DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 1999

que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carnes

[notificada com o número C(1999) 3333]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/710/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), alterada pela Decisão 98/603/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

(1) Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/417/CE da Comissão(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca e produtos à base de carne;

(2) Considerando que a Directiva 94/65/CE do Conselho(5) institui os requisitos de produção, colocação no mercado e importação de carnes picadas e de preparados de carnes;

(3) Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;

(4) Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;

(5) Considerando que, para possibilitar o comércio de carnes picadas e de preparados de carne nestes países, é necessário estabelecer uma lista dos estabelecimentos supramencionados;

(6) Considerando que, por conseguinte, podem ser elaboradas lidas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes picadas e preparados de carne em conformidade com o procedimento previsto na Decisão 95/408/CE em relação a determinados países;

(7) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comite Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros autorizam a importação de carnes picadas e de preparados de carne de estabelecimentos indicados no anexo da presente decisão.

2. As importações de carnes picadas e de preparados de carne permanecem sujeitas às disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 20 de Outubro de 1999.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999.

Pela Comissão

David BYRNE

Membro da Comissão

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 36.

(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(4) JO L 159 de 25.6.1999, p. 56.

(5) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS/LISTE OVER VIRKSOMHEDER/VERZEICHNIS DER BETRIEBE/ΠΙΝΑΚΑΣ ΤΩΝ ΕΓΚΑΤΑΣΤΑΣΕΩΝ/LIST OF ESTABLISHMENTS/LISTE DES ÉTABLISSEMENTS/ELENCO DEGLI STABILIMENTI/LIJST VAN BEDRIJVEN/LISTA DOS ESTABELECIMENTOS/LUETTELO LAITOKSISTA/FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>