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1.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 110/31 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Abril de 2010
que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
(2010/248/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União Europeia em Bruxelas e no Luxemburgo. |
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(2) |
Em 23 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (3), por força do qual é aplicável uma adaptação de 1,85 %, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,32 EUR e 125,25 EUR, respectivamente.
2. No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:
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«Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) |
Montante em EUR |
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0-150 |
0,00 |
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> 150 |
80,50 |
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> 300 |
143,12 |
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> 500 |
232,59 |
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> 800 |
375,71 |
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> 1 300 |
590,40 |
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> 2 000 |
706,72 » |
3. No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,32 EUR.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.
Pelo Conselho
O Presidente
M. Á. MORATINOS
(1) JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.