica claramente que as políticas adotadas até à data são insuficientes para evitar que o aquecimento global exceda 1,5oC e prevenir a perda de biodiversidade e a perturbação dos fluxos biogeoquímicos;

D.	Considerando que a lei europeia sobre o Clima consagrará o compromisso da UE a favor da neutralidade climática até 2050, incluindo as ambiciosas medidas intermédias necessárias para alcançar este objetivo;

Considerando que a Comissão prevê que o investimento necessário a nível da UE para a consecução dos atuais objetivos em matéria de clima para 2030 ascenda a 240 mil milhões de EUR por ano (10), a que acrescem os montantes adicionais de 130 mil milhões de EUR por ano para os objetivos ambientais, 192 mil milhões de EUR por ano para as infraestruturas sociais e 100 mil milhões de EUR por ano para a infraestrutura de transportes mais vasta na Europa; que este valor representa um total de, pelo menos, 662 mil milhões de EUR em termos de necessidades de investimento por ano; considerando que estes valores se baseiam num objetivo em matéria de clima para 2030 de uma redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE); considerando que, agora que o Parlamento concordou com um objetivo mais ambicioso, o défice de investimento é ainda maior; que é essencial mobilizar todos os fundos disponíveis para colmatar o défice de investimento;

F.	Considerando que o artigo 2.o, n.o 1, do Acordo de Paris prevê «tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas»;

Considerando que o Pacto Ecológico Europeu consiste numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de assegurar, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos, bem como de contribuir para a garantia da autonomia estratégica da UE;

Considerando que a pandemia de COVID-19 veio evidenciar a importância dos investimentos numa economia sustentável do ponto de vista social e ambiental, nomeadamente os investimentos que promovem a I&D avançada, um setor industrial competitivo, um mercado único aprofundado e reforçado, PME fortes, cuidados de saúde, um sistema de proteção social sólido e o bem-estar social;

I.	Considerando que os fundos necessários para apoiar as economias europeias levantam a questão de saber como será paga a dívida contraída; considerando que é importante evitar um aumento das desigualdades, tal como aconteceu na sequência da crise anterior;

J.	Considerando que a criação de um sistema económico sustentável é fundamental para desenvolver a autonomia estratégica a longo prazo da UE e aumentar a resiliência da UE;

K.	Considerando que a política comercial tem impacto nas emissões de gases com efeito de estufa (GEE);

Considerando que as emissões de GEE provenientes dos transportes representam 27 % das emissões globais da UE e são as únicas que continuam a aumentar; considerando que os transportes devem contribuir de forma neutra em termos tecnológicos para a consecução das metas de redução das emissões da UE que visam a neutralidade climática até 2050, garantindo simultaneamente que permaneçam competitivos e acessíveis em termos de preços; considerando que a redução das emissões do sector dos transportes pode ser acelerada, tanto para as infraestruturas, como para a frota de veículos, mediante o desenvolvimento e o reforço de sinergias com outros sectores, como o digital ou o da energia;

M.	Considerando que os benefícios fiscais para os setores da aviação e dos transportes marítimos também podem distorcer a concorrência entre setores industriais e promover modos de transporte ineficientes e poluentes;

Considerando que o artigo 2.o dos estatutos do BCE prevê que, se o objetivo da estabilidade dos preços for alcançado e não for posto em causa, a política monetária do BCE deve ser conduzida com vista a promover a realização dos objetivos da UE enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), que estabelece, entre outros objetivos, a proteção da qualidade do ambiente;

O.	Considerando que, no contexto da revisão da sua política monetária, o BCE avaliará se e de que forma poderá, no âmbito do seu mandato, ter em conta as considerações de sustentabilidade, nomeadamente os riscos relacionados com a sustentabilidade ambiental;

Considerando que a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral visa permitir que os Estados-Membros adotem uma política orçamental que facilite a aplicação de todas as medidas necessárias para enfrentar de forma adequada a crise, mantendo-se, porém, no quadro regulamentar do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); considerando que a cláusula de derrogação de âmbito geral estipula que a sua aplicação não deve pôr em risco a sustentabilidade orçamental;

Congratula-se com o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável por este constituir um elemento central para o êxito do Pacto Ecológico e da transição para uma economia mais sustentável, competitiva, circular e resiliente, em consonância com os compromissos da UE em matéria de ambiente, nomeadamente os compromissos climáticos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e a lei europeia sobre o clima; salienta que o plano deve estar no cerne de uma resposta coordenada e inclusiva da União para construir uma economia e uma sociedade mais resilientes após a pandemia de COVID-19 e reforçar a coesão territorial, social e económica; salienta que a sustentabilidade deve estar em conformidade com as considerações de estabilidade financeira;

Congratula-se com o Plano de Recuperação da Europa da Comissão, no qual o Pacto Ecológico Europeu e a estratégia de digitalização assumem um lugar central; subscreve o princípio subjacente de que os investimentos públicos devem respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente» e salienta que este princípio se aplica tanto aos objetivos sociais como aos objetivos ambientais; salienta que os planos nacionais de recuperação e resiliência devem colocar a UE na via para a neutralidade climática até 2050, em conformidade com a lei europeia sobre o clima, incluindo os seus objetivos intermédios para 2030, assegurando assim a transição dos Estados-Membros para uma economia circular e com impacto neutro no clima, baseada em objetivos em matéria de clima assentes na ciência e acompanhados de prazos;

Recorda que os investimentos efetuados ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência devem respeitar o princípio de «não prejudicar»; salienta que os investimentos pertinentes para o clima devem estar em conformidade com a taxonomia da UE e que os planos de recuperação nacionais devem estar articulados com os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC);

Considera que a consecução de uma transição justa para a neutralidade climática constitui uma responsabilidade fundamental da UE; solicita que sejam aplicadas medidas e políticas adequadas para que esta transformação seja um êxito, com a participação dos setores público e privado, das regiões, das cidades e dos Estados-Membros; solicita que seja dada prioridade a investimentos que apoiem uma transição sustentável, a agenda digital e a soberania europeia em setores estratégicos, através de uma estratégia industrial coerente; considera que a digitalização dos setores público e privado contribuirá para alcançar a neutralidade climática;

Salienta que a consecução do objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática e de se converter numa economia circular até 2050 depende, nomeadamente, da adequação do financiamento e da coerência na integração da sustentabilidade nas finanças públicas e privadas; sublinha que o financiamento público, por si só, não será suficiente para alcançar os objetivos acima referidos e contribuir para a transição; salienta que serão necessários montantes adicionais consideráveis de investimento público e privado sustentável; insta, por conseguinte, a Comissão a incentivar os investimentos públicos e privados, aquando do desenvolvimento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; sublinha que, mesmo com um financiamento ambicioso, os fundos disponíveis não serão ilimitados; considera essencial que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável preveja e facilite investimentos adicionais com real valor acrescentado e não exclua o financiamento com base no mercado; insta a Comissão a estabelecer um quadro robusto para apresentação de relatórios e acompanhamento, a fim de garantir que as despesas tenham um impacto real; insiste em que a ligação entre as despesas e as receitas, nomeadamente através da criação de novos recursos próprios, será fundamental para a aplicação do Pacto Ecológico;

Observa que todos os setores da economia da UE serão afetados pela transição para uma economia ecológica e reitera que a via para a neutralidade climática deverá impulsionar a competitividade da economia europeia e traduzir-se num excedente líquido de empregos sustentáveis e de elevada qualidade na União; sublinha que a transição ecológica deve ser inclusiva e respeitar os princípios da sustentabilidade económica, social e ambiental; considera que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável não deve deixar ninguém para trás e deve centrar-se, sempre que necessário, na redução das disparidades entre os Estados-Membros e as regiões no que respeita à realização dos objetivos de neutralidade climática; recorda que a poupança e a criação de postos de trabalho, assim como a formação adicional e a requalificação profissional, se revestem da maior importância na transição energética sustentável;

Sublinha, ademais, que o Pacto Ecológico Europeu só poderá ter êxito se os produtores europeus de produtos e serviços sustentáveis compreenderem as suas vantagens;

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável seja adequadamente financiado para garantir que os futuros programas, como a estratégia «Onda de Renovação», tenham um impacto suficiente em todos os edifícios na UE, sejam aceitáveis para todos os cidadãos da União e sejam acolhidos com satisfação por eles;

Questiona se o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável pode, na sua forma atual, permitir a mobilização de um bilião de EUR até 2030, tendo em conta as perspetivas económicas negativas decorrentes da pandemia de COVID-19; insta a Comissão a garantir a plena transparência das questões de financiamento, como a perspetiva otimista do efeito de alavanca, a eventual dupla contabilização de determinados investimentos ou a falta de clareza em relação a extrapolações de determinados montantes; questiona, ademais, como irá o novo QFP, apresentado pela Comissão e aprovado nas conclusões do Conselho Europeu, possibilitar a consecução dos objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; manifesta a sua preocupação com o facto de o adiantamento de programas da UE poder criar um défice de investimentos ecológicos no final do período do próximo QFP; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem planos que expliquem como tencionam colmatar o défice de investimento considerável, tanto através de investimentos públicos como privados, incluindo uma avaliação das novas perspetivas económicas decorrentes da atual crise e o aumento previsto das ambições relativas aos objetivos em matéria de clima, energia e ambiente para 2030; sublinha que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável é um objetivo a longo prazo da UE e não pode ser comprometido por uma redução dos futuros QFP, que atribuem uma grande parte dos fundos ao reembolso da dívida a longo prazo;

10.

Constata que a Comissão, na sua comunicação, de 14 de janeiro de 2020, sobre o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, prevê que as necessidades de investimento a nível da UE para alcançar os atuais objetivos climáticos para 2030 ascendam, pelo menos, a 662 mil milhões de EUR por ano; insta a Comissão a ter em conta estes novos dados numa arquitetura revista do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável;

11.

Exorta a Comissão a revelar a exposição de todos os fundos do QFP e do Instrumento de Recuperação da UE aos diferentes objetivos e categorias da taxonomia da UE;

12.

Espera que se garanta que o financiamento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, a nível regional, nacional e da UE, seja orientado para as políticas e os programas com maior potencial para contribuir para a luta contra as alterações climáticas e para outros objetivos em matéria de clima, incluindo a transição das empresas da UE, em particular as PME, para uma União mais competitiva e a criação de emprego, adaptando-se simultaneamente às diferentes necessidades nacionais, regionais e locais; aguarda com expectativa a publicação pela Comissão, antes do início do próximo QFP, de um quadro de acompanhamento das despesas em matéria de clima, biodiversidade e de outras despesas sustentáveis, utilizando, se for caso disso, os critérios estabelecidos pelo Regulamento Taxonomia; solicita que este quadro inclua, entre outros, uma metodologia de monitorização, acompanhada das medidas corretivas correspondentes, bem como um mecanismo de acompanhamento e de aferição da sustentabilidade para identificar os impactos prejudiciais, em conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris;

13.

Salienta que o êxito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável depende da adequação do financiamento público e privado e da coerência das políticas da UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de dispor de indicadores de sustentabilidade harmonizados e de uma metodologia para medir o impacto; insiste em que, tendo em conta o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, devem ser realizadas avaliações de impacto em relação a outros textos legislativos, quer estejam em fase de elaboração ou já tenham sido adotados, a fim de avaliar a compatibilidade da legislação da UE em vigor com os objetivos de neutralidade climática da União;

14.

Sublinha que um dos objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável deve ser garantir uma transição de atividades económicas insustentáveis para atividades sustentáveis;

15.

Considera que o financiamento público e privado deve ter em conta o Regulamento Taxonomia e respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente», a fim de garantir que as políticas e o financiamento da UE, incluindo o orçamento da UE, os programas financiados através do programa Next Generation EU, o Semestre Europeu e o financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) não contribuam para projetos e atividades que prejudiquem significativamente os objetivos sociais ou ambientais e não afetem a competitividade económica ou conduzam à perda de postos de trabalho; sublinha que os orçamentos públicos e os bancos públicos não serão capazes, por si só, de colmatar os défices de investimento; recorda que, todos os anos, dez grandes bancos europeus continuam a investir mais de 100 mil milhões de EUR em combustíveis fósseis; recorda que, nos termos do Regulamento Taxonomia, a Comissão deve adotar até ao final de 2020 um ato delegado que contenha os critérios técnicos de avaliação para as atividades que contribuam substancialmente para a mitigação ou adaptação às alterações climáticas;

16.

Insta a Comissão a assegurar que o novo QFP não apoie nem invista em atividades que conduzam a um bloqueio em ativos prejudiciais aos objetivos climáticos e ambientais da União, tendo em conta a duração de vida dos ativos;

17.

Insta a Comissão a avaliar as opções existentes para uma utilização alargada da taxonomia da UE, a fim de acompanhar as despesas em matéria de clima e ambiente efetuadas no quadro da totalidade do financiamento público da UE, nomeadamente o novo QFP, o programa InvestEU, o Instrumento de Recuperação da UE, o Instrumento de Apoio à Solvabilidade, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e os fundos atribuídos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI);

18.

Apela à operacionalização do princípio de «não prejudicar significativamente» nos regulamentos pertinentes da UE em matéria de financiamento, por exemplo através da aferição da sustentabilidade climática, ambiental e social; recorda que não devem ser introduzidas regras estritas em matéria de investimento sem consulta prévia das autoridades públicas locais e regionais, das indústrias e das PME;

19.

Insta a Comissão a avaliar e a identificar as atividades que prejudiquem significativamente a sustentabilidade ambiental, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/852 e com a recomendação do Banco Central Europeu e da Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro (NFGS) dos bancos centrais e das entidades reguladoras;

20.

Apela à eliminação progressiva realista dos investimentos públicos e privados nas atividades económicas poluentes e prejudiciais para as quais existam alternativas economicamente viáveis, respeitando plenamente o direito que assiste aos Estados-Membros de escolher o seu cabaz energético, com o objetivo de criar um sistema de energia renovável e uma rede energética compatível com o Acordo de Paris; sublinha a urgência de encontrar estas alternativas através de investimentos em massa na inovação tecnológica e na eficiência energética; insiste em que as atividades financiadas no âmbito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável não devem contribuir para aumentar as desigualdades sociais nem para aprofundar o fosso económico e social entre o Leste e o Oeste; recorda, neste contexto, que, entre 2014 e 2016, onze países e a União Europeia despenderam 112 mil milhões de EUR por ano em subsídios para combustíveis fósseis; insta a Comissão e os Estados-Membros a prepararem estratégias para eliminar progressivamente todos os subsídios prejudiciais para o ambiente, a fim de melhorar a coerência e a credibilidade da UE no que se refere à preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, bem como de impulsionar a transição para sistemas de energia limpa e uma economia circular com impacto neutro no clima;

21.

Considera que a transição para a neutralidade climática deve preservar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE e a sua competitividade, em particular em caso de concorrência desleal por parte de países terceiros; entende que, para atingir os seus objetivos, o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável deve contribuir igualmente para uma produção europeia sustentável e reduzir as emissões globais através da política comercial; apela a que os acordos comerciais não garantam a proteção dos investidores em detrimento das normas ambientais, sociais ou sanitárias; salienta a importância de incluir normas climáticas e de outras normas ambientais vinculativas nos acordos comerciais celebrados pela UE com países terceiros, a fim de assegurar igualmente condições de concorrência equitativas para as empresas europeias; apela a que se garanta que os países terceiros sejam elegíveis para projetos transfronteiriços que contribuam para os objetivos do Acordo de Paris;

22.

Sublinha que o programa Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade e o programa Europa Criativa, enquanto principais programas da UE no domínio da educação, do voluntariado e da cultura, constituem instrumentos essenciais na resposta global às alterações climáticas e desempenham um papel fundamental na promoção do ensino das competências necessárias para a transição ecológica, na sensibilização para as alterações climáticas e as questões ambientais, em particular dos jovens que fazem voluntariado no domínio da proteção do ambiente, bem como no desenvolvimento de soluções criativas, inclusivas e acessíveis destinadas a resolver os desafios ambientais; salienta que estes programas contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável da UE; salienta, a este respeito, a importância dos estágios agrícolas apoiados pelo programa Erasmus+;

O orçamento da UE: orientação, mobilização e catalisação dos recursos financeiros

23.

Salienta o papel central que o orçamento da UE desempenha na concretização do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; reitera a sua posição de longa data de que as novas iniciativas devem ser sempre sujeitas a uma avaliação e aferição da sustentabilidade e devem ser financiadas através de dotações adicionais e não devem prejudicar outras políticas; salienta a importância das políticas de longa data da UE, por exemplo em matéria de coesão ou de agricultura, bem como de outros domínios de intervenção fundamentais, como a investigação, a inovação ou a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que cumpram os compromissos políticos assumidos e dotem a União de um QFP orientado para o futuro e capaz de responder às expectativas dos cidadãos;

24.

Salienta a importância dos investimentos privados sustentáveis e do seu papel na consecução dos objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável e considera que o financiamento privado deve ser facilitado; sublinha, ademais, que importa reforçar o apoio técnico através de incubadoras e de viveiros de projetos a nível local e nacional, que reúnam os financiadores e os promotores dos projetos;

25.

Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu ter aceitado o instrumento de recuperação da União Europeia como instrumento de emergência para apoiar os investimentos e as reformas; lamenta, porém, a proposta de reduzir significativamente o financiamento complementar de vários programas da UE e de o suprimir na sua totalidade no que se refere a outros programas; entende que a proposta de cortes relativos a programas de apoio à transição das regiões dependentes do carbono é contrária à agenda do Pacto Ecológico Europeu e, em última análise, afetará também o financiamento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável;

26.

Sublinha que, para cumprir as suas obrigações decorrentes do Acordo de Paris, o contributo da UE para os objetivos em matéria de clima deve ser apoiado por uma percentagem ambiciosa das despesas relacionadas com o clima e a biodiversidade no orçamento da UE; espera, por conseguinte, atingir o mais rapidamente possível um objetivo de despesas juridicamente vinculativo de 30 % a favor da integração da ação climática e de 10 % a favor da biodiversidade; salienta que o objetivo de despesas relacionadas com o clima deve aplicar-se ao QFP no seu conjunto; sublinha que um objetivo climático de 37 % também deve ser aplicável às despesas do Next Generation EU; insta a Comissão a criar um quadro significativo e transparente de acompanhamento e monitorização das despesas relacionadas com o clima no orçamento da UE; destaca o papel fundamental dos novos recursos próprios para permitir que o orçamento da UE atinja um nível mais elevado de financiamento da luta contra as alterações climáticas no futuro;

27.

Congratula-se com a proposta de complementar o Fundo para uma Transição Justa (FTJ) com fundos adicionais do Next Generation EU, mas lamenta a proposta do Conselho de reduzir este financiamento complementar e salienta que será necessário apoio adicional para garantir que os trabalhadores afetados direta e indiretamente pela transição recebam uma assistência adequada; reitera que os recursos do FTJ podem complementar os recursos disponibilizados no âmbito da política de coesão e salienta que a nova proposta não deve prejudicar a política de coesão através de transferências obrigatórias das dotações nacionais dos Estados-Membros, nem deve conduzir a distorções da concorrência;

28.

Entende que o princípio de uma transição justa deve ser integrado em todo o Pacto Ecológico e que o Fundo para uma Transição Justa se deve centrar, em particular, nas regiões mais dependentes dos combustíveis fósseis; salienta que os projetos que beneficiam de fundos devem ser sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e económico e viáveis a longo prazo; solicita, por conseguinte, uma estratégia global da UE para o desenvolvimento e a modernização das regiões que beneficiam do Fundo para uma Transição Justa;

29.

Sublinha que a elaboração dos planos de transição justa deve contar com a participação de todas as partes interessadas pertinentes; considera que os planos de transição justa devem ter em conta os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros e das regiões na transição para a neutralidade climática; observa que os critérios de elegibilidade para o financiamento devem ser mais claros; entende que os programas financiados pelo Fundo para uma Transição Justa devem ser igualmente avaliados com recurso a metodologias de acompanhamento da ação climática, de contabilização do capital natural e de avaliação do ciclo de vida;

30.

Congratula-se com os dois pilares suplementares do Mecanismo para uma Transição Justa, em particular um regime específico ao abrigo do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público, que irão criar, em conjunto com o Fundo para uma Transição Justa, novas oportunidades económicas e contribuir para atenuar os efeitos socioeconómicos da transição para a neutralidade climática e a consecução da economia circular na UE nas regiões e cidades mais vulneráveis e com utilização intensiva de carbono, bem como ajudar a resolver os desafios em matéria de acessibilidade dos preços da energia que os cidadãos têm de enfrentar durante o processo de transição; considera que, para que estes pilares sejam um êxito, é fundamental garantir uma assistência técnica suficiente aos Estados-Membros, às regiões e às cidades;

31.

Sublinha que uma transição socialmente justa não será possível sem uma contribuição significativa por parte das áreas metropolitanas; considera, por conseguinte, que os recursos do segundo e terceiro pilares do Mecanismo para uma Transição Justa devem ser de fácil acesso para as cidades, a fim de desenvolver um mecanismo financeiro em larga escala para apoiar os esforços de proteção climática e social a nível das cidades; assinala que tal pode incluir fundos diretamente acessíveis para, entre outros, as políticas de habitação, os programas de renovação, reabilitação e isolamento de edifícios, os projetos de transportes públicos, a melhoria das infraestruturas verdes das cidades, a introdução de instrumentos de economia circular ou os projetos de gestão sustentável da água;

32.

Congratula-se com o papel do InvestEU na aplicação e no funcionamento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável e considera que este deve desempenhar um papel fundamental na recuperação ecológica, equitativa e resiliente da União; lamenta que financiamento proposto do InvestEU, tanto através do QFP como do Next Generation EU, tenha sido significativamente reduzido em comparação com a última proposta da Comissão; acolhe com agrado a proposta de criação de um Mecanismo de Investimento Estratégico, em particular a adição de uma quinta vertente dedicada ao investimento estratégico, no âmbito do programa InvestEU para promover investimentos sustentáveis em tecnologias e cadeias de valor fundamentais; salienta que os projetos financiados ao abrigo do InvestEU devem ser coerentes com os compromissos assumidos pela União para 2030 em matéria de clima e ambiente;

33.

Sublinha que a proposta revista da Comissão integra já o acordo preliminar sobre o programa InvestEU celebrado entre o Parlamento e o Conselho em maio de 2019; recorda que, para além de uma posição privilegiada para o Grupo BEI, este acordo prevê igualmente um papel importante para outros parceiros de execução, como os bancos de fomento nacionais ou outras instituições financeiras internacionais; recorda, ademais, que o programa InvestEU é um instrumento orientado para a procura e que, por este motivo, deve ser evitada uma concentração setorial ou geográfica excessiva; salienta que é necessário assegurar a disponibilidade de assistência técnica adequada no terreno, a fim de garantir que os projetos sejam financiados onde são mais necessários e de forma a proporcionar uma verdadeira adicionalidade; sublinha, a este respeito, o contributo fundamental da plataforma de aconselhamento, para a qual é necessário assegurar uma dotação financeira adequada;

34.

Reafirma a responsabilidade da UE, enquanto líder mundial na luta contra as alterações climáticas, de incentivar outros parceiros internacionais a seguirem uma abordagem semelhante; entende que os recursos disponibilizados pelo orçamento da UE a países terceiros não devem ser despendidos de forma contrária aos objetivos do Pacto Ecológico e devem visar facilitar a realização desses mesmos objetivos, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento de cada país e a disparidade das necessidades de investimento; considera que a pandemia veio demonstrar que as medidas de proteção do ambiente e da biodiversidade fora da União estão intrinsecamente ligadas à saúde no seu próprio território e que estas medidas são economicamente eficientes quando comparadas com os efeitos da pandemia;

35.

Observa que o Fundo de Inovação e o Fundo de Modernização devem contribuir de forma significativa para a transição sustentável para um nível de emissões nulas de GEE até 2020 e congratula-se, em particular, com o facto de o Fundo de Modernização se destinar a apoiar investimentos que visam melhorar a eficiência energética em dez Estados-Membros com rendimentos mais baixos, sendo, por conseguinte, um instrumento importante para assegurar uma transição justa; salienta, porém, a necessidade de um controlo reforçado do Fundo, uma vez que os investimentos em atividades que prejudicam significativamente os objetivos sociais e ambientais não devem ser elegíveis no âmbito do Fundo de Modernização;

36.

Considera necessário evitar qualquer sobreposição com atividades conexas financiadas através do orçamento da União e entende que a existência destes Fundos fora do orçamento da União pode revelar-se prejudicial ao controlo orçamental; insta a Comissão a manter a autoridade orçamental devidamente informada sobre a execução dos Fundos;

37.

Congratula-se com a intenção da Comissão de rever tanto o Fundo de Modernização como o Fundo de Inovação no âmbito da sua revisão do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE); reitera a sua exigência de longa data de classificar uma parte significativa das receitas do RCLE como recursos próprios;

38.

Salienta o papel importante que a política agrícola comum (PAC) e a política comum das pescas terão de desempenhar na realização dos objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; observa que, na senda de uma gestão mais sustentável dos recursos naturais e da preservação da biodiversidade nos setores da agricultura e das pescas da UE, a PAC deve manter os seus objetivos de apoiar um abastecimento alimentar de elevada qualidade, garantir a soberania alimentar dos europeus, contribuir para um rendimento estável e aceitável para os agricultores e os pescadores, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais; salienta a necessidade de assegurar que a PAC contribua para os objetivos da UE em matéria de clima e de sustentabilidade, tal como sublinhado no relatório do Tribunal de Contas Europeu de 7 de novembro de 2018;

39.

Frisa a importância de facilitar o acesso ao financiamento público e privado, com vista a apoiar o aumento dos investimentos ecológicos, o desenvolvimento e o acesso às ferramentas de digitalização, a modernização e a inovação, que permitirão ao setor agrícola, ao setor das pescas e às zonas rurais corresponder aos desafios e às oportunidades decorrentes da realização dos objetivos e das ambições do Pacto Ecológico;

40.

Salienta que a política de coesão, como principal política de investimento da UE, desempenhará um papel crucial no apoio à transição para a neutralidade climática; chama, no entanto, a atenção para o facto de que, após a pandemia de COVID-19, a política de coesão será um dos instrumentos decisivos na recuperação económica sustentável, não devendo desviar-se do seu papel tradicional de contribuir para a coesão social, económica e territorial, tal como estipulado nos Tratados da UE; insiste em que a política de coesão deve ser reforçada para que possa alcançar os seus principais objetivos e contribuir para o êxito do Pacto Ecológico Europeu;

41.

Apoia a abordagem inovadora da Comissão refletida na sua declaração, segundo a qual o orçamento da UE contribuirá também para a consecução dos objetivos climáticos e ambientais através das suas receitas; recorda a posição do Parlamento a favor da introdução de novos recursos próprios suscetíveis de gerar valor acrescentado e de apoiar substancialmente o Pacto Ecológico Europeu;

42.

Reitera a sua posição anterior relativa à lista de potenciais candidatos a novos recursos próprios, tal como definida no seu relatório intercalar sobre o QFP, que deve corresponder aos objetivos essenciais da UE, incluindo a luta contra as alterações climáticas e a proteção do ambiente; solicita, por conseguinte, a introdução de novos recursos próprios, sem criar encargos adicionais para os cidadãos, que possam incluir, por exemplo, recursos para os quais a Comissão tenha apresentado dados em 2018 com base no seguinte:

i)	as receitas dos leilões no âmbito do RCLE, que podem gerar entre 3 e 10 mil milhões de EUR por ano,

ii)	uma contribuição sobre os resíduos de embalagens de plástico não reciclados, que podem gerar entre 3 e 10 mil milhões de EUR por ano,

iii)	o futuro mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, que pode gerar entre 5 e 14 mil milhões de EUR por ano,

iv)	uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que pode gerar mais de 12 mil milhões de EUR por ano,

v)	um imposto sobre as grandes empresas digitais, que pode gerar entre 750 milhões e 1,3 mil milhões de EUR por ano, e

vi)	um imposto sobre as transações financeiras, que, com base na proposta inicial da Comissão de 2012 e tendo em conta o Brexit e o crescimento económico, pode ascender a 57 mil milhões de EUR por ano, em função do âmbito de aplicação do imposto;

reitera, a este respeito, o seu apelo a todos os Estados-Membros para que se associem ao quadro de cooperação reforçada relativo ao imposto sobre as transações financeiras; insta a Comissão a facultar o mais rapidamente possível informações pormenorizadas sobre os recursos próprios propostos na sua comunicação, de 27 de maio de 2020, sobre o Plano de Recuperação, em particular sobre a taxa baseada nas atividades das grandes empresas e sobre o possível alargamento do RCLE aos setores marítimo e da aviação;

43.

Reitera que deve ser incluído no orçamento da UE a partir de 2021 um cabaz de novos recursos próprios e que se deve também estabelecer um calendário juridicamente vinculativo para propor e introduzir novos recursos próprios no decurso do próximo QFP; solicita que as receitas provenientes dos novos recursos próprios sejam suficientes para, pelo menos, cobrir as obrigações de reembolso ao abrigo do instrumento de recuperação; espera que quaisquer receitas superiores a esse nível sejam incorporadas no orçamento da UE, a fim de colmatar, nomeadamente, o défice de financiamento do Pacto Ecológico, sem afetar o princípio da universalidade;

44.

Sublinha que ambos os tipos de receitas, ambientais e não especificamente ambientais, serão indispensáveis para o estabelecimento de um cabaz fiável de novos e genuínos recursos próprios, uma vez que as receitas geradas pelos impostos ambientais pode diminuir proporcionalmente com o decorrer do tempo à medida que a UE avança para a neutralidade climática;

Instituições financeiras: aplicação do Pacto Ecológico

45.

Congratula-se com a decisão do BEI de rever a sua política de concessão de crédito no setor da energia e a estratégia climática e de consagrar 50 % das suas operações às ações em matéria de clima e à sustentabilidade ambiental a partir de 2025, com o objetivo de cumprir as obrigações da UE decorrentes do Acordo de Paris; insta o BEI a rever também a sua política de concessão de empréstimos no setor dos transportes e a empenhar-se na transição sustentável para a neutralidade climática e a economia circular, tendo simultaneamente em conta os diferentes cabazes energéticos dos Estados-Membros e prestando especial atenção aos setores e regiões mais afetados pela transição; apela, em particular, à aplicação de novas políticas nos setores industriais com utilização intensiva de carbono em que o BEI desenvolve atividades, a fim de apoiar a transição destes setores e tendo em vista o alinhamento de todos os empréstimos setoriais com o objetivo de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050; louva o empenho do BEI em pôr termo ao financiamento de projetos no domínio dos combustíveis fósseis até 2021; exige a adoção e a publicação de planos de transição verificáveis para alcançar os objetivos de neutralidade climática;

46.

Salienta que a resposta do BEI à pandemia de COVID-19 deve ser coerente com os objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; observa, no entanto, que nem todos os projetos financiados podem contribuir para a realização dos objetivos da UE em matéria de clima e insiste que este facto não deve obstar ao seu financiamento; considera, porém, que a carteira do BEI deve ser alinhada com os objetivos de sustentabilidade da UE e o princípio de «não prejudicar significativamente»; insta o BEI a estabelecer um roteiro concreto para alcançar o objetivo granular de 50 % até 2025 e a publicar anualmente a percentagem dos seus ativos que financia atividades consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental, em conformidade com a taxonomia da UE; recorda que a resposta do Banco à pandemia de COVID-19 deve gerar investimentos no valor de 240 mil milhões de EUR e que foi viabilizada numa questão de semanas;

47.

Considera que, para que o BEI possa desempenhar com êxito a sua função no financiamento do Pacto Ecológico, é fundamental que adote uma abordagem ascendente e participativa, promova diálogos específicos entre os setores público e privado e melhore a coordenação com as diversas partes interessadas, como os órgãos do poder local e regional e os representantes da sociedade civil; salienta, ademais, a independência do BEI, ao mesmo tempo que sublinha a importância de assegurar o controlo democrático dos investimentos;

48.

Recorda que o BEI é o maior emissor mundial de obrigações verdes, tendo mobilizado mais de 23 mil milhões de EUR ao longo de 11 anos; observa que um dos principais desafios foi a definição de normas comuns para evitar o ecobranqueamento; congratula-se com as novas obrigações de sensibilização em matéria de sustentabilidade do BEI, lançadas em 2018 e concebidas para apoiar o investimento ligados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; sublinha a importância de definir normas comuns para estas novas obrigações, a fim de garantir a transparência, a verificabilidade e a mensurabilidade dos projetos; insta o BEI a prosseguir esta atividade e a alargar a emissão de obrigações verdes e de obrigações de sensibilização em matéria de sustentabilidade, o que pode facilitar a execução da Plano de Investimento para uma Europa Sustentável e contribuir para o desenvolvimento do mercado de obrigações de sustentabilidade social e ambiental, com base no trabalho realizado no âmbito do Plano de Ação da UE sobre o financiamento do crescimento sustentável e da taxonomia da UE;

49.

Incentiva o BEI a desempenhar um papel ativo no apoio a projetos que contribuam para uma transição justa, nomeadamente em matéria de investigação, inovação e digitalização, acesso das PME ao financiamento e investimento social e competências;

50.

Observa que o presidente do BEI, Werner Hoyer, tem vindo a salientar a necessidade de reforçar os fundos próprios do BEI, a fim de lhe permitir prosseguir os projetos ambiciosos que apoiam a transição para uma economia sustentável;

51.

Reconhece o papel importante dos bancos e instituições de fomento nacionais e das instituições financeiras internacionais (IFI), incluindo o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, no financiamento de projetos sustentáveis, contribuindo, assim, para a realização dos objetivos do Acordo de Paris; salienta que, dada a sua experiência e capacidade a nível nacional e regional, os bancos e instituições de fomento nacionais podem ser determinantes para maximizar o impacto dos fundos públicos, incluindo através de parcerias estabelecidas no âmbito do programa InvestEU, contribuindo, assim, para a consecução dos objetivos climáticos da União; salienta que o financiamento das PME é fundamental para o êxito da execução do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável;

52.

Sublinha igualmente que os bancos e instituições de fomento nacionais são peritos na conceção, gestão e financiamento de projetos relativamente pequenos graças à sua experiência neste domínio; congratula-se, por conseguinte, com a sua participação em diferentes aspetos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, por serem os organismos mais adequados para canalizar os investimentos a nível europeu para a economia real e à escala local; salienta a importância de assegurar o apoio técnico local aos promotores de projetos e à inovação, e realça o papel dos viveiros de projetos que ajudam os projetos a amadurecer o suficiente para poderem receber financiamento; solicita que sejam realizadas reformas dos auxílios estatais que permitam aos bancos e instituições de fomento nacionais conceder empréstimos preferenciais, de forma a promover a sustentabilidade;

53.

Observa que o investimento público e privado pode contribuir para a recuperação e resiliência sustentáveis quando o financiamento se destina a investimentos ecológicos, como as redes elétricas, as super-redes e as redes inteligentes, as redes ferroviárias, a eficiência energética e os projetos de economia circular;

54.

Salienta que as catástrofes ambientais e climáticas representam cada vez mais riscos para a estabilidade financeira e que, por conseguinte, a regulamentação e supervisão prudenciais devem incorporar melhor esses riscos a longo prazo nas suas avaliações; considera que a luta contra as alterações climáticas e a promoção da sustentabilidade devem ser tidas mais em conta nas políticas do BCE, respeitando plenamente o seu mandato e independência e sem comprometer o seu papel de guardião da estabilidade financeira e monetária; recorda a declaração do presidente do BCE de que esta instituição apoia o desenvolvimento de uma taxonomia que facilite a incorporação de considerações ambientais nas carteiras dos bancos centrais; regista a ambição manifestada na recente resposta do Eurossistema às consultas públicas da Comissão sobre a estratégia renovada de financiamento sustentável e a revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, que declarava que as forças do mercado podem e devem ser um fator fundamental da reorientação dos fluxos financeiros para atividades económicas sustentáveis; congratula-se com os apelos do BCE e da Rede de bancos centrais e reguladores para a Ecologização do Sistema Financeiro (NGFS) para que os reguladores financeiros avaliem melhor os riscos financeiros relacionados com a sustentabilidade;

55.

Incentiva o BCE a avançar com a sua estratégia de política monetária no pleno respeito do seu mandato de estabilidade dos preços consagrado no TFUE; observa que, no contexto da revisão da sua política monetária, o BCE avaliará, em conformidade com o Acordo de Paris, se e de que forma poderá, no âmbito do seu mandato, ter em conta as considerações de sustentabilidade, nomeadamente os riscos relacionados com a sustentabilidade ambiental, no seu quadro de ativos de garantia e no seu exercício anual de testes de esforço, mantendo ao mesmo tempo a distinção entre as funções relativas à política monetária e as funções de supervisão prudencial; incentiva, ademais, o BCE a divulgar o nível de alinhamento da política monetária com o Acordo de Paris, elaborando simultaneamente um roteiro para o futuro alinhamento, utilizando de forma adequada a taxonomia da UE para estas ações; insta o BCE a analisar outras formas de apoiar o BEI, a fim de aumentar a capacidade de financiamento do BEI sem criar distorções de mercado;

56.

Sugere que o BCE avalie o reequilíbrio da sua carteira de obrigações com elevada intensidade de carbono no âmbito do programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP), à luz dos compromissos assumidos pelo BEI em matéria de clima;

57.

Insta as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), em conjunto com as autoridades nacionais competentes (ANC), a elaborarem anualmente testes de esforço de adaptação às alterações climáticas nas instituições financeiras que supervisionam, tal como presentemente se debate em particular na Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro, a fim de compreender onde os riscos financeiros relacionados com o clima se encontram nas carteiras das instituições financeiras pertinentes da UE, bem como a dimensão destes riscos;

58.

Considera que os transportes públicos são essenciais para alcançar uma mobilidade urbana sustentável; salienta a necessidade de aumentar o apoio às redes de transportes públicos e às frotas a nível local e regional, enquanto instrumento eficaz para a transição e para a mobilidade com baixo nível de emissões, promovendo, em simultâneo, a transferência modal, em particular nos centros metropolitanos, e a conectividade nas zonas rurais para promover a coesão territorial; considera que uma maior articulação do financiamento dos transportes urbanos com os planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) é fundamental para impulsionar a transformação da mobilidade urbana; insta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros no desenvolvimento de planos e políticas de mobilidade urbana sustentável, inclusive no apoio a sistemas de transportes públicos eficientes e a soluções de mobilidade ativa, como as deslocações a pé e de bicicleta, bem como na promoção da acessibilidade e da multimodalidade dos diferentes modos de transporte;

Mobilização de investimentos privados para uma recuperação sustentável

59.

Apoia uma estratégia renovada de financiamento sustentável; salienta a necessidade de um rótulo ecológico evolutivo da UE para os produtos financeiros, de uma norma da UE para as obrigações «verdes» e de dados sobre a sustentabilidade mais fiáveis, comparáveis e acessíveis, obtidos através da harmonização dos indicadores de sustentabilidade; relembra a importância significativa do financiamento ecológico para o papel internacional da UE e do euro na próxima década; salienta a importância para as PME de normas simplificadas de comunicação de informações, a fim de permitir que participem plenamente nos mercados de capitais;

60.

Insiste em que é indispensável dispor de dados mais fiáveis, comparáveis e acessíveis sobre sustentabilidade para que o sistema financeiro sustentável da UE funcione na prática; acolhe favoravelmente a ideia do Fórum de Alto Nível da União dos Mercados de Capitais de criar um ponto de acesso único europeu que reúna informações sobre as empresas da UE através da interligação dos registos e das bases de dados empresariais existentes a nível nacional e a nível da UE, como forma de ajudar as empresas, em particular nos Estados-Membros de menor dimensão, a atrair investidores; salienta que as empresas devem poder controlar a disponibilidade dos seus dados no ponto de acesso único europeu; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a um ponto de acesso único europeu para a informação financeira e não financeira sobre as empresas da UE cotadas e não cotadas em bolsa, que respeite, simultaneamente, o princípio da proporcionalidade, quando aplicável; solicita à Comissão que harmonize as disposições em matéria de transparência estabelecidas ao abrigo da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (Diretiva NFI) e as alinhe com as previstas no Regulamento Taxonomia e no Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros; apela à adoção de metodologias transparentes na recolha e publicação de dados; insta a Comissão a pôr em prática uma monitorização e comunicação eficazes dos dados sobre a aplicação do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, disponibilizando-os ao público a fim de garantir a total transparência das despesas da UE relacionadas com a transição ecológica; considera que uma parte importante das obrigações da UE a emitir no âmbito do plano de recuperação será emitida com base na norma da UE para as obrigações «verdes» como proposto pela Comissão;

61.

Louva os progressos realizados com base nas iniciativas incluídas no Plano de Ação para o Financiamento Sustentável de 2018; apela à adoção dos atos delegados previstos no Regulamento Taxonomia, tendo em conta o leque de critérios e indicadores de sustentabilidade; solicita especificamente uma rápida aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», tal como definido nos regulamentos relativos à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros e à taxonomia; salienta a importância de requisitos de divulgação ambiciosos para todos os produtos e entidades financeiros;

62.

Considera que a futura estratégia renovada de financiamento sustentável da UE constitui uma importante oportunidade para acelerar a transição para um investimento de retalho mais sustentável; insta a Comissão a propor as medidas necessárias para incentivar o investimento de retalho sustentável;

63.

Toma nota do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia, que confere à Comissão a obrigação de publicar, até 31 de dezembro de 2021, um relatório que indique as disposições que serão necessárias para alargar o âmbito de aplicação do referido regulamento para além das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo outros objetivos de sustentabilidade, como os objetivos sociais;

64.

Subscreve o apelo do Grupo de Peritos de Alto Nível em Financiamento Sustentável para que sejam adotadas novas medidas que promovam uma visão a longo prazo que beneficie as pessoas e o planeta; insta a Comissão a analisar e a propor uma melhor forma de integrar uma perspetiva a longo prazo no regime e nas normas de governação das empresas; congratula-se com a preparação de uma iniciativa sobre a governação sustentável das empresas;

65.

Insta a Comissão a ponderar a revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, que poderia incluir a divulgação do impacto das atividades empresariais na sustentabilidade ambiental, social e de governação;

66.

Insiste em que os investimentos públicos e privados devem complementar-se mutuamente, sempre que possível, na mobilização de financiamento para o Pacto Ecológico; salienta que o investimento do setor privado não deve ser excluído, a fim de maximizar o financiamento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável;

67.

Recorda que os investimentos e a concessão de empréstimos em atividades económicas insustentáveis podem conduzir a ativos ou investimentos irrecuperáveis com efeitos de dependência; salienta que este risco tem de estar suficientemente integrado nas notações de risco e nos quadros prudenciais, incluindo o quadro de Basileia; insta, por conseguinte, a Comissão a estudar formas de melhorar a inclusão dos riscos em matéria de sustentabilidade e o tratamento prudencial dos investimentos e dos empréstimos a longo prazo, incluindo no conjunto de normas da UE para o setor bancário, que promoverá também a estabilidade global do sistema financeiro, bem como a procurar fomentar a fiabilidade, a comparação e a transparência dos fatores de sustentabilidade nas notações de crédito; considera que esta questão poderia ser abordada nas próximas revisões do Regulamento relativo às agências de notação de crédito, do Regulamento/Diretiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios e dos quadros de solvência;

68.

Lembra que os investimentos sustentáveis não têm necessariamente um perfil de risco mais baixo que outros tipos de investimentos;

69.

Entende que deve ser facilitado o acesso das PME da União ao financiamento público e privado no âmbito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; salienta a necessidade de esforços adicionais para informar as PME sobre as novas oportunidades de financiamento no âmbito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável;

Promoção do investimento público sustentável em tempos de crise

70.

Solicita a criação de um instrumento para os investimentos sustentáveis com vista à realização dos objetivos fixados no Pacto Ecológico Europeu, mas salienta que independentemente do modelo de financiamento adotado, o aumento dos níveis de investimento público deve contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas na UE; considera que uma possível revisão do quadro de governação económica da UE deve ter em conta as recomendações do Conselho Orçamental Europeu e deve incentivar os Estados-Membros a adaptarem as suas economias e despesas públicas aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; apoia o compromisso assumido pela Comissão de estudar outros quadros facilitadores, como as normas para as obrigações «verdes», e incentiva a Comissão a fazer um levantamento das melhores práticas em matéria de ecologização do orçamento;

71.

Solicita que o apoio público ao setor dos transportes, em particular às companhias aéreas, bem como ao setor do turismo e à indústria automóvel seja utilizado de forma sustentável e eficiente; solicita que as atividades transitórias definidas no Regulamento Taxonomia sejam elegíveis para receber financiamento no âmbito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável e solicita que seja prestada especial atenção ao acesso ao financiamento e a outras formas de apoio às microempresas e às PME;

72.

Apela à integração em todos os domínios de contratos públicos e de concursos sustentáveis e ao reforço da coordenação europeia a este respeito;

73.

Congratula-se com o facto de os planos de recuperação e resiliência se basearem nas prioridades comuns da UE; destaca, a este respeito, o Pacto Ecológico Europeu e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Agenda Digital e o objetivo estratégico de alcançar a soberania europeia em setores estratégicos, com uma base industrial sustentável; recorda a necessidade de investir na recuperação ecológica e de aumentar a convergência entre os Estados-Membros na execução do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, o que poderia contribuir para acelerar a recuperação económica; apela à inclusão de prioridades em domínios como o emprego, as competências, a educação, o empreendedorismo digital, a investigação e a inovação e a saúde, mas também em domínios relacionados com as empresas e o setor sem fins lucrativos, incluindo a administração pública e o setor financeiro; insta a Comissão a prestar assistência técnica às autoridades públicas com vista à elaboração de planos de transição, a fim de evitar ativos irrecuperáveis; insta a Comissão a acompanhar a aplicação dos planos de recuperação e resiliência e a assegurar que as violações graves conduzam à recuperação das dotações pagas; salienta a importância de os Estados-Membros que elaboram os planos respeitarem o Estado de direito e os nossos valores democráticos;

74.

Insiste na aplicação do princípio de «não prejudicar» previsto no Pacto Ecológico Europeu a todos os planos de recuperação;

75.

Lamenta a decisão do Conselho Europeu de retirar o Instrumento de Apoio à Solvabilidade do programa Next Generation EU; considera que este é um instrumento importante para criar condições de concorrência equitativas no mercado único;

76.

Solicita às empresas que beneficiam de apoio público que se comprometam a publicar as informações discriminadas por país, respeitando simultaneamente a possibilidade de derrogações temporárias previstas para proteger informação sensível do ponto de vista comercial; insta estas empresas a assegurarem igualmente uma concorrência leal, a reduzirem a disparidade salarial entre homens e mulheres, a respeitarem as suas obrigações de divulgação de informações não financeiras, a garantirem postos de trabalho, a revelarem qualquer tratamento favorável recebido e a não recorrerem a estratégias de elisão fiscal através de filiais sem atividade económica substancial em países e territórios não cooperantes para efeitos fiscais; insiste em que essas empresas contribuam de forma equitativa para os esforços de recuperação, pagando a parte que lhes corresponde de impostos; aspira, neste contexto, a um novo contrato social para as empresas, que harmonize os objetivos de lucro com as considerações relativas às pessoas e ao planeta;

77.

Insta a Comissão a rever, na medida do necessário, as regras em matéria de auxílio estatal, nomeadamente o Quadro temporário introduzido em resposta à pandemia de COVID-19, no intuito de obter um maior apoio público para o Pacto Ecológico Europeu e de assegurar que os auxílios estatais estejam subordinados ao cumprimento dos objetivos climáticos e ambientais da União; observa que as revisões das regras em matéria de auxílios estatais devem ser concebidas com rigor, para que, em qualquer revisão futura, se evite distorções da concorrência no mercado interno e se garanta a sua integridade, bem como a existência de condições de concorrência equitativas;

78.

Solicita à Comissão que, ao aprovar um pedido de auxílio estatal apresentado por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 108.o do TFUE, inclua na sua decisão disposições que imponham que os beneficiários dos sectores com utilização intensiva de carbono adotem metas climáticas e roteiros para uma transição ecológica e demonstrem a coerência do seu modelo de negócios e das suas atividades com os objetivos estabelecidos no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2018/1999;

79.

Congratula-se com a revisão da Diretiva Tributação da Energia prevista para 2021 e insta a Comissão a apresentar propostas legislativas com vista a alinhar as taxas do IVA com as considerações ambientais, introduzir uma taxa sobre os plásticos de utilização única e aumentar os impostos especiais de consumo mínimo pertinentes que perderam o seu efeito devido à inflação; visa combinar estas reformas com os esforços para preservar o poder de compra das pessoas com os níveis de rendimento mais baixos da União Europeia;

80.

Recorda as crescentes necessidades de investimento relacionadas com a transição ecológica e que a evasão e a elisão fiscais das empresas causam uma perda potencial de recursos para os orçamentos nacionais e da UE, que se cifra entre 50 e 70 mil milhões de EUR e 160 e 190 mil milhões de EUR, que poderiam ser utilizados para investir no Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; insta os Estados-Membros a mobilizarem recursos para financiar a transição sustentável e justa, através da aplicação de um eventual acordo-quadro global da OCDE, incluindo do segundo pilar; apela a um reforço da luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; apela a uma coordenação a nível da UE para detetar, investigar e evitar regimes de planeamento fiscal agressivo por particulares e empresas; solicita uma estratégia ambiciosa em matéria de tributação das empresas para o século XXI; insta o Conselho a atualizar os critérios relativos à definição de regimes fiscais prejudiciais no Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e reitera a sua posição, de 26 de março de 2019, sobre os Estados-Membros que facilitam um planeamento fiscal agressivo; incentiva a Comissão a estabelecer critérios de avaliação das práticas fiscais dos Estados-Membros; relembra à Comissão o artigo 116.o do TFUE no contexto dos dossiês relacionados com a fiscalidade e incentiva a Comissão a recorrer a esta disposição no sentido de evitar a distorção da concorrência no mercado único;

81.

Espera receber a garantia de que todos contribuem de forma equitativa para a recuperação pós-COVID-19 e a transição para uma economia competitiva e sustentável, tendo simultaneamente em conta as diferentes capacidades dos Estados-Membros; considera que, tal como salientado pela presidente do BCE, Christine Lagarde, em 7 de julho de 2020, as pessoas vulneráveis são frequentemente «as mais afetadas» pela pandemia de COVID-19, ao passo que, até à data, os preços dos ativos têm vindo a aumentar ao longo da crise; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a ponderarem, para o financiamento da recuperação económica, a utilização de novos recursos que tenham em conta esta situação;

82.

Salienta que o aumento do financiamento do Pacto Ecológico implicará um elevado nível de disciplina orçamental e de controlo a fim de evitar a fraude e o desvio de fundos; observa que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) não tem capacidade para prevenir, por si só, a fraude financeira; exorta, por conseguinte, todos os Estados-Membros a aderirem à Procuradoria Europeia;

83.

Entende que a conjugação das propostas incluídas no presente relatório pode permitir reunir os 660 mil milhões de EUR por ano necessários para vencer a batalha do clima e do emprego;

o o

84.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

(3) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032.

(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0124.

(5) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0220.

(6) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0102.

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(8) JO C 76 de 9.3.2020, p. 23.

(9) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0206.

(10) https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/economy-finance/assessment_of_economic_and_investment_needs.pdf