<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTA.1000814701.case.xml"><NO.CASE>C-458/98 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998C0458</NO.CELEX><NO.SEQ>0006.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>8151</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8176</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>26</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE G. COSMAS — PROCESSO C-458/98 P</LEFT><RIGHT>INDUSTRIE DES POUDRES SPHÉRIQUES / CONSELHO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Georges Cosmas</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20000316">16 Março de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><TOC><TITLE><TI><P>Indice</P></TI></TITLE><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>I —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Introdução</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8152</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>II —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Enquadramento jurídico comunitário</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8152</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>III —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Matéria de facto</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8156</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>IV —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8159</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>V —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Tramitação do processo no Tribunal de Justiça</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8160</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Questão da admissibilidade do documento enviado pela PEM e pela Chambre syndicale</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8160</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusões das partes</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8161</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>VI —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Análise do recurso subordinado: admissibilidade</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8161</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Questões suscitadas</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8161</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>O acórdão Extramet I e a questão da admissibilidade</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8162</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>VII</NO.ITEM><ITEM.CONT>Apreciação dos fundamentos do recurso</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8164</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>A —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Primeiro fundamento do recurso</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8164</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Primeira vertente do primeiro fundamento do recurso: dever de cumprimento do acórdão de anulação do Tribunal de Justiça</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8164</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>a)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à admissibilidade</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8164</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>b)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto ao mérito</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8165</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Segunda vertente do primeiro fundamento do recurso: violação dos artigos 7°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 9, e 14.° do regulamento de base</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8167</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>B —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Segundo fundamento do recurso: violação do princípio essencial do respeito dos direitos da defesa e do artigo 7.°, n.° 4, do regulamento de base</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8170</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>1)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Primeira vertente: comunicação tardia da nota apresentada pela PEM em <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE></ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8171</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>a)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à admissibilidade</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8171</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>b)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto à questão de mérito</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8171</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>2)</NO.ITEM><ITEM.CONT>Segunda vertente: irregularidades verificadas no acesso a elementos dos autos</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8173</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC.BLK><TOC.ITEM><NO.ITEM>VIII—</NO.ITEM><ITEM.CONT>Quanto às despesas</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8174</ITEM.REF></TOC.ITEM><TOC.ITEM><NO.ITEM>IX —</NO.ITEM><ITEM.CONT>Conclusão</ITEM.CONT><ITEM.REF>I-8175</ITEM.REF></TOC.ITEM></TOC.BLK></TOC><?PAGE NO="I-8152"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O recurso interposto no presente processo pela empresa Industrie des poudres sphériques (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>IPS<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) para o Tribunal de Justiça visa anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instancia de <DATE ISO="19981015">15 de Outubro de 1998</DATE> proferido no processo T-2/95, IPS//Conselho<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Colect., p. II-3939.</P></NOTE>. No caso em apreço, o Tribunal de Justiça é chamado a examinar os efeitos dos acordaos proferidos no processo Extramet Industrie/Conselho (C-358/89)<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdãos de <DATE ISO="19910516">16 de Maio de 1991</DATE> (Colect., p. I-2501, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>acórdão Extramet I<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) e de <DATE ISO="19920611">11 de Junho de 1992</DATE> (Colect., p. I-3813, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>acórdão Extramet II<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</P></NOTE>, nos quais, por um lado, declarou a admissibilidade do recurso, interposto por um importador, de anulação do Regulamento (CEE) n.° 2808/89 do Conselho, de <DATE ISO="19890918">18 de Setembro de 1989</DATE>, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética e estabelece a cobrança definitiva do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório criado sobre estas importações<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="271" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO L 271, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (acórdão Extramet I), e, por outro, anulou o referido Regulamento n.° 2808/89 (acórdão Extramet II).</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Depois de o Regulamento n.° 2808/89 ter sido anulado, a Comissão reabriu o inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> sobre o mesmo produto e o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 2557/94, de <DATE ISO="19941019">19 de Outubro de 1994</DATE>, que cria um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="270" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="27">JO L 270, p. 27</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>regulamento controvertido<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>). A sociedade IPS, que anteriormente se denominava Extramet, recorreu deste regulamento. No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância admitiu o recurso, mas negou-lhe provimento.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O caso em apreço suscita essencialmente duas questões. Em primeiro lugar, a questão da admissibilidade do recurso da IPS e, em seguida, a de saber se, na sequência da reabertura do inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pela Comissão, foram respeitados o acórdão Extramet II e o Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de <DATE ISO="19880711">11 de Julho de 1988</DATE>, relativo à defesa contra as importações que são objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>. Estas questões estão actualmente resolvidas no Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de <DATE ISO="19951222">22 de Dezembro de 1995</DATE>, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="056" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO 1996, L 56, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>regulamento de base<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Enquadramento jurídico comunitário</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O regulamento de base estabelece as normas relativas à defesa contra as importações objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou de subvenções de Estados não membros da que, na altura da adopção deste diploma, ainda se designava Comunidade Económica Europeia. Das suas disposições resulta que o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> compreende várias<?PAGE NO="I-8153"?> fases sucessivas, que incluem o inquérito. No mesmo processo, podem ser abertos um ou vários inquéritos.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em conformidade com a sua epígrafe, o artigo 7.° regula a abertura e a tramitação do inquérito. O n.° 1 tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Quando, no termo das consultas, se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão deve imediatamente:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Anunciar o início de um processo no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias;</HT> esse anúncio indicará o produto e os países em causa, fornecerá um resumo das informações recebidas e referirá que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; o anúncio fixará o prazo no qual as partes interessadas podem dar a conhecer por escrito os seus pontos de vista e pedir que sejam ouvidas oralmente pela Comissão, nos termos do n.° 5;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Avisar oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos pela Comissão como estando em causa nesse processo, bem como os representantes do país de exportação e os autores da denúncia;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Iniciar a nível comunitário o inquérito, em cooperação com os Estados-Membros; esse inquérito incidirá sobre o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou subvenção bem como sobre o prejuízo daí resultante e processar-se-á nos termos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 8; o inquérito sobre o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou sobre a concessão de subvenções incidirá normalmente sobre um período mínimo de seis meses imediatamente anterior ao início do processo.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O n.° 4 do artigo 7.° do regulamento de base dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>4.</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O autor da denúncia, os importadores e os exportadores manifestamente em causa, bem como os representantes do país exportador, podem tomar conhecimento de todas as informações facultadas à Comissão pelas partes no inquérito, com excepção dos documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais na acepção do artigo 8.° e sejam utilizadas no inquérito pela Comissão. As pessoas em causa dirigirão, para esse efeito, um pedido por escrito à Comissão indicando quais as informações solicitadas.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-8154"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Os exportadores e importadores do produto que é objecto de inquérito e, em caso de subvenções, os representantes do país de exportação, podem pedir que sejam informados dos principais factos e considerações a partir dos quais se pretende recomendar a imposição de direitos definitivos ou a cobrança definitiva dos montantes garantidos por um direito provisório.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Os pedidos de informação apresentados ao abrigo da alínea b) devem:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>aa)</NO.P><TXT>Ser dirigidos por escrito à Comissão;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>bb)</NO.P><TXT>Indicar os pontos específicos sobre os quais a informação é pedida;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>cc)</NO.P><TXT>Ser recebidos, no caso de imposição de um direito provisório, no prazo máximo de um mês após a publicação da instituição desse direito.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>A informação pode ser facultada, quer oralmente quer por escrito, conforme a Comissão julgue conveniente. A informação não prejudica as decisões subsequentes que a Comissão ou o Conselho possam tomar. As informações confidenciais são tratadas nos termos do artigo 8.°</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>A informação deve ser normalmente facultada pelo menos quinze dias antes da apresentação pela Comissão de uma proposta de medida definitiva nos termos do artigo 12.° As observações feitas depois da informação ter sido dada só podem ser tomadas em consideração se forem recebidas dentro do prazo fixado para cada caso pela Comissão, tendo em conta a urgência do assunto; este prazo não será inferior a dez dias.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O n.° 9 do artigo 7.° dispõe, além disso:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>9.</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Um inquérito é concluído quer pelo seu encerramento quer através da adopção de uma medida definitiva. A conclusão deve normalmente ter lugar no prazo de um ano após o início do processo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Um processo é concluído quer pelo encerramento do inquérito sem imposição de direitos e sem aceitação de compromissos quer pelo facto da extinção ou revogação de tais direitos, quer ainda quando os<?PAGE NO="I-8155"?> compromissos caducarem nos termos dos artigos 14.° ou 15.°<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 8.° do regulamento de base, sob a epígrafe <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Tratamento confidencial<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>, prevê nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4 o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>As informações recebidas em aplicação do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, bem como os seus agentes, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do presente regulamento e em relação às quais tenha sido pedido tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões da confidencialidade da informação e será acompanhado de um resumo não confidencial desta ou de uma exposição dos motivos pelos quais a informação não é susceptível de ser resumida.</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Uma informação é normalmente considerada confidencial se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem a fornecer ou for dela a fonte.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Todavia, quando se afigurar que um pedido de tratamento confidencial não se encontra justificado e se quem forneceu a informação não quer, nem torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, a informação em questão pode não ser tida em consideração.</TXT><P>Quando este pedido for justificado, pode igualmente não ser tida em consideração a informação se a parte que a forneceu não quiser apresentar dela um resumo não confidencial desde que a informação seja susceptível de ser objecto de tal resumo.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Além disso, o artigo 14.°, intitulado <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Reexame<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os regulamentos que instituem direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> ou de compensação provisórios ou definitivos e as decisões tomadas no sentido de aceitar compromissos são objecto, se necessário, de um reexame integral ou parcial.</TXT><?PAGE NO="I-8156"?><P>Proceder-se-á a este reexame quer a pedido de um Estado-Membro quer por iniciativa da Comissão. Proceder-se-á igualmente a um reexame a pedido de uma parte interessada que apresente elementos de prova de alteração suficiente de circunstâncias para justificar a necessidade desse reexame, desde que decorrido pelo menos um ano após a conclusão do inquérito. Estes pedidos são dirigidos à Comissão que deles dará conhecimento aos Estados-Membros.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quando, após consultas, se afigurar necessário proceder a um reexame, o inquérito será reaberto nos termos do artigo 7.° se as circunstâncias assim o exigirem. A reabertura desse inquérito não afecta por si só as medidas em vigor.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quando o reexame, realizado com ou sem reabertura do inquérito, o exigir, as medidas serão alteradas, revogadas ou anuladas pela instituição comunitária competente para a sua adopção...<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Matéria de facto</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância deu como provados os seguintes factos (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 a 29).</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>A sociedade Industrie des poudres sphériques, que anteriormente se denominava Extramet, é uma empresa situada em Annemasse (França), especializada na produção de cálcio-metal dividido sob a forma de grânulos de metais radioactivos a partir de cálcio-metal<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Foi criada em 1982, na sequência da descoberta em 1980 de um processo de granulação.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O cálcio-metal<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O cálcio-metal primário é um produto químico fabricado a partir do óxido de cálcio (cal) ou do cloreto de cálcio sob a forma de pedaços e de aparas. Utiliza-se essencialmente na indústria metalúrgica.</P></NOTE> é produzido em cinco países, ou seja, França (pela PEM), China, Rússia, Canadá e Estados Unidos da América.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Para se abastecer de cálcio-metal, a IPS dirigiu-se, desde o início, a um produtor comunitário, ou seja, em primeiro lugar, à Société électrométallurgique du Planet e mais tarde, após a fusão, em 1996, desta empresa com a sociedade de direito francês Péchiney électrométallurgie (a seguir <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>PEM<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>), a esta. Todavia, importava cálcio-metal primário da China e da União Soviètica.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em Julho de 1987, a Chambre syndicale de l'électrométallurgique e de l'électrochimie (a seguir <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Chambre syndicale<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>),<?PAGE NO="I-8157"?> associação de direito francês actuando por conta da sociedade PEM, apresentou uma queixa à Comissão, na qual solicitava à instituição que adoptasse medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> no que toca às importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19880126">26 de Janeiro de 1988</DATE>, a Comissão deu início a um processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2176/84 do Conselho, de <DATE ISO="19840723">23 de Julho de 1984</DATE>, relativo à defesa contra as importações que são objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="1">JO L 201, p. 1</REF.DOC.OJ> (EE 11 F 21 p. 3).</P></NOTE>, que estava em vigor na altura.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Através do Regulamento (CEE) n.° 709/89<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento de <DATE ISO="19890317">17 de Março de 1989</DATE>, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da União Soviética (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="078" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="10">JO L 78, p. 10</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, a Comissão impôs um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório de 10,7% sobre o produto em litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Após prorrogação do direito provisório, o Conselho, por Regulamento n.° 2808/89<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 3.</P></NOTE>, impôs direitos definitivos de 21,8% e de 22% sobre o produto em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19891127">27 de Novembro de 1989</DATE>, a recorrente IPS, cuja firma era então Extramet industrie SÁ, interpôs recurso de anulação desse regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O recurso foi julgado admissível por acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910516">16 de Maio de 1991</DATE>, designado Extramet I<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 2.</P></NOTE>. Em seguida, por acórdão de <DATE ISO="19920611">11 de Junho de 1992</DATE>, Extramet II<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referido na nota 2.</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento n.° 2808/89, com fundamento no facto de que as instituições comunitárias não tinham, por um lado, efectivamente examinado a questão de saber se o próprio produtor comunitário do produto a que se refere o regulamento em causa, ou seja, a PEM, não tinha contribuído, através da sua recusa em vender, para o prejuízo suportado, por outro, demonstrado que o prejuízo tido em conta não decorria dos factores invocados pela recorrente, de forma que não tinham procedido à sua determinação correcta.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19920331">31 de Março de 1992</DATE>, o conselho da concorrência francês condenou a PEM por abuso de posição dominante cometido entre Outubro de 1982 e o final do ano de 1984 pela Société électrométallurgique du Planet (SEMP), sociedade adquirida pela PEM em Dezembro de 1985. Por acórdão de <DATE ISO="19930114">14 de Janeiro de 1993</DATE>, a cour d'appel de Paris confirmou esta decisão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8158"?><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Na sequência do acórdão Extramet II, a PEM apresentou à Comissão, em <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>, um memorando em apoio de uma reabertura do inquérito e uma nota, de natureza técnica, relativa à avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Considerando que o inquérito <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>recomeça <HT TYPE="ITALIC">de jure<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>,</HT> a Comissão convidou a IPS, por carta de <DATE ISO="19920717">17 de Julho de 1992</DATE>, a apresentar as suas observações sobre a avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Nessa correspondência, esclareceu que tinha solicitado à PEM que apresentasse as suas observações sobre a mesma questão.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19920814">14 de Agosto de 1992</DATE>, a IPS contestou a procedência da interpretação acolhida pela Comissão quanto à possibilidade jurídica de se reabrir o inquérito. Solicitou que lhe fosse enviada uma decisão formalmente correcta, de que se pudesse recorrer.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19920821">21 de Agosto de 1992</DATE>, a IPS confirmou este último pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19921014">14 de Outubro de 1992</DATE>, recebeu da Comissão a nota sobre o prejuízo que a PEM tinha enviado a esta última em <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19921114">14 de Novembro de 1992</DATE>, a Comissão publicou um aviso relativo ao processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> respeitante às importações de cálcio-metal originárias da China e da Rússia.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19961118">18 de Novembro de 1996</DATE>, a Comissão informou a IPS da publicação do aviso e solicitou-lhe que lhe devolvesse os questionários correspondentes no prazo de 30 dias. Referiu que o novo período de inquérito decorreria entre <DATE ISO="19910701">1 de Julho de 1991</DATE> e <DATE ISO="19921031">31 de Outubro de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19921223">23 de Dezembro de 1992</DATE>, a IPS apresentou à Comissão as suas observações sobre a nota relativa ao prejuízo apresentada pela PEM em <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19930729">29 de Julho de 1993</DATE>, a Comissão solicitou à IPS que a informasse de todos os factos susceptíveis de a esclarecer, designadamente no que respeita à questão do prejuízo. Por carta de <DATE ISO="19930812">12 de Agosto de 1993</DATE>, a IPS respondeu não estar na posse de novas informações sobre essa questão, pois a situação não tinha evoluído desde a sua carta de <DATE ISO="19921223">23 de Dezembro de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940421">21 de Abril de 1994</DATE>, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 892/94, que cria um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório sobre as importações de cálcio-metal originárias<?PAGE NO="I-8159"?> da República Popular da China e da Rússia<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="104" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="5">JO L 104, p. J</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>regulamento provisório<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O montante do direito imposto elevava-se a 2 074 ecus por tonelada de cálcio-metal originàrio da China e a 2 120 ecus por tonelada para o originário da Rùssia.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940531">31 de Maio de 1994</DATE>, a IPS apresentou as suas observações sobre o regulamento provisório, em que formulou bastantes reservas a seu respeito. A Comissão respondeu a essas observações por carta de <DATE ISO="19940614">14 de Junho de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940811">11 de Agosto de 1994</DATE>, a Comissão comunicou à IPS os principais factos e elementos com base nos quais se propunha instituir um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de cálcio-metal originário da China e da Rússia.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19941019">19 de Outubro de 1994</DATE>, mediante proposta da Comissão, o Conselho adoptou o regulamento controvertido, que cria um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de cálcio-metal originárias da República Popular da China e da Rússia<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O montante do direito foi mantido no nível fixado pelo regulamento provisório. O Conselho também confirmou os direitos antidumping instituídos pelo regulamento provisório.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950109">9 de Janeiro de 1995</DATE>, a IPS interpôs um recurso no Tribunal de Primeira Instância em que pedia a anulação do regulamento controvertido e, a título subsidiário, a declaração da sua inoponibilidade à recorrente (IPS) e a condenação do Conselho nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>O Conselho concluiu pedindo que fosse negado provimento ao recurso e que a recorrente (IPS) fosse condenada nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Nas respectivas intervenções, a Comissão, a PEM e a Chambre syndicale pediram ao Tribunal de Primeira Instância que negasse provimento ao recurso e condenasse a recorrente nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>O recurso da IPS assentava nos seguintes sete fundamentos de anulação: a) violação dos artigos 5.°<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo relativo ao processo de apresentação de uma denúncia por escrito em caso de importações objecto de dumping.</P></NOTE> e 7.°, n.° 9, do regulamento de base e desrespeito do caso julgado e das condições de regularização do acto administrativo; b) violação dos artigos 7.° e 8.°<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo relativo ao tratamento confidencial das informações recebidas em aplicação do regulamento base.</P></NOTE> do regulamento de base assim como dos direitos da defesa; c) violação<?PAGE NO="I-8160"?> dos artigos 4.°, n.°4<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 4.° refere-se à determinação do prejuízo. No n.° 4 dispõe, designadamente, que o efeito das importações objecto de dumping ou de subvenções deve, sempre que possível, ser avaliado em relação à produção de produto similar na Comunidade.</P></NOTE>, e 2.°, n.° 12<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Disposição relativa à definição do conceito de produto similar.</P></NOTE>, do regulamento de base e erro manifesto de apreciação no que se refere à similitude dos produtos; d) violação do artigo 4.° do regulamento de base e erro manifesto na apreciação do prejuízo para a indústria comunitária; e) violação do artigo 12.°<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Este artigo diz respeito à adopção, pelo Conselho, de uma decisão definitiva de cobrar um direito antidumping definitivo (ou um direito compensador). 42. Por conseguinte, como não contém nem fundamentos nem argumentos e remete para as alegações de intervenção apresentadas no Tribunal de Primeira Instância e para os fundamentos aí invocados, a peça enviada pela PEM e pela Chambre</P></NOTE> do regulamento de base e erro manifesto de apreciação; f) violação do artigo 190.° do Tratado CE (actual artigo 253.° CE); g) desvio de poder.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>À questão prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho, o Tribunal de Primeira Instância respondeu que o recurso da IPS era admissível dado que estavam preenchidas as condições que justificavam a admissibilidade do recurso no processo C-358/89, Extramet I. Todavia, negou provimento ao recurso.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Tramitação do processo no Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>A recorrente (IPS) interpôs, em <DATE ISO="19981216">16 de Dezembro de 1998</DATE>, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. A Comissão, por seu lado, apresentou um pedido reconvencional de anulação.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Questão da admissibilidade do documento enviado pela PEM e pela Chambre syndicale</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Na sua resposta, a PEM e a Chambre syndicale, que tinham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância, renunciaram à apresentação de nova resposta e remeteram para as alegações de intervenção que tinham apresentado no Tribunal de Primeira Instância, de que juntaram fotocópia dos excertos pertinentes.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 115.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a resposta deve conter [c)] os fundamentos e argumentos jurídicos invocados assim como [d)] as conclusões. Este preceito significa que os fundamentos devem constar da própria peça processual e que não podem ser substituídos pela remissão para outro documento ou outra peça processual.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Por conseguinte, como não contém nem fundamentos nem argumentos e remete para as alegações de intervenção apresentadas no Tribunal de Primeira Instância e para os fundamentos aí invocados, a peça enviada pela PEM e pela Chambre<?PAGE NO="I-8161"?> syndicale não pode ser tomada em consideração<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos processos por incumprimento, o Tribunal de Justiça declarou que não bastava remeter para as acusações invocadas no procedimento administrativo, se não estiverem também contidas, pelo menos resumidamente, na petição; v. o acórdão de <DATE ISO="19901213">13 de Dezembro de 1990</DATE>, Comissão/Grécia (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-347/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-4747">C-347/88, Colect., p. I-4747, n.°s 26 a 30</REF.DOC.ECR>), e o n.° 8 das conclusões do advogado-geral G. Tesauro no mesmo processo; v. também o acórdão de <DATE ISO="19920313">13 de Março de 1992</DATE>, Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-43/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-1909">C-43/90, Colect., p. I-1909, n.° 8</REF.DOC.ECR>). Uma solução semelhante foi seguida pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão de <DATE ISO="19990420">20 de Abril de 1999</DATE>, Limburgse Vinyl Maastschappij NV e o./Comissäo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94 a T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 y T-335/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-931">T-305/94 a T-307/94, T-313/94 a T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect., p. II-931, n.°s 39 e 40</REF.DOC.ECR>); esta solução foi adoptada num processo de anulação em que a petição se referia globalmente a documentos anexos que pormenorizavam os fundamentos e argumentos das recorrentes.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Pedidos das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>No recurso para o Tribunal de Justiça, a IPS pede que o Tribunal se digne: a) anular o acórdão recorrido e decidir quanto à questão de mérito; b) julgar inadmissível e, a título subsidiário, improcedente o pedido reconvencional de anulação deduzido pela Comissão; c) condenar o Conselho, a Comissão e os intervenientes nas despesas dos processos de medidas provisórias e principal no Tribunal de Primeira Instância e no processo de recurso para o Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne: a) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na medida em que considera admissível o recurso interposto no processo T-2/95 e b) julgar o recurso inadmissível. A título subsidiário, pede que Tribunal de Justiça a) negue provimento ao recurso e b) em todo o caso, condene a recorrente nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>O Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne: a) negar provimento ao recurso e b) condenar a IPS nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>A PEM e a Chambre syndicale apoiam os pedidos do Conselho e da Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Análise do pedido reconvencional de anulação: admissibilidade</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Questões suscitadas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>No seu pedido reconvencional de anulação, a Comissão alega que a petição na primeira instância não devia ter sido julgada admissível. Ao contrário do sucedido no processo Extramet I (C-358/89), a recorrente, no caso concreto, recusou abastecer-se de cálcio-metal junto do produtor comunitário, a PEM, mas não por encontrar dificuldades para o efeito. Por conseguinte, a parte do acórdão recorrido relativa à admissibilidade (n.° 53) contém um erro de direito na aplicação do acórdão Extramet I e baseia-se em fundamentos contraditórios e insuficientes.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Concretamente, a Comissão alega que a fundamentação insuficiente e contraditória<?PAGE NO="I-8162"?> do acórdão recorrido no que respeita à questão da admissibilidade leva a que este deva ser anulado. Acrescenta que o Tribunal de Primeira Instância entra em contradição ao afirmar no n.° 219 que as instituições comunitárias não cometeram um erro de facto nem uma violação das disposições<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Trata-se dos artigos 4.°, n.°s 1 e 4, e 2.°, n.° 12.</P></NOTE> do regulamento de base, nem um erro manifesto de apreciação ao considerarem que <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>o cálcio-metal produzido pela PEM e o cálcio-metal chinês e russo constituem produtos similares na acepção do artigo 2.°, n.° 12, do regulamento de base<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>. Segundo a Comissão, a contradição revela-se no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter reconhecido, no n.° 235 do acórdão, que, no caso em apreço, <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>não se pode, portanto, considerar que, relativamente ao período de inquérito compreendido entre <DATE ISO="19910701">1 de Julho de 1991</DATE> e <DATE ISO="19921031">31 de Outubro de 1992</DATE>, a PEM estivesse na origem do seu próprio prejuízo. Com efeito, durante esse período, a recorrente, por um lado, não considerou oportuno reatar relações comerciais com ela e, por outro, abasteceu-se em cálcio-metal proveniente da China ou Rússia, apesar da imposição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. De resto, segundo a Comissão, resulta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 249 a 256 do acórdão recorrido que a PEM tinha proposto à IPS testar o seu cálcio da categoria <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>N<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>, o que era perfeitamente lógico, porque o próprio cálcio russo ou chinês, considerado satisfatório pela IPS, era de categoria nuclear, sendo o preço a única dificuldade encontrada pela IPS.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Em resumo, a Comissão considera que, à parte a questão do preço do produto (cálcio nuclear), a IPS tinha efectivamente a possibilidade de se abastecer na PEM, à semelhança de outras empresas. Como nada distingue a IPS dos outros produtores, numa correcta interpretação do acórdão Extramet I, o recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância devia ter sido julgado inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>A IPS considera que o pedido reconvencional de anulação não é admissível porque o Tribunal tinha rejeitado a questão prévia da admissibilidade com base numa apreciação dos elementos dos autos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>O acórdão Extramet lea questão da admissibilidade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>No processo C-358/89, tal como se descreve no acórdão recorrido, o acórdão Extramet I tinha julgado o recurso admissível. O Tribunal de Primeira Instância salienta correctamente, no n.° 49 do seu acórdão, que o único critério de admissibilidade acolhido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Extramet I tinha sido o facto de o recorrente ser directa e individualmente afectado. O Tribunal de Primeira Instância recorda, por outro lado, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 13 e 14 deste acórdão Extramet I, segundo os quais <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>embora face aos critérios do artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado os regulamentos que instituem direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tenham efectivamente, pela sua natureza e pelo seu alcance, caracter normativo, na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos interessados, nem por isso está excluido que as suas disposições possam dizer individualmente respeito a certos operadores económicos. Daí resulta que os actos que instituem direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><?PAGE NO="I-8163"?> podem em certas circunstâncias, sem perder o seu caracter regulamentar, dizer individualmente respeito a certos operadores económicos que têm, por isso, legitimidade para interpor um recurso de anulação desses actos<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>; o Tribunal de Justiça considerou ainda que a recorrente conseguiu fazer prova da existência de um conjunto de elementos constitutivos de uma situação específica que a individualizava, na perspectiva da medida em causa, relativamente a qualquer outro operador económico.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Primeira Instância declara (n.° 52) que o Tribunal de Justiça, no processo C-358/89, não fundou a admissibilidade do recurso apenas nas dificuldades sentidas pela Extramet para se abastecer junto do único produtor da Comunidade. Na realidade, baseou-se nos diferentes elementos constitutivos de uma situação particular que individualiza a sociedade Extramet, face à medida em causa, relativamente a qualquer outro operador económico. Mais precisamente, o Tribunal de Primeira Instância, no acórdão recorrido, deu como assente a existência de um conjunto de características específicas que individualizavam a IPS, uma vez que era o importador mais importante do produto objecto da medida <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e, simultaneamente, o utilizador final desse produto; além disso, as suas actividades económicas dependiam, em larga medida, dessas importações e eram seriamente afectadas pelo regulamento controvertido, tendo em conta o número restrito de produtores do produto em questão e o facto de que tinha dificuldades em se abastecer junto do único produtor da Comunidade que era, além disso, seu principal concorrente relativamente ao produto transformado. Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância considerou (n.° 53) que <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>a Comissão não contesta que a PEM não está em condições de fornecer cálcio-metal primário de qualidade-tipo com as características pretendidas pela recorrente, o que é bem revelador de que esta continua efectivamente a sentir dificuldades em abastecer-se junto da PEM<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>. O Tribunal de Primeira Instância deduziu daí que a situação não tinha mudado em relação ao processo Extramet I.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>A conclusão a que chegou o Tribunal de Primeira Instância de que a IPS recusava o produto proposto pela PEM por este não ter as características desejadas é um dos elementos que fundamentam a apreciação da admissibilidade do recurso da IPS. Deste modo, aquele Tribunal considerou correctamente (n.° 54) que, <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>como as circunstâncias que justificaram a admissibilidade do recurso no processo C-358/89... continuam a ser de actualidade, há que declarar o presente recurso admissível<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Quanto âs outras alegações da Comissão relativas à contradição entre os fundamentos do acórdão recorrido, não creio que elas possam levar à anulação, pois essas acusações dizem respeito a outros capítulos.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a inadmissibilidade suscitada pela Comissão deve ser integralmente rejeitada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8164"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VII —</NO.P><TXT>Apreciação dos fundamentos do recurso</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>A recorrente baseia-se em dois fundamentos, que correspondem ao primeiro e ao segundo fundamentos da petição apresentada em primeira instância.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Primeiro fundamento do recurso</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Primeira vertente do primeiro fundamento do recurso: dever de cumprimento do acórdão de anulação do Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Na primeira vertente do primeiro fundamento do seu recurso, a IPS concentra a sua crítica nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 91, 95, 97 e 99 do acórdão recorrido. Sustenta que, ao admitir que a Comissão podia iniciar um novo inquérito com base em outro período de referência, ou seja, alterando o período de referência inicial, o Tribunal de Primeira Instância se afastou do acórdão Extramet II; por outro lado, ao admitir a regularidade deste processo <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>de regularização<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>, como é qualificado pela IPS o cumprimento do acórdão de anulação, o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 174.° do Tratado CE (actual artigo 231.° CE) e 176.° do Tratado CE (actual artigo 233.° CE) assim como os artigos 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 9, e 14.° do regulamento de base. Segundo a recorrente no recurso para o Tribunal de Justiça, a interpretação do artigo 176.° do Tratado pelo Tribunal de Primeira Instância padecia de um erro de direito que acarretava uma violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Quanto à admissibilidade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, segundo a Comissão, esta acusação não se refere claramente ao n.° 101 do acórdão recorrido e a recorrente não aponta as razões pelas quais estė número estaria viciado. Esta omissão da recorrente, que consistiu em não impugnar um dos números do acórdão em que assenta a rejeição do primeiro fundamento de anulação pelo Tribunal de Primeira Instância, gera a inadmissibilidade deste fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>No recurso para o Tribunal de Justiça, a IPS refere-se ao raciocínio do Tribunal, tal como consta dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 87 a 102, não mencionando concretamente o n.° 101; só critica a apreciação do Tribunal de Primeira Instância (n.° 98 da petição de recurso) segundo a qual a <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>modificação do período de inquérito<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> não tinha prejudicado os seus direitos. Basta isso, parece-me, para considerar que invocou validamente um vício de direito que afecta o n.° 101 do acórdão recorrido, uma vez que, apesar de o n.° 101 não ser invocado concretamente, mesmo assim a IPS se refere ao seu conteúdo. Por conseguinte, os argumentos em sentido contrário invocados pela Comissão devem ser rejeitados.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no que se refere ao n.° 101 do acórdão recorrido, creio que o<?PAGE NO="I-8165"?> fundamento da IPS (no n.° 24 da réplica), segundo o qual o Tribunal de Primeira Instância teria desvirtuado os factos, é diferente da violação da lei, invocada (pela recorrente) de modo perfeitamente admissível, não sendo, ele próprio, admissível, porque não consta da petição de recurso. Como resulta, de resto, das disposições conjugadas dos artigos 118.° e 42.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, nesta fase do processo a recorrente já não pode alargar o âmbito dos seus pedidos.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, na primeira vertente do primeiro fundamento do recurso, a recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios da proporcionalidade e da confiança legítima ao aplicar o artigo 176.° do Tratado. O vício jurídico que afecta o acórdão recorrido consiste, em sua opinião, na aceitação de que a Comissão podia alterar o período de referência e que o inquérito podia não se circunscrever à questão do prejuízo do período inicial, mas dizer igualmente respeito a um novo período de referência, originando a imposição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> mais elevados.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>No caso vertente, considero que, ao serem invocados pela primeira vez aqui, não tendo sido suscitados na primeira instância, estes fundamentos não são admissíveis, pois o facto de os analisar significaria apreciar novamente o mérito do litígio, algo que está fora do âmbito da fiscalização do Tribunal de Justiça na fase de recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Quanto ao mérito</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>A recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir que a acção da Comissão era perfeitamente conforme com o acórdão Extramet II. Considera que a anulação ocorreu por razões substanciais e originou a anulação de todos os actos preparatórios, incluindo o inquérito que levou a adoptar o Regulamento n.° 2557/94.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>E jurisprudência assente que, quando o Tribunal de Justiça anula um acto comunitário, devido a vício de forma ou processual (como a falta de fundamentação ou de consulta às instituições competentes ou de audição das partes), a execução do acórdão não requer necessariamente que a instituição em causa reinicie todo o procedimento desde o início<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.° 35 das conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs no processo Espanha/Comissão, de que resultou o acórdão de <DATE ISO="19981112">12 de Novembro de 1998</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-415/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-6993">C-415/96, Colect., p. I-6993</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Isso é verdade quando se<?PAGE NO="I-8166"?> trata de um simples vício de forma ou processual<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal de Justiça reconhece (v., designadamente, o acórdão Espanha/Comissão, já referido, n.° 32) que <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>a anulação de um acto comunitário não afecta necessariamente os actos preparatórios<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>. Por exemplo, no processo que deu origem ao acórdão de <DATE ISO="19901113">13 de Novembro de 1990</DATE>, Fedesa e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-331/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-4023">C-331/88, Colect., p. I-4023, n.°s 33 e 34</REF.DOC.ECR>, bem como n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 56 e 57 das conclusões do advogado-geral J. Mischo), tinha sido anulada uma directiva, devido a vício processual na sua adopção, antes de ser substituída por outra semelhante seguindo as regras exigidas. O Tribunal de Justiça rejeitou o fundamento de que o Conselho devia ter reiniciado todo o processo desde o princípio, solicitando nova proposta à Comissão e novo parecer ao Parlamento, e decidiu que a anulação da directiva não afectava os actos preparatórios. O motivo da anulação constitui o critério determinante: tratando-se de mero vicio formal ou processual, a Comissão pode legitimamente corrigir o erro sem reiniciar todo o processo e adoptar simplesmente uma nova decisão substituindo total ou parcialmente, conforme necessário, a inicial. No processo Espanha/Comissão, já referido na nota 23, o Reino de Espanha tinha interposto um recurso de anulação de determinados artigos de uma decisão da Comissão relativa à concessão de auxílios de Estado. Esta decisão tinha sido adoptada em cumprimento do acórdão de anulação de <DATE ISO="19940914">14 de Setembro de 1994</DATE> no processo Espanha//Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-278/92+C-280/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-4103">C-278/92 a C-280/92, Colect., p. I-4103</REF.DOC.ECR>), através do qual o Tribunal de Justiça tinha dado provimento parcial a um pedido de anulação da decisão inicial. Em seguida, no acórdão de <DATE ISO="19981112">12 de Novembro de 1998</DATE>, o Tribunal de Justiça não analisou, é certo, se o fundamento da anulação era substancial ou processual, mas salientou que o referido acórdão de <DATE ISO="19940914">14 de Setembro de 1994</DATE>, Espanha/Comissão, tinha anulado determinados artigos da decisão controvertida por falta de fundamentação. Além disso, declarou (n.° 34) que, <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>uma vez que a análise efectuada pela Comissão era incompleta e redundou na ilegalidade da decisão..., o processo que [visava] substituir esta decisão podia ser retomado nesse ponto, procedendo a uma nova análise dos actos de instrução, cuja razão de ser não foi aliás posta em causa no caso vertente. A execução do... acórdão Espanha/Comissão não impunha portanto á Comissão a repetição da integralidade do processo previsto no artigo 93.° do Tratado [CE (actual artigo 88.° CE)]<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>.</P></NOTE> e quando a nulidade resulta da ilegalidade substancial do acto<NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Recordarei que, no n.° 31 das suas conclusões no processo Espanha/Comissão (acórdão de <DATE ISO="19981112">12 de Novembro de 1998</DATE>), em que respondia a uma alegação da Comissão de que, quando uma declaração de nulidade se baseia num vício substancial, o artigo 176.° impede a instituição em causa de simplesmente substituir o acto anulado por outro idêntico, o advogado-geral F. G. Jacobs salientou, em meu entender correctamente, que, <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>mesmo no caso de ter sido declarada a existência de um vício substancial, a instituição pode, em determinadas circunstâncias, adoptar um acto que substitua as disposições anuladas, com a condição, naturalmente, de o novo acto não estar ferido desse vício<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>No acórdão recorrido (n.° 94), o Tribunal de Primeira Instância salientou que, no acórdão Extramet II, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento n.° 2808/89 com o fundamento de que as instituições comunitárias não tinham efectivamente examinado a questão de saber se o próprio produtor comunitário, ou seja, a PEM, não tinha contribuído, pela sua recusa de venda, para o prejuízo sofrido e de que não tinham demonstrado que o prejuízo tido em conta não resultava dos factores alegados pela sociedade Extramet. O Tribunal de Primeira Instância salientou ainda que o Tribunal de Justiça concluiu, dos factos apurados, que as instituições não tinham determinado correctamente o prejuízo. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância entendeu que as medidas preparatórias do inquérito, designadamente a abertura do processo nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do regulamento de base, não tinham sido afectadas pela ilegalidade declarada pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, considerou (n.° 95) que a Comissão <HT TYPE="ITALIC">podia</HT> validamente <HT TYPE="ITALIC">reabrir o processo</HT> tomando por base todos os actos do processo que não tinham sido afectados pela nulidade declarada pelo Tribunal de Justiça, ou seja, a queixa da PEM do mês de Julho de 1997, a consulta do comité consultivo e a decisão de abertura do processo, para efectuar um inquérito sobre o período de referência que já tinha sido tomado em consideração no Regulamento n.° 2808/89 (anulado pelo acórdão Extramet II), inquérito limitado à questão de saber se a própria PEM não tinha contribuído, através da sua recusa de venda, para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>A jurisprudência do Tribunal de Justiça referida leva-me a crer que, independentemente de a anulação se basear em fundamentos formais ou substanciais, a Comissão podia, no caso vertente, utilizar elementos<?PAGE NO="I-8167"?> do processo anterior e do inquérito sobre o período inicial de referencia sem violar a sua obrigação de dar cumprimento ao acórdão de anulação proferido pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, o vício do regulamento anulado não tinha efeitos sobre uma série de actos processuais anteriores, concretamente, a validade da denúncia, as negociações subsequentes e o anúncio de abertura do processo inicial e do inquérito.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>O vício que afecta a decisão, como se refere no acórdão recorrido, resulta do facto de as instituições comunitárias não terem avaliado correctamente o prejuízo, uma vez que, por um lado, não verificaram se o próprio produtor comunitário do produto objecto do regulamento impugnado, ou seja, a PEM, não teria contribuído, pelo facto de se recusar a vender á IPS, para os prejuízos sofridos e, por outro, não determinaram se esse prejuízo não resultava de factores invocados pela Extramet. Este vício manifestou-se após a conclusão dos actos preparatórios, ou seja, a abertura do processo e a decisão de proceder ao inquérito inicial; por isso, entendo que a anulação não afecta esses actos<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Recordo que, no n.° 18 do acórdão de <DATE ISO="19981118">18 de Novembro de 1998</DATE>, Espanha/Comissão, já referido na nota 23, se faz referencia a um documento que a Comissão enviou ao Reino de Espanha, com o seguinte teor: <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19940914">14 de Setembro de 1994</DATE> (processo C-278/92), que anula vários artigos da decisão da Comissão de <DATE ISO="19920325">25 de Março de 1992</DATE>, os serviços da Comissão estão a elaborar um projecto de decisão definitiva no processo iniciado nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE... processo que, em conformidade com este acórdão, permanece ainda em aberto. Este projecto será apresentado proximamente ao colégio dos membros da Comissão com vista à sua adopção<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> (sublinhado meu). O Tribunal de Justiça não condenou esta abordagem na aplicação da decisão adoptada no processo C-278/92.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>De resto, segundo o artigo 7.°, n.° 1, alínea c), o inquérito incide quer sobre o <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> (ou a subvenção) quer sobre o prejuízo dele resultante. Por outras palavras, compreende duas vertentes diferentes, que não são afectadas pelo acórdão de anulação do Tribunal de Justiça, a menos que tal resulte muito claramente da parte decisória e da fundamentação desse acórdão<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V, designadamente, os acórdãos de <DATE ISO="19981112">12 de Novembro de 1998</DATE>, Espanha/Comissão, já referido na nota 23 (n.° 31), e de <DATE ISO="19880426">26 de Abril de 1988</DATE>, Asteris e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="97/86, 193/86, 99/86 y 215/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="2181">97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n.° 27</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal decidiu correctamente que a Comissão podia retomar o processo apoiando-se em todos os actos processuais não afectados pelo acórdão de anulação e que as alegações contrárias invocadas pela recorrente devem ser rejeitadas por falta de fundamento.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Segunda vertente do primeiro fundamento do recurso: violação dos artigos 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 9, e 14.° do regulamento de base</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>Na segunda vertente do primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância é acusado de ter violado os artigos 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 9, e 14.°, do regulamento de base, ao pretender legitimar o método da Comissão, de reabertura do inquérito, com o fundamento de que, devido à anulação, o processo estaría novamente aberto e de que<?PAGE NO="I-8168"?> as instituições gozam de um amplo poder de apreciação no controlo das práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Tais práticas da Comissão violam o princípio da segurança jurídica e não estão em conformidade com a ideia de uma Comunidade de direito.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Concretamente, a recorrente no presente recurso considera que a Comissão abriu um novo inquérito relativo a um novo período de referência, sem base legal para o fazer, por não se tratar de abertura de um novo processo nem de um reexame; acrescenta que a apreciação do Tribunal de Primeira Instância (n.° 99) de que o processo inicial não foi anulado pelo acórdão Extramet II estava errada. A abertura do inquérito nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do regulamento de base deve, sempre segundo a recorrente, ser iniciada simultaneamente com a abertura do processo, para o que se exige uma denúncia prévia, na acepção do artigo 5.° do mesmo regulamento. Por conseguinte, ao admitir que a Comissão podia iniciar novo inquérito quatro anos após a abertura do processo, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.°, n.° 1.</TXT></NP><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Recorde-se de imediato que o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no n.° 99 do acórdão, que, como o processo inicial não tinha sido anulado pelo acórdão Extramet II e que as práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> continuavam, a Comissão não tinha excedido o seu poder de apreciação ao decidir continuar o processo já iniciado em 1989 e ao efectuar um novo inquérito com base noutro período de referência. O Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 101, que a alteração do período de inquérito não tinha afectado neste caso os direitos resultantes para a IPS da abertura do processo em 1989.</TXT></NP><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>Em seguida, o acórdão recorrido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 94 e 95) refere que o Tribunal de Justiça não declarou que o inquérito efectuado não tinha sido afectado, e que só anulou o regulamento do Conselho e o inquérito prévio na parte referente à comprovação do prejuízo sofrido pela produção comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha duas possibilidades: ou considerava que o inquérito inicial, relativo a um período de referência concreto, circunscrito a apreciar o prejuízo, era suficiente, ou iniciava um novo inquérito, devendo para tal fixar um novo período de referência. Por razões de economia processual, podia também proceder a um inquérito complementar, sobre outro período de referência, mas devendo respeitar, nesse novo inquérito, todas as regras processuais que garantissem integralmente os direitos de defesa da IPS.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>A referida solução, que a Comissão adoptou e se descreve no acórdão recorrido, também se justifica dentro da lógica processual da adopção das medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> Como o Tribunal de Justiça declarou<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19911128">28 de Novembro de 1991</DATE>, BEUC/Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-170/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-5709">C-170/89, Colect., p. I-5709, n.° 25</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, este processo <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>tem por finalidades,<?PAGE NO="I-8169"?> por um lado, assegurar que as importações no interior da Comunidade não sejam objecto de práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> causadoras de prejuízo à indústria comunitária e, por outro, permitir às instituições adoptar, em prazo razoável, se o interesse da Comunidade o exigir, as medidas que se impõem<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>. Rege-se pelo princípio de que as instituições comunitárias têm um amplo poder de apreciação no que se refere ao período a tomar em consideração para a comprovação do prejuízo<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., a este respeito, os acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19891128">28 de Novembro de 1989</DATE>, Epicheiriseon Metalleftikon Viomichanikon kai Naftiliakon e o./Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-121/86" YEAR="1989" PAGE.ECR="3919">C-121/86, Colect., p. 3919, n.° 20</REF.DOC.ECR>), e de <DATE ISO="19910507">7 de Maio de 1991</DATE> Nakajima/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-69/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2069">C-69/89, Colect., p. I-2069, n.° 86</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Como refere o advogado-geral G. Tesauro nas conclusões no processo Epicheiriseon Metalleftikon Viomichanikon kai Naftiliakon e o./Conselho<NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.os 10 e 11.</P></NOTE>, <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>o prejuízo significativo deve obrigatoriamente ser provado relativamente ao próprio momento de adopção de um eventual acto de instituição de medidas de defesa<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>No caso vertente, resulta da <HT TYPE="ITALIC">ratio</HT> do regulamento de base que estas medidas não se destinam a reparar o prejuízo, ou seja, não são impostas para compensar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, antes constituem uma via para prevenir um prejuízo futuro ao imporem o pagamento de direitos à importação dos produtos controvertidos. Esta <HT TYPE="ITALIC">ratio</HT> <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>exige que o prejuízo seja actual, sendo, assim, necessário que se verifique no pedido que precede imediatamente o início do processo e, no caso vertente, no que precedeu o aviso de prosseguimento do processo<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.° 11 das conclusões do advogado-geral G. Tesauro no processo Epicheiriseon Metalleftikon Viomichanikon kai Naftiliakon e o./Conselho, já referido na nota 29.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>Como salientou a Comissão (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 e 32 da resposta), o vício gerador da anulação do regulamento não pode ter por efeito a substituição deste por outro com efeitos retroactivos. Com efeito, a anulação produz efeitos <HT TYPE="ITALIC">ab initio,</HT> podendo os importadores pedir a restituição dos montantes pagos. Um novo regulamento não pode novamente impor os mesmos direitos porque o seu efeito seria retroactivo e o artigo 13.°, n.° 4, alínea a), do regulamento de base não o permite<NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Isso foi proibido, corno medida de principio, pelo artigo 11.° do código antidumping de 1979, inserido no Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em vigor na altura, aprovado pelo Conselho através da Decisão 80/271/CEE, de <DATE ISO="19791210">10 de Dezembro de 1979</DATE>, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="071" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="1">JO 1980, L 71, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 12 F11 p. 38). Como resulta, aliás, do segundo considerando do regulamento de base, o artigo 13. deste regulamento foi adoptado com o objectivo de a Comunidade cumprir as obrigações resultantes deste acordo.</P></NOTE>. Deste modo, a única possibilidade consiste em adoptar um novo regulamento que imponha direitos para o futuro a partir da sua entrada em vigor, ou seja, <HT TYPE="ITALIC">ex nunc</HT> e não <HT TYPE="ITALIC">ex tunc.</HT> Por isso, ao contràrio do que a recorrente afirma, não está aqui em causa a violação do princípio da segurança jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>A procedência do n.° 99 do acórdão recorrido, segundo o qual a Comissão não excedeu o seu poder de apreciação ao<?PAGE NO="I-8170"?> efectuar um novo inquérito com base, noutro período de referência, também é corroborada pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do regulamento de base, segundo o qual o inquérito incide <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>normalmente<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> sobre um período mínimo de seis meses imediatamente anterior ao início do processo<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No caso concreto, o regulamento de base prevê, por um lado, que (artigo 14.°, n.° 2) esta regra do artigo 7. se aplica mutatis mutandis mesmo em caso de reexame das disposições que impõem direitos antidumping e, por outro (artigo 15.°), que os direitos antidumping caducam cinco anos após a sua entrada em vigor, se não forem alterados ou confirmados.</P></NOTE>. Por outras palavras, o legislador comunitário pretende que os resultados do inquérito se baseiem nos dados mais recentes<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. também n.° 11 das conclusões do advogado-geral G. Tesauro no processo Epicheiriseon Metalleftikon Viomichanikon kai Naftiliakon e o./Conselho, já referido na nota 29.</P></NOTE>. Para cumprir o acórdão de anulação do Tribunal de Justiça, a Comissão deve observar as disposições do regulamento de base que fixam as modalidades da sua actuação.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>Por último, resulta do artigo 7.°, n.° 1, do regulamento de base que o inquérito se insere no âmbito do processo e não o contrário. Deste modo, o inquérito constitui uma medida preparatória do acto final que será adoptado pelo Conselho. Segundo o artigo 7.°, n.° 9, o inquérito é concluído quer pelo seu encerramento quer através da adopção de uma medida definitiva. Como o acórdão Extramet II anulou a medida definitiva (o Regulamento n.° 2808/89) que tinha concluído o inquérito anterior, isso significa que, longe de estarem encerrados, o inquérito e, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori,</HT> o processo prosseguem, segundo as considerações que expus. Também a expressão <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>novo inquérito<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> contida nos n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 95 e 99 do acórdão recorrido deve ser interpretada na acepção de que se refere ao inquérito legalmente decidido pela Comissão com base num novo período de referência no âmbito do processo inicial, como resulta da própria redacção do acórdão recorrido.</TXT></NP><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, creio que os argumentos da recorrente aduzidos em apoio da segunda vertente do primeiro fundamento também não são procedentes, de modo que o primeiro fundamento do recurso deve ser integralmente julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Segundo fundamento do recurso: violação do princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa e do artigo 7.°, n.° 4, do regulamento de base</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Segundo a recorrente no presente recurso, ao considerar que as numerosas irregularidades que se verificaram durante a tramitação processual não prejudicaram os seus direitos, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio essencial do respeito dos direitos de defesa assim como os artigos 7.°, n.° 4, e 8.°, n.° 3, do regulamento de base. Sustenta que esta atitude minimalista no que respeita aos direitos de defesa põe em perigo o respeito deste princípio. Além disso, o método seguido pelo Tribunal de Primeira Instância estava em contradição com a jurisprudência Al-Jubail Fertilizer/Conselho do Tribunal de Justiça<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19910627">27 de Junho de 1991</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-49/88" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-3187">C-49/88, Colect., p. I-3187, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 15 e 16</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8171"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Primeira vertente: comunicação tardia da nota apresentada pela PEM em <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Nos termos da primeira vertente do segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância decidiu incorrectamente (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 111 a 113) que os direitos da recorrente (e recorrente no recurso para o Tribunal de Justiça) não foram violados pela comunicação a esta última, só em <DATE ISO="19921014">14 de Outubro de 1992</DATE>, da nota relativa ao prejuízo que a PEM enviou à Comissão em <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>. Todavia, o Tribunal de Primeira Instância refere que a IPS não tinha pedido expressamente para lhe ser dado conhecimento desta nota.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Quanto à admissibilidade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>A Comissão considera que a parte do recurso para o Tribunal de Justiça relativa à violação dos direitos consagrados no artigo 7.°, n.° 4, do regulamento de base não é admissível, porque o recurso para o Tribunal de Primeira Instância fazia referência a essa nota (da PEM) no âmbito da primeira vertente do segundo fundamento de anulação, onde se mencionava apenas o princípio geral do respeito dos direitos de defesa e não o artigo 7° do regulamento de base.</TXT></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>Não posso acolher este argumento da Comissão. Como se refere nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 104 e 105 do acórdão recorrido, a IPS aduziu no Tribunal de Primeira Instância os seus argumentos sobre a questão da transmissão da nota da PEM no âmbito do controlo da regularidade da tramitação do inquérito, que se evidenciaram no conjunto do procedimento de adopção de medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT> A própria inexistência de qualquer referência directa ao artigo 7.° não basta, em meu entender, para julgar este fundamento inadmissível. De resto, no n.° 105 do acórdão recorrido, relativo aos argumentos da IPS, faz-se referência expressa ao artigo 7.° do regulamento de base.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Quanto ao mérito</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>Na petição apresentada ao Tribunal de Primeira Instância, a recorrente no presente recurso tinha acusado a Comissão de ter violado os direitos de defesa ao não lhe dar a conhecer a nota escrita que a PEM apresentara em <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>O Tribunal de Primeira Instância considerou que dos autos não resultava que a IPS tivesse solicitado por escrito à Comissão para tomar conhecimento desse documento, embora tivesse tido conhecimento da sua existência em <DATE ISO="19920710">10 de Julho de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V também o n.° 104 do acórdão recorrido.</P></NOTE>. Concluiu que, na falta de tal pedido, a Comissão não tinha, nos termos do artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento de base, qualquer obrigação de informar a IPS do conteúdo dessa carta (n.° 113).</TXT></NP><?PAGE NO="I-8172"?><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>O artigo 7.°, n. 4, alínea a), do regulamento de base prevê que, com a abertura do inquérito, os interessados podem tomar conhecimento de todas as informações facultadas à Comissão pelas <HT TYPE="ITALIC">partes no inquérito,</HT> com excepção dos documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais na acepção do artigo 8.° e sejam utilizadas no inquérito pela Comissão. As pessoas em causa dirigirão, para esse efeito, um <HT TYPE="ITALIC">pedido por escrito</HT> à Comissão indicando quais as informações solicitadas.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>Tendo em consideração elementos constantes dos autos, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que, não tendo a IPS apresentado um pedido nesse sentido, o fundamento correspondente suscitado na petição devia ser julgado improcedente. Com tal decisão, o Tribunal de Primeira Instância aplicou a lei correctamente e os argumentos contrários devem ser julgados improcedentes.</TXT></NP><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>Em todo o caso, independentemente das considerações anteriores, o fundamento invocado pela IPS também não tem apoio nos factos, dado que o Tribunal de Primeira Instância declara no acórdão recorrido que esse documento foi, de qualquer modo, comunicado à interessada (a recorrente no presente recurso) em <DATE ISO="19921014">14 de Outubro de 1992</DATE>, ou seja, um mês antes da publicação, em <DATE ISO="19921114">14 de Novembro de 1992</DATE>, da comunicação da Comissão relativa ao processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>As regras da jurisprudência Al-Jubail Fertilizer/Conselho também não foram minimamente violadas, ao contrário do que afirma a recorrente no presente recurso<NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal de Justiça declarou no acórdão Al-Jubail Fertilizer/Conselho, já referido na nota 35, que, <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>para interpretar o artigo 7.°, n.° 4, do regulamento de base<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/> (trata-se do Regulamento n.° 2176/84, já referido na nota 8; a redacção desta disposição é semelhante à do artigo 7.°, n.° 4, do regulamento de base no presente processo), as exigências decorrentes do respeito dos direitos da defesa <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>impõem-se não apenas no quadro de processos susceptíveis de darem, origem a sanções, mas igualmente nos processos de inquérito que precedam a adopção de regulamentos antidumping que, apesar do seu alcance geral, podem afectar as empresas interessadas de forma directa e individual e comportar para elas consequências desfavoráveis<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>. Em seguida, o Tribunal de Justiça salientou (n.° 16) que, <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>no que se refere aos direitos de defesa, a acção das instituições comunitárias deve ser tanto mais escrupulosa quanto, no estado actual do seu desenvolvimento, a regulamentação em causa não prevê todas as garantias processuais de protecção do administrado que podem existir em certos direitos nacionais<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>. Finalmente, concluiu (n.° 17) que, <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>no cumprimento do seu dever de informação, as instituições comunitárias devem actuar com toda a diligência necessária, procurando [e este ponto, de resto, já tinha sido anteriormente acentuado pelo Tribunal de Justiça, designadamente no acórdão de <DATE ISO="19850320">20 de Março de 1985</DATE>, Timex/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="264/82" YEAR="1985" PAGE.ECR="849">264/82, Recueil, p. 849, n.°s 29 e 30</REF.DOC.ECR>] fornecer às empresas em causa, desde que fique garantido o respeito do segredo dos negócios, indicações úteis para a defesa dos seus interesses e escolhendo, se for caso disso oficiosamente, as modalidades adequadas para tal comunicação. As empresas interessadas deve, de qualquer modo, durante o processo administrativo, ter sido dada a possibilidade de darem a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a relevância dos factos e circunstâncias alegadas e sobre os elementos de prova considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>. No n.° 18 acrescenta que nenhum elemento dos autos permite afirmar que as instituições <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>desempenharam o seu dever de pôr à disposição das recorrentes toda a informação susceptível de lhes permitir defender utilmente os seus interesses<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>. Assim, resulta, por exemplo, dos autos que, no âmbito do procedimento administrativo, tinham sido utilizados documentos internos do Conselho cujas informações não foram levadas, por outros meios, ao conhecimento das recorrentes (n.° 19). Do mesmo modo, ter-lhes-ia sido enviado um documento não por carta registada mas por outro meio; ora, as recorrentes afirmaram nunca ter recebido tal documento (n.° 22). Estas irregularidades tinham levado o Tribunal de Justiça a anular o regulamento que impunha o direito antidumping definitivo.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8173"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Segunda vertente: irregularidades verificadas no acesso a elementos dos autos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>A recorrente no presente recurso alega também que o acórdão recorrido deve ser anulado por as numerosas irregularidades verificadas no acesso aos elementos dos autos, que dizem respeito, no caso vertente, não ao documento da PEM, de <DATE ISO="19920701">1 de Julho de 1992</DATE>, mas a outros documentos, não terem violado os direitos da IPS (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 140, 142 e 143).</TXT></NP><NP><NO.P>92.</NO.P><TXT>Quanto a saber se foram violados os direitos da IPS por esta não ter tido acesso regular aos autos, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu (n.° 139) que, no que respeita às cartas que a PEM enviou à Comissão de 5, 11 e <DATE ISO="19930819">19 de Agosto de 1993</DATE>, a recorrente não apresentou um pedido escrito de comunicação, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 4, alínea a), do regulamento de base. Assim, a Comissão não era obrigada a transmiti-las. Com efeito, na sua carta de <DATE ISO="19931005">5 de Outubro de 1993</DATE>, a recorrente indicou que tinha tomado conhecimento da lista dos elementos enviados pela PEM à Comissão e que já conhecia alguns desses elementos, pois tratava-se de correspondência que tinha trocado com a PEM. Assim, tinha limitado o seu pedido de acesso ao processo confidencial da Comissão, designadamente, à carta de <DATE ISO="19830805">5 de Agosto de 1983</DATE>, enviada pela PEM à Comissão, relativa ao trabalho técnico efectuado pela PEM na sua fábrica de La Roche de Rame<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O n.° 140 do acórdão recorrido salienta que a Comissão confirmou na audiência, em resposta às questões colocadas pelo Tribunal de Primeira Instância, que as cartas de <DATE ISO="19930805">5</DATE>, <DATE ISO="19930811">11</DATE> e <DATE ISO="19930819">19 de Agosto de 1993</DATE> que a PEM enviou à Comissão mais não eram do que simples cartas de acompanhamento da correspondência trocada entre a recorrente e a PEM. Nestas condições, mesmo admitindo que a Comissão fosse obrigada a comunicar esses elementos apesar de não existir um pedido escrito expresso nesse sentido, a falta de comunicação não implicou, no caso em apreço, uma violação dos direitos processuais da recorrente.</P></NOTE>. Quanto a esta última nota da PEM, o Tribunal de Primeira Instância considerou (n.° 142) que podia justamente ser qualificada de documento confidencial na acepção do artigo 8.° do regulamento de base, pois continha documentos confidenciais sobre os métodos de fabrico da PEM. No entanto, observou que a Comissão não cumpriu as suas obrigações em matéria de acesso ao processo. Com efeito, antes de mais, foi com enorme atraso que respondeu aos pedidos legítimos da recorrente. Em seguida, não forneceu o verdadeiro resumo não confidencial da carta em questão. Por último, não demonstrou ter feito os esforços necessários para que o documento em causa lhe fosse comunicado numa versão não confidencial. Com efeito, acabou por ser a pedido da recorrente, e não da Comissão, que a PEM decidiu enviar à IPS o documento controvertido, em <DATE ISO="19940521">21 de Maio de 1994</DATE>. Todavia, quanto a essas irregularidades, o Tribunal concluiu (n.° 143) que a IPS pôde apresentar as suas observações sobre esse documento em tempo útil, em <DATE ISO="19940527">27 de Maio de 1994</DATE>, ou seja, antes da adopção do regulamento definitivo.</TXT></NP><NP><NO.P>93.</NO.P><TXT>Desde logo, tomando em conta a análise do conteúdo do artigo 7.° do regulamento de base, considero que, na falta de pedido por escrito da interessada, ou seja, a IPS, apresentado nos termos do artigo 7.°,<?PAGE NO="I-8174"?> n.° 4, alínea a), do regulamento de base, a Comissão não estava obrigada, por força desta disposição, a comunicar à IPS o conteúdo das cartas da PEM de 5, 11 e <DATE ISO="19930819">19 de Agosto de 1993</DATE>, independentemente de terem ou não natureza confidencial. Por outras palavras, este comportamento não acarretou a violação dos direitos de defesa da recorrente, como o Tribunal de Primeira Instância observou justamente no n.° 139 do acórdão impugnado.</TXT></NP><NP><NO.P>94.</NO.P><TXT>Em seguida, há que salientar que, ao contrário do que sucedia no processo Al-Jubail Fertilizer/Conselho<NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo já referido na nota 35.</P></NOTE>, no caso em apreço, a empresa interessada acabou por tomar conhecimento em tempo útil do teor das cartas controvertidas de 5, 11 e <DATE ISO="19930819">19 de Agosto de 1993</DATE> da PEM, cuja existência e conteúdo era do seu conhecimento, como referiu no n.° 139 do acórdão recorrido.</TXT></NP><NP><NO.P>95.</NO.P><TXT>Por último, quanto à não comunicação de um resumo não confidencial do documento, qualificado de confidencial na acepção do artigo 8.° do regulamento de base, enviado à Comissão pela PEM em <DATE ISO="19930805">5 de Agosto de 1993</DATE> e de que a IPS tomou conhecimento em <DATE ISO="19940521">21 de Maio de 1994</DATE>, após a adopção do regulamento provisório da Comissão<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O regulamento provisório foi adoptado em <DATE ISO="19940421">21 de Abril de 1994</DATE>.</P></NOTE>, penso que não se pode considerar que esta omissão da Comissão tenha afectado os direitos de defesa da IPS, pois o referido documento acabou por lhe ser comunicado pela PEM cinco meses antes da adopção, em <DATE ISO="19941019">19 de Outubro de 1994</DATE>, do regulamento impugnado do Conselho. Este lapso de tempo bastava para a IPS poder defender eficazmente os seus interesses<NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No caso vertente, recordarei que o Tribunal de Primeira Instância decidiu, no acórdão dé <DATE ISO="19971218">18 de Dezembro de 1997</DATE>, Ajinomoto e Nutrasweet/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-159/94+T-160/94" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-2461">T-159/94 e T-160/94, Colect., p. II-2461, n.° 87</REF.DOC.ECR>), que desde que, no decurso do processo de adopção de um regulamento que institui um direito definitivo se tenha corrigido um vício que afectou o processo de adopção do regulamento correspondente que institui o direito provisório, a ilegalidade deste último regulamento não acarreta a ilegalidade do regulamento que institui o direito definitivo. E só na medida em que não se tenha corrigido esse vício e em que o regulamento que institui o direito definitivo se refira ao regulamento que institui um direito provisório é que a ilegalidade deste regulamento acarreta a ilegalidade daquele. E certo, no entanto, que este acórdão é actualmente objecto de um recurso para o Tribunal de Justiça [processos Ajinomoto//Conselho (C-76/98 P) e Nutrasweet/Conselho (C-77/98 P); <REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="166" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="5">JO 1998, C 166, pp. 5 e 6</REF.DOC.OJ>].</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>96.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o segundo fundamento do recurso deve também ser integralmente julgado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VIII —</NO.P><TXT>Quanto às despesas</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>97.</NO.P><TXT>Por força do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Nos termos do n.° 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em circunstâncias excepcionais, o Tribunal de Justiça pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8175"?><NP><NO.P>98.</NO.P><TXT>As vias de recurso estão normalmente abertas aos particulares que sofreram um prejuízo resultante da decisão impugnada. Por via de regra, quem suporta esse prejuízo é o particular vencido, ou seja, aquele cujo pedido de tutela jurisdicional não teve provimento total ou parcial, ou aquele que foi vencido, total ou parcialmente, em acção intentada pela parte contrária. Excepcionalmente, a parte vencedora pode ter interesse jurídico em interpor recurso quando entende que o vencimento poderia ter sido alcançado com custos menores. Tal sucede quando a decisão tem para essa parte a força de caso julgado em relação à disposição causadora do prejuízo, ou seja, quando algum dos dois fundamentos da petição, do recurso, da via de recurso, etc, é julgado improcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>99.</NO.P><TXT>No caso vertente, proponho que seja integralmente negado provimento ao presente recurso interposto pela IPS. Assim, esta deve ser condenada nas despesas do Conselho, em conformidade com o pedido que este formulou.</TXT></NP><NP><NO.P>100.</NO.P><TXT>Quanto à Comissão, embora o seu pedido subsidiário no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto pela IPS tenha sido atendido, proponho que seja negado provimento ao seu pedido reconvencional de anulação; por essa razão, a Comissão deverá suportar as suas próprias despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>101.</NO.P><TXT>Por último, uma vez que, como expliquei anteriormente, a apresentação do documento pela Chambre syndicale e pela PEM não respeitou as formalidades exigidas, estas intervenientes devem suportar as suas próprias despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IX —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>102.</NO.P><TXT>Pelo exposto, proponho que o Tribunal de Justiça se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso interposto pela Industrie des poudres sphériques (IPS);</P></ITEM><?PAGE NO="I-8176"?><ITEM><P>negar provimento ao pedido reconvencional de anulação da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a IPS nas suas próprias despesas e nas do Conselho;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas suas próprias despesas;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Chambre syndicale de ľélectrométallurgie e de ľélectrochimie e a société Péchiney électrométallurgie nas suas próprias despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>