COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 620 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Áustria
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 620 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 620 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Áustria
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 620 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Áustria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, para melhorar a coesão territorial na UE e para apoiar a aplicação continuada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(2)O Regulamento REPowerEU 3 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. A Áustria acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030» 4 , que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Na sequência desta comunicação, a Comissão publicou, em 14 de fevereiro de 2024, o relatório anual sobre o mercado único e a competitividade 5 . O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.
(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024 6 , assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, de acordo com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou a Áustria como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria para 2024. A Comissão adotou ainda uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.
(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. O novo quadro inclui igualmente o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho alterado, sobre a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como a Diretiva 2011/85/UE alterada, sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros 7 . Os objetivos visados pelo quadro são a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Além disso, o quadro promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Os planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal das legislaturas nesse Estado-Membro. A trajetória das despesas líquidas 8 nos planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a preparação desses planos, em [21 de junho] de 2024, a Comissão deverá facultar aos Estados-Membros orientações sobre o conteúdo dos planos e dos subsequentes relatórios anuais sobre os progressos que deverão apresentar e, em nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado. Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(6)Em 30 de abril de 2021, a Áustria apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Áustria 9 , que foi alterado em 9 de novembro de 2023 nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, pois o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU 10 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Áustria cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(7)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Áustria 11 . que avalia os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e faz o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Áustria na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(8)Com base nos dados validados pelo Eurostat 12 , o défice das administrações públicas da Áustria diminuiu de 3,3 % do PIB em 2022 para 2,7 % em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas diminuiu de 78,4 % do PIB no final de 2022 para 77,8 % no final de 2023.
(9)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou 13 que a Áustria tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional fosse conforme com uma orientação política globalmente neutra 14 , tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Foi recomendado à Áustria que estivesse preparado para ajustar as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Áustria aumentasse o investimento público em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 15 em 2023 foi contracionista, situando-se em 0,9 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo contracionista equivalente a 0,5 % do PIB para a orientação orçamental. Esse efeito inclui o aumento em 0,2 % do PIB do apoio de emergência orientado para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 foi feito em consonância com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 0,2 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 3,5 % do PIB em 2023, o que representa uma diminuição de 0,1 pontos percentuais em relação a 2022. A Áustria financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. Foi o caso do investimento público em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, nomeadamente na criação de um melhor acesso à rede de banda larga em zonas rurais e remotas e no apoio à substituição de sistemas de aquecimento alimentados a combustíveis fósseis por tecnologias de aquecimento a partir de fontes renováveis, sendo estes investimentos parcialmente financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da União.
(10)O cenário macroeconómico subjacente às projeções económicas e orçamentais relativas à Áustria prevê um crescimento do PIB real de 0,2 % em 2024 e 1,8 % em 2025, devendo a inflação medida pelo IHPC representar 3,8 % em 2024 e 2,7 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá aumentar para 2,9 % do PIB em 2024 e situar-se em 2,8 % do PIB em 2025, ao passo que o rácio das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 77,5 % no final de 2024 e para 77,4 % no final de 2025. Após 2025, projeta-se que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 2,8 % do PIB em 2026 e para 2,7 % em 2027. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do défice (3 % do PIB) no período abrangido pelo programa. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá manter-se em 77,4 % em 2026 e 2027. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 0,3 % em 2024 e 1,6 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 3,6 % em 2024 e de 2,8 % em 2025.
(11)Projeta igualmente um défice orçamental de 3,1 % do PIB em 2024 e uma diminuição do rácio dívida das administrações públicas/PIB para 77,7 % no final do mesmo ano. O aumento do défice em 2024 reflete principalmente os efeitos diferidos da inflação do lado da despesa (salários, pensões, prestações sociais indexadas) e as despesas adicionais no âmbito do quadro orçamental nacional nos domínios do acolhimento de crianças, da habitação e do clima, bem como o pacote habitação e construção recentemente adotado. Além disso, várias medidas de apoio de emergência relacionadas com a energia, como o travão dos preços da eletricidade, foram prorrogadas até ao final de 2024. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 será expansionista em 0,4 % do PIB.
(12)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 0,1 % do PIB em 2024, contra 0,2 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas.
(13)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou 16 que a Áustria assegurasse uma política orçamental prudente, nomeadamente limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 17 em 2024 a um máximo de 4,6 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de a Comissão propor ao Conselho a abertura de procedimentos relativos aos défices excessivos baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024 as despesas primárias financiadas a nível nacional pela Áustria deverão aumentar 5,9 % em 2024, ultrapassando assim a taxa de crescimento recomendada. As despesas que ultrapassam a taxa de crescimento máxima recomendada das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional correspondem a 0,6 % do PIB em 2024. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho.
(14)Além disso, o Conselho recomendou à Áustria que eliminasse progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Áustria deveria garantir que estas fossem orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido 18 das medidas de apoio de emergência à energia em 1,4 % do PIB em 2023, 0,4 % em 2024 e 0,1 % em 2025. Em especial, pressupõe-se que o travão dos preço da eletricidade para os agregados familiares e a redução da taxa sobre a energia se mantenham em vigor em 2024, embora com um impacto menor 19 . Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, estas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 1,0 % do PIB em 2024, tendo as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 20 um efeito expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,4 % do PIB nesse ano. Não se prevê que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho. Além disso, não se prevê que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho. Estima-se que o custo orçamental das medidas de apoio de emergência à energia destinadas a proteger os agregados familiares e as empresas vulneráveis seja inferior a 0,1 % do PIB em 2024 (contra 0,4 % em 2023) e que as medidas que preservam os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética representem menos de 0,1 % do PIB (contra 0,4 % em 2023).
(15)Por último, o Conselho recomendou que a Áustria preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá diminuir, passando de 3,5 % do PIB em 2023 para 3,3 % do PIB em 2024. Tal deve-se a um investimento excecionalmente elevado em 2023, em parte impulsionado pela legislação municipal em matéria de investimento. Tendo em conta estes fatores adicionais, considera-se que o investimento público em 2024 respeita a recomendação do Conselho. Por sua vez, a despesa pública financiada por receitas provenientes dos fundos da UE, incluindo as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá manter-se estável em 0,2 % do PIB em 2024.
(16)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2025. A diminuição do défice em 2025 reflete principalmente um aumento mais moderado dos salários, pensões e outras prestações sociais devido à diminuição da inflação, bem como a eliminação progressiva das medidas destinadas a atenuar o impacto dos elevados preços da energia. Prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 77,8 % do PIB até final de 2025. O aumento do rácio dívida/PIB em 2025 reflete principalmente o aumento das despesas associadas ao serviço da dívida em 2024 e a diminuição das taxas de crescimento do PIB nominal.
(17)O quadro orçamental da Áustria assenta num complexo sistema de transferências intergovernamentais entre autoridades federais e regionais, proporcionando incentivos limitados à eficiência da despesa pública. A falta de autonomia fiscal torna o financiamento das despesas a nível federal altamente dependente deste sistema. Em 2023, apenas uma percentagem reduzida de todas as receitas públicas eram receitas próprias dos Estados federados. Ao mesmo tempo, o financiamento dos serviços essenciais, como os cuidados de saúde, as estruturas de acolhimento de crianças e os transportes públicos, depende em parte das despesas dos Estados federados e dos municípios. A evolução demográfica e a transição ecológica agravam ainda mais a pressão dos custos para os Estados federados e os municípios, não havendo ligação entre as receitas de fontes próprias e a dinâmica das despesas. O atual quadro orçamental conduz a ineficiências e falta de transparência, uma vez que esbate a ligação entre a carga fiscal e as despesas públicas. Um melhor alinhamento entre as receitas de fontes próprias e as despesas públicas subcentrais será, ao mesmo título que o reforço da transparência e da coordenação, fundamental para melhorar a qualidade global da despesa pública. A reforma do sistema de tributação predial poderia ser utilizada para melhorar o federalismo orçamental e o sistema fiscal no seu todo.
(18)O modelo fiscal continua a assentar principalmente no rendimento do trabalho (impostos sobre os salários e contribuições para a segurança social) e no consumo. Em 2022, a Áustria registou o terceiro rácio impostos/PIB mais elevado da UE e uma carga fiscal muito elevada. Desde 2023, os escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares estão indexados à inflação, impedindo um novo aumento da carga fiscal através da subida do escalão de tributação. Ao mesmo tempo, a reforma da fiscalidade ecossocial de 2022 introduziu medidas de desagravamento no domínio dos impostos e da segurança social e a tarifação do CO2 nos setores dos transportes e do aquecimento, melhorando o modelo fiscal. No entanto, este modelo continua a ser afetado por vários desafios estruturais de longa data. Uma melhor utilização de impostos mais favoráveis ao crescimento poderia também contribuir para criar a margem orçamental necessária e melhorar a equidade do sistema fiscal.
(19)As despesas com cuidados de saúde são das mais elevadas da UE e muitos serviços de saúde ainda são prestados por hospitais, o que constitui uma forma mais onerosa e menos eficiente de prestar cuidados. A despesa pública com cuidados de saúde deverá aumentar de 7,8 % do PIB em 2022 para 8,8 % do PIB em 2050. Além disso, prevê-se que o crescimento e o envelhecimento da população conduzam a um aumento da utilização dos serviços de saúde, agravando ainda mais as preocupações em matéria de sustentabilidade orçamental. A reforma dos cuidados de saúde de 2023 incluiu investimentos significativos nos cuidados primários, nos cuidados ambulatórios, na digitalização e na prevenção, que poderão ajudar a conter os custos a longo prazo, se forem acompanhados de reformas estruturais. Será essencial assegurar que os doentes sejam orientados de forma coerente no quadro do sistema de saúde, nomeadamente assegurando que a maior disponibilidade de serviços de cuidados de saúde primários se traduza num menor congestionamento dos serviços existentes de cuidados de saúde especializados em ambulatório ou em meio hospitalar. O plano de recuperação e resiliência da Áustria contribuirá para reforçar os cuidados de saúde primários em ambulatório, em particular através do apoio a centros de cuidados de saúde primários já existentes ou a construir nas diferentes zonas do país. No entanto, o pacote de reformas de 2023 carecia de reformas estruturais que permitissem realinhar as responsabilidades em matéria de financiamento e de despesas para aumentar a eficiência.
(20)A reforma dos cuidados de longa duração de 2023 melhorou a adequação da prestação de serviços tendo em conta o envelhecimento da população. Ao mesmo tempo, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e a alteração das estruturas familiares exigem o reforço das estruturas formais de prestação de cuidados. Embora a reforma dos cuidados de longa duração tenha ajudado a melhorar as oportunidades de formação, as condições de trabalho e a remuneração do pessoal que presta estes cuidados, são igualmente necessários esforços adicionais para melhorar a situação dos cuidadores profissionais residentes que trabalham por conta própria. Além disso, a reforma não abordou a sustentabilidade orçamental estrutural. A despesa com cuidados de saúde de longa duração deverá quase duplicar, passando de 1,6 % do PIB em 2022 para 3,1 % do PIB em 2070. O sistema de cuidados de longa duração caracteriza-se por uma separação entre as competências em matéria de financiamento e a prestação de serviços. Seria desejável aumentar a harmonização do financiamento e dos serviços, coordenar os diferentes setores e estabelecer normas comuns de desempenho em todas as regiões. Os cuidados domiciliários e de proximidade são sujeitos a condição de recursos, mas o mesmo não se aplica aos cuidados residenciais, o que constitui um incentivo financeiro à utilização destes últimos, relativamente mais dispendiosos.
(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência da Áustria inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Áustria através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para satisfazer os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que a Áustria prossiga a execução das reformas e dos investimentos, resolvendo os atrasos ocorridos. Em especial, é essencial proceder à preparação dos segundo e terceiro pedidos de pagamento. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação que contribuirá para a execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(22)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Áustria deve rever cada programa até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima. Esta revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE incluído em cada programa. A Áustria registou progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, mas subsistem desafios. As disparidades regionais na Áustria estão entre as mais baixas da UE, mas as existentes correm o risco de ser reforçadas no futuro, em parte devido aos desafios demográficos e ao despovoamento de determinados territórios rurais remotos. É importante acelerar a execução da política de coesão, sendo que as prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. É particularmente importante melhorar a eficiência do sistema de investigação e inovação, em consonância com as estratégias nacionais e regionais de especialização inteligente, e utilizar as ligações entre o meio científico e as empresas. É igualmente necessário prosseguir os investimentos ecológicos, nomeadamente na promoção da eficiência energética e na redução da pegada de carbono, incluindo através de tecnologias verdes emergentes. As abordagens de desenvolvimento territorial integrado para apoiar um desenvolvimento local inclusivo e sustentável são fundamentais. Continua a ser pertinente promover a qualidade e a inclusividade da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida, em especial para os grupos desfavorecidos, e prosseguir os investimentos que apoiam a inclusão ativa e a empregabilidade. A Áustria poderia também utilizar a iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de apoiar o desenvolvimento ou fabrico de tecnologias críticas, nomeadamente tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos.
(23)Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e por outros fundos da UE, a Áustria enfrenta vários outros desafios relacionados com o mercado de trabalho, o dinamismo empresarial e o acesso ao capital de risco, bem como a dependência persistente de gás importado da Rússia e o nível relativamente elevado de emissões provenientes do setor dos transportes.
(24)A taxa de emprego das mulheres em equivalentes a tempo completo é inferior à média da UE, embora siga uma tendência ascendente. A Áustria ocupa o segundo lugar na UE no que se refere à taxa de mulheres empregadas a tempo parcial. Esta percentagem elevada prende-se nomeadamente com a oferta insuficiente de estruturas de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade, juntamente com fortes diferenças regionais. Em 2023, apenas 24,1 % das crianças com menos de 3 anos frequentavam estruturas formais de acolhimento de crianças, pelo que a taxa de participação na educação e acolhimento na primeira infância continua globalmente abaixo da média da UE de 34,9 %. O duplo encargo de trabalhar e cumprir obrigações de prestação de cuidados afeta significativamente mais as mulheres do que os homens. Embora estejam a ser tomadas medidas para aumentar a disponibilidade e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância, os horários de abertura das estruturas de acolhimento de crianças não permitem que os progenitores com responsabilidades de prestação de cuidados (essencialmente mulheres) trabalhem mais horas. Além disso, a introdução de normas de qualidade obrigatórias na educação e acolhimento na primeira infância poderia assegurar melhor a prestação de cuidados de qualidade em todo o país.
(25)A Áustria regista um declínio no seu dinamismo empresarial, sendo que as suas taxas de criação e extinção de empresas estão entre as mais baixas da UE. A percentagem de empresas em fase de arranque e de jovens empresas está a diminuir, o que tem um impacto negativo na produtividade (a percentagem de jovens empresas caiu de 5,4 % em 2013 para 3,8 % em 2020, abaixo da média da UE). A percentagem de empresas de elevado crescimento é também significativamente inferior à média da UE (em 2021, 8,21 % em número de empresas e 7,29 % em número de trabalhadores, em comparação com 9,18 % e 12,40 %, respetivamente, na UE). O financiamento por capitais próprios é reduzido comparativamente aos padrões internacionais. A oferta limitada de capital de risco privado constitui um obstáculo para as empresas inovadoras e para a difusão tecnológica. A oferta e a procura de capital de risco não são particularmente elevadas na Áustria, o que pode prejudicar a criação e o crescimento de novas empresas inovadoras ou com utilização intensiva de tecnologias. As limitações no acesso ao financiamento de capital de risco afetam especialmente as PME inovadoras e as empresas em fase de arranque. O financiamento por capital de risco está subdesenvolvido, sendo que as participações privadas representam apenas 0,14 % do PIB em 2022 (significativamente abaixo da média da UE de 0,64 %) e o capital de risco representa 0,041 % do PIB (média da UE: 0,09 %).
(26)A escassez e a inadequação de competências estão entre os desafios mais prementes da Áustria e o envelhecimento demográfico deverá agravar ainda mais a situação. A taxa de ofertas de emprego na Áustria continua a ser uma das mais elevadas da UE e tem-se mantido acima dos 4 % desde o final de 2021. Embora a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos tenha aumentado continuamente ao longo da última década até atingir 57,7 % em 2023, continua a ser muito inferior à média da UE de 63,8 %. Tendo competências digitais mais limitadas e sendo frequentemente confrontados com práticas discriminatórias devido à sua idade, os trabalhadores mais velhos têm dificuldades em reintegrar o mercado de trabalho. As pessoas pouco qualificadas que têm apenas o nível obrigatório de ensino escolar são particularmente vulneráveis e representam a percentagem mais elevada de desempregados na Áustria. Do mesmo modo, as pessoas com antecedentes migratórios e as pessoas oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos têm menor aproveitamento no mercado de trabalho e enfrentam obstáculos específicos neste mercado, também devido aos desafios relacionados com a transição da escola para o trabalho. De acordo com o inquérito de 2022 do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), cerca de um em cada quatro alunos austríacos de 15 anos não possuía um nível mínimo de proficiência em matemática, leitura e ciências. No que se refere à matemática, esta percentagem aumenta para 45 % entre os alunos oriundos de meios desfavorecidos ou com antecedentes migratórios. Além disso, os jovens nascidos fora da UE têm quase duas vezes mais probabilidades de abandonar a escola precocemente, afetando negativamente a sua integração no mercado de trabalho. As medidas do plano de recuperação e resiliência da Áustria para melhorar a oferta de competências, bem como os resultados escolares dos alunos desfavorecidos, estão a ser aplicadas, mas são necessárias medidas adicionais para reduzir a atual escassez de mão de obra e de competências. Estas medidas poderiam incluir a promoção do acesso ao mercado de trabalho para os trabalhadores mais velhos, pouco qualificados e as pessoas com antecedentes migratórios, a prevenção do abandono escolar precoce entre os jovens oriundos da imigração, bem como a melhoria das competências básicas dos alunos desfavorecidos e dos alunos com antecedentes migratórios.
(27)Apesar de alguns esforços de diversificação, a Áustria continua fortemente dependente do gás russo. Embora as importações de gás proveniente da Noruega e, em menor medida, do Norte de África e da Ásia Central tenham aumentado em 2023, as importações provenientes da Rússia foram predominantes, em especial durante o inverno (98 % do total das importações em dezembro de 2023). Com o objetivo de expandir a capacidade de transporte a partir de países vizinhos como a Alemanha e a Itália, a Áustria apoiou investimentos específicos destinados a modernizar as suas infraestruturas de gasodutos. Ao mesmo tempo, as medidas no âmbito do plano de recuperação e resiliência da Áustria, como o investimento na eficiência energética e na substituição dos aquecedores a combustíveis fósseis, contribuem para reduzir a procura de gás e acelerar a transição ecológica. O Governo anunciou um novo plano para rescindir o contrato de fornecimento a longo prazo com a empresa russa Gazprom e introduzir a obrigação de os fornecedores nacionais de gás reduzirem a dependência da Rússia, mas não estabeleceu um calendário claro para a sua execução. A ausência de uma estratégia clara para reduzir a dependência do gás russo torna o aprovisionamento energético da Áustria vulnerável.
(28)A capacidade de energias renováveis instalada na Áustria aumentou 6 % em 2022. Embora a energia solar, em especial a energia fotovoltaica, tenha continuado a expandir-se fortemente, a energia eólica não registou o mesmo crescimento. A modernização e a expansão do armazenamento de eletricidade, bem como das redes de transporte e distribuição, especialmente entre o leste e o oeste da Áustria, tornaram-se urgentes tendo em conta o objetivo da Áustria de utilizar 100 % de eletricidade renovável até 2030. Tal exige mais investimentos e rapidez na integração da produção adicional de eletricidade renovável no sistema, tal como estabelecido no primeiro plano integrado de infraestruturas líquidas publicado em abril de 2024. A Áustria apresentou novas medidas para acelerar a transição energética, mas o Parlamento ainda não adotou a lei revista relativa ao mercado da eletricidade nem a lei relativa aos gases renováveis.
(29)As medidas tomadas pela Áustria para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nos últimos anos começam a dar resultados. As emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE diminuíram 5 % em 2022. No entanto, as políticas atuais traduzem-se num desfasamento de 21 pontos percentuais em relação ao objetivo de partilha de esforços acordado pela Áustria de 48 % ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços até 2030, em comparação com os níveis de 2005. A Áustria ainda não apresentou à Comissão um projeto de atualização do seu plano nacional em matéria de energia e clima, que estava previsto para junho de 2023, indicando a forma como pretende colmatar esta lacuna. A Áustria introduziu um preço de CO2 para os setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão, o que constitui um passo na direção certa, mas o nível de emissões provocadas pelos transportes por habitante permanece acima da média da UE, devido, nomeadamente, a uma taxa de imposto relativamente baixa sobre o gasóleo, que dá origem ao chamado «turismo dos depósitos de combustível». O plano de recuperação e resiliência austríaco contém uma série de reformas e investimentos em transportes sustentáveis, mas há margem para novas medidas de redução das emissões, incluindo o reforço dos transportes públicos nas zonas rurais.
(30)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou que, em 2024, esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro. No que respeita à Áustria, as recomendações (1), (2), (3) e (4) contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações para a área do euro,
RECOMENDA QUE a Áustria tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o plano orçamental estrutural de médio prazo. Em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento das despesas líquidas 21 em 2025 a uma taxa compatível com a colocação da dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível a médio prazo e respeitando o valor de referência de 3 % do PIB para o défice previsto no Tratado. Melhorar a sustentabilidade orçamental do sistema de saúde e do sistema de cuidados de longa duração. Simplificar e racionalizar as relações e responsabilidades orçamentais entre os diferentes níveis da administração e alinhar as responsabilidades em matéria de financiamento e de despesas. Continuar a melhorar o modelo fiscal de forma a reduzir a carga fiscal e apoiar o crescimento inclusivo e sustentável.
2.Resolver os atrasos emergentes, a fim de permitir uma execução contínua, rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.
3.Promover a participação dos trabalhadores mais velhos e das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente melhorando a qualidade dos serviços de acolhimento de crianças. Melhorar os resultados em termos de emprego para os grupos desfavorecidos, como os candidatos a emprego pouco qualificados e as pessoas oriundas da imigração, e aumentar os seus níveis de competências básicas, começando pela escola. Promover o dinamismo empresarial, a criação e o crescimento das jovens empresas, nomeadamente através de um melhor acesso ao capital de risco.
4.Melhorar a segurança energética, acelerando a diversificação do aprovisionamento de gás para fontes não russas. Continuar a reduzir as emissões, em especial no setor dos transportes.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente