12.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/4


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/386 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2019

que estabelece regras relativas à repartição dos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC, na sequência da saída do Reino Unido da União e no que respeita aos certificados de importação emitidos e aos direitos de importação atribuídos no âmbito desses contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que os contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União, anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, sejam repartidos entre a União e o Reino Unido com base na parte da UE-27 na utilização dos contingentes estabelecidos no anexo do referido regulamento.

(2)

Devem, por conseguinte, ser adotadas medidas para aplicar a repartição dos contingentes pautais pertinentes para determinados produtos agrícolas constantes da parte A do anexo do Regulamento (UE) 2019/216. Em particular, deve estabelecer-se que as quantidades fixadas nos regulamentos de abertura dos respetivos contingentes pautais são substituídas pelas novas quantidades resultantes da repartição efetuada pelo presente regulamento.

(3)

No âmbito de determinados contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, foram atribuídas quantidades a determinados países terceiros como parte dos compromissos internacionais da União. É, por conseguinte, necessário repartir essas quantidades especificamente atribuídas entre a União e o Reino Unido, com base nas repartições previstas no Regulamento (UE) 2019/216 e tendo em conta os fluxos comerciais históricos entre esses países terceiros, a União e o Reino Unido.

(4)

Dada a probabilidade de a data a partir da qual o artigo pertinente do Regulamento (UE) 2019/216 entra em vigor se situar num período de contingentamento em curso, é necessário estabelecer regras específicas para a execução da repartição das quantidades ainda não atribuídas nessa data para os contingentes pautais em relação aos quais tenha início o período de contingentamento, antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216, terminando o referido período após essa data. No entanto, nesses casos, as quantidades dos contingentes pautais repartidas não devem exceder as novas quantidades disponíveis para a UE-27 estabelecidas no presente regulamento para cada contingente pautal gerido segundo o método da análise simultânea, tendo em conta as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

(5)

A fim de garantir segurança jurídica e transparência para os operadores, a Comissão deve publicar as quantidades disponíveis na sequência da repartição desses contingentes pautais no prazo de dois dias úteis a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

(6)

É igualmente necessário estabelecer regras sobre a validade dos direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido ou pelas autoridades emissoras de certificados de outros Estados-Membros.

(7)

A fim de assegurar que, a partir da data em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, as importações ao abrigo dos contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 são efetuadas apenas por operadores estabelecidos na União, é necessário prever uma regra específica relativa à validade dos certificados de importação e dos direitos de importação transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido e não utilizados até essa data.

(8)

No interesse da segurança jurídica e da transparência, no que se refere aos operadores, importa precisar que, exceto nos casos em que as autoridades emissoras de certificados do Reino Unido tenham emitido certificados de importação e atribuído direitos de importação, continuam a ser aplicáveis as regras da União em vigor quanto aos direitos e obrigações decorrentes dos referidos certificados e direitos de importação, incluindo as relativas a valores mobiliários. Importa igualmente definir regras aplicáveis aos certificados de importação transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido.

(9)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (3), aprovado pela Decisão 96/317/CE do Conselho (4) prevê a abertura de um contingente pautal anual autónomo suplementar de 10 500 toneladas de fécula de mandioca, das quais 10 000 para a Tailândia e 500 para todos os países terceiros. Para efeitos de gestão, essas 500 toneladas foram adicionadas ao contingente pautal da OMC com o número de ordem 09.0132 (NC 1108 14 00 — Fécula de mandioca), que deve ser repartido tendo em vista a saída do Reino Unido da União. Atendendo ao que precede, o contingente pautal de 500 toneladas (NC 1108 14 00 — Fécula de mandioca) deve ser separado das quantidades a repartir tendo em vista a saída do Reino Unido da União e, como tal, deve ter um número de ordem separado.

(10)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data em que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Repartição dos contingentes pautais

1.   Os contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 são repartidos entre a União e o Reino Unido do seguinte modo:

a)

As quantidades repartidas dos contingentes pautais geridos segundo o método da análise simultânea são fixadas no anexo I;

b)

As quantidades repartidas dos contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» são fixadas no anexo II.

2.   As quantidades fixadas nos regulamentos que abrem os contingentes pautais a que se referem os anexos I e II do presente regulamento são substituídas pelas quantidades fixadas na terceira coluna desses anexos.

3.   Em derrogação do n.o 1, sempre que, para um contingente pautal, o período de contingentamento tiver início antes da data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável e terminar após essa data, a repartição do contingente pautal em causa será efetuada através da aplicação da percentagem UE-27 às quantidades desse contingente pautal disponíveis após a última atribuição. Tendo em conta as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) a cada um desses contingentes pautais, no mesmo período de contingentamento, antes da data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, as quantidades dos contingentes pautais repartidas não devem exceder as quantidades fixadas na terceira coluna do anexo I do presente regulamento para cada contingente pautal gerido segundo o método da análise simultânea.

No prazo de dois dias úteis a contar da data em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, a Comissão publica, num sítio Web adequado, as quantidades disponíveis para cada contingente pautal a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, na data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Certificados de importação emitidos e direitos de importação atribuídos antes de ser aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216

1.   Os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos I e II do presente regulamento caducam na União assim que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

2.   Os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados dos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos I e II do presente regulamento permanecem válidos na União.

Todavia, se, antes de o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 ser aplicável, esses certificados tiverem sido transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido, os direitos e obrigações deles decorrentes caducam na União assim que esse artigo seja aplicável.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão

Ao anexo do Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão (5) é aditada a seguinte linha:

Número de ordem

Códigos NC/Produto

Origem

Taxa aduaneira (%)

Contingente pautal anual (em toneladas, peso líquido)

«09.0135

1108 14 00

Fécula de mandioca

Todos os países terceiros

Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR/t

500»

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da mesma data em que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1).

(3)   JO L 122 de 22.5.1996, p. 16.

(4)   JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

(5)  Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão, de 25 de novembro de 2010, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para importação de batata-doce, mandioca, fécula de mandioca e outros produtos dos códigos NC 0714 90 11 e NC 0714 90 19 e que altera o Regulamento (UE) n.o 1000/2010 (JO L 310 de 26.11.2010, p. 3).


ANEXO I

Contingentes pautais geridos pelo método da análise simultânea com certificados

Número de ordem do contingente pautal

Base jurídica/Regulamento de abertura

Nova quantidade UE-27

Parte UE-27 no contingente (1)

09.4451

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão (2)

2 481 toneladas

34,7 %

09.4450

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

16 936 toneladas

99,6 %

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

12 453 toneladas

100 %

09.4452

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

2 022 toneladas

87,9 %

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

3 584 toneladas

87,9 %

09.4002

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

11 481 toneladas

99,8 %

09.4455

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

711 toneladas

71,1 %

09.4454

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

846 toneladas

65,1 %

09.4453

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

8 951 toneladas

89,5 %

09.4003

Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (3)

43 732 toneladas

79,7 %

09.4001

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

1 405 toneladas

62,4 %

09.4004

Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

200 toneladas

100 %

09.4057

Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão (4)

15 443 toneladas

30,9 %

09.4058

Regulamento (CE) n.o 412/2008

4 233 toneladas

30,9 %

09.4020

Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão (5)

800 toneladas

100 %

09.4460

Regulamento (CE) n.o 748/2008

700 toneladas

100 %

09.4038

Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (6)

12 680 toneladas

36 %

09.4170

Regulamento (CE) n.o 442/2009

1 770 toneladas

36 %

09.4282

Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão (7)

Ano de 2020: 55 548  toneladas

Ano de 2021: 68 048  toneladas

A partir de 2022: 80 548  toneladas (8)

100 %

09.4067

Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (9)

4 054 toneladas

64,9 %

09.4068

Regulamento (CE) n.o 533/2007

8 253 toneladas

96,3 %

09.4069

Regulamento (CE) n.o 533/2007

2 427 toneladas

89,7 %

09.4410

Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (10)

14 479 toneladas

86,7 %

09.4411

Regulamento (CE) n.o 1385/2007

4 432 toneladas

86,9 %

09.4412

Regulamento (CE) n.o 1385/2007

2 868 toneladas

86,9 %

09.4070

Regulamento (CE) n.o 533/2007

1 781 toneladas

100 %

09.4420

Regulamento (CE) n.o 1385/2007

4 227 toneladas

86,1 %

09.4421

Regulamento (CE) n.o 1385/2007

597 toneladas

85,3 %

09.4422

Regulamento (CE) n.o 1385/2007

2 121 toneladas

85,3 %

09.4169

Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (11)

21 345 toneladas

100 %

09.4211

Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (12)

129 930 toneladas

76,1 %

09.4212

Regulamento (CE) n.o 616/2007

68 385 toneladas

73,8 %

09.4213

Regulamento (CE) n.o 616/2007

824 toneladas

99,5 %

09.4217

Regulamento (CE) n.o 616/2007

89 950 toneladas

97,5 %

09.4218

Regulamento (CE) n.o 616/2007

11 301 toneladas

97,5 %

09.4214

Regulamento (CE) n.o 616/2007

52 665 toneladas

66,3 %

09.4215

Regulamento (CE) n.o 616/2007

109 441 toneladas

68,4 %

09.4216

Regulamento (CE) n.o 616/2007

8 471 toneladas

74 %

09.4251

Regulamento (CE) n.o 616/2007

10 969 toneladas

69,4 %

09.4261

Regulamento (CE) n.o 616/2007

236 toneladas

69,4 %

09.4252

Regulamento (CE) n.o 616/2007

59 699 toneladas

94,9 %

09.4254

Regulamento (CE) n.o 616/2007

8 019 toneladas

57,3 %

09.4260

Regulamento (CE) n.o 616/2007

1 669 toneladas

59,6 %

09.4253

Regulamento (CE) n.o 616/2007

163 toneladas

55,3 %

09.4255

Regulamento (CE) n.o 616/2007

1 162 toneladas

55,3 %

09.4262

Regulamento (CE) n.o 616/2007

260 toneladas

55,3 %

09.4257

Regulamento (CE) n.o 616/2007

0 toneladas

0 %

09.4256

Regulamento (CE) n.o 616/2007

8 572 toneladas

63,5 %

09.4263

Regulamento (CE) n.o 616/2007

159 toneladas

72,1 %

09.4258

Regulamento (CE) n.o 616/2007

300 toneladas

50 %

09.4264

Regulamento (CE) n.o 616/2007

0 toneladas

0 %

09.4259

Regulamento (CE) n.o 616/2007

278 toneladas

46,4 %

09.4265

Regulamento (CE) n.o 616/2007

58 toneladas

46,4 %

09.4015

Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (13)

114 669 toneladas

84,9 %

09.4401

Regulamento (CE) n.o 539/2007

7 000 toneladas

100 %

09.4402

Regulamento (CE) n.o 539/2007

15 500 toneladas

100 %

09.4590

Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (14)

68 536 toneladas

99,998 %

09.4599

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

11 360 toneladas

100 %

09.4182

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

21 230 toneladas

63,2 %

09.4195

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

25 947 toneladas

63,2 %

09.4591

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

5 360 toneladas

100 %

09.4592

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

18 438 toneladas

100 %

09.4593

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

5 413 toneladas

100 %

09.4594

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

11 741 toneladas

58,7 %

09.4515

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

1 670 toneladas

41,7 %

09.4522

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

500 toneladas

100 %

09.4595

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

14 941 toneladas

99,6 %

09.4514

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

4 361 toneladas

62,3 %

09.4521

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

3 711 toneladas

100 %

09.4596

Regulamento (CE) n.o 2535/2001

19 525 toneladas

100 %

09.4104

Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (15)

13 403 toneladas

100 %

09.4099

Regulamento (CE) n.o 341/2007

5 744 toneladas

100 %

09.4105

Regulamento (CE) n.o 341/2007

28 389 toneladas

84,1 %

09.4100

Regulamento (CE) n.o 341/2007

12 167 toneladas

84,1 %

09.4106

Regulamento (CE) n.o 341/2007

2 598 toneladas

61,6 %

09.4102

Regulamento (CE) n.o 341/2007

1 113 toneladas

61,6 %

09.4157

Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (16)

28 880 toneladas

100 %

09.4193

Regulamento (CE) n.o 1979/2006

1 520 toneladas

100 %

09.4194

Regulamento (CE) n.o 1979/2006

252 toneladas

100 %

09.4158

Regulamento (CE) n.o 1979/2006

4 779 toneladas

100 %

09.4123

Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (17)

571 943 toneladas

99,99 %

09.4125

Regulamento (CE) n.o 1067/2008

2 285 665 toneladas

96,4 %

09.4133

Regulamento (CE) n.o 1067/2008

129 577 toneladas

100 %

09.4126

Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão (18)

306 812 toneladas

99,9 %

09.4131

Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (19)

269 214 toneladas

96,8 %

09.4120 (20)

Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (21)

500 000 toneladas

100 %

09.4121 (22)

Regulamento (CE) n.o 1296/2008

2 000 000 toneladas

100 %

09.4122 (23)

Regulamento (CE) n.o 1296/2008

300 000 toneladas

100 %

09.4148

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (24)

1 416 toneladas

86,6 %

09.4127

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

15 888 toneladas

41 %

09.4128

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

18 798 toneladas

87,6 %

09.4129

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

240 toneladas

23,5 %

09.4130

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

1 805 toneladas

100 %

09.4138

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

— (25)

—

09.4112

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

4 682 toneladas

84,9 %

09.4116

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

990 toneladas

41,5 %

09.4117

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

1 458 toneladas

82,4 %

09.4118

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

1 370 toneladas

85,9 %

09.4119

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

3 041 toneladas

88,5 %

09.4166

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

22 442 toneladas

88 %

09.4168

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

26 581 toneladas

83,6 %

09.4149

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

48 729 toneladas

93,7 %

09.4150

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

14 993 toneladas

93,7 %

09.4152

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

10 308 toneladas

93,7 %

09.4153

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

8 434 toneladas

93,7 %

09.4154

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

11 245 toneladas

93,7 %

09.4317

Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (26)

4 961 toneladas

50 %

09.4318 (até 2023/2024)

Regulamento (CE) n.o 891/2009

308 518  (27) toneladas

92,4 %

09.4318 (a partir de 2024/2025)

Regulamento (CE) n.o 891/2009

380 555  (28) toneladas

92,4 %

09.4319

Regulamento (CE) n.o 891/2009

68 969  (29) toneladas

100 %

09.4320

Regulamento (CE) n.o 891/2009

260 390  (30) toneladas

89,8 %

09.4321

Regulamento (CE) n.o 891/2009

5 841 toneladas

58,4 %

09.4329 (até 2021/2022)

Regulamento (CE) n.o 891/2009

72 037  (31) toneladas

92,4 %

09.4329 (2022/2023)

Regulamento (CE) n.o 891/2009

54 028  (32) toneladas

92,4 %

09.4330 (2022/2023)

Regulamento (CE) n.o 891/2009

18 009  (33) toneladas

92,4 %

09.4330 (2023/2024)

Regulamento (CE) n.o 891/2009

54 028  (34) toneladas

92,4 %

09.4079

Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (35)

1 000 toneladas

100 %


(1)  Para efeitos de apresentação, a percentagem foi arredondada para uma casa decimal. No entanto, a dimensão dos contingentes pautais da UE-27 é calculada com base na percentagem exata.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).

(3)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

(4)  Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (JO L 125 de 9.5.2008, p. 7).

(5)  Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 28).

(6)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013 (JO L 241 de 20.9.2017, p. 1).

(8)  Para o ano de 2019, apenas a parte da OMC deste contingente [5 549 toneladas (equivalente peso-carcaça)] será repartida.

(9)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

(11)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

(12)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

(13)  Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).

(14)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(15)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

(16)  Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).

(17)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (versão codificada) (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

(18)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

(19)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

(20)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Portugal.

(21)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

(22)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Espanha.

(23)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Espanha.

(24)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

(25)  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão dispõe que, em outubro de cada ano, as quantidades restantes não utilizadas em subperíodos anteriores para contingentes pautais de importação com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 são atribuídas erga omnes ao abrigo do contingente pautal de importação com o número de ordem 09.4138.

(26)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

(27)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(28)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(29)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído a Cuba pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(30)  Esta quantidade foi deduzida das partes correspondentes atribuídas ao Brasil e a Cuba pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(31)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(32)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(33)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(34)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

(35)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).


ANEXO II

Contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»

Número de ordem do contingente pautal

Base jurídica/Regulamento de abertura

Nova quantidade UE-27

Parte UE-27 no contingente (1)

09.0114

Regulamento (CE) n.o 438/2009 da Comissão (2)

710 cabeças

100 %

09.0115

Regulamento (CE) n.o 438/2009

711 cabeças

100 %

09.0113

Regulamento (CE) n.o 437/2009 da Comissão (3)

24 070 cabeças

100 %

09.0122

Regulamento (CE) n.o 442/2009

15 067 toneladas

100 %

09.0123

Regulamento (CE) n.o 442/2009

6 133 toneladas

100 %

09.0119

Regulamento (CE) n.o 442/2009

7 000 toneladas

100 %

09.0118

Regulamento (CE) n.o 442/2009

3 780 toneladas

75,6 %

09.0121

Regulamento (CE) n.o 442/2009

6 161 toneladas

100 %

09.0120

Regulamento (CE) n.o 442/2009

164 toneladas

5,5 %

09.2019

09.2181

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (4)

92 toneladas

100 %

09.2011

09.2101

09.2102

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

17 006 toneladas

73,9 %

09.2012

09.2105

09.2106

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

3 837 toneladas

20 %

09.1922

09.2115

09.2116

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

Para 2019: 7 828  (5) toneladas

87,6 %

09.0693

09.2125

09.2126

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

48 toneladas

48,3 %

09.2013

09.2109

09.2110

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

114 184 toneladas

50 %

09.2014

09.2111

09.2112

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

4 759 toneladas

82,1 %

09.2015

09.2171

09.2175

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

200 toneladas

100 %

09.2016

09.2178

09.2179

Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

178 toneladas

89,2 %

09.0055

Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão (6)

4 292 toneladas

99,9 %

09.0094

Regulamento (CE) n.o 1831/96

464 toneladas

98,2 %

09.0056

Regulamento (CE) n.o 1831/96

1 192 toneladas

95,8 %

09.0059

Regulamento (CE) n.o 1831/96

500 toneladas

44,1 %

09.0057

Regulamento (CE) n.o 1831/96

500 toneladas

100 %

09.0035

Regulamento (CE) n.o 1831/96

9 696 toneladas

80,8 %

09.0708

Regulamento (CE) n.o 1475/2007 da Comissão (7)

3 096 027 toneladas

53,8 %

09.0126

Regulamento (CE) n.o 1475/2007

0 toneladas

0 %

09.0127

Regulamento (CE) n.o 1475/2007

275 805 toneladas

78,8 %

09.0128

Regulamento (CE) n.o 1475/2007

124 552 toneladas

85,5 %

09.0129

Regulamento (CE) n.o 1475/2007

30 000 toneladas

100 %

09.0130

Regulamento (CE) n.o 1475/2007

1 691 toneladas

84,6 %

09.0124

Regulamento (CE) n.o 1475/2007

252 641 toneladas

42,1 %

09.0131

Regulamento (CE) n.o 1475/2007

4 985 toneladas

99,7 %

09.0041

Regulamento (CE) n.o 1831/96

85 958 toneladas

95,5 %

09.0025

Regulamento (CE) n.o 1831/96

20 000 toneladas

100 %

09.0027

Regulamento (CE) n.o 1831/96

14 931 toneladas

99,5 %

09.0039

Regulamento (CE) n.o 1831/96

8 156 toneladas

81,6 %

09.0060

Regulamento (CE) n.o 1831/96

885 toneladas

59 %

09.0061

Regulamento (CE) n.o 1831/96

666 toneladas

95,7 %

09.0062

Regulamento (CE) n.o 1831/96

810 toneladas

81 %

09.0058

Regulamento (CE) n.o 1831/96

74 toneladas

14,9 %

09.0063

Regulamento (CE) n.o 1831/96

1 387 toneladas

55,5 %

09.0040

Regulamento (CE) n.o 1831/96

105 toneladas

13,1 %

09.0092

Regulamento (CE) n.o 1831/96

2 820 toneladas

99,4 %

09.0033

Regulamento (CE) n.o 1831/96

1 500 toneladas

100 %

09.0093

Regulamento (CE) n.o 1831/96

6 436 toneladas

91,4 %

09.0067

Regulamento (CE) n.o 1472/2003

 

0 %

09.0074

Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão (8)

50 000 toneladas

100 %

09.0075

Regulamento (CE) n.o 2133/2001

300 000 toneladas

100 %

09.0076

Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão (9)

20 789 toneladas

40,9 %

09.2905

Regulamento (CE) n.o 440/96 da Comissão (10)

20 000 toneladas

100 %

09.2903

Regulamento (CE) n.o 440/96

100 000 toneladas

100 %

09.0090

Regulamento (CE) n.o 937/2006 da Comissão (11)

10 000 toneladas

100 %

09.0071

Regulamento (CE) n.o 2133/2001

888 toneladas

68,3 %

09.0043

Regulamento (CE) n.o 2094/2004 da Comissão (12)

231 toneladas

2,3 %

09.0132

Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão (13)

6 632 toneladas

82,9 %

09.0132

Regulamento (UE) n.o 1085/2010

1 658 toneladas

82,9 %

09.0072

Regulamento (CE) n.o 2133/2001

458 068 toneladas

96,4 %

09.0083

Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

5 toneladas

66,7 %

09.0073

Regulamento (CE) n.o 2133/2001

2 746 toneladas

98,1 %

09.0070

Regulamento (CE) n.o 2133/2001

2 670 toneladas

98,9 %

09.0089

Regulamento (CE) n.o 2133/2001

1 393 toneladas

67,7 %

09.0097

Regulamento (CE) n.o 218/2007 da Comissão (14)

4 689 hectolitros

11,7 %

09.0095

Regulamento (CE) n.o 218/2007

15 647 hectolitros

78,2 %

09.0098

Regulamento (CE) n.o 1518/2007 da Comissão (15)

13 808 hectolitros

99,99 %


(1)  Para efeitos de apresentação, a percentagem foi arredondada para uma casa decimal. No entanto, a dimensão dos contingentes pautais da UE-27 é calculada com base na percentagem exata.

(2)  Regulamento (CE) n.o 438/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (JO L 128 de 27.5.2009, p. 57).

(3)  Regulamento (CE) n.o 437/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos machos jovens para engorda (JO L 128 de 27.5.2009, p. 54).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36). Para os contingentes pautais de ovinos abertos e geridos pelo presente regulamento, há vários números de ordem de contingentes pautais associados a uma única quantidade.

(5)  O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 t por ano.

(6)  O Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão, de 23 de setembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 (JO L 243 de 24.9.1996, p. 5).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1475/2007 da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que abre um contingente pautal comunitário a partir de 2008 para mandioca originária da Tailândia (JO L 329 de 14.12.2007, p. 15).

(8)  Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão, de 30 de outubro de 2001, que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do setor dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97, (CE) n.o 2492/98, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 778/1999 (JO L 287 de 31.10.2001, p. 12).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão, de 4 de novembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros (JO L 291 de 7.11.2009, p. 14).

(10)  Regulamento (CE) n.o 440/96 da Comissão, de 11 de março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada (JO L 61 de 12.3.1996, p. 2).

(11)  Regulamento (CE) n.o 937/2006 da Comissão, de 23 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de glúten de milho originário dos Estados Unidos da América (JO L 172 de 24.6.2006, p. 9).

(12)  Regulamento (CE) n.o 2094/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC 1104 22 98 (JO L 362 de 9.12.2004, p. 12).

(13)  Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão, de 25 de novembro de 2010, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para importação de batata-doce, mandioca, fécula de mandioca e outros produtos dos códigos NC 0714 90 11 e NC 0714 90 19 e que altera o Regulamento (UE) n.o 1000/2010 (JO L 310 de 26.11.2010, p. 3).

(14)  Regulamento (CE) n.o 218/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o vinho (JO L 62 de 1.3.2007, p. 22).

(15)  Regulamento (CE) n.o 1518/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece a abertura e as modalidades de gestão de um contingente pautal para o vermute (JO L 335 de 20.12.2007, p. 14).