Bruxelas, 13.7.2026

COM(2026) 377 final

ANEXO

da

proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução, de 8 de setembro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia


ANEXO

SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

A. COMPONENTE 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas

Esta componente do plano visa colmatar a falta de serviços digitais da administração pública, aumentando o número e a acessibilidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas, assegurando a gestão coerente e de qualidade dos dados pela administração pública. Segundo o índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES 2020), o país apresenta um baixo nível de prestação de serviços públicos digitais aos cidadãos e às empresas.

O objetivo desta componente é criar portais orientados para o cliente (cidadãos, justiça, empresários, cuidados de saúde) e promover a facilitação da partilha e gestão de dados pela administração pública, a fim de cumprir o princípio «uma só vez».

A execução das reformas no âmbito desta componente deve garantir as condições necessárias para uma boa gestão das bases de dados e o acesso controlado aos dados. Devem também facilitar a oferta de soluções de saúde em linha, incluindo a criação de um portal de saúde, uma maior interconectividade e interoperabilidade dos prestadores de cuidados de saúde e dos registos centrais, telemedicina e utilização secundária de dados de saúde.

Os investimentos visam executar 22 projetos que melhoram os serviços de administração pública em linha prestados aos utilizadores finais e cinco projetos que aumentam o acesso aos dados abertos na administração pública. A componente deve também contribuir para a digitalização do sistema judicial, dotando os tribunais de instalações de gravação audiovisual e produção de dados, e criando um portal da justiça que ofereça fácil acesso e serviços digitais aos interessados.

A componente dá resposta à recomendação específica 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve focalizar a política económica relacionada com o investimento nas infraestruturas digitais, à recomendação específica 1 202 de 0, segundo a qual o país deve reforçar a implantação dos serviços de saúde em linha, assim como à recomendação específica 3 202 de 0, segundo a qual deve apoiar as pequenas e médias empresas reduzindo os encargos administrativos e centrando o investimento na transição digital.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Condições para a gestão do conjunto de dados de qualidade e garantia de acesso controlado aos mesmos

O objetivo desta medida é estabelecer um quadro de maior qualidade para a gestão dos dados da administração pública. A reforma consiste na conclusão de uma auditoria de dados dos organismos da administração central e na adoção de uma estratégia de acesso controlado aos dados.

Reforma 2: serviços de saúde em linha

O objetivo desta medida é continuar a digitalizar o setor da saúde. A medida consiste na introdução de serviços de telemedicina ou de saúde em linha novos ou melhorados e na ligação dos prestadores de cuidados de saúde ao sistema de interoperabilidade.

Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

O objetivo desta medida é simplificar o acesso dos cidadãos e das empresas aos serviços públicos digitais. O investimento consiste na aceitação de projetos que constroem o Portal Digital Único e projetos de digitalização que simplificam o acesso dos cidadãos e das empresas aos serviços públicos digitais e à ligação do sistema de informação.

Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e de um fundo de dados públicos

O investimento financia projetos destinados a melhorar a qualidade do Catálogo Nacional de Dados Abertos: a publicação de listas de códigos utilizadas na administração pública em bases de dados públicas, o desenvolvimento de um catálogo nacional de dados abertos e a melhoria dos instrumentos para aumentar o número de produtores de dados abertos da administração pública que publicam dados abertos no Catálogo Nacional de Dados Abertos.

Este investimento deverá ser executado até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 3: Serviços digitais para a justiça

O investimento tem por objetivo aumentar a transparência do sistema judicial nacional através da criação de um Portal da Justiça que cumpra os requisitos de cibersegurança e preste serviços em linha e acesso à informação aos utilizadores finais. Este portal será interligado com o portal dos cidadãos. Além disso, a transparência e a eficiência devem ser reforçadas, dotando as salas de audiências dos tribunais de gravadores audiovisuais de dados, a fim de permitir a digitalização dos registos das audiências dos tribunais.

Este investimento deverá ser executado até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 4: Serviços digitais para utilizadores finais no domínio social

O objetivo da medida é apoiar a candidatura em linha a subsídios de habitação e o pleno intercâmbio eletrónico de dados com os utilizadores finais nos domínios dos serviços sociais e do emprego. O investimento consiste na modernização do portal de self-service do Serviço de Emprego.

A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

1

Reforma 1: Condições para a gestão do conjunto de dados de qualidade e garantia de acesso controlado aos mesmos

Objetivo intermédio

Finalização da auditoria de dados a todos os níveis da administração pública central e adoção do documento conceptual «Estratégia de acesso controlado aos dados para assegurar condições para a gestão da qualidade da recolha de dados da administração pública» pelo Governo, que constituirá a base para a nova legislação em matéria de gestão de dados

Conclusão da auditoria de dados realizada aos organismos da administração central (32 entidades) e adoção pelo Governo do documento conceptual da estratégia.

Q4

2023

A auditoria de dados e a consequente estratégia devem servir de base para a preparação de alterações legislativas destinadas a incorporar a correta gestão dos pela administração pública, em conformidade com os princípios FAIR e com a proposta de lei relativa à governação dos dados.

3

Reforma 2: serviços de saúde em linha

Objetivo intermédio

Definição de normas de interoperabilidade em conformidade com o quadro europeu de interoperabilidade para a saúde em linha e definição das regras que regem a telemedicina

Adoção das normas pelo Ministério da Saúde

Q1

2022

A medida deverá estabelecer as normas, regras e requisitos que regem a interoperabilidade dos prestadores de cuidados de saúde e servir de base para a adaptação dos sistemas de saúde. Devem ser estabelecidas regras que regulem os serviços de telemedicina para definir as condições da sua prestação.

4

Reforma 2: serviços de saúde em linha

Alvo

Aceitação de projetos de prestação de novos serviços de telemedicina e de saúde em linha

Projetos aceites no domínio da telemedicina e da saúde em linha

0

5

Q4

2025

Aceitação de cinco projetos de novos serviços de telemedicina e de saúde em linha pela (s) entidade (s) adjudicante (s).

6

Reforma 2: serviços de saúde em linha

Alvo

Ligação dos prestadores de cuidados de saúde ao sistema de interoperabilidade

0

10

Q4

2025

Ligação de, pelo menos, 10 prestadores de cuidados de saúde a um sistema interoperável de acordo com as regras de interoperabilidade para os serviços de saúde em linha.

7

Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

Objetivo intermédio

Pleno funcionamento do Portal Digital Único

Entrada em funcionamento do Portal Digital Único, que presta serviços aos cidadãos e às empresas

Q4

2023

Plataforma única para os cidadãos e empresas que permita apresentar: pedidos iniciais de admissão num estabelecimento público de ensino superior; pedidos de designação da legislação aplicável em conformidade com o título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; pedido de pensão de regimes obrigatórios; pedidos de financiamento do ensino superior, nomeadamente sob a forma de bolsas ou empréstimos de autoridades ou organismos públicos;

8

Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

Objetivo intermédio

Conclusão dos novos sistemas de informação

Atualização bem sucedida dos sistemas existentes e desenvolvimento de novos sistemas

Q4

2023

Conclusão de novos sistemas de informação para os seguintes projetos: DIP — Base de dados de obrigações de informação, lista de peritos e intérpretes forenses, zona de clientes, criação de autoridade de registo no Ministério do Interior.

9

Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

Objetivo intermédio

Entrada em funcionamento de 4 sistemas de informação

Entrada em funcionamento dos quatro sistemas de informação desenvolvidos que prestam serviços aos utilizadores finais

Q4

2024

Devem ser concluídos, pelo menos, os seguintes projetos: Criação do Registo Digital; Portal do Registo Único de Controlo (JePEK); SIS 2 Ferramentas para o processamento central de tarefas estatísticas; a parte pública (fase 1) do portal NUKIB.

10

Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

Alvo

Projetos de digitalização aceites

 

Número de projetos

0

10

Q4

2025

Pelo menos 10 projetos aceites pela (s) autoridade (s) adjudicante (s) devem ter por objetivo simplificar o acesso dos cidadãos e das empresas aos serviços públicos digitais e à ligação dos sistemas de informação.

11

Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e de um fundo de dados públicos

Objetivo intermédio

Alargamento do catálogo nacional de dados abertos com funcionalidades avançadas

Catálogo Nacional de Dados Abertos alargado com funcionalidades e serviços avançados

Q4

2024

O catálogo nacional de dados abertos deverá registar e publicar dados e informações abertos e públicos de toda a administração pública num único local. Deve dispor de funcionalidades avançadas de pesquisa e serviços, incluindo a publicação de listas de códigos num fundo público de dados.

12

Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e de um fundo de dados públicos

Alvo

Aumento do número de produtores de dados abertos na administração pública que publicam dados abertos no Catálogo Nacional de Dados Abertos

 

Número de novas entidades públicas

23

100

Q4

2022

A meta deverá gerar um aumento de 77 novas entidades que publicam dados abertos na administração pública.

245

Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e de um fundo de dados públicos

Alvo

Aumento do número de conjuntos de dados abertos, novos ou melhorados, publicados no Catálogo Nacional de Dados Abertos

Número de conjuntos de dados

0

125

Q4

2024

125 conjuntos de dados abertos novos ou melhorados (por exemplo, listas de códigos, dados vinculativos ou estatísticos) publicados no Catálogo Nacional de Dados Abertos.

13

Investimento 3: Serviços digitais para a justiça

Objetivo intermédio

Criação de uma nova plataforma tecnológica do Portal da Justiça, que disponibilizará serviços digitais aos cidadãos e estará ligada ao Portal Central dos Cidadãos

Atualização e pleno funcionamento do Portal da Justiça com funcionalidades alargadas

Q4

2023

A medida criará um novo portal da Justiça ligado ao Portal do Cidadão. As funcionalidades e a conceção devem ser definidas de acordo com a avaliação das necessidades e os inquéritos aos utilizadores. A reformulação do portal Justice.cz será implementada em 8 pacotes de sítios temáticos semelhantes. Cada pacote deverá ser composto por uma fase de inquérito orientada para o utilizador e uma fase de conceção do conteúdo.

14

Investimento 3: Serviços digitais para a justiça

Alvo

Equipamento de salas de audiências com gravadores de dados audiovisuais

Número de salas de audiências

370

1 100

Q4

2023

A medida deve permitir adquirir equipamento audiovisual para as salas de audiências, a fim de permitir o registo digital das audiências e assegurar maior transparência dos processos.

246

Investimento 4: Serviços digitais para utilizadores finais no domínio social

Objetivo intermédio

Portal de self-service melhorado para o serviço de emprego

Portal de autosserviço melhorado

Q4

2025

Aceitação da atualização do portal de self-service do Serviço de Emprego com, pelo menos, três funcionalidades pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).

B. COMPONENTE 1.2: Sistemas digitais de administração pública

Esta componente do plano de recuperação e resiliência visa intensificar a transformação digital na administração pública e promover a colaboração e o intercâmbio entre instituições públicas.

Visa assegurar o desenvolvimento de um conjunto de dados interligado dos sistemas informáticos da administração pública, apoiando e facilitando a componente 1.1, que apoia a expansão dos serviços de administração pública em linha prestados aos utilizadores finais. A componente deve desenvolver registos de base, incluindo registos de saúde, e ligar as bases de dados da administração pública e os sistemas informáticos pertinentes, a fim de reduzir a complexidade dos procedimentos para as empresas e os cidadãos e assegurar a partilha segura de dados na administração pública.

As reformas no âmbito desta componente visam assegurar uma abordagem normalizada e coerente do desenvolvimento de sistemas informáticos da administração pública. Devem facultar conhecimentos especializados e serviços de consultoria através dos centros de competências. Devem ainda contribuir para consolidar os registos de saúde fragmentados, preparando-os para a prestação de serviços partilhados e para o intercâmbio de informações.

Os investimentos incidirão no desenvolvimento e na interligação dos registos principais, na promoção da interconexão e atualização dos sistemas de informação relacionados com a idade, no investimento em equipamentos e infraestruturas dos serviços de justiça eletrónica e na melhoria da cibersegurança da administração pública.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país n.o 2019 3, segundo a qual a Chéquia deve centrar a política económica relacionada com o investimento nas infraestruturas digitais, à recomendação específica por país n.º 2020 1, segundo a qual a Chéquia deve reforçar a implantação dos serviços de saúde em linha, e à recomendação específica por país n.º 2020 3, segundo a qual a Chéquia deve apoiar as pequenas e médias empresas reduzindo os encargos administrativos e centrar o investimento na transição digital.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1: Desenvolvimento e melhoria dos sistemas de informação individuais

O objetivo desta medida é apoiar projetos que visem atualizar e ligar sistemas de informação de retaguarda, a fim de permitir a prestação de serviços novos e melhorados aos cidadãos e às empresas nos domínios da política de emprego, da segurança social, da avaliação médica, das estatísticas, dos passaportes e vistos e dos serviços. Esta medida consiste em projetos que resultam na criação ou modernização de, pelo menos, dez sistemas de informação no total.

Investimento 2: Desenvolvimento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha

O objetivo desta medida é apoiar o desenvolvimento de infraestruturas digitais para a administração pública. Esta medida consiste num novo centro de dados, na computação em nuvem da administração pública em linha para serviços de computação e em projetos de modernização dos principais registos e instalações para a administração pública em linha, que podem incluir, entre outros, o reforço da capacidade da rede e da cibersegurança, a modernização da autoridade nacional de certificação, a expansão dos centros de dados e do armazenamento, a modernização dos principais registos, a melhoria do ponto de identidade e autenticação nacional e o desenvolvimento de sistemas e interfaces interoperáveis.

Investimento 3: Cibersegurança

O investimento visa aumentar a cibersegurança da administração pública e das infraestruturas de TIC e dos sistemas de informação no domínio dos cuidados de saúde. A medida inclui projetos centrados i) na modernização e expansão da capacidade da polícia para detetar, identificar e responder a incidentes de segurança e de TIC e ii) no reforço da cibersegurança dos sistemas de informação.

Reforma 1: Centros de competência para apoiar a administração pública em linha, a cibersegurança e a saúde em linha

O objetivo desta medida é prestar serviços de consultoria e normas comuns em toda a administração pública, a fim de assegurar a aplicação coerente das medidas no âmbito das componentes 1.1 e 1.2. Esta medida consiste na criação de três centros de competências (cibersegurança; saúde em linha; centros de competência para a administração pública em linha) na administração pública.

Reforma 2: Desenvolvimento de sistemas de apoio à saúde em linha

O objetivo desta medida é acelerar e facilitar a criação de uma infraestrutura de saúde em linha coerente. A medida consiste em alargar o registo partilhado de drogas (receita médica eletrónica) a estupefacientes e substâncias psicotrópicas e vales eletrónicos para dispositivos médicos, bem como projetos de consolidação e melhoria das infraestruturas de cuidados de saúde eletrónicos, que podem incluir, entre outros, a formação de profissionais de saúde na utilização de sistemas de saúde em linha ou atividades educativas.

Investimento 4: Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça 

Este investimento visa modernizar o ambiente de trabalho do sistema judicial e permitir a continuação do seu funcionamento em períodos em que os contactos físicos sejam limitados, aumentando assim a resiliência do sistema judicial nacional. O investimento consiste em três projetos interligados, incluindo i) a análise da utilização dos dados e o levantamento das necessidades de digitalização no setor da justiça, juntamente com a implantação de um armazém de dados e o aumento da capacidade de armazenamento, ii) o aumento da capacidade das infraestruturas que permitem o acesso remoto e iii) o aumento do número de salas de videoconferência equipadas do sistema judicial.

O investimento deverá ser executado até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 6: Desenvolvimento de sistemas de informação no domínio social

O objetivo desta medida é modernizar os sistemas de informação da administração pública no domínio da política social. Esta medida consiste na modernização de, pelo menos, seis sistemas de informação.

B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

15

Investimento 1: Desenvolvimento de sistemas de informação

Objetivo intermédio

Implementação e funcionamento dos sistemas ChechPOINT 2.0 e CAAIS

O sistema ChechPOINT 2.0 (em relação aos cidadãos e funcionários) e o espaço de autenticação central da administração pública, o chamado CAAIS (para funcionários) está operacional

Q4

2022

A medida deve permitir implementar o sistema CzechPOINT 2.0, que fornece ao público toda a gama de serviços assistidos, extratos dos sistemas de informação da administração pública e a possibilidade de apresentar formulários preenchidos ou de comunicar com a administração pública. O marco inclui ainda o Sistema de Informação para Autenticação Central (designado CAAIS). O marco é considerado cumprido quando ambos os programas estiverem operacionais para os utilizadores finais.

16

Investimento 1:

Desenvolvimento de sistemas informáticos

Objetivo intermédio

Melhoria e entrada em funcionamento do sistema de passaporte eletrónico (sistema ePasy) e do sistema de vistos EVC2

Alteração do sistema ePasy de acordo com a lei alterada relativa aos documentos de viagem e modernização do sistema de vistos EVC2

Q4

2022

O sistema de informação da ordem de trabalhos ePasy deve ser alterado de acordo com a alteração da Lei n.º 329/1999 Coll. relativa aos documentos de viagem e estar disponível para os utilizadores finais. O sistema de vistos EVC2 deve ser melhorado com funcionalidades em matéria de vistos de curto e longo prazo, em conformidade com o Sistema de Entrada/Saída (SES), e deve estar disponível para testes de acordo com o programa euINIS.

18

Investimento 1:

Desenvolvimento de sistemas informáticos

Alvo

Contratação da execução dos sistemas informáticos projetados que constituem a base do desenvolvimento dos sistemas informáticos da administração pública:

Número

0

8

Q2

2024

O objetivo está a ser alcançado com a adjudicação de, pelo menos, os seguintes projetos:

1.Centralização do sistema para os trabalhadores por conta própria

2.Intercâmbio eletrónico de dados da segurança social

3.Portal e solução de formulários para o Ministério do Interior

4.Serviço de Avaliação Médica

5.Otimização do repositório de dados da segurança social

6.Base de dados de decisões e anonimizador judicial

7.Ponto de autenticação central do Serviço de Estatística e integração dos registos estatísticos no conjunto de dados conectados

8.Sistema de informação sobre as coleções dos museus

19

Investimento 1:

Desenvolvimento de sistemas informáticos

Alvo

Sistemas de informação novos ou melhorados

Número de sistemas de informação

0

8

Q4

2025

Oito sistemas de informação novos ou atualizados da administração pública aceites pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).

20

Investimento 2:

Desenvolvimento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha

Objetivo intermédio

Conclusão de um centro de dados totalmente operacional, assente em software, incluindo arquivos de dados.

Ensaios com êxito e criação de um novo centro de dados pelo Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Q4

2022

Considera-se que o marco foi alcançado quando o novo centro de dados estiver plenamente operacional e tiver sido disponibilizado aos utilizadores finais.

21

Investimento 2:

Desenvolvimento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha

Objetivo intermédio

Projetos de modernização dos principais registos e instalações para a administração pública em linha

Protocolos de aceitação

Q1

2025

Protocolos de aceitação emitidos pelas entidades adjudicantes para, pelo menos, 10 projetos de modernização dos principais registos e instalações para a administração pública em linha. As atividades apoiadas podem incluir, entre outras, o reforço da capacidade da rede e da cibersegurança, a modernização da autoridade nacional de certificação, a expansão dos centros de dados e do armazenamento, a modernização dos registos de chaves, a melhoria do ponto de identidade e autenticação nacional e o desenvolvimento de sistemas e interfaces interoperáveis.

22

Investimento 2:

Desenvolvimento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha

Objetivo intermédio

Infraestrutura de comunicação para o Centro de Dados de Zeleneč e software para computação em nuvem

Sistemas de comunicação e de TI aceites

Q2

2026

Aceitação pela ( s) entidade (s) adjudicante (s) da infraestrutura de comunicação para o Centro de Dados de Zeleneč. Aceitação de software para computação em nuvem pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).

23

Investimento 3:

Cibersegurança

Objetivo intermédio

Modernização do sistema de gestão de informações e eventos de segurança da polícia da Chéquia e alargamento da sua utilização para a proteção da cibersegurança de cinco sistemas de informação adicionais

Entrada em funcionamento do sistema de gestão de informações e eventos de segurança plenamente funcional e melhorado e de cinco sistemas de informação adicionais selecionados com base num estudo de risco e de viabilidade

Q4

2022

O investimento deve aumentar a disponibilidade de infraestruturas de monitorização da segurança da gestão das informações e dos eventos de segurança capazes de registar e avaliar incidentes de segurança e alargar as capacidades da polícia e do Ministério da Administração Interna para identificar e reagir a incidentes de segurança nas TIC, mesmo remotamente quando o acesso às infraestruturas seja limitado.

24

Investimento 3:

Cibersegurança

Alvo

Número de projetos de cibersegurança aceites

Número de projetos

0

60

Q4

2025

Pelo menos 60 projetos de cibersegurança aceites pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).

25

Reformas 1:

Centros de competência para apoiar a administração pública em linha, a cibersegurança e a saúde em linha

Objetivo intermédio

Pleno funcionamento de três centros de competência que prestam serviços de consultoria às autoridades que aplicam as alterações nos sistemas de informação e no ecossistema da administração pública em linha previstas nas componentes 1.1 e 1.2

Os centros de competências serão considerados plenamente operacionais logo que as autoridades públicas tenham apresentado e os centros aprovado pedidos oficiais de serviços de consultoria.

Q4

2022

Três centros de competências nos domínios da administração pública em linha, da cibersegurança e da saúde em linha devem prestar serviços de consultoria e aconselhamento às autoridades na execução de projetos no âmbito das componentes 1.1 e 1.2.

27

Reforma 2:

Desenvolvimento de sistemas de apoio à saúde em linha

Objetivo intermédio

Alargamento do registo partilhado de medicamentos (receita médica eletrónica) aos estupefacientes e substâncias psicotrópicas e aos vales eletrónicos para dispositivos médicos

Funcionalidades da receita eletrónica alargadas às receitas médicas para estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assim como à prescrição de vales de dispositivos médicos

Q4

2023

As funcionalidades existentes da receita eletrónica serão ser alargadas através da medida permitindo a prescrição de narcóticos e substâncias psicotrópicas, e de vales para a aquisição de dispositivos médicos.

28

Reforma 2:

Desenvolvimento de sistemas de apoio à saúde em linha

Objetivo intermédio

Aceitação de projetos de saúde em linha

Protocolos de aceitação

Q4

2025

Aceitação de 6 projetos de saúde em linha pela (s) entidade (s) adjudicante (s).

29

Investimento 4:

Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça

Objetivo intermédio

Análise da gestão de dados e da utilização de dados no setor da justiça e implantação de um armazém de dados

Análise aprovada pelo Ministério da Justiça e criação do armazém de dados

Q2

2022

O cumprimento deste marco deve incluir uma análise e levantamento das necessidades de utilização de dados e de gestão de dados do setor da justiça e do Ministério da Justiça, servindo de base para a preparação de futuros projetos que visem a digitalização do setor, incluindo a criação de um armazém de dados para o Ministério da Justiça.

30

Investimento 4:

Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça

Alvo

Aumento do número de salas de conferência do sistema judicial equipadas e conectadas para permitir a realização de videoconferências.

Número de salas de conferência

170

470

Q4

2022

Esta medida permitirá aumentar o número de salas de conferência equipadas com sistemas de videoconferência.

31

Investimento 4:

Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça

Alvo

Aumento da capacidade de armazenamento de dados

Petabyte

0

2

Q4

2024

Esta medida aumentará a capacidade de armazenamento de dados do Ministério da Justiça, reforçando as infraestruturas para o trabalho digital e o teletrabalho.

249

Investimento 6: Desenvolvimento de sistemas de informação no domínio social

Alvo

Melhoria dos sistemas de informação no domínio da política social

Número

0

6

Q2

2026

Aceitação da atualização de 6 sistemas de informação no domínio da política social pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).

B.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

Investimento 5: Complemento do investimento em cibersegurança

O objetivo da medida é complementar o investimento em cibersegurança ao abrigo do apoio financeiro não reembolsável. A medida consiste em aumentar o número de projetos apoiados que reforçam a cibersegurança dos sistemas de informação.

B.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

247

Investimento 5: Complemento do investimento em cibersegurança

Objetivo intermédio

Publicação do convite à apresentação de propostas relacionado com o reforço dos sistemas de informação em conformidade com a Lei n.º 181/2014 Coll. sobre cibersegurança

Publicação de um convite à apresentação de projetos

Q1

2024

Publicação de um convite à apresentação de projetos de apoio ao reforço dos sistemas de informação em conformidade com a Lei n.º 181/2014 Coll. sobre cibersegurança.

248

Investimento 5: Complemento do investimento em cibersegurança

Alvo

Número de projetos de cibersegurança aceites

Número de projetos

10

Q1

2026

Pelo menos 10 projetos de cibersegurança aceites pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).

C. COMPONENTE 1.3: Redes digitais de elevada capacidade

Esta componente do plano visa instalar redes de muito elevada capacidade para maximizar o acesso aos serviços eletrónicos através da conectividade à Internet para os cidadãos, as empresas, as administrações públicas e as instituições, em especial nas zonas rurais. Visa ainda criar condições para apoiar o desenvolvimento de redes e serviços 5G,

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país, segundo a qual a Chéquia deve centrar a política económica relacionada com o investimento nas infraestruturas digitais (Recomendação Específica por País 3 2019), e à recomendação específica por país, segundo a qual a Chéquia deve centrar o investimento na transição digital, em especial nas infraestruturas e tecnologias digitais de elevada capacidade (Recomendação Específica por País 3 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Para todos os investimentos em infraestruturas, pelo menos 70 % dos resíduos de construção e demolição devem ser reutilizados ou reciclados de acordo com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) 1 .

C.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Melhorar o enquadramento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas

O objetivo desta medida é disponibilizar informações sobre infraestruturas físicas e obras de engenharia civil no domínio das comunicações eletrónicas. Esta medida consiste i) na entrada em vigor da legislação necessária para criar bases de dados de projetos de investimento, ii) na digitalização da informação sobre a situação espacial básica, os transportes e as infraestruturas técnicas, e iii) em medições da qualidade da rede.

Reforma 2: Apoio ao desenvolvimento do ecossistema 5G

O objetivo desta medida é elaborar o quadro estratégico para a partilha de infraestruturas para as redes 5G. Esta medida consiste em publicações de estudos que abordam questões fundamentais na implantação da tecnologia 5G e na publicação de orientações destinadas a facilitar a partilha e a implantação da rede 5G.

Investimento 1: Construção de ligações de alta capacidade

O objetivo desta medida é apoiar a construção de redes de conectividade de capacidade muito elevada (VHCN). Esta medida consiste na ligação de 230 unidades básicas de liquidação a redes de capacidade muito elevada.

Investimento 2: Cobertura dos corredores 5G e promoção do desenvolvimento da tecnologia 5G

O objetivo desta medida é reforçar a cobertura 5G dos corredores de transporte. Esta medida consiste na construção de novas estações de base emissoras (STF) em corredores ferroviários selecionados, em soluções técnicas para o sinal móvel em vagões ferroviários e na instalação de um sistema de transporte inteligente cooperativo para casos de utilização ferroviária (STI-C).

Investimento 3: Apoio ao desenvolvimento de infraestruturas móveis 5G nas zonas rurais «em branco» com grande intensidade de investimento

O objetivo desta medida é reforçar a cobertura da rede 5G em «zonas brancas», ou seja, zonas que nunca foram cobertas por qualquer sinal móvel superior a 3G e que se pode presumir não estarem cobertas por redes de base 5G no futuro devido à baixa rendibilidade esperada do investimento. Esta medida consiste na construção de 30 estações emissoras de base para 5G.

Investimento 4: Atividades de investigação científica relacionadas com o desenvolvimento de redes e serviços 5G

O objetivo desta medida é apoiar a I & D & I relacionada com redes e serviços 5G. Esta medida consiste na aceitação de relatórios de projeto relativos a redes ou aplicações 5G.

C.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

32

Reforma 1: Melhorar o enquadramento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas

Objetivo intermédio

Entrada em vigor das medidas preparadas pelo Ministério da Indústria e do Comércio destinadas a criar uma base de dados de planos de projetos de investimento e a aumentar o número de medições da qualidade da rede

Disposição legal que concretiza a entrada em vigor

Q2

2023

Entrarão em vigor as adaptações legislativas necessárias e serão completadas as especificações técnicas, ambas destinadas a criar bases de dados de intenções de projetos de investimento na aceção da Lei n.º 194/2017 Coll., n.os 11 e 2, e a aumentar o número de medições da qualidade das redes de comunicações eletrónicas. A entidade reguladora nacional deve organizar os concursos públicos e adquirir o equipamento necessário. A qualidade e a facilidade de utilização das informações fornecidas devem ser conformes com os parâmetros técnicos vinculativos.

33

Reforma 1: Melhorar o enquadramento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas

Objetivo intermédio

Dados para mapas técnicos

Aquisição e aceitação de dados

Q4

2025

Aquisição e aceitação de dados sobre a localização ou informações técnicas de infraestruturas físicas, por exemplo, para objetos básicos de situação espacial ou infraestruturas técnicas ou de transporte.

35

Reforma 1: Melhorar o enquadramento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas

Objetivo intermédio

Medições da qualidade da rede

Resultados das medições disponíveis em linha

Q2

2025

Os resultados das medições da qualidade da rede nos 76 distritos e em Praga são disponibilizados em linha.

36

Reforma 2: Apoio ao desenvolvimento do ecossistema 5G

Alvo

Publicação de estudos destinados a melhorar a implantação das redes 5G pelo Ministério da Indústria e do Comércio

Número

0

25

Q4

2024

Em especial, os estudos devem abranger as seguintes questões:

·aplicabilidade das características e normas 5G em setores específicos e propostas para a sua aplicação técnica e medidas regulamentares.

·conceito e utilização dos gémeos digitais da infraestrutura de rede 5G.

·aplicabilidade do FeMBMS (serviço multissetorial de radiodifusão multimédia evoluído) nas redes 5G para a radiodifusão televisiva e os serviços de comunicação social audiovisual, incluindo uma estratégia para a futura utilização da faixa de frequências de 600 MHz para a radiodifusão televisiva.

·utilização do FRMCS (futuros sistemas de comunicações móveis ferroviárias) para os caminhos de ferro com canais específicos nas faixas dos 900 MHz e 1 900 MHz.

·possibilidade de partilhar espetro utilizável para redes 5G.

·utilização da faixa de frequências de 26 GHz para a rede 5G.

·possibilidades de partilha passiva e ativa de infraestruturas.

·utilização de um sistema de corte de redes 5G para redes 5G públicas e privadas.

·ligação entre a Internet das coisas e as redes 5G.

·utilização de redes 5G para acesso fixo sem fios.

·impacto do acesso aberto RAN (Radio Access Network) e do acesso aberto de base na segurança das redes 5G.

·plataformas de comunicações aéreas (drones, UAV, balões) e impacto na regulamentação das comunicações eletrónicas.

·ambientes radioelétricos inteligentes com a aplicação de medições em linha da radiação eletromagnética e das superfícies refletoras inteligentes.

·desenvolvimento de redes 6G nas bandas superiores a 100 GHz.

37

Reforma 2: Apoio ao desenvolvimento do ecossistema 5G

Objetivo intermédio

Publicação de orientações sobre a implantação das redes 5G

Publicação das orientações

Q2

2025

Devem ser publicadas orientações sobre a implantação das redes 5G.

38

Investimento 1: Construção de ligações de alta capacidade

Objetivo intermédio

Adjudicação de decisões de subvenção para ligar pontos de endereço à rede de capacidade muito elevada (VHCN) pelo Ministério da Indústria e do Comércio

Notificação das decisões de concessão de subvenções para a ligação de pontos de endereço à rede de capacidade muito elevada (VHCN) pelo Ministério da Indústria e do Comércio

Q4

2024

Notificação das decisões de concessão de subvenções para ligar pontos de endereço à rede de capacidade muito elevada (VHCN). Os convites à apresentação de propostas devem incluir uma definição das despesas elegíveis, modelos e critérios de avaliação para a seleção e avaliação de projetos, regras para os candidatos e beneficiários e orientações sobre ofertas grossistas.

39

Investimento 1: Construção de ligações de alta capacidade

Objetivo intermédio

Ligação das unidades básicas de liquidação a uma rede de capacidade muito elevada

Ligação das unidades básicas de liquidação

Q1

2026

230 as unidades básicas de liquidação devem estar ligadas a redes de capacidade muito elevada.

40

Investimento 2: Cobertura dos corredores 5G e promoção do desenvolvimento da tecnologia 5G

Objetivo intermédio

Tecnologias 5G para os caminhos de ferro

Construção de BTS, cobertura de vagões, instalação de STI-C

Q2

2026

O investimento deve incluir:

-devem ser construídas nove estações emissoras de base (BTS) e um túnel deve estar equipado com fios para 5G.

-instalação de repetidores de sinais móveis ou tratamento laser de janelas para 350 vagões ferroviários.

-A instalação de um sistema de transporte inteligente para um caso de utilização ferroviária (STI-C).

43

Investimento 3: Apoio ao desenvolvimento de infraestruturas móveis 5G nas zonas rurais «em branco» com grande intensidade de investimento

Objetivo intermédio

Adjudicação de decisões de subvenção para a ligação de municípios com ligações de elevada capacidade

Notificação das decisões de concessão de subvenções para a ligação de municípios com ligações de elevada capacidade pelo Ministério da Indústria e do Comércio

Q4

2024

Notificação das decisões de concessão de subvenções para a ligação de municípios com ligações de elevada capacidade. O convite deve incluir uma definição das despesas elegíveis, modelos e critérios de avaliação para a seleção e avaliação de projetos, regras para os candidatos e beneficiários e orientações sobre ofertas grossistas. Os critérios de seleção devem ter em conta as orientações do ORECE sobre redes de capacidade muito elevada.

Os municípios devem estar localizados em zonas que nunca tenham sido cobertas por qualquer sinal móvel superior a 3G e que se possa presumir não estarem cobertas por redes de base 5G no futuro devido à baixa rendibilidade esperada do investimento. Estas zonas devem ser definidas em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.

44

Investimento 3: Apoio ao desenvolvimento de infraestruturas móveis 5G nas zonas rurais «em branco» com grande intensidade de investimento

Alvo

Construção de estações emissoras de base

Número

0

30

Q1

2026

Devem ser construídas 30 novas estações emissoras de base.

45

Investimento 4: Atividades de investigação científica relacionadas com o desenvolvimento de redes e serviços 5G

Objetivo intermédio

Decisões de concessão de subvenções para projetos de investigação científica relacionados com redes 5G

Notificação das decisões de concessão de subvenções para projetos de investigação científica relacionados com as redes 5G pelo Ministério da Indústria e do Comércio

Q4

2024

Notificação das decisões de concessão de subvenções para projetos de investigação científica relacionados com as redes 5G pelo Ministério da Indústria e do Comércio. Os projetos devem centrar-se na utilização de aplicações 5G na indústria e nos serviços que apoiam a utilização de tecnologias, por exemplo, mas não exclusivamente, a automatização, a robotização, a inteligência artificial ou a realidade virtual ou aumentada. Entre os potenciais beneficiários contam-se empresas ou organismos públicos de investigação.

46

Investimento 4: Atividades de investigação científica relacionadas com o desenvolvimento de redes e serviços 5G

Objetivo intermédio

Projetos relacionados com as redes 5G

Aceitação dos relatórios dos projetos

Q4

2025

Pelo menos 22 relatórios de projetos dos beneficiários devem ser aceites pelas autoridades.

D. COMPONENTE 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias

Esta componente contribui para facilitar a digitalização e a adoção de novas tecnologias pelas empresas checas, incluindo as PME. Visa também criar um organismo de coordenação dos projetos centrados na transformação digital da economia, apoiando o desenvolvimento e a adoção de tecnologias estratégicas selecionadas, incluindo a inteligência artificial, e melhorando o ecossistema de inovação, em especial para as empresas em fase de arranque, nomeadamente através do reforço das ligações entre a comunidade académica e as empresas. Os investimentos previstos deverão promover o acesso ao financiamento por empresas inovadoras em fase de arranque e PME, nomeadamente através de soluções de financiamento de tecnologias financeiras e de fase inicial, bem como o acesso à formação e a instalações de ensaio, a fim de contribuir para a adoção de novas tecnologias digitais. A componente tem sinergias com as componentes 1.3 Redes digitais de elevada capacidade e 1.5 Transformação digital das empresas do plano checo, que contribuem para abordar o acesso a redes de elevada capacidade e a digitalização das empresas.

A componente apoia a resposta à Recomendação Específica por País 3 2019, segundo a qual a Chéquia deve centrar a política económica relacionada com o investimento nas infraestruturas digitais e eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento de um ecossistema de inovação plenamente operacional, e à Recomendação Específica por País 3 2020, segundo a qual a Chéquia deve apoiar as pequenas e médias empresas através de uma maior utilização dos instrumentos financeiros para assegurar o apoio à liquidez, centrar o investimento na transição digital, em especial nas infraestruturas e tecnologias digitais de elevada capacidade, e assegurar o acesso ao financiamento por parte das empresas inovadoras e melhorar a cooperação entre o setor público e o setor privado em matéria de I & D.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, os resultados do processo de I & I devem ser tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação (ou seja, devem ser aplicados a todas as tecnologias disponíveis, incluindo as tecnologias de baixo impacto) e a medida deve excluir ex ante a I & I dedicada aos elementos de «I & I castanhos» (ou seja, carvão, lenhite, petróleo/petróleo, gás natural não abrangido pelo anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», hidrogénio azul e cinzento, incineradores e aterros).

D.1.    Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Reforma institucional do sistema de gestão para a transformação digital, incluindo a estratégia RIS 3

A reforma institucional deverá simplificar a estrutura organizativa que supervisiona a transformação digital. O recém-criado Comité de Transformação Digital (DTC) deve coordenar-se entre as partes interessadas públicas e privadas.

Além disso, inclui a criação de um organismo de coordenação, no âmbito do Comité para a Transformação Digital, responsável pela execução das medidas no âmbito desta componente.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 2: Grupo de apoio e certificação de tecnologias estratégicas e conselho estratégico para as tecnologias

A reforma visa desenvolver uma rede de autoridades de gestão da qualidade e de certificação de produtos, bem como partilhar as melhores práticas, em especial em setores estratégicos como, por exemplo, a aeronáutica e a indústria dos dispositivos médicos. A reforma apoiará atividades que facilitem os processos de certificação ou a aquisição de equipamento, com destaque para a aeronáutica e os dispositivos médicos. A componente inclui igualmente serviços de consultoria e aconselhamento a empresas em preparação para a obtenção da certificação. A reforma deve também incluir a criação de cursos educativos à disposição das partes interessadas sobre o processo de certificação.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 2: Plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais

O objetivo deste investimento é criar o Observatório Central Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (CEDMO). Esta medida consiste na criação de um consórcio, no alargamento das suas atividades e na publicação de estudos sobre desinformação e IA.

Investimento 5: Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços (compatível com a EBSI) — obrigações DLT para financiamento de PME

A medida deve apoiar a aplicação de um caso de utilização centrado na criação de uma plataforma pan-europeia de obrigações DLT (tecnologia de livro-razão distribuído) para o financiamento da dívida das PME. O projeto deve contribuir para facilitar o acesso das PME ao financiamento, reduzir os custos e aumentar a transparência e deve ser compatível com o EBSI.

O investimento deverá estar concluído até 30 de junho de 2024.

Investimento 6: Projetos de demonstração 5G para as cidades e as zonas industriais

O objetivo deste investimento é mostrar a aplicação prática das tecnologias digitais nas cidades ou na indústria. Esta medida consiste em projetos de demonstração sobre casos de utilização para a aplicação da tecnologia 5G e de tecnologias alternativas.

Investimento 7: Programa checo «Rise-Up»

O programa checo «Rise-Up» visa abordar o impacto económico e social da pandemia e contempla dois concursos distintos: o primeiro estará aberto a propostas de projetos de investigação e desenvolvimento médicos relacionados com a COVID-19 que tenham atingido a maturidade de quase conclusão, certificação ou proteção jurídica. O segundo estará aberto a projetos que visem soluções tecnológicas digitais para fazer face às consequências económicas e sociais da crise da COVID-19, em especial nos domínios da saúde, educação, audiovisual, transformação digital de empresas e setores tradicionais.

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 8: Promover o espírito empresarial e as empresas inovadoras

Esta medida visa promover o espírito empresarial e apoiar o lançamento bem-sucedido de novas empresas em todo o país. A medida deve incluir serviços de aconselhamento, consultoria ou mentoria prestados a empresas, empresários e indivíduos. A medida deve também incluir campanhas de sensibilização para promover o empreendedorismo.

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 9: Fundo de fundos para o desenvolvimento de investimentos pré-semente, tecnologias digitais estratégicas ou empresas derivadas (spin-offs)

O objetivo deste investimento é apoiar o capital de risco e a transformação digital da economia. Consiste num fundo de fundos gerido pelo Fundo Europeu de Investimento que investe, nomeadamente, em investimentos de (pré-) constituição, tecnologias digitais estratégicas ou empresas derivadas.

Investimento 10: Internacionalização das empresas

O objetivo deste investimento é apoiar as empresas nos seus esforços de expansão para o estrangeiro. Esta medida consiste na prestação de serviços às empresas, incluindo, entre outros, serviços de formação, assessoria e consultoria, com destaque para a expansão para o estrangeiro.

Investimento 11: Ambiente de testagem da regulamentação digital em consonância com as prioridades da UE

O objetivo deste investimento é proporcionar um ambiente de ensaio para os produtos e serviços das empresas de tecnologia financeira. Esta medida consiste no lançamento de um ambiente de testagem da regulamentação e na participação de empresas no ambiente de testagem.

Investimento 12: Construção de infraestruturas de comunicação quântica

Este investimento visa criar uma rede de comunicação ótica quântica, em consonância com as prioridades do Programa Europa Digital. O MRR deve apoiar parte dos custos deste investimento. Este investimento pode também receber apoio de outros programas ou instrumentos da União para cobrir custos que não sejam apoiados pelo MRR.

D.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

47

Reforma 1: Reforma institucional do sistema de coordenação e apoio à transformação digital da economia (incl. RIS 3)

Objetivo intermédio

Implementação de alterações organizacionais a fim de reformar a estrutura dos organismos públicos que supervisionam a transformação digital da economia

Criação do comité responsável (e do grupo de trabalho correspondente) pela coordenação das partes interessadas nacionais para preparar projetos para a transformação digital da economia nacional

Q4

2024

O Comité para a Transformação Digital, incluindo a participação de partes interessadas públicas e privadas, coordena a execução das reformas e dos investimentos no âmbito das componentes 1.4 e 1.5. Tal inclui igualmente um grupo de trabalho consultivo especial que supervisiona a aplicação das normas da UE para as Nações Startup no âmbito desta componente. O marco será considerado alcançado quando o Comité e o grupo de trabalho tiverem entrado em funcionamento.

48

Reforma 2: Grupo de apoio e certificação de tecnologias estratégicas e conselho estratégico para as tecnologias

Objetivo intermédio

Criação e nomeação de uma rede de certificação

Criação de uma rede de autoridades de certificação, peritos técnicos e empresas envolvidas para setores estratégicos

Q2

2023

Criação de um balcão único para a partilha de boas práticas, a procura de informações reais sobre a certificação, como a qualidade e a disponibilidade de laboratórios acreditados ou de organismos notificados, ofertas de apoio técnico.

49

Reforma 2: Grupo de apoio e certificação de tecnologias estratégicas e conselho estratégico para as tecnologias

Alvo

Número de empresas certificadas

Número

0

50

Q4

2024

Devem ser apoiadas 50 empresas para obter a certificação. Devem ser criados e disponibilizados cursos de formação em matéria de certificação.

51

Investimento 2: Plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais

Objetivo intermédio

Lançamento da plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais na República Checa

Lançamento da plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais construída pelo consórcio académico que tem a Universidade de Karlova como parceiro principal

Q4

2021

A plataforma de comunicação social digital, enquanto parte da rede EDMO, deve centrar-se na análise e no combate à propagação de informações falsas, como a desinformação relacionada com as redes COVID ou 5G.

250

Investimento 2: Plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais

Objetivo intermédio

Lançamento da plataforma alargada do CEDMO

Assinatura da convenção de subvenção

Q2

2024

A convenção de subvenção para a plataforma de comunicação social digital alargada no âmbito da rede EDMO deve ser assinada para as três novas atividades apoiadas.

52

Investimento 2: Plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais

Objetivo intermédio

Publicação dos resultados da investigação pelo CEDMO

Estudos publicados

Q4

2025

O CEDMO publica os resultados das suas atividades de investigação (estudos) centradas nos seguintes aspetos:

— Alargamento das tendências e do índice do CEDMO

— Investigação aplicada para o desenvolvimento de

ferramentas de inteligência artificial

Riscos da inteligência artificial

Utilização de ferramentas de inteligência artificial para apoiar a transformação dos meios de comunicação social

Regulamentar a utilização da inteligência artificial nos meios de comunicação social

55

Investimento 5: Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços (compatível com a EBSI) — obrigações DLT para financiamento de PME

Objetivo intermédio

Convenção de subvenção assinada com o beneficiário para a execução do cenário de utilização para as PME

Assinatura da convenção de subvenção

Q4

2023

A convenção de subvenção deve ser assinada para a implementação do caso de utilização por PME.

56

Investimento 5: Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços (compatível com a EBSI) — obrigações DLT para financiamento de PME

Alvo

Número de PME autorizadas a oferecer obrigações digitais através da EBSI

Número

0

190

Q2

2024

O apoio deve permitir às PME oferecer obrigações baseadas na tecnologia de registo distribuído, sem prejuízo da decisão das empresas participantes sobre a emissão de obrigações.

57

Investimento 6: Projetos de demonstração 5G para as cidades e as zonas industriais

Alvo

Desenvolvimento e funcionamento de candidaturas de referência para cidades inteligentes

Número

0

5

Q4

2022

Cinco pedidos apresentados no âmbito do programa «Cidades Inteligentes»

58

Investimento 6: Projetos de demonstração 5G para as cidades e as zonas industriais

Alvo

Casos de utilização para municípios ou indústria

Número

0

47

Q4

2025

Os casos de utilização de tecnologias 5G ou alternativas para os municípios ou a indústria devem ser aceites pelas autoridades.

59

Investimento 7: Programa «Rise-Up» checo

Alvo

Apoio a projetos que visem a inovação em soluções médicas e digitais para fazer face aos efeitos da COVID-19 e às suas consequências económicas e sociais

Número

0

30

Q4

2023

Apoio a projetos de investigação médica relacionados com a COVID-19 e ao desenvolvimento de projetos e projetos que visem soluções digitais para fazer face às consequências económicas e sociais da crise, sob a forma de subvenções de minimis. A adjudicação dos contratos aos projetos selecionados no âmbito dos convites à apresentação de propostas concorrenciais mencionados nesta meta deve ser efetuada em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

60

Investimento 8: Promover o espírito empresarial e as empresas inovadoras

Alvo

Número de empresas, empresários e indivíduos apoiados

Número

0

450

Q4

2024

As empresas, os empresários e os indivíduos devem beneficiar de serviços de mentoria, consultoria ou aconselhamento ou de formação para promover o empreendedorismo e a validação dos planos empresariais.

61

Investimento 9: Fundo de fundos para o desenvolvimento de investimentos pré-semente, tecnologias digitais estratégicas ou empresas derivadas (spin-offs)

Objetivo intermédio

Transferências de fundos

Certificado de transferência e acordos jurídicos assinados com gestores de fundos

Q2

2026

A Chéquia deve transferir um montante mínimo de

54 983 897 EUR para o Fundo Europeu de Investimento para o fundo de fundos centrado em instrumentos de capital próprio para tecnologias digitais. O FEI deve ter celebrado convenções jurídicas de financiamento com os gestores de fundos num montante necessário para utilizar 100 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão). O acordo jurídico entre a Chéquia e o FEI deve incluir o requisito de reinvestimento dos reembolsos de acordo com a política de investimento do mecanismo. A subsequente política de investimento do instrumento financeiro deve exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão sobre a aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU; a medida deve excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 2 , II) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 3 ; III) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores 4 e estações de tratamento mecânico biológico 5 ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e exigir a verificação do cumprimento legal da legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos projetos pela entidade mandatada ou pelo intermediário financeiro para todas as transações, incluindo as isentas da aferição de sustentabilidade.

63

Investimento 10: Internacionalização das empresas

Alvo

Apoio às empresas

Número

0

90

Q4

2025

Prestação de serviços às empresas, incluindo, entre outros, formação, consultoria ou serviços centrados na expansão das empresas no estrangeiro.

64

Investimento 11: Ambiente de testagem da regulamentação digital em consonância com as prioridades da UE

Objetivo intermédio

Lançamento do ambiente de testagem da regulamentação digital

Criação do ambiente de testagem nos domínios regulamentados prioritários, como a tecnologia financeira (com base no pacote de financiamento digital), a tecnologia de livro-razão distribuído (DLT)

Q2

2024

O ambiente de testagem da entidade reguladora digital centrado no domínio da tecnologia financeira e da tecnologia de livro-razão distribuído deve ser considerado ativo e operacional quando as empresas inovadoras puderem apresentar as suas candidaturas a projetos e produtos de ensaio.

65

Investimento 11: Ambiente de testagem da regulamentação digital em consonância com as prioridades da UE

Alvo

Empresas que participam no ambiente de testagem

Número

0

20

Q4

2025

20 empresas que participam no ambiente de testagem.

66

Investimento 12: Construção de infraestruturas de comunicação quântica

Alvo

Desembolso de fundos para redes quânticas óticas

EUR

0

4,7 milhões

Q2

2026

Devem ser pagos pelo menos 4,7 milhões de EUR para a construção de uma rede ótica quântica.

Os montantes fornecidos por outros programas ou instrumentos da União não são contabilizados para esse montante.

E. COMPONENTE 1.5: Transformação digital das empresas

Esta componente contribui para apoiar a digitalização da indústria, a utilização de tecnologias e a emergência de uma componente nacional interligada e sustentável do ecossistema digital europeu, através dos polos de inovação digital. Apoiará igualmente a criação de instalações de ensaio e experimentação de referência. Outro objetivo é prestar apoio às empresas que participam em eventuais projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI), em especial nos domínios da microeletrónica, da conectividade e das infraestruturas e serviços de computação em nuvem, incluindo projetos no domínio dos microprocessadores ligados à computação europeia de alto desempenho. Espera-se que esta componente apoie a transição ecológica, em especial das PME, através das tecnologias digitais, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Esta componente dá resposta à recomendação específica por país 3 202 de 0, segundo a qual a Chéquia deve focalizar o investimento na transição digital, em especial nas tecnologias e infraestruturas digitais de elevada capacidade, incluindo nas regiões carboníferas.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Mais concretamente, a aquisição de equipamento TIC deve assegurar a conformidade com os critérios pertinentes da UE em matéria de contratos públicos ecológicos, bem como com os requisitos pertinentes da UE em matéria de eficiência energética e dos materiais e os requisitos de reciclagem estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE, a Diretiva 2009/125/CE, a Diretiva 2011/65/UE e a Diretiva (UE) 2021/19.

E.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Criação de uma plataforma para a digitalização da economia

Esta medida visa pôr em funcionamento uma plataforma que coordene a interligação de todos os intervenientes no ecossistema digital nacional, como os polos europeus e nacionais de inovação digital, os centros nacionais de competências em computação de alto desempenho e cibersegurança, as instalações europeias de ensaio e experimentação de referência, os centros de inovação e os utentes de todos estes centros. Deverá impulsionar a transformação digital, a utilização de tecnologias e o recrutamento de peritos em digitalização e novas tecnologias, tornando a indústria e os serviços mais resilientes a eventuais crises que possam ocorrer.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 1: Polos Europeus de Inovação Digital

O objetivo desta medida é apoiar a transformação digital das empresas e da administração pública. Esta medida consiste em subvenções de apoio aos Polos Europeus de Inovação Digital. Está previsto cofinanciamento do Programa Europa Digital.

Investimento 2: Instalações europeias de ensaio e experimentação de referência

Será criada e entrará em funcionamento uma instalação europeia de ensaio e experimentação de referência. A medida visa estabelecer uma ligação entre os setores da investigação e a economia em geral (que pode incluir, entre outros, os Polos de Inovação Digital europeus e nacionais), permitindo que as empresas (por exemplo, as pequenas e médias empresas) testem as tecnologias e aplicações desenvolvidas para que possam ser utilizadas nas suas operações. Está previsto cofinanciamento do Programa Europa Digital.

O investimento deverá ser executado até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 3: Transformação digital das empresas

O objetivo desta medida é aumentar os processos digitais nas empresas. Esta medida consiste em subvenções de apoio à transformação digital das empresas.

Investimento 5 — PIIEC Microeletrónica e Tecnologias da Comunicação (subvenções)

O objetivo deste investimento é apoiar a criação da próxima geração de microprocessadores, semicondutores e tecnologias da comunicação. Esta medida consiste no apoio financeiro a quatro projetos-piloto que participam no PIIEC Microeletrónica e Tecnologias da Comunicação.

E.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

68

Reforma 1: Criação de uma plataforma para a digitalização da economia

Objetivo intermédio

Criação de uma plataforma para a digitalização da economia

Entrada em funcionamento da plataforma

Q1

2022

Criação e entrada em funcionamento de uma plataforma para a digitalização da economia. A plataforma coordenará a interligação de todos os intervenientes no ecossistema digital nacional, como os polos europeus e nacionais de inovação digital, os centros nacionais de competências em computação de alto desempenho e cibersegurança, as instalações europeias de ensaio e experimentação de referência, os centros de inovação e os utentes de todos estes centros. A plataforma funcionará como um dos grupos de trabalho do Comité de Transformação Digital, a criar sob a forma de reforma 1 no âmbito da componente 1.4.

69

Investimento 1: Polos Europeus de Inovação Digital

Alvo

Desembolso de fundos para os Polos Europeus de Inovação Digital

EUR

0

8,4 milhões

Q2

2025

Pelo menos 8,4 milhões de EUR devem ser pagos aos Polos Europeus de Inovação Digital para as atividades realizadas pelos polos que visem a digitalização das empresas ou das entidades públicas.

Os montantes fornecidos por outros programas ou instrumentos da União não são contabilizados para esse montante.

70

Investimento 2: Instalações europeias de ensaio e experimentação de referência

Alvo

Desembolso de fundos para a instalação europeia de ensaio e experimentação de referência

EUR

0

2,3 milhões

Q4

2024

Pelo menos 2,3 milhões de euros serão pagos a instalações europeias de ensaio e experimentação de referência para os serviços e atividades destinados a permitir que as empresas testem tecnologias e aplicações.

Os montantes fornecidos por outros programas ou instrumentos da União não são contabilizados para esse montante.

71

Investimento 3: Transformação digital das empresas

Alvo

Apoio às empresas para a transformação digital

Número de empresas

0

377

Q2

2025

377 empresas devem receber apoio financeiro para a sua transformação digital.

255

Investimento 5: PIIEC Microeletrónica e Tecnologias da Comunicação (subvenções)

Alvo

Soluções-piloto

Número

0

4

Q2

2026

É criada uma solução piloto por projeto e são desembolsados 90 % do financiamento.

E.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

Investimento 4 — PIIEC Microeletrónica e Tecnologias da Comunicação (empréstimos)

Complemento do empréstimo à parte da subvenção do investimento. O investimento visa prestar apoio sob a forma de subvenções diretas a empresas selecionadas que participam em quatro projetos, que fazem parte dos IPCEI Microeletrónica e Tecnologias da Comunicação. As convenções de subvenção devem ser assinadas com empresas selecionadas que participem em projetos PIIEC ME/CT.

O investimento deverá ser executado até 30 de junho de 2024.

E.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

254

Investimento 4: IPCEI Microeletrónica e Tecnologias da Comunicação

Objetivo intermédio

Assinatura de convenções de subvenção

Convenções de subvenção assinadas

Q2

2024

A convenção de subvenção deve ser assinada com as empresas selecionadas que participam em projetos PIIEC ME/CT.

F. COMPONENTE 1.6: Aceleração e digitalização dos processos de obras

Esta componente do plano contribui para resolver o problema dos procedimentos demasiado morosos e complexos para a obtenção de licenças de construção.

O objetivo da componente é simplificar e racionalizar o processo de emissão de licenças de construção. Espera-se que a aceleração significativa do processo de licenciamento da construção melhore consideravelmente o contexto empresarial e de investimento na Chéquia. Devem também ser abordadas as condições para a correta implementação da digitalização da gestão dos edifícios e do ordenamento do território. A plena racionalização dos processos paralelos num único procedimento, assim como a reforma institucional, como previsto no projeto de código da construção, podem encurtar os prazos médios para a emissão de licenças dos atuais 5,4 anos para 1,25 anos, em média. Espera-se que a digitalização do processo, por si só, reduza o tempo médio para a obtenção de uma licença de construção em, pelo menos, 2 anos.

Esta componente dá resposta à recomendação específica 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve reduzir os encargos administrativos sobre o investimento e apoiar uma maior concorrência com base na qualidade nos contratos públicos, e a recomendação específica 3 202 de 0, segundo a qual deve apoiar as pequenas e médias empresas através de um maior recurso a instrumentos financeiros para assegurar o apoio à liquidez, da redução dos encargos administrativos e de uma melhor administração pública em linha.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

F.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Implementação da nova lei da construção e da legislação relativa à zonagem

O objetivo da reforma é simplificar, acelerar e digitalizar o processo de licenciamento da construção. A reforma consiste em alterações legislativas para modernizar o quadro de licenciamento (entrada em vigor da nova lei da construção) e no fornecimento de equipamento informático aos gabinetes dos edifícios.

Investimento 1: Aproveitar os benefícios da digitalização no domínio do ordenamento do território e da política de construção

O objetivo do investimento é promover a digitalização no domínio do processo de licenciamento da construção e do ordenamento do território. Consiste em pôr em funcionamento seis sistemas de informação, incluindo um portal do construtor e o Geoportal do Ordenamento do Território Nacional.

F.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

72

Reforma 1: Implementação da nova lei da construção e da legislação relativa à zonagem

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da nova lei da construção

Disposição legal que concretiza a entrada em vigor da nova lei da construção

Q3

2021

Entrada em vigor da nova lei da construção que agiliza o processo de licenciamento de construção, a digitalização dos processos e a redução do número de entidades reguladoras.

73

Reforma 1: Implementação da nova lei da construção e da legislação relativa à zonagem

Alvo

Aquisição de equipamento para as autoridades responsáveis pela construção

Serviços de construção ou municípios

0

620

Q3

2024

Pelo menos 620 gabinetes imobiliários ou municípios devem receber equipamento informático.

74

Reforma 1: Implementação da nova lei da construção e da legislação relativa à zonagem

Alvo

Percentagem de procedimentos de licenciamento encerrados

Percentagem

0

25

Q4

2025

Pelo menos 25 % dos procedimentos de licenciamento iniciados entre 1.7.2024 e 1.7.2025 devem ser encerrados até 31.12.2025.

77

Investimento 1: Aproveitar os benefícios da digitalização no domínio do ordenamento do território e da política de construção

Alvo

Sistemas informáticos novos ou melhorados no domínio do ordenamento do território ou do processo de licenciamento de edifícios

Número

0

6

Q4

2025

Devem ser postos em funcionamento seis ou mais sistemas informáticos nos domínios do ordenamento do território e do licenciamento de edifícios:

Estes devem incluir, pelo menos:

·Portal do construtor

·Geoportal do Ordenamento do Território Nacional

G. COMPONENTE 1.7: Transformação digital da administração pública

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da República Checa aborda os desafios da digitalização do sistema da administração pública. Visa alcançar um aumento do número e do nível de automatização dos serviços digitais, um aumento das competências e da coordenação interministerial, bem como a cooperação na preparação e criação de novos sistemas e serviços públicos. Por último, visa melhorar a confiança dos cidadãos e a sua utilização dos serviços públicos através de aplicações em linha. A componente beneficia de sinergias com as componentes 1.1 e 1.2, que também abordam a questão da melhoria da digitalização da esfera pública.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país n.o 1 2023, segundo a qual a Chéquia deve expandir o investimento público na transição digital.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

G.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Quadro de governação dos dados públicos

O objetivo desta medida é estabelecer elementos-chave de um quadro para a governação dos dados na posse das administrações públicas. A medida consiste na entrada em vigor de disposições legislativas em matéria de gestão de dados. As autoridades tencionam seguir esta medida com novas etapas para além do período de vigência do MRR, em que o mecanismo de pedido e concessão de acesso a dados protegidos do setor público e as sanções conexas, juntamente com as normas formais aplicáveis aos catálogos e dicionários de dados locais e as sanções conexas, não fazem parte da medida.

Investimento 2: Melhoria do sistema de gestão dos serviços digitalizados

O objetivo do investimento é otimizar os serviços digitalizados da administração pública. A medida consiste na criação de grupos de trabalho, na criação de sistemas de informação, na adesão aos sítios Web das autoridades da administração central num domínio partilhado (* gov.cz), na disponibilização de um centro de contacto da administração pública e de um armazém central de dados.

G.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

347

Reforma 1: Quadro de governação dos dados públicos

Objetivo intermédio

Disposições legislativas que estabelecem um quadro para a governação dos dados na posse da administração pública

Disposições legislativas

Q2

2026

Entrada em vigor de disposições legislativas que estabelecem elementos fundamentais de um quadro para a governação dos dados na posse da administração pública. Os principais elementos do quadro são os seguintes:

·a definição dos dados do setor público abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e dos organismos que se qualificam como administradores de dados;

·uma obrigação de base de esses organismos protegerem a fiabilidade e a utilidade dos dados e adotarem regras internas de governação de dados;

·a criação de um catálogo nacional de dados enquanto sistema de informação da administração pública;

·a criação de um geoportal nacional para a infraestrutura nacional de dados espaciais; bem como

·a designação de uma autoridade nacional responsável pela administração do catálogo nacional de dados e pela coordenação do desenvolvimento da governação de dados em toda a administração pública.

256

Investimento 2: Melhoria do sistema de gestão dos serviços digitalizados

Objetivo intermédio

Criação dos grupos de trabalho

Grupos de trabalho criados

Q2

2024

No âmbito do Conselho do Governo para a Sociedade da Informação, serão criados os seguintes grupos de trabalho:

1.Grupo de Trabalho para a Computação em Nuvem

2.Grupo de Trabalho sobre Contratos Públicos.

258

Investimento 2: Melhoria do sistema de gestão dos serviços digitalizados

Objetivo intermédio

Atualização da gestão das TIC na administração pública

Ações no domínio da gestão das TIC

Q2

2026

O marco consiste nas seguintes ações:

·Foi criado um portal de competências no âmbito do portal da Agência de Informação Digital e um sistema de gestão de longo prazo das TIC.

·Os sítios Web das autoridades governamentais centrais estão disponíveis em linha no domínio * gov.cz.

·A aprendizagem eletrónica sobre a comunicação digital entre o público e a administração pública está disponível em linha.

·Foi criado um armazém central de dados.

H. COMPONENTE 2.1: Transportes Sustentáveis

O objetivo desta componente é contribuir para a digitalização dos transportes, a eletrificação do transporte ferroviário, o aumento da quota do transporte ferroviário no transporte de mercadorias e de passageiros, o aumento da importância da mobilidade ativa nas cidades, a melhoria da segurança do tráfego e a redução do impacto do tráfego no ambiente e na saúde pública. A componente beneficia de sinergias com a componente 2.4, que aborda a questão da propulsão alternativa no transporte rodoviário e no transporte urbano por autocarro.

A componente dá resposta à recomendação específica n.º 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, nas infraestruturas digitais e na transição energética e hipocarbónica, incluindo a eficiência energética, tendo em conta as disparidades regionais (recomendação específica n.º 3 de 2019), e à recomendação específica n.º 3 202 de 0, segundo a qual a Chéquia deve visar investimentos na transição ecológica e digital, em especial em infraestruturas e tecnologias digitais de elevada capacidade, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e em infraestruturas de transportes sustentáveis, incluindo nas regiões carboníferas (recomendação específica n.º 3 de 2020).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Mais concretamente, pelo menos 70 % dos resíduos de construção e demolição deverão ser preparados para reutilização e reciclagem.

H.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Desenvolvimento de alternativas ao transporte rodoviário com utilização intensiva de energia

Esta medida visa promover uma maior utilização de modos de transporte mais eficientes do ponto de vista energético para os fluxos regulares e pesados de transporte. Este objetivo deverá ser alcançado através das seguintes medidas:

●As cidades com mais de 40 000 habitantes deverão aplicar o plano de mobilidade urbana sustentável. Todos os planos de mobilidade urbana sustentável deverão ser aprovados pelos órgãos representativos da cidade até 30 de junho de 2023. Caso já exista um plano simplificado de mobilidade urbana sustentável, deverá ser elaborada uma nova versão com base no conceito de mobilidade urbana e ativa aprovado pelo Governo. Deve conter todas as partes previstas no referido conceito e basear-se nas análises exigidas pelo mesmo, como a modelização do tráfego e as vistorias.

●O conceito de transporte de mercadorias, que deve estabelecer as condições para aumentar a quota do transporte ferroviário de mercadorias no volume total do transporte, para o período 2024-2030, deve ser aprovado por uma resolução do Governo da República Checa até 31 de dezembro de 2023. O conceito deverá centrar-se no apoio ao transporte multimodal, na melhoria dos serviços de transporte de mercadorias e na redução do impacto ambiental do transporte de mercadorias, na saúde pública e nas alterações climáticas globais.

●Todos os operadores de transportes públicos (Estado, regiões e cidades que exploram transportes públicos) devem aprovar um plano quinquenal de transportes até 31 de dezembro de 2023, com base no conceito para os transportes públicos aprovado pelo Governo.

Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

O objetivo do investimento é contribuir para a digitalização do transporte ferroviário, apoiar a segurança do tráfego e a qualidade dos serviços prestados, otimizar a capacidade da infraestrutura ferroviária e assegurar a interoperabilidade internacional. Consiste nas seguintes ações:

●Definição de um conjunto de projetos para 41 km de linhas abrangidas pelo Sistema Global de Comunicações Móveis — Caminhos de Ferro (GSM-R), 20 ou mais estações de emissor-base recentemente instaladas alimentadas e implementação de novas tecnologias e equipamentos para a gestão do tráfego ferroviário até 30 de junho de 2022.

●Dois projetos do conjunto predefinido de projetos referido no ponto anterior, até 30 de junho de 2024.

●Seis projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos referido no ponto anterior, completando assim, no total, 41 km de linhas abrangidas pelo GSM-R, 20 BTS recentemente instaladas ou mais fiáveis e a aplicação de novas tecnologias e equipamentos para a gestão do tráfego ferroviário.

●67,6 km de linhas ferroviárias equipadas com ETCS regional.

Investimento 2: Eletrificação dos caminhos de ferro

Esta medida visa aumentar a quota de energia dos transportes que dispensam combustíveis fósseis mediante a eletrificação das linhas e o fornecimento de energia de tração nas subestações. O investimento deve criar condições para a poupança de energia no sistema de transportes. Este objetivo deverá ser alcançado através das seguintes medidas:

●Definição de um conjunto de projetos para 39,7 km de linhas eletrificadas e quatro centrais de alimentação de tração com maior potência ou novas, até 30 de junho de 2022.

●Conclusão de dois projetos do conjunto predefinido de projetos referido no ponto anterior até 30 de junho de 2023.

●Conclusão de seis projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos referido no ponto anterior, concluindo assim, até 30 de junho de 2024, um total de 39,7 km de linhas eletrificadas e quatro centrais de alimentação de tração com maior potência ou novas.

Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

O objetivo do investimento é proteger o ambiente e o clima, contribuindo para aumentar a quota do transporte ferroviário no transporte de mercadorias e de passageiros e melhorar a eficiência energética das estações ferroviárias. O investimento consiste em projetos relacionados com a modernização das linhas ferroviárias, a reconstrução das estações ferroviárias e a reconstrução dos edifícios das estações.

Investimento 4: Segurança dos transportes rodoviários e ferroviários

A medida visa melhorar a segurança do tráfego através da adoção de medidas de segurança concretas nas travessias ferroviárias e melhorar o estado das pontes e das estruturas dos túneis. Nas cidades e aglomerações, devem ser realizados investimentos para reduzir a percentagem de viagens individuais de automóvel e aumentar a percentagem de transportes públicos e de modos de transporte ativos, que podem incluir, entre outros, os peões e as deslocações de bicicleta. A construção de ciclovias e de vias sem barreiras para peões também faz parte do investimento, a fim de melhorar a segurança dos participantes vulneráveis no tráfego no âmbito da promoção da mobilidade ativa, especialmente nas cidades. Este objetivo deverá ser alcançado através das seguintes medidas:

●Conclusão de projetos com 45 passagens de nível com maior segurança (ou seja, com sistemas de alerta de luz-relâmpago recentemente instalados ou modernizados ou instalações mecânicas de segurança), 25 km de ciclovias, passeios e itinerários sem barreiras construídos e 3 pontes ou túneis ferroviários modernizados até 30 de junho de 2022.

●Conclusão de projetos que envolvem 115 passagens de nível adicionais com uma maior segurança (ou seja, com um sistema de aviso de luz-relâmpago recentemente instalado ou modernizado ou uma instalação mecânica de segurança), 24 km adicionais de ciclovias, passeios e itinerários sem barreiras construídos e 3 pontes ou túneis ferroviários modernizados adicionais até 31 de dezembro de 2022.

●Conclusão de projetos que envolvem 131 passagens de nível adicionais com uma maior segurança (ou seja, com um sistema de alerta rápido recentemente instalado ou modernizado ou uma instalação mecânica de segurança) e 1 ponte ferroviária ou túnel modernizados adicionais até 31 de dezembro de 2024.

●Conclusão de projetos que envolvem 36 km adicionais de ciclovias construídas, passeios laterais e itinerários sem barreiras e 1 ponte ferroviária ou túnel modernizados adicionais até 31 de dezembro de 2023.

H.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

78

Reforma 1: Criação de alternativas ao transporte rodoviário com utilização intensiva de energia e de espaço

Objetivo intermédio

Aprovação dos planos de mobilidade

Aprovação dos planos pelos órgãos autárquicos

Q2

2023

Todas as cidades da República Checa (cidades com mais de 40 000 habitantes) deverão dispor de um plano de mobilidade urbana sustentável aprovado pelos órgãos autárquicos, com base no conceito de mobilidade urbana e ativa aprovado pelo Governo.

79

Reforma 1: Criação de alternativas ao transporte rodoviário com utilização intensiva de energia e de espaço

Objetivo intermédio

Aprovação e entrada em vigor do novo conceito de transporte de mercadorias

Aprovação pelo Governo

Q4

2023

O Governo aprovará o novo conceito de transporte de mercadorias, que estabelecerá as condições para aumentar a quota do transporte ferroviário de mercadorias no volume total de transporte para o período 2024-2030. O conceito deverá centrar-se no apoio ao transporte multimodal, na melhoria dos serviços de transporte de mercadorias e na redução do impacto ambiental do transporte de mercadorias, na saúde pública e nas alterações climáticas globais.

80

Reforma 1: Criação de alternativas ao transporte rodoviário com utilização intensiva de energia e de espaço

Objetivo intermédio

Aprovação dos planos de serviços de transporte

Aprovação pelos operadores de transportes públicos

Q4

2023

Todos os operadores de transportes públicos (Estado, regiões e cidades que exploram transportes públicos) devem aprovar um plano quinquenal de transportes, com base no conceito para os transportes públicos aprovado pelo Governo.

83

Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

Objetivo intermédio

Definição do conjunto de projetos para investimento 1

Definição do conjunto de projetos pelo Ministério dos Transportes

Q2

2022

Definição de um conjunto de projetos para 41 km de linhas abrangidas pelo Sistema Global de Comunicações Móveis — Caminhos de Ferro (GSM-R), 20 ou mais estações de emissor-base recentemente instaladas alimentadas e implementação de novas tecnologias e equipamentos para a gestão do tráfego ferroviário.

84

Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

Alvo

Conclusão de dois projetos do conjunto predefinido de projetos

Número de projetos

0

2

Q2

2024

Conclusão de dois projetos do conjunto predefinido de projetos para 41 km de linhas abrangidas pelo Sistema Global de Comunicações Móveis — Caminhos de Ferro (GSM-R), 20 ou mais estações de emissor-base recentemente instaladas alimentadas e implementação de novas tecnologias e equipamentos para a gestão do tráfego ferroviário.

85

Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

Alvo

Conclusão de seis projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos.

Número de projetos

2

8

Q4

2024

Conclusão de seis projetos adicionais (8 no total) do conjunto predefinido de projetos de 41 km de linhas abrangidas pelo Sistema Global de Comunicações Móveis — Caminhos de Ferro (GSM-R), 20 estações emissoras de base recém-instaladas ou mais alimentadas de forma fiável e implementação de novas tecnologias e equipamentos para a gestão do tráfego ferroviário.

348

Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

Alvo

Linhas ferroviárias com ETCS Regional

quilômetros

67.6

Q2

2026

67,6 km de linhas ferroviárias equipadas com ETCS regional.

86

Investimento 2: Eletrificação dos caminhos de ferro

Objetivo intermédio

Definição do conjunto de projetos para investimento 2

Definição do conjunto de projetos pelo Ministério dos Transportes

Q2

2022

Definição de um conjunto de projetos que incluem 39,7 km de linhas eletrificadas e 4 estações de alimentação de tração com maior potência ou recém-construídas.

87

Investimento 2: Eletrificação dos caminhos de ferro

Alvo

Conclusão de dois projetos do conjunto predefinido de projetos

Número de projetos

0

2

Q2

2023

Conclusão de dois projetos do conjunto predefinido de projetos que incluem 39,7 km de linhas eletrificadas e 4 estações de alimentação de tração com maior potência ou recém-construídas.

88

Investimento 2: Eletrificação dos caminhos de ferro

Alvo

Conclusão de seis projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos.

Número de projetos

2

8

Q2

2024

Conclusão de seis projetos adicionais (8 no total) do conjunto predefinido de projetos, incluindo 39,7 km de linhas eletrificadas e 4 estações de alimentação de tração com maior potência ou recém-construídas.

89

Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

Objetivo intermédio

Definição do conjunto de projetos para investimento 3

Definição do conjunto de projetos pelo Ministério dos Transportes

Q2

2022

Definição de um conjunto de projetos que inclui 121,88 km de linhas modernizadas, 9 estações ferroviárias modernizadas com vias reconstruídas e plataformas acessíveis seguras e sem barreiras e 35 edifícios de estações com menor intensidade energética, maior conforto e melhores serviços para os passageiros.

90

Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

Alvo

Conclusão de 26 projetos do conjunto predefinido de projetos

Número de projetos

0

26

Q4

2022

Conclusão de 26 projetos do conjunto predefinido de projetos, incluindo 121,88 km de linhas modernizadas, 9 estações ferroviárias modernizadas com vias reconstruídas e plataformas acessíveis seguras e sem barreiras e 35 edifícios de estações com menor intensidade energética, maior conforto e melhores serviços para os passageiros.

91

Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

Alvo

Conclusão de 11 projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos

Número de projetos

26

37

Q4

2023

Conclusão de 11 projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos, incluindo 121,88 km de linhas modernizadas, melhoradas do ponto de vista operacional ou mais resistentes a influências naturais, 9 estações ferroviárias modernizadas com vias reconstruídas e plataformas acessíveis seguras e sem barreiras e 35 edifícios de estações com menor intensidade energética, maior conforto e melhores serviços para os passageiros.

261

Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

Alvo

Conclusão de 19 projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos

Número de projetos

37

56

Q2

2025

Aceitação de 19 projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos, incluindo 121,88 km de linhas modernizadas, 9 estações ferroviárias modernizadas com vias reconstruídas, plataformas sem barreiras e acessíveis em segurança e 35 edifícios renovados das estações. No que diz respeito aos 35 edifícios renovados das estações, as obras de reconstrução devem alcançar uma redução média de, pelo menos, 30 % do consumo de energia em todas as estações renovadas.

92

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão de passagens de nível mais seguras

Número de passagens de nível mais seguras

0

45

Q2

2022

Passagens de nível com um nível de proteção reforçado, com sistema de semáforo recentemente instalado ou modernizado ou instalação mecânica de segurança.

93

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos

Comprimento das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos construídas — km

0

25

Q2

2022

Comprimento das ciclovias/passeios/vias sem obstáculos

94

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão da modernização de pontes ou túneis ferroviários

Número de estruturas ferroviárias modernizadas (pontes/túneis)

0

3

Q2

2022

Modernização da estrutura ferroviária para a fase operacional.

95

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão da modernização de pontes ou túneis ferroviários

Número de estruturas ferroviárias modernizadas (pontes/túneis)

3

6

Q4

2022

Modernização da estrutura ferroviária para a fase operacional.

96

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão de passagens de nível mais seguras

Número de passagens de nível mais seguras

45

160

Q4

2022

Passagens de nível com um nível de proteção reforçado, com sistema de semáforo recentemente instalado ou modernizado ou instalação mecânica de segurança.

97

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos

Comprimento das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos construídas — km

25

49

Q4

2022

Comprimento das ciclovias/passeios/vias sem obstáculos.

98

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão de passagens de nível mais seguras

Número de passagens de nível mais seguras

160

291

Q4

2024

Passagens de nível com um nível de proteção reforçado, com sistema de semáforo recentemente instalado ou modernizado ou instalação mecânica de segurança.

99

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão da modernização de pontes ou túneis ferroviários

Número de estruturas ferroviárias modernizadas (pontes/túneis)

6

7

Q2

2023

Modernização da estrutura ferroviária para a fase operacional.

100

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos

Comprimento das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos construídas — km

49

85

Q4

2023

Comprimento das ciclovias/passeios/vias sem obstáculos

101

Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão da modernização de pontes ou túneis ferroviários

Número de estruturas ferroviárias modernizadas (pontes/túneis)

7

8

Q4

2023

Modernização da estrutura ferroviária para a fase operacional.

I. COMPONENTE 2.2: Redução do consumo de energia do setor público

Esta componente aborda o desafio da eficiência energética no setor público através da renovação de edifícios públicos e da modernização da iluminação pública.

Reflete os compromissos assumidos pelo país no sentido de melhorar a eficiência energética da economia nacional até 2030. Visa reduzir o consumo final de energia nos edifícios públicos, aumentar o número de renovações urbanas de elevada qualidade no setor público e reduzir o consumo final de energia da iluminação pública.

A componente dá resposta à recomendação específica sobre a transição energética e para uma economia hipocarbónica, incluindo a eficiência energética (recomendação específica 3 201 de 9) e sobre a produção e utilização eficientes e não poluentes da energia (recomendação específica 3 202 de 0).

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Mais concretamente, ao melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos, pelo menos 70 % dos resíduos de construção e demolição deverão ser preparados para reutilização ou reciclagem.

I.1 Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1: Melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos

O objetivo da medida é reduzir o consumo de energia final nos edifícios da administração pública e aumentar o número de renovações moderadamente profundas ou profundas. A medida consiste em apoiar, pelo menos, 22 projetos de renovação de edifícios. Implica igualmente a publicação de um modelo de contrato para os serviços do método dos contratos de desempenho energético.

Investimento 2: Melhoria da eficiência energética dos sistemas de iluminação pública

O objetivo da medida é permitir a renovação da iluminação pública em diferentes municípios da República Checa e alcançar, em média, uma redução do consumo de energia primária de, pelo menos, 30 %. O investimento consiste em apoiar, pelo menos, 800 projetos de renovação de sistemas de iluminação pública em diferentes municípios da Chéquia.

Investimento 3: Melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos

O objetivo da medida é reduzir o consumo de energia final nos edifícios públicos e aumentar o número de renovações moderadamente profundas ou profundas. O investimento consiste em apoiar, pelo menos, 220 projetos de renovação de edifícios.

I.2 Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

102

Investimento 1: Melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos

Objetivo intermédio

Definição pelo Ministério da Indústria e do Comércio do contrato-modelo para garantir o desempenho energético previsto

Publicação do modelo de contrato no sítio web do Ministério

Q4

2021

O Ministério da Indústria e do Comércio deve adotar um contrato-modelo para garantir o desempenho energético, promovendo a execução de projetos com ênfase na maximização do rendimento da economia de energia.

Publicação do modelo de contrato no sítio web do Ministério.

103

Investimento 1: Melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos

Alvo

Decisões de subvenção assinadas para 75 % dos projetos de renovação de edifícios apoiados que atingem, pelo menos, 30 % de poupança de energia primária

Percentagem

0

75

Q4

2024

No total, devem ser apoiados, no âmbito desta medida, pelo menos 32 projetos de renovação de edifícios. O objetivo será alcançado em 75 % dos projetos com decisões de subvenção assinadas (ou seja, pelo menos 24). Os projetos devem ser apresentados ao Ministério no âmbito de um concurso permanente e avaliados com base nos critérios estabelecidos, na sequência de um processo de seleção transparente.

Só podem ser selecionados para execução projetos que garantam uma redução média do consumo de energia primária de, pelo menos, 30 % ou uma redução das emissões de CO2 de 30 %. O objetivo de 75 % refere-se a projetos com decisões de subvenção assinadas. Os investimentos em substituição de caldeiras por gás natural como fonte de energia devem ser limitados a um máximo de 20 % da dotação global.

104

Investimento 1: Melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos

Alvo

Apresentação do parecer de peritos do certificado de avaliação energética ou de desempenho energético

Parecer de peritos sobre a avaliação energética

0

22

Q1

2026

A meta deve ser alcançada mediante a apresentação de um parecer de peritos sobre os certificados de avaliação energética ou de desempenho energético para, pelo menos, 22 projetos apoiados.

105

Investimento 2: Melhoria do desempenho energético dos sistemas de iluminação pública

Objetivo intermédio

Adoção da documentação do programa pelo Ministério da Indústria e do Comércio no que diz respeito às medidas de renovação dos sistemas de iluminação pública

Publicação da documentação do programa no sítio web do Ministério

Q4

2021

Documentação do programa preparada pelo Ministério da Indústria e do Comércio e publicada no respetivo sítio web. A documentação deve estabelecer o calendário e as condições de apoio às medidas de renovação dos sistemas de iluminação pública, incluindo os elementos «inteligentes», tendo em vista alcançar pelo menos 30 % de poupança de energia primária.

106

Investimento 2: Melhoria do desempenho energético dos sistemas de iluminação pública

Alvo

Decisões de subvenção assinadas para 80 % dos projetos de renovação de sistemas de iluminação pública que atinjam, pelo menos, 30 % de poupança de energia primária

Percentagem

0

80

Q4

2024

No total, serão apoiados ao abrigo desta medida pelo menos 800 projetos de renovação dos sistemas de iluminação pública. O objetivo deve ser alcançado após a assinatura das decisões de subvenção para 80 % das mesmas (ou seja, 640) até 31 de dezembro de 2024. Os projetos serão avaliados e selecionados anualmente, com base nos critérios estabelecidos, na sequência de um processo de seleção transparente.

O objetivo de 80 % refere-se a projetos com uma decisão de subvenção assinada.

107

Investimento 2: Melhoria do desempenho energético dos sistemas de iluminação pública

Alvo

Apresentação do parecer de peritos do certificado de avaliação energética ou de desempenho energético

Parecer de peritos sobre a avaliação energética

0

800

Q1

2026

A meta deve ser alcançada mediante a apresentação de um parecer de peritos sobre os certificados de avaliação energética ou de desempenho energético para, pelo menos, 800 projetos.

108

Investimento 3: Melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos

Alvo

Adjudicação de 75 % dos contratos públicos para projetos de renovação de edifícios que atinjam, pelo menos, 30 % de poupança de energia primária

Percentagem

0

75

Q4

2023

No total, devem ser apoiados, no âmbito desta medida, pelo menos 220 projetos de renovação de edifícios. O objetivo deve ser alcançado até 75 % de 220 projetos com atos jurídicos publicados (ou seja, pelo menos 165 projetos) até 31 de dezembro de 2023. Os projetos devem ser apresentados ao Fundo Estatal para o Ambiente no âmbito de um concurso permanente e avaliados com base nos critérios estabelecidos, na sequência de um processo de seleção transparente.

Só podem ser selecionados para execução projetos que garantam uma redução média do consumo de energia primária de, pelo menos, 30 % ou uma redução das emissões de CO2 de 30 %. O objetivo de 75 % refere-se a projetos com atos jurídicos publicados. Os investimentos em substituições de caldeiras, incluindo as caldeiras a gás natural, devem ser limitados a um máximo de 20 % da dotação global.

109

Investimento 3: Melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos

Alvo

Redução do consumo de energia

Poupança de energia em terajoules por ano

0

310

Q2

2026

O objetivo deve ser alcançado mediante a redução do consumo de energia estimado em 310 TJ/ano nos edifícios públicos.

J. COMPONENTE 2.3: Transição para fontes de energia mais limpas

Esta componente contribui para enfrentar o desafio da transição dos combustíveis fósseis para fontes de energia com baixas emissões ou sem emissões, como a energia fotovoltaica. Visa reduzir a intensidade das emissões da economia checa e as emissões de poluentes, bem como modernizar a rede de distribuição de energia térmica, em especial através da substituição do vapor por água quente, gerando poupanças nas fontes de energia primária.

As reformas e o apoio aos investimentos em resposta à recomendação específica n.º 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve centrar a política económica relacionada com o investimento na transição energética e hipocarbónica, incluindo a eficiência energética, tendo em conta as disparidades regionais, e à recomendação específica n.º 3 202 de 0, segundo a qual a Chéquia deve centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, incluindo nas regiões carboníferas.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

J.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Esta medida visa descarbonizar o aquecimento urbano, nomeadamente através do aumento da eficiência energética, da transição da combustão do carvão para fontes de energia renováveis, da combustão de gás natural, biomassa e resíduos e da redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos poluentes.

Deve ser realizada e publicada uma avaliação do roteiro para a descarbonização do aquecimento urbano na Chéquia. Essa avaliação deve orientar os investimentos financiados ao abrigo desta componente do plano de recuperação e resiliência.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 2: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Esta medida visa promover o investimento na biomassa com base em resíduos e detritos de biomassa que possam ser extraídos de forma sustentável, com medidas de redução das emissões associadas.

Deve ser publicada uma avaliação das trajetórias de utilização sustentável da bioenergia e do aprovisionamento de biomassa e dos seus impactos no uso do solo, na alteração do uso do solo e nos sumidouros florestais e na biodiversidade, bem como o seu impacto na qualidade do ar no período de 2020-2030. Esta avaliação deve orientar os investimentos em bioenergia financiados ao abrigo das componentes 2.2, 2.3 e 2.5 do plano de recuperação e resiliência.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 1: Desenvolvimento de novas fontes de energia fotovoltaica

Esta medida visa substituir pelo menos uma parte das fontes de energia alimentadas a carvão por fontes de energia fotovoltaica.

Devem ser instaladas e postas em funcionamento novas capacidades de fontes de energia fotovoltaica de 270 MWp. Os projetos devem incluir a construção de centrais fotovoltaicas nos telhados dos edifícios das empresas, incluindo abrigos (que podem incluir, entre outros, abrigos para automóveis, máquinas de construção ou armazenamento de material). A acumulação de energia também pode ser apoiada.

Este investimento deve ser executado até 31 de Dezembro de 202 4.

Investimento 2: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

O objetivo da medida é facilitar a transição para um sistema de aquecimento urbano mais limpo e eficiente, que esteja em consonância com os objetivos mais vastos da Chéquia em matéria de descarbonização e clima.

O investimento consiste nas seguintes medidas:

●Um plano concreto de investimento em instalações de produção de calor e eletricidade.

●Realização de poupanças de energia primária estimadas em 245 327 GJ resultantes da modernização das redes de distribuição de calor.

J.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

110

Reforma 1: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Objetivo intermédio

Avaliação da descarbonização do aquecimento urbano

Publicação da avaliação

Q4

2023

O Ministério da Indústria e do Comércio deve realizar e publicar uma avaliação do roteiro para a descarbonização do aquecimento urbano na Chéquia em conformidade com os requisitos legais da UE, incluindo os contidos nas orientações técnicas quanto ao princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

Essa avaliação deve orientar os investimentos financiados ao abrigo desta componente do plano checo de recuperação e resiliência, bem como o investimento no domínio da descarbonização do aquecimento urbano financiado por outros fundos da UE ou por fontes nacionais, em plena conformidade com os requisitos legais, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente».

111

Reforma 2: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Objetivo intermédio

Avaliação das trajetórias de aprovisionamento sustentável de biomassa

Publicação da avaliação

Q4

2023

O Ministério do Ambiente, em cooperação com o Ministério da Indústria e do Comércio e o Ministério da Agricultura, deve realizar e publicar, cumprindo os requisitos legais da UE, nomeadamente as orientações técnicas quanto ao princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), uma avaliação das trajetórias de utilização sustentável da bioenergia e do abastecimento de biomassa na Chéquia e dos seus impactos no uso do solo, na alteração do uso do solo e nos sumidouros florestais e na biodiversidade, bem como do impacto na qualidade do ar no período 2020-2030.

Essa avaliação deve orientar os investimentos em bioenergia financiados ao abrigo das componentes 2.2, 2.3 e 2.5 do plano de recuperação e resiliência, bem como o investimento em bioenergia nos domínios da energia, dos transportes, do ambiente, das alterações climáticas, da silvicultura ou da agricultura, financiados por outros fundos da UE ou por fontes nacionais, em plena conformidade com os requisitos legais, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente».

112

Investimento 1: Desenvolvimento de novas fontes de energia fotovoltaica

Alvo

Aumento da capacidade instalada das fontes de energia fotovoltaica

MWp

0

270

Q4

2024

Devem ser instaladas e postas em funcionamento novas capacidades de fontes de energia fotovoltaica de 270 MWp.

113

Investimento 2: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Objetivo intermédio

Plano de investimento em instalações de produção de calor/eletricidade

Apresentação à Comissão

Q2

2024

A Chéquia deve apresentar, antes da conclusão do investimento na rede, um plano concreto de investimento em instalações de produção de calor/eletricidade que não utilizem combustíveis sólidos como fonte de calor, com exceção das que cumpram os seguintes critérios para a produção de calor a partir de gás natural:

·As redes fazem parte de «sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes» (na aceção do artigo 2.º, n.º 41, da Diretiva 2012/27/UE); bem como

·Obtêm calor/frio de instalações preparadas para o futuro, flexíveis e eficientes de produção de calor a gás com emissões de GEE inferiores a 250 gCO2e/kWh ao longo da vida útil da instalação;

nomeadamente através de obrigações contratuais assumidas pelo Governo checo para encomendar os trabalhos pertinentes.

Renovação da instalação de produção de calor e eletricidade deve ter início no prazo de três anos a contar da modernização da rede, a fim de cumprir a definição de «aquecimento e arrefecimento urbano eficiente» constante do artigo 2.º, n.º 41, da Diretiva 2012/27/UE («um sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano que utilize, pelo menos, 50 % de energia renovável, 50 % de calor residual, 75 % de calor produzido por cogeração ou 50 % de uma combinação dessa energia e calor»).

114

Investimento 2: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Alvo

Estimativa da poupança de energia primária

Poupança de energia primária em gigajoules

0

245 327

Q4

2025

As economias de energia primária estimadas em 245 327 GJ devem ser demonstradas através de auditorias energéticas específicas do projeto.

K. COMPONENTE 2.4: Mobilidade Limpa

Esta componente visa apoiar os objetivos do plano de ação nacional atualizado para uma mobilidade não poluente da República Checa, com base na Diretiva 2014/94/UE. Um dos principais objetivos estratégicos do plano de ação é alcançar o número de 220 000 a 500 000 veículos elétricos no país até 2030. Este objetivo deve ser alcançado estimulando a procura através de subsídios, privilegiando os veículos elétricos na estrada, apoiando a construção de infraestruturas de carregamento e fornecendo informações ao público. Para além do programa de subvenções às empresas, foi anunciada a mesma iniciativa para os municípios, as regiões e outras entidades públicas.

Esta componente dá resposta à recomendação específica 3 de 2019, segundo a qual a Chéquia segundo deve focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em infraestruturas e tecnologias digitais de elevada capacidade, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, e em infraestruturas de transportes sustentáveis, incluindo nas regiões carboníferas, e à recomendação específica 3 de 2020, segundo a qual deve centrar a política económica respeitante ao investimento no setor dos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, nas infraestruturas digitais e na transição energética e para uma economia hipocarbónica, incluindo a eficiência energética, tendo em conta as disparidades regionais.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

K.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1: Construção de infraestruturas para transportes públicos na cidade de Praga

O objetivo deste investimento é renovar e descarbonizar a frota de transportes públicos em Praga. O investimento consiste em aumentar o número de pontos de carregamento e os troços de estradas de carregamento dinâmico para a frota de transportes públicos de Praga.

Investimento 2: Infraestruturas de construção — Postos de carregamento para empresas privadas

O objetivo deste investimento é estimular a mobilidade sem emissões na Chéquia. O investimento consiste em aumentar o número de pontos de carregamento para empresas privadas e trabalhadores por conta própria.

Investimento 3: Infraestruturas dos edifícios — postos de carregamento para edifícios residenciais

O objetivo deste investimento é contribuir para a adoção da mobilidade sem emissões, apoiando a instalação de pontos de carregamento. O investimento consiste em aumentar o número de pontos de carregamento em edifícios residenciais.

Investimento 4: Auxílios à aquisição de veículos — veículos com nível nulo de emissões para empresas privadas

O objetivo deste investimento é estimular a procura de veículos com nível nulo de emissões. O investimento consiste em aumentar o número de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com nível nulo de emissões para as empresas privadas e os trabalhadores por conta própria.

Investimento 5: Auxílios à aquisição de veículos e infraestruturas com nível nulo de emissões para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

O objetivo deste investimento é aumentar a mobilidade sem emissões na administração pública checa. O investimento consiste em aumentar o número de veículos com nível nulo de emissões e de pontos de carregamento.

Investimento 6: Auxílios à aquisição de veículos (tróleis e elétricos de piso rebaixado) para os transportes públicos da cidade de Praga

O objetivo deste investimento é apoiar os transportes públicos sem emissões em Praga. O investimento consiste na aquisição de troleicarros e elétricos para a cidade de Praga.

K.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

115

Investimento 1: Construção de infraestruturas para transportes públicos na cidade de Praga

Alvo

Número de postos de carregamento na cidade de Praga

Número

0

52

Q4

2025

Instalação de, pelo menos, 52 novos pontos de carregamento na cidade de Praga.

116

Investimento 1: Construção de infraestruturas para transportes públicos na cidade de Praga

Alvo

Número de quilómetros de vias de carregamento dinâmico na cidade de Praga

Km de

0

40

Q2

2026

Instalação de, pelo menos, 40 km de estrada de carregamento dinâmico para carrinhos de bateria na cidade de Praga.

117

Investimento 2: Infraestruturas de construção — Postos de carregamento para empresas privadas

Alvo

Número de pontos de carregamento para empresas privadas

Número da

0

2 500

Q2

2025

Devem ser adquiridos ou instalados pelo menos 2 500 novos pontos de carregamento portáteis ou estacionários.

118

Investimento 3: Infraestruturas dos edifícios — postos de carregamento para edifícios residenciais

Alvo

Número de pontos de carregamento para edifícios residenciais

Número da

0

2 880

Q2

2025

Instalação de, pelo menos, 2 880 pontos de carregamento em edifícios residenciais.

119

Investimento 4: Auxílios à aquisição de veículos — veículos com nível nulo de emissões para empresas privadas

Alvo

Número de veículos para empresas privadas

Número da

0

2 900

Q2

2025

Aquisição de, pelo menos, 2 900 novos veículos com nível nulo de emissões (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros) para empresas privadas e trabalhadores por conta própria.

120

Investimento 5: Auxílios à aquisição de veículos e infraestruturas com nível nulo de emissões para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

Alvo

Número de veículos para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

Número da

0

1 900

Q2

2026

Entrega de, pelo menos, 1 900 novos veículos com nível nulo de emissões aos municípios, às regiões, à administração pública e a outras entidades públicas.

121

Investimento 5: Auxílios à aquisição de veículos e infraestruturas com nível nulo de emissões para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

Alvo

Número de estações de carregamento para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

Número da

0

200

Q2

2025

Instalação de, pelo menos, 200 novos pontos de carregamento para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas.

122

Investimento 6: Auxílios à aquisição de veículos (tróleis e elétricos de piso rebaixado) para os transportes públicos da cidade de Praga

Alvo

Número de veículos (troleicarros e elétricos)

Número da

0

40

Q4

2025

Entrega de 40 novos veículos com nível nulo de emissões (20 troleicarros e 20 elétricos).

L. COMPONENTE 2.5: Renovação de edifícios e proteção da qualidade atmosférica

Esta componente visa contribuir para a redução do consumo de energia e de água nos edifícios residenciais, a melhoria da qualidade de vida nos mesmos, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes através da substituição de caldeiras alimentadas a combustíveis sólidos, da adaptação dos edifícios residenciais às alterações climáticas, da construção de novos edifícios, bem como da sensibilização para a poupança de energia, a utilização de fontes de energia renováveis e a adaptação às alterações climáticas no setor residencial. Esta componente será implementada no âmbito do programa de apoio «New Green Savings» 2030.

As reformas e os investimentos incluídos nesta componente dão resposta à recomendação específica n.º 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve centrar a política económica relacionada com o investimento na transição energética e hipocarbónica, incluindo a eficiência energética, tendo em conta as disparidades regionais, e à recomendação específica n.º 3 202 de 0, segundo a qual a Chéquia deve centrar o investimento na transição ecológica, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, incluindo nas regiões carboníferas.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Mais concretamente, os investimentos devem estar em consonância com os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.º da Diretiva 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (Diretiva Energias Renováveis). Estes requisitos aplicam-se a todas as instalações, independentemente dos limiares previstos na Diretiva Energias Renováveis. Os investimentos devem cumprir o requisito do Regulamento MRR de, pelo menos, 80 % de redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biomassa em relação à metodologia de redução de gases com efeito de estufa e ao combustível fóssil de referência estabelecido no anexo VI da diretiva. Em contexto residencial, os investimentos em caldeiras a biomassa não poderá comprometer a consecução das metas definidas da Diretiva 2008/50/UE. Os investimentos devem cumprir os requisitos de conceção ecológica (ou seja, os requisitos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e ser classificados numa das duas classes de eficiência energética mais elevadas, na aceção do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os requisitos devem ser cumpridos em relação a todos os combustíveis e a todos os métodos de carregamento. Os investimentos devem ser orientados e coerentes com a avaliação das trajetórias da utilização sustentável da bioenergia e do aprovisionamento de biomassa e dos seus impactos no uso do solo, na alteração do uso do solo e nos sumidouros florestais e na biodiversidade, bem como com o impacto na qualidade do ar para o período de 2020-2030, que integra a reforma 2 da componente 2.3.

A renovação energética dos edifícios, a utilização de fontes de energia renováveis no setor residencial e a troca de caldeiras a combustível sólido devem aumentar a eficiência do aquecimento doméstico e são uma medida fundamental para cumprir as metas nacionais de redução ao abrigo da Diretiva 2016/2284 e para cumprir as normas de qualidade do ar no âmbito dos programas de melhoria da qualidade atmosférica. As reduções das emissões também terão um impacto positivo na qualidade da água, especialmente na redução das emissões de benzo (a) pireno.

L.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Educação ambiental e sensibilização para as alterações climáticas

O objetivo da medida é apoiar a educação ambiental e a sensibilização para as alterações climáticas. Consiste em atividades educativas e de sensibilização sobre temas ambientais.

Investimento 1: Renovação de edifícios para poupança de energia

Esta medida visa poupar energia nos edifícios residenciais, construir novos edifícios residenciais que excedam as normas energéticas obrigatórias, substituir as fontes de combustão não conformes nos agregados familiares que utilizam combustíveis sólidos por caldeiras de condensação a gás da classe de eficiência energética A, utilizar fontes de energia renováveis no âmbito da renovação energética global dos edifícios e adaptar-se às alterações climáticas, incluindo a gestão da água. Consiste em projetos de redução do consumo de energia nos agregados familiares.

Investimento 2: Substituição de fontes de poluição nos agregados familiares por fontes de energia renováveis

Esta medida visa substituir as fontes de combustão não conformes nos agregados familiares que utilizam combustíveis sólidos por fontes de aquecimento com baixas emissões e instalar fontes de energia renováveis para o setor da habitação, em especial sistemas fotovoltaicos e fototérmicos. O investimento consiste em projetos de redução das emissões de CO2 e/ou do consumo de energia nos agregados familiares.

Investimento 3: Apoio à preparação de projetos no domínio da poupança de energia

Esta medida visa apoiar a preparação prévia ao projeto para intervenções de poupança de energia. Consiste em projetos de preparação para comunidades de energia, estudos de preparação de projetos para habitações familiares, estudos de preparação de projetos para edifícios de apartamentos e atividades de aconselhamento por centros de informação e consulta no domínio da energia.

L.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

123

Reforma 1: Educação ambiental e sensibilização para as alterações climáticas

Alvo

Educação ambiental e sensibilização para as alterações climáticas

Número de projetos

0

38

Q2

2025

Serão apoiados 38 projetos educativos e de sensibilização sobre a sustentabilidade e as alterações climáticas.

125

Investimento 1: Renovação de edifícios para poupança de energia

Alvo

Projetos contratados para redução do consumo de energia

Economia de energia em terajoules/ano

0

1 200

Q3

2024

Os projetos de redução do consumo de energia em 1 200 TJ/ano serão adjudicados pelo Fundo Estatal para o Ambiente a partir de fevereiro de 2020.

Só podem ser selecionados para execução projetos que, em média, atinjam uma redução do consumo de energia primária de, pelo menos, 30 %. Os investimentos na substituição para caldeiras de condensação de gás são limitados a um máximo de 20 % da dotação global da medida 2.5.1.

126

Investimento 1: Renovação de edifícios para poupança de energia

Alvo

Redução do consumo de energia

Economia de energia em terajoules/ano

1 200

1 900

Q2

2025

Os projetos devem permitir uma redução total estimada do consumo de energia primária de, pelo menos, 1 900 TJ/ano.

127

Investimento 2: Substituição de fontes de poluição nos agregados familiares por fontes de energia renováveis

Alvo

Projetos contratados para redução do consumo de energia e redução das emissões de CO2

Economia de energia em terajoules/ano

0

720

Q3

2023

Os projetos de redução do consumo de energia e das emissões de CO2 em 720 TJ/ano e 100 kt/ano, respetivamente, devem ser adjudicados pelo Fundo Estatal para o Ambiente.

No que respeita à biomassa, pelo menos, 80 % de redução de emissões de gases com efeito de estufa deverá resultar da utilização de biomassa em relação à metodologia de redução de gases com efeito de estufa e ao combustível fóssil de referência estabelecido no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001.

128

Investimento 2: Substituição de fontes de poluição nos agregados familiares por fontes de energia renováveis

Alvo

Redução do consumo de energia e das emissões de CO2 (35 %)

Economia de energia em terajoules/ano

720

1 500

Q3

2023

O consumo de energia e as emissões de CO2 devem ser reduzidos em 1 500 TJ/ano e 170 kt/ano, respetivamente, até 30 de setembro de 2023, a demonstrar através de certificados de desempenho energético.

No que respeita à biomassa, pelo menos, 80 % de redução de emissões de gases com efeito de estufa deverá resultar da utilização de biomassa em relação à metodologia de redução de gases com efeito de estufa e ao combustível fóssil de referência estabelecido no anexo VI da Diretiva (UE) 2018/2001.

129

Investimento 2: Substituição de fontes de poluição nos agregados familiares por fontes de energia renováveis

Alvo

Redução das emissões de CO 2

Redução das emissões de CO 2 em kt/ano

170

630

Q2

2025

Os projetos devem permitir uma redução total estimada das emissões de CO 2 de, pelo menos, 630 kt/ano.

130

Investimento 3: Apoio à preparação de projetos no domínio da poupança de energia

Alvo

Aconselhamento para a preparação de projetos

Número de projetos

0

4 890

Q4

2025

4 890 os projetos devem receber aconselhamento para a sua preparação, incluindo:

-preparação de projetos de comunidades de energia,

-estudos de preparação de projetos para casas familiares,

-estudos de preparação de projetos para edifícios de apartamentos, e

-projetos de centros de informação e consulta no domínio da energia.

COMPONENTE M 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas

Esta componente contribui para abordar, em consonância com a Estratégia de adaptação às alterações climáticas da República Checa, os desafios decorrentes das alterações climáticas nos seguintes domínios prioritários: gestão florestal, agricultura, regime hídrico, paisagem, gestão da água e biodiversidade.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

M.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1: Proteção contra inundações

Esta medida tem por objetivo proteger as zonas povoadas contra os efeitos negativos das inundações, melhorar a retenção de água e facilitar o tratamento natural das estruturas hídricas existentes nas zonas construídas. O investimento deve apoiar projetos de proteção contra inundações (por exemplo, identificação do potencial de retenção de água; Criação, tratamento e reconstrução de pólderes e de faixas de herbáceas de absorção de água; O investimento deve apoiar projetos de proteção contra inundações (por exemplo, identificação do potencial de retenção de água; criação, tratamento e reconstrução de pólderes e absorção de faixas de erva; construção e reconstrução de reservatórios de água naturais; ou outras medidas para conseguir um abrandamento do escoamento superficial, uma redução da velocidade das ondas de inundação ou uma melhor gestão das águas pluviais).

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 2: Pequenos reservatórios e cursos de água

Esta medida tem por objetivo uma melhoria significativa do estado morfológico dos pequenos cursos de água e dos pequenos reservatórios de água existentes, a revitalização dos pequenos cursos de água e da construção de pequenos lagos na natureza. Contribui para a retenção de água e aumenta o desenvolvimento da vegetação costeira e a retenção de água nos cursos de água. Gera ainda uma maior segurança em caso de inundações.

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2023.

Investimento 3: Consolidação de terras

Esta medida tem por objetivo aumentar a estabilidade ecológica do território e a sua resiliência às alterações climáticas, promover a biodiversidade e as funções não produtivas da paisagem e proteger as terras agrícolas e os recursos hídricos. As medidas centram-se na proteção do solo e da água através da aplicação de medidas antierosão que podem incluir, entre outras, fardos, diagonais, trincheiras ou faixas de relva. Este investimento deve também incluir a aplicação de medidas em matéria de infraestruturas verdes de apoio à biodiversidade, que podem incluir, mas não se limitam a, biocentros e corredores biológicos.

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 4: Florestas resistentes às alterações climáticas

Esta medida visa restaurar as florestas através da plantação de espécies autóctones e heterogéneas, procurando simultaneamente que a composição multigeracional e espacial da floresta seja resiliente às alterações climáticas e coerente com o Plano de Ação Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas. Este investimento será complementado por uma alteração ao decreto ministerial sobre planeamento florestal, que abrirá caminho a florestas multigeracionais, multiespécies e resilientes.

O investimento deverá estar concluído até 30 de setembro de 2024.

Investimento 5: Retenção de água na floresta

Esta medida tem por objetivo reforçar a capacidade de retenção de água nas florestas através da execução de projetos que melhorem as condições do solo, da água e das condições microclimáticas (nomeadamente, tratamento de cursos de água florestais, pequenos reservatórios de água nas florestas e medidas de retenção natural de água destinadas a abrandar o escoamento) e através da monitorização da erosão acelerada e da proteção das bacias de descarga.

O investimento deverá estar concluído até 31 de março de 2024.

M.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

131

Investimento 1: Proteção contra inundações

Objetivo intermédio

Notificação da adjudicação dos contratos de proteção contra as inundações

Notificação dos projetos adjudicados e dos proponentes contratados [nome da autoridade de gestão]

Q1

2022

Notificação dos projetos de proteção contra inundações selecionados (número total de projetos: 40). Deve ser assegurada e demonstrada para cada projeto a plena conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro Água, antes do início de quaisquer obras de construção.

132

Investimento 1: Proteção contra inundações

Alvo

T1: Conclusão de 15 projetos destinados a estabelecer uma proteção resiliente contra inundações

Número de projetos

0

15

Q4

2022

Primeiro relatório de conclusão elaborado por engenheiro independente para 15 projetos incluídos na lista. Em consonância com o Plano de Ação Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Política Estatal do Ambiente na República Checa 2030, tendo em vista 2050, deve ser dada preferência a soluções baseadas na natureza, devendo simultaneamente ser evitada, tanto quanto possível, a construção e/ou renovação de infraestruturas artificiais de proteção contra inundações baseadas em betão.

Os projetos enumerados só devem ser executados após a concessão de licenças pela autoridade competente em matéria de água com base numa avaliação de impacto ambiental, se tal for exigido em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE, e nas avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE. Estas licenças devem avaliar todos os potenciais impactos no estado das massas de água da mesma bacia hidrográfica e nos habitats e espécies protegidos diretamente dependentes da água, tendo em conta, em especial, os corredores migratórios, os rios de curso natural ou os ecossistemas próximos de condições não perturbadas, bem como as pressões atuais relacionadas com a captação de água. A avaliação de impacto deve estabelecer que o projeto i) não tem impacto significativo ou irreversível nas massas de água afetadas, nem impede que a massa de água específica a que se refere, nem outras massas de água da mesma bacia hidrográfica atinjam um bom estado ou potencial, e ii) não tem um impacto negativo significativo nos habitats e espécies protegidos diretamente dependentes da água. Os projetos devem contribuir para a consecução de um bom estado ou potencial ecológico das massas de água em causa, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2000/60/CE (Diretiva-Quadro Água).

Do mesmo modo, devem ser respeitados todos os resultados da avaliação de impacto ambiental, concluída em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE (nomeadamente a consulta das partes interessadas), bem como as avaliações pertinentes ao abrigo da Diretiva Habitats, incluídas nas condições estipuladas pelas autoridades de proteção da natureza.

No que diz respeito aos projetos de reconstrução ou modernização de barragens: a conceção do projeto deve incorporar os resultados e condições necessários da avaliação de impacto ambiental, que deve ser concluída em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE, bem como as avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias, garantindo a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Quaisquer medidas identificadas no âmbito da AIA e da avaliação prevista na Diretiva 2000/60/CE como necessárias para assegurar a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» deverão ser integradas no projeto e estritamente cumpridas nas fases de construção, exploração e desativação da infraestrutura. O relatório de conclusão deve confirmar o cumprimento integral dos resultados da avaliação de impacto, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias, assegurando o cumprimento das orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Deve ser efetuada uma análise de risco do projeto. Essa análise de risco deve ter em conta igualmente as condições climáticas futuras. A reconstrução ou modernização não deve conduzir a um aumento da capacidade da barragem.

133

Investimento 1: Proteção contra inundações

Alvo

T2: Conclusão de 23 projetos adicionais destinados a estabelecer uma proteção resiliente contra inundações

Número de projetos

15

38

Q4

2024

Relatórios de conclusão elaborados por engenheiros independentes para mais 23 projetos incluídos na lista. Em consonância com o Plano de Ação Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Política Estatal do Ambiente na República Checa 2030, tendo em vista 2050, deve ser dada preferência a soluções baseadas na natureza, ao mesmo tempo que deve ser evitada, tanto quanto possível, a construção ou renovação de infraestruturas artificiais de proteção contra inundações baseadas em betão.

No caso de projetos para os quais são necessárias licenças de construção: os projetos só devem ser executados após a concessão de licenças pela autoridade competente no domínio da água com base numa avaliação de impacto ambiental, sempre que tal seja exigido nos termos da Diretiva 2011/92/UE, e em avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE. Se necessário, essas licenças devem avaliar todos os potenciais impactos no estado das massas de água da mesma bacia hidrográfica e nos habitats e espécies protegidos diretamente dependentes da água, tendo em conta, em especial, os corredores de migração, os rios de curso natural ou os ecossistemas próximos de condições não perturbadas, bem como as pressões atuais relacionadas com a captação de água, e a avaliação de impacto deve estabelecer que o projeto i) não tem um impacto significativo ou irreversível nas massas de água afetadas, nem impede a massa de água específica a que se refere, nem outras massas de água da mesma bacia hidrográfica, de alcançar um bom estado ou potencial, e ii) não tem um impacto negativo significativo nos habitats e espécies protegidos diretamente dependentes da água. Se for caso disso, os projetos devem contribuir para a consecução de um bom estado ou potencial ecológico das massas de água em causa, em conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE).

Do mesmo modo, devem ser respeitados todos os resultados da avaliação de impacto ambiental, a concluir em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE (nomeadamente a consulta das partes interessadas), bem como as avaliações pertinentes ao abrigo da Diretiva Habitats, incluídas nas condições estipuladas pelas autoridades de proteção da natureza.

No que diz respeito aos projetos de reconstrução ou modernização de barragens: a conceção do projeto deve incorporar os resultados e as condições necessários da avaliação de impacto ambiental, sempre que tal seja exigido em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE, bem como as avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias, assegurando a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Quaisquer medidas identificadas no âmbito da AIA e da avaliação prevista na Diretiva 2000/60/CE como necessárias para assegurar a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» deverão ser integradas no projeto e estritamente cumpridas nas fases de construção, exploração e desativação da infraestrutura. O relatório de conclusão deve confirmar o cumprimento integral dos resultados da avaliação de impacto, incluindo a aplicação das medidas de atenuação necessárias, assegurando o cumprimento das orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Deve ser efetuada uma análise de risco do projeto. Essa análise de risco deve ter em conta igualmente as condições climáticas futuras. A reconstrução ou modernização não deve conduzir a um aumento da capacidade da barragem.

134

Investimento 2: Pequenos reservatórios e cursos de água

Objetivo intermédio

Apresentação pelo Ministério da Agricultura da lista de projetos a apoiar no âmbito do investimento 2

Apresentação da lista de projetos a apoiar no âmbito do investimento 2

Q3

2021

O Ministério da Agricultura apresentará à Comissão uma base de dados com a identificação dos projetos, uma breve descrição e um calendário para a sua conclusão. Os projetos consistem na construção e reconstrução de pequenos reservatórios de água em toda a República Checa. A conceção dos projetos deve incorporar os resultados e condições necessários da avaliação de impacto ambiental, que deve ser concluída em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE, bem como as avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/EE do Conselho.

135

Investimento 2: Pequenos reservatórios e cursos de água

Alvo

T1: Conclusão de 50 % dos projetos de pequenos reservatórios e cursos de água

Número de projetos

0

450

Q2

2022

Relatório de conclusão elaborado por um engenheiro independente para 50 % dos projetos. Em consonância com o Plano de Ação Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Política Estatal do Ambiente na República Checa 2030, tendo em vista 2050, deve ser dada preferência a soluções baseadas na natureza, devendo simultaneamente ser evitada, tanto quanto possível, a construção e/ou renovação de infraestruturas artificiais de proteção contra inundações baseadas em betão.

Os projetos só poderão ser executados após o seu licenciamento pela autoridade competente em matéria de recursos hídricos, em função da avaliação de impacto ambiental e das avaliações exigidas no âmbito da Diretiva 2000/60/CE. As licenças devem avaliar todos os impactos potenciais no estado das massas de água da mesma bacia hidrográfica e nos habitats e espécies protegidos diretamente dependentes da água, tendo em conta, em especial, os corredores de migração, os rios ou ecossistemas de livre circulação próximos de condições não perturbadas, bem como as atuais pressões relacionadas com a captação de água. A avaliação de impacto deve determinar que o projeto i) não afeta de forma significativa ou irreversível as massas de água afetadas, nem impede a massa de água específica a que se refere, nem outras na mesma bacia hidrográfica, de alcançar boas condições; não afeta significativamente os habitats protegidos nem espécies protegidas diretamente dependentes da água. Bom estado/potencial ecológico das massas de água relevantes, em conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE), alcançado e comprovado pelos mais recentes dados de apoio pertinentes.

Do mesmo modo, devem ser respeitados todos os resultados da avaliação de impacto ambiental, a concluir em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE (nomeadamente a consulta das partes interessadas), bem como as avaliações pertinentes ao abrigo da Diretiva Habitats, incluídas nas condições estipuladas pelas autoridades de proteção da natureza.

Caso os reservatórios de água se destinem à irrigação, qualquer expansão dos sistemas de irrigação existentes (incluindo através de uma maior utilização da água, ou seja, não apenas da expansão física), mesmo através de métodos mais eficientes, não pode ser apoiada se as massas de água em causa (águas superficiais ou subterrâneas), ou previstas (no contexto do agravamento das alterações climáticas), se encontrem num estado ou potencial inferior a bom.

136

Investimento 2: Pequenos reservatórios e cursos de água

Alvo

T2: Conclusão de 50 % de projetos adicionais de pequenos cursos de água e reservatórios de água

 

Número de projetos

450

900

Q4

2023

Relatório de conclusão elaborado por um engenheiro independente certificado pelo Ministério da Agricultura para os restantes 50 % dos projetos. Em consonância com o Plano de Ação Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e a Política Estatal do Ambiente na República Checa 2030, tendo em vista 2050, deve ser dada preferência a soluções baseadas na natureza, devendo simultaneamente ser evitada, tanto quanto possível, a construção e/ou renovação de infraestruturas artificiais de proteção contra inundações baseadas em betão.

Os projetos só poderão ser executados após o seu licenciamento pela autoridade competente em matéria de recursos hídricos, em função da avaliação de impacto ambiental e das avaliações exigidas no âmbito da Diretiva 2000/60/CE. As licenças devem avaliar todos os impactos potenciais no estado das massas de água da mesma bacia hidrográfica e nos habitats e espécies protegidos diretamente dependentes da água, tendo em conta, em especial, os corredores de migração, os rios ou ecossistemas de livre circulação próximos de condições não perturbadas, bem como as atuais pressões relacionadas com a captação de água. A avaliação de impacto deve determinar que o projeto i) não afeta de forma significativa ou irreversível as massas de água afetadas, nem impede a massa de água específica a que se refere, nem outras na mesma bacia hidrográfica, de alcançar boas condições; não afeta significativamente os habitats protegidos nem espécies protegidas diretamente dependentes da água. Os projetos devem contribuir para a consecução de um bom estado ou potencial ecológico das massas de água em causa, em conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE).

Do mesmo modo, devem ser respeitados todos os resultados da avaliação de impacto ambiental, a concluir em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE (nomeadamente a consulta das partes interessadas), bem como as avaliações pertinentes ao abrigo da Diretiva Habitats, incluídas nas condições estipuladas pelas autoridades de proteção da natureza.

Caso os reservatórios de água se destinem à irrigação, qualquer expansão dos sistemas de irrigação existentes (incluindo através de uma maior utilização da água, ou seja, não apenas da expansão física), mesmo através de métodos mais eficientes, não pode ser apoiada se as massas de água em causa (águas superficiais ou subterrâneas), ou previstas (no contexto do agravamento das alterações climáticas), se encontrem num estado ou potencial inferior a bom.

137

Investimento 3: Consolidação de terras

Alvo

Conclusão de projetos de infraestruturas verdes que promovam a biodiversidade, incluindo biocentros, corredores biológicos e plantação de vegetação local característica na paisagem agrícola (em hectares de terras abrangidas pelo investimento).

 

Hectares de projetos de infraestruturas verdes

0

90

Q4

2024

Devem ser concluídos pelo menos 90 hectares de projetos de infraestruturas verdes.

138

Investimento 3: Consolidação de terras

Alvo

Conclusão das medidas de proteção ambiental e de adaptação às alterações climáticas (em hectares abrangidos pelo investimento).

 

Hectares de terra

0

150

Q4

2024

Conclusão de, pelo menos, 150 ha de projetos de proteção do ambiente e de adaptação às alterações climáticas. Estes projetos centrar-se-ão na proteção do solo e da água através da execução de ações antierosão na paisagem, que podem incluir, entre outros, fardos, diagonais, trincheiras ou faixas de relva.

139

Investimento 4: Florestas resistentes às alterações climáticas

Objetivo intermédio

Alteração do decreto ministerial n.º 84/1996 sobre o planeamento florestal

Entrada em vigor das alterações ao decreto ministerial n.º 84/1996 sobre o planeamento florestal

Q1

2023

Adotada a alteração ao decreto ministerial sobre o planeamento florestal, que abrirá caminho a florestas multigeracionais, multiespécies e resilientes. A alteração do decreto de gestão florestal terá por objetivo criar verdadeiras florestas multigeracionais e introduzir métodos inovadores de planeamento da gestão florestal para as florestas com uma estrutura etária rica. O decreto assegurará que a composição das espécies arbóreas das florestas recentemente plantadas seja o mais natural possível, com um aumento significativo de folhosas (a «composição recomendada» pela investigação).

140

Investimento 4: Florestas resistentes às alterações climáticas

Alvo

T1: Reflorestação de 12 000 ha com espécies arbóreas mais enriquecedoras e estabilizadoras

 

Hectares de reflorestação

0

12 000

Q3

2022

Relatório de conclusão por um organismo independente para 12 000 hectares de projetos de reflorestação. A reflorestação deverá assegurar florestas multigeracionais e multiespécies quanto à composição espacial, geridas de acordo com uma abordagem florestal de cobertura contínua. As florestas mono-específicas de idade uniforme devem ser substituídas por ecossistemas mais ricos em biodiversidade, restringindo a utilização do corte raso aos casos em que seja necessário para garantir a saúde das florestas e a sua regeneração eficaz, limitando tanto quanto possível a dimensão das clareiras. 

Devem ser utilizadas espécies de árvores autóctones, a menos que se possa demonstrar que já não estão adaptadas às condições climáticas e pedo-hidrológicas previstas. Serão aceites misturas não superiores a 25 % de abeto de Douglas em povoamentos mistos.

·quando permitido pela legislação nacional 

·excluindo os sítios que compõem a rede Natura 2000 e outras áreas protegidas

·caso seja possível demonstrar a adequação do abeto de Douglas às condições climáticas dos locais a reflorestar.

141

Investimento 4: Florestas resistentes às alterações climáticas

Alvo

T2: Reflorestação de 24 000 ha adicionais com espécies arbóreas mais enriquecedoras e estabilizadoras

Hectares de reflorestação

12 000

36 000

Q3

2024

Relatório de conclusão elaborado por um organismo independente para mais 24 000 ha.

Devem ser utilizadas espécies de árvores autóctones, a menos que se possa demonstrar que já não estão adaptadas às condições climáticas e pedo-hidrológicas previstas. Serão aceites misturas não superiores a 25 % de abeto de Douglas em povoamentos mistos.

·quando permitido pela legislação nacional

·excluindo os sítios que compõem a rede Natura 2000 e outras áreas protegidas

·caso seja possível demonstrar a adequação do abeto de Douglas às condições climáticas dos locais a reflorestar.

142

Investimento 5: Retenção de água na floresta

Alvo

T1: Conclusão de 40 projetos de correção torrencial (barragens de madeira e pedras naturais em pequena escala) para abrandar o escoamento superficial e projetos de retenção de água nas florestas (retenção e pequenos reservatórios).

Número de projetos

0

40

Q1

2023

Relatório de conclusão por um organismo independente para 40 projetos. Os projetos devem basear-se, tanto quanto possível, na natureza (em conformidade com o Plano de Ação Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e com a política nacional da República Checa de combate às secas). A conceção dos projetos deve incorporar os resultados e condições necessários da avaliação de impacto ambiental, que deve ser concluída em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE, bem como as avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/EE do Conselho.

143

Investimento 5: Retenção de água na floresta

Alvo

T2: Conclusão de 20 projetos adicionais de controlo da torrente (barragens de madeira e pedra natural em pequena escala) para abrandar o escoamento superficial e projetos de retenção de água nas florestas (retenção e pequenos reservatórios)

 

Número de projetos

40

60

Q1

2024

Relatório de conclusão por um organismo independente certificado para os 20 projetos adicionais. Os projetos devem basear-se, tanto quanto possível, na natureza (em conformidade com o Plano de Ação Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e com a política nacional da República Checa de combate às secas). A conceção dos projetos deve incorporar os resultados e condições necessários da avaliação de impacto ambiental, que deve ser concluída em conformidade com a Diretiva 2011/92/UE, bem como as avaliações pertinentes no contexto da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 92/43/EE do Conselho.

N. COMPONENTE 2.7: Economia circular, reciclagem e águas industriais

Esta componente visa ajudar a resolver o problema dos resíduos e da dependência das matérias-primas, apoiando a transição do país para uma economia circular. Este objetivo deve ser alcançado através de medidas que previnam a produção de resíduos, aumentem as infraestruturas de reciclagem, reduzam o desperdício de matérias-primas secundárias, aumentem a percentagem de materiais reciclados nos produtos e a segurança das matérias-primas, reduzindo a dependência das matérias-primas importadas mediante a disponibilização contínua e ininterrupta de matérias-primas. È privilegiada a gestão sustentável da água, incluindo medidas destinadas a poupar e reciclar a água e a otimizar a utilização da água nas empresas. A transição para a economia circular deverá contribuir para aumentar a resiliência do país face às ameaças ambientais e económicas.

Esta componente dá resposta à recomendação específica 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve centrar a política económica respeitante ao investimento na transição energética e para uma economia hipocarbónica, incluindo a eficiência energética, e à recomendação específica 3 202 de 0, segundo a qual o país deve focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

N.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Aplicação da nova legislação em matéria de gestão de resíduos

Esta reforma visa promover a prevenção, reciclagem, valorização e triagem de resíduos e reduzir a deposição em aterros, reforçando os princípios da responsabilidade do produtor e da ecomodulação. Até 2035, pelo menos 65 % dos resíduos urbanos municipais deverão ser reciclados 6 e apenas 10 %, no máximo, poderão ser depositados em aterros 7 . A nova legislação em matéria de gestão de resíduos entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021. Na sequência da legislação recentemente adotada em matéria de resíduos, os seguintes atos legislativos de execução relativos à gestão de resíduos deverão ser finalizados e entrar em vigor até 30 de setembro de 2023, em conformidade com os elementos especificados no artigo 28.º da Diretiva 2008/98/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/851/UE:

●Decreto sobre o Catálogo de Resíduos n.º 8/2021 Coll., que estabelece o novo Catálogo de Resíduos e estabelece regras para a avaliação das propriedades perigosas dos resíduos.

●Portaria relativa à gestão das embalagens n.º 30/2021, que estabelece regras sobre o registo das embalagens e a notificação dos registos, bem como a metodologia de contabilização da utilização das embalagens.

●Decreto que estabelece as condições em que o combustível sólido proveniente de resíduos deixa de ser um resíduo.

●Lei sobre a limitação do impacto de produtos de plástico selecionados no ambiente.

●Decreto relativo à aplicação de determinadas disposições da Lei relativa à limitação do impacto de produtos de plástico selecionados no ambiente.

●Decreto relativo aos subprodutos e à conversão de resíduos, em preparação, que estabelece as condições em que a mistura de asfalto é um subproduto ou deixa de ser considerado como resíduo

●Decreto relativo aos pormenores da gestão dos veículos em fim de vida, em preparação, que estabelece regras para a recolha e tratamento dos veículos em fim de vida e o método de cálculo do nível de reutilização e reciclagem ou outro tipo de valorização destes veículos

●Decreto relativo à gestão dos produtos em fim de vida, em preparação, que estabelece os requisitos para a realização de campanhas de informação destinadas a aumentar a sensibilização do público para o tratamento dos produtos em fim de vida e estabelece requisitos técnicos para o armazenamento e a utilização de resíduos elétricos e eletrónicos, nomeadamente pilhas e acumuladores, equipamento elétrico e pneus

Os planos nacional e regional para a gestão dos resíduos, destinados a assegurar uma preparação ambientalmente correta da reutilização, reciclagem, valorização e eliminação dos resíduos, devem ser finalizados e entrar em vigor.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 2: Finalização da estratégia circular da Chéquia para 2040

O objetivo da medida é estabelecer uma estratégia para transformar a sociedade checa numa economia circular, minimizando a produção de resíduos e a utilização de recursos, em consonância com o novo Plano de Ação da UE para a Economia Circular. A medida consiste na adoção da estratégia circular da Chéquia para 2040.

Investimento 1: Construção de infraestruturas de reciclagem

O objetivo do investimento é apoiar a economia circular no domínio da gestão dos resíduos biodegradáveis. Esta medida consiste em subvenções para projetos que reforcem as capacidades de reciclagem de resíduos biodegradáveis e para a reintrodução no solo de composto ou de resíduos de digestores de biogás.

Investimento 2: Soluções circulares para as empresas

O objetivo do investimento é contribuir para a transição ecológica e a utilização sustentável dos recursos de matérias-primas primárias. Esta medida consiste em conceder apoio a projetos de soluções de economia circular entre as empresas, incluindo, entre outros, a otimização da conceção ecológica dos materiais dos produtos para facilitar a reciclagem e a reutilização, juntamente com projetos de simbiose industrial e outros projetos empresariais de investimento que contribuam para a transição para uma economia circular e para a aplicação direcionada de materiais reciclados nos produtos.

Investimento 3: Poupança de água na indústria

O objetivo do investimento é otimizar a utilização da água na indústria. Esta medida consiste em conceder apoio a projetos de tecnologias de execução e medidas para poupar, reciclar e otimizar a utilização da água nos processos de produção industrial.

N.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

144

Reforma 1: Aplicação da nova legislação em matéria de gestão de resíduos

Objetivo intermédio

Entrada em vigor das decisões de execução na sequência da adoção da legislação de gestão de resíduos elaborada pelo Ministério do Ambiente

Disposição das decisões de execução que indica a entrada em vigor das respetivas decisões de execução

Q3

2023

Estas decisões de execução incluem o Decreto relativo ao catálogo de resíduos n.º 8/2021 Coll., o Decreto relativo ao manuseamento de embalagens n.º 30/2021 Coll., o Decreto que estabelece as condições em que o combustível sólido proveniente de resíduos deixa de ser um resíduo, a Lei relativa à limitação do impacto de produtos de plástico selecionados no ambiente, o Decreto relativo à aplicação de determinadas disposições da Lei relativa à limitação do impacto de produtos de plástico selecionados no ambiente, o Decreto relativo aos subprodutos e aos resíduos de transferência de resíduos (decreto relativo ao asfalto), o Decreto relativo aos pormenores do manuseamento de veículos em fim de vida e o Decreto relativo aos pormenores do manuseamento de produtos em fim de vida (pneus, eletricidade, baterias).

145

Reforma 1: Aplicação da nova legislação em matéria de gestão de resíduos

Objetivo intermédio

Entrada em vigor dos planos nacional e regional de gestão de resíduos

Disposição legal que indica a entrada em vigor dos planos nacional e regional em matéria de gestão de resíduos

Q4

2023

Novos planos nacional e regional para a gestão dos resíduos, a fim de assegurar uma preparação ambientalmente correta da reutilização, reciclagem, valorização e eliminação dos resíduos.

146

Reforma 2: Finalização e execução da estratégia para a circularidade da economia até 2040

Objetivo intermédio

Conclusão e adoção pelo Ministério do Ambiente da estratégia circular nacional para 2040

Publicação da estratégia circular da Chéquia para 2040 na base de dados dos documentos estratégicos da República Checa

Q1

2022

Conclusão e adoção da estratégia circular nacional para 2040. A estratégia deverá formular a visão, os objetivos globais e estratégicos, os domínios prioritários e os princípios que irão reger a economia circular.

148

Investimento 1: Construção de infraestruturas de reciclagem

Objetivo intermédio

Decisões de subvenção para projetos de investimento em infraestruturas de reciclagem pelo Ministério do Ambiente

Decisões de subvenção para projetos de investimento em infraestruturas de reciclagem pelo Ministério do Ambiente

Q3

2024

Decisões de subvenção para projetos de investimento em infraestruturas de reciclagem pelo Ministério do Ambiente.

Os projetos consistem na construção e modernização de instalações de compostagem e de compostagem comunitária. O investimento inclui igualmente o apoio à aquisição de equipamento para a aplicação de um total de, pelo menos, 200 000 toneladas por ano de composto (digerido ou Fugate) ao Fundo de Terras Agrícolas (ALF) para entidades agrícolas, operadores de unidades de compostagem e estações de biogás.

Os beneficiários do apoio à aquisição de equipamento devem incorporar, no mínimo, 40 toneladas de composto por hectare ao longo de um período de 5 anos.

149

Investimento 1: Construção de infraestruturas de reciclagem

Objetivo intermédio

Projetos concluídos

Apresentação de protocolos de transferência ou licenças de ocupação

Q4

2025

Apresentação de protocolos de transferência ou licenças de ocupação que demonstrem que os projetos foram concluídos.

150

Investimento 2: Soluções circulares para as empresas

Objetivo intermédio

Adjudicação pelo Ministério da Indústria e do Comércio de todos os contratos públicos para projetos de investimento em soluções circulares nas empresas

Notificação da adjudicação pelo Ministério da Indústria e do Comércio de todos os contratos públicos para projetos de investimento em soluções circulares nas empresas

Q4

2022

Notificação da adjudicação pelo Ministério da Indústria e do Comércio de todos os contratos públicos para projetos de investimento em soluções circulares nas empresas. Devem ser selecionados projetos que reforcem a transformação industrial rumo a uma sociedade hipocarbónica, circular e digital, reduzindo a intensidade de materiais na produção e o consumo de recursos primários.

151

Investimento 2: Soluções circulares para as empresas

Alvo

Relatórios de conclusão de projetos de investimento em soluções circulares

Número de projetos

0

60

Q4

2025

Apresentação dos relatórios de conclusão pelo beneficiário e aprovação pela autoridade competente relativamente a 60 projetos.

152

Investimento 3: Poupança de água na indústria

Objetivo intermédio

Adjudicação pelo Ministério da Indústria e do Comércio de todos os contratos públicos para projetos de poupança e otimização da água na indústria

Notificação da adjudicação pelo Ministério da Indústria e do Comércio de todos os contratos públicos para projetos de poupança e otimização da água na indústria

Q4

2022

Notificação da adjudicação pelo Ministério da Indústria e do Comércio de todos os contratos públicos para projetos de poupança e otimização da água na indústria. Devem ser selecionados projetos que otimizem o consumo de água no processo de produção, mediante a instalação de novas tecnologias e equipamentos para economizar água, a reciclagem direta da água em indústrias com utilização intensiva de água, a reutilização de água poluída/utilizada noutros processos, a otimização da utilização da água em instalações de abastecimento público, a redução das perdas de água em circuitos fechados ou a otimização da utilização de vapor ou do seu potencial de distribuição.

153

Investimento 3: Poupança de água na indústria

Alvo

Relatórios de conclusão de projetos de poupança e otimização da água na indústria

Número de projetos

0

40

Q4

2025

Apresentação dos relatórios de conclusão pelo beneficiário e aprovação pela autoridade competente relativamente a 40 projetos.

O. COMPONENTE 2.8: Revitalização dos espaços abandonados

Esta componente visa apoiar a revitalização de antigas instalações industriais ou não utilizadas em zonas urbanas (a seguir denominadas «zonas industriais abandonadas»), com os seguintes objetivos:

·melhorar a eficiência energética dos edifícios renovados ou reconstruídos;

·construir novos edifícios energeticamente eficientes, cuja renovação não seja possível ou eficiente;

·criar sumidouros de carbono naturais.

Esta componente iniciará transformações abrangentes das zonas em causa, reforçando a estabilidade ecológica da paisagem graças à criação de novas zonas verdes sem prejudicar os terrenos agrícolas. Espera-se que a revitalização do território contribua para uma utilização mais eficiente das infraestruturas técnicas e de transportes, para a redução do consumo de energia e para o aumento da eficiência energética.

Esta componente dá resposta à recomendação específica 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve centrar a política económica respeitante ao investimento na transição energética e para uma economia hipocarbónica, incluindo a eficiência energética, e à recomendação específica 3 202 de 0, segundo a qual o país deve focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia. 

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

O.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais específicas em declínio

O investimento visa apoiar projetos de recuperação de espaços abandonados destinados a preparar as zonas para uma maior utilização multifuncional. O investimento consiste no apoio a, pelo menos, 10 projetos de recuperação de espaços abandonados.

Investimento 2: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais abandonadas pertencentes a municípios e regiões para fins não profissionais

O investimento visa apoiar a recuperação dos espaços industriais abandonados detidos pelos órgãos de poder local e regional. O investimento consiste no apoio a, pelo menos, 30 projetos não empresariais de recuperação de espaços industriais abandonados.

Investimento 3: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais em declínio pertencentes a municípios e regiões para fins profissionais

O investimento visa ajudar a revitalizar os espaços industriais degradados pertencentes aos municípios, em especial para utilização profissional e, de forma limitada, para utilização não profissional. O investimento consiste no apoio a projetos de revitalização de espaços industriais abandonados para utilização empresarial.

O.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

154

Investimento 1: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais específicas em declínio

Alvo

Entrada em vigor de todos os contratos de subvenção entre o Fundo Estatal de Investimento e os responsáveis por projetos de zonas industriais abandonadas selecionados

Número de projetos

10

Q4

2023

Entrada em vigor de todos os contratos de subvenção entre o Fundo Estatal de Investimento e os titulares de projetos selecionados para a regeneração de zonas industriais abandonadas específicas (preparação de projetos, preparação de terrenos, projetos de investimento) na sequência da preparação de um programa de subvenções. Os projetos apoiados pelo programa de subvenções devem ter por objetivo a demolição e a construção ou renovação energeticamente eficientes. Devem ser contratados, no total, pelo menos 10 projetos e pelo menos 60 % do investimento previsto no âmbito desta medida deve ser consagrado a projetos de renovação energeticamente eficientes. No que respeita ao financiamento da demolição e da construção eficiente do ponto de vista energético, deve ser garantido que os projetos selecionados são de molde a que:

Os novos edifícios tenham um consumo de energia primária inferior em, pelo menos, 20 % à norma NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia); II) a renovação profunda não é possível por razões técnicas, de saúde/segurança ou de adequação à finalidade; III) a área construída total dos novos edifícios não pode exceder a área construída total de todos os antigos edifícios demolidos de um espaço abandonado, sendo pelo menos 80 % da área construída dos novos edifícios diretamente colocada na área construída dos antigos edifícios demolidos. Deve ser excluída a conversão de zonas verdes valiosas (de elevado valor em biodiversidade).

No que diz respeito ao apoio a atividades de renovação, o convite à apresentação de propostas deve especificar que pelo menos 90 % dos custos devem apoiar renovações de eficiência energética.

Os requisitos dos convites à apresentação de projetos devem assegurar que pelo menos 70 % dos resíduos de construção e demolição produzidos sejam preparados para reutilização e reciclagem.

A gestão do convite à apresentação de propostas, a avaliação das candidaturas de projetos, a seleção e a assinatura de um contrato com os responsáveis pelos projetos, bem como os pagamentos durante a realização do projeto (construção) e o controlo final, serão confiados ao Fundo Estatal de Investimento.

155

Investimento 1: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais específicas em declínio

Alvo

Apresentação de certificados de conclusão para, pelo menos, 10 projetos

Número de projetos

0

10

Q2

2026

Protocolos de aceitação dos trabalhos assinados pelas partes contratantes ou licenças finais emitidas pelas autoridades competentes em matéria de construção para, pelo menos, 10 projetos.

156

Investimento 2: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais abandonadas pertencentes a municípios e regiões para fins não profissionais

Alvo

Entrada em vigor de todos os contratos entre o Fundo Estatal de Investimento e os responsáveis por projetos de zonas industriais abandonadas selecionados

Número de projetos

30

Q4

2023

Entrada em vigor de todos os contratos de regeneração de espaços industriais abandonados de propriedade pública para fins não comerciais, na sequência da preparação de um programa de subvenções. Os projetos apoiados pelo programa de subvenções devem ter por objetivo a realização de renovações eficientes do ponto de vista energético ou a transformação de espaços abandonados em sumidouros naturais de carbono.

No que diz respeito ao apoio a atividades de renovação, o convite à apresentação de propostas deve especificar que pelo menos 90 % dos custos devem apoiar renovações de eficiência energética.

Os requisitos dos convites à apresentação de projetos devem assegurar que pelo menos 70 % dos resíduos de construção e demolição produzidos sejam preparados para reutilização e reciclagem.

No total, pelo menos 30 projetos serão objeto de contratos e pelo menos 20 % do investimento será consagrado a projetos destinados a transformar os espaços abandonados em sumidouros naturais de carbono.

157

Investimento 2: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais abandonadas pertencentes a municípios e regiões para fins não profissionais

Alvo

Apresentação de certificados de conclusão para, pelo menos, 30 projetos

Número de projetos

0

30

Q4

2025

Protocolos de aceitação dos trabalhos assinados pelas partes contratantes ou licenças finais emitidas pelas autoridades competentes em matéria de construção para, pelo menos, 30 projetos.

158

Investimento 3: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais em declínio pertencentes a municípios e regiões para fins profissionais

Alvo

Entrada em vigor de todos os contratos públicos para a recuperação de espaços industriais abandonados de propriedade pública para fins comerciais

Número de projetos

20

Q4

2023

Entrada em vigor de todos os contratos de regeneração de espaços industriais abandonados de propriedade pública para utilização empresarial, na sequência da preparação de um programa de subvenções. Os projetos selecionados destinam-se a apoiar a demolição e a construção energeticamente eficiente ou a renovação energeticamente eficientes. No que respeita ao financiamento da demolição e da construção eficiente do ponto de vista energético, deve ser garantido que os projetos selecionados são de molde a que:

Os novos edifícios tenham um consumo de energia primária inferior em, pelo menos, 20 % à norma NZEB (edifícios com necessidades quase nulas de energia); II) a renovação profunda não é possível por razões técnicas, de saúde/segurança ou de adequação à finalidade; III) um máximo de 5 % de novos terrenos deve ser utilizado no local onde se situava o antigo edifício. È excluída a possibilidade de demolição de edifícios num local e de construção de novos edifícios noutro local.

No que diz respeito ao apoio a atividades de renovação, deve garantir-se que pelo menos 90 % dos custos apoiam as renovações em matéria de eficiência energética.

Os requisitos dos convites à apresentação de projetos devem assegurar que pelo menos 70 % dos resíduos de construção e demolição produzidos sejam preparados para reutilização e reciclagem.

No total, deverão ser adjudicados pelo menos 20 projetos.

159

Investimento 3: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais em declínio pertencentes a municípios e regiões para fins profissionais

Alvo

Apresentação de certificados de conclusão para, pelo menos, 20 projetos

Número de projetos

0

20

Q4

2025

Protocolos de aceitação dos trabalhos assinados pelas partes contratantes ou licenças finais emitidas pelas autoridades competentes em matéria de construção para, pelo menos, 20 projetos.

P. COMPONENTE 2.9: Promoção da biodiversidade e luta contra a seca

Esta componente visa contribuir para a resolução dos problemas decorrentes da baixa retenção de água e do impacto das alterações climáticas. Visa aumentar a proteção contra a seca e as inundações, aumentando a retenção de água no território e, nomeadamente, nas zonas urbanas. Estão igualmente previstos investimentos na proteção dos sítios da rede Natura 2000 e das zonas de proteção especial.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

P.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Alteração da lei da gestão dos recursos hídricos

O objetivo desta reforma é alterar a lei da gestão dos recursos hídricos, a fim de combater mais sistematicamente a seca e a escassez de água. A alteração deverá definir o quadro para a prevenção das secas, a monitorização das secas, as responsabilidades das autoridades competentes e os mecanismos de controlo. Tem por objetivo a criação de comissões regionais mandatadas para emitir uma declaração sobre o estado de escassez de água e para aplicar as limitações correspondentes à utilização da água na região, em conformidade com os planos de gestão das secas.

A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 1: Proteção contra a seca e as inundações da cidade de Brno

O objetivo da medida é reforçar as defesas contra inundações de Brno e revitalizar o rio Svratka. Consiste em várias intervenções que podem incluir, entre outras, soluções baseadas na natureza, tais como derrames naturais do aumento do nível de água das bacias nos prados, criação de piscinas naturais, planícies aluviais ou criação de zonas húmidas.

Investimento 2: Gestão das águas pluviais nas aglomerações urbanas

Este investimento visa abrandar os escoamentos e aumentar a retenção de água nas aglomerações urbanas. O investimento consiste em vários projetos que podem incluir, entre outros, faixas de absorção e reservatórios, jardins de chuva, armadilhas subterrâneas, drenagem, reservatórios subterrâneos de armazenamento ou telhados verdes.

Investimento 3: Gestão dos sítios Natura 2000 e das espécies protegidas de plantas e animais

O objetivo do investimento é reforçar a estabilidade ecológica da paisagem e da biodiversidade na Chéquia. Consiste em medidas definidas nos planos de gestão para a recuperação e revitalização dos sítios Natura 2000 (zonas de proteção especial e sítios de importância comunitária), bem como dos sítios protegidos a nível nacional e para o tratamento de espécies especialmente protegidas.

Investimento 4: Adaptação dos ecossistemas aquáticos, florestais ou de outro tipo às alterações climáticas

O objetivo do investimento é permitir a retenção sistémica de água na paisagem. Consiste em ações que podem incluir, entre outras, a melhoria das espécies e da composição espacial das florestas; proteger os habitats não florestais; criação ou recuperação de zonas húmidas e lagoas; revitalização dos cursos de água, recuperação de elementos paisagísticos, plantação de árvores fora das zonas florestais e outras ações conexas.

Reforma 2: Definição da política e planeamento paisagístico

A reforma visa estabelecer uma gestão e um planeamento paisagísticos integrados, assegurando a coordenação intersetorial e a participação de várias partes interessadas. Consiste na adoção de um documento de política paisagística integrada.

P.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

160

Reforma 1: Alteração da lei da gestão dos recursos hídricos

Objetivo intermédio

Alteração da Lei relativa à gestão da água (Lei n.º 254/2001 Col.) com vista a uma abordagem sistémica da gestão da seca e da escassez de água

Entrada em vigor das alterações à lei da gestão dos recursos hídricos (Lei n.º 254/2001)

Q4

2024

Deve ser adotada a alteração à lei da gestão dos recursos hídricos que define o quadro para a prevenção das secas e da escassez de água, a monitorização das secas, o estabelecimento de mecanismos de controlo e a definição das responsabilidades das autoridades competentes. Será criada uma comissão regional e uma comissão central para a prevenção, monitorização e gestão da seca e da escassez de água. Devem ser elaborados e aprovados planos de seca regionais e nacionais.

161

Investimento 1: Proteção contra a seca e as inundações da cidade de Brno

Objetivo intermédio

Notificação da adjudicação de contratos para projetos destinados à proteção contra secas e inundações da cidade de Brno

Notificação da adjudicação de todos os contratos.

Q4

2022

Notificação de todos os contratos adjudicados para projetos destinados à proteção contra secas e inundações da cidade de Brno.

162

Investimento 1: Proteção contra a seca e as inundações da cidade de Brno

Objetivo intermédio

Protocolo (s) de transferência para o projeto de proteção contra inundações

Protocolo (s) de transferência do projeto

Q2

2025

O (s) protocolo (s) de entrega é (são) emitido (s) e assinado (s) pelo construtor e pelo representante da cidade de Brno, demonstrando que as obras são aceites.

163

Investimento 2: Gestão das águas pluviais nas aglomerações urbanas

Alvo

Medidas de gestão das águas pluviais nas zonas urbanas

Volume estimado de m 3 de águas pluviais retidas

0

20 000

Q2

2025

Deve ser lançado um convite à apresentação de propostas para a gestão das águas pluviais nas zonas urbanas, a fim de apoiar projetos de retenção de águas pluviais. Estima-se que os projetos apoiados retenham cumulativamente pelo menos 20 000 m 3 de águas pluviais.

164

Investimento 3: Áreas protegidas, incluindo os sítios Natura 2000 e as espécies de plantas e animais protegidos

Alvo

Projetos de conservação de zonas protegidas, incluindo sítios Natura 2000, e de espécies protegidas de plantas e animais

 

Hectares

0

150 000

Q4

2025

Devem ser lançados convites à apresentação de propostas para a gestão dos sítios Natura 2000 e das zonas protegidas, bem como para o tratamento das espécies especialmente protegidas, a fim de apoiar i) as medidas de conservação dos sítios Natura 2000 e dos sítios protegidos e de proteção das espécies especialmente protegidas, e ii) os estudos de base e de acompanhamento. Estima-se que os projetos apoiados cubram cumulativamente pelo menos 150 000 ha.

165

Investimento 4: Adaptação dos ecossistemas aquáticos, florestais ou de outro tipo às alterações climáticas

Alvo

Projetos de adaptação dos ecossistemas aquáticos, não florestais e florestais às alterações climáticas

Projetos

0

2 500

Q4

2025

Devem ser lançados convites à apresentação de propostas para a adaptação dos ecossistemas às alterações climáticas, a fim de apoiar 1) projetos em ecossistemas aquáticos, não florestais e florestais e 2) estudos de retenção de água.

Serão efetuadas avaliações finais de 2 500 projetos. Os estudos de retenção de água devem abranger cumulativamente cerca de 4 000 km² de territórios de bacias hidrográficas.

262

Reforma 2: Definição da política e planeamento paisagístico

Objetivo intermédio

Adoção de uma política e planeamento paisagísticos integrados

Adoção da política paisagística

Q2

2025

Adoção pelo Governo de um documento de política paisagística integrada. A política deve criar um ambiente propício a uma gestão sustentável dos solos, tanto pelo setor público como pelo setor privado. Deve abranger, pelo menos, os seguintes tópicos: biodiversidade, gestão dos recursos hídricos, silvicultura e património cultural.

Q. COMPONENTE 2.10 Habitação a preços acessíveis

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da República Checa contribui para fazer face à atual e crescente crise da acessibilidade dos preços da habitação. Visa aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis através da concessão de empréstimos em condições preferenciais e subordinados aos investidores, bem como da criação de um fundo de coinvestimento público-privado para a aquisição, renovação e construção de habitação a preços acessíveis.

A componente consiste numa reforma da habitação, numa plataforma de aconselhamento em matéria de habitação e numa rede de centros regionais de aconselhamento em matéria de habitação, bem como em três instrumentos financeiros centrados na maximização do acesso ao financiamento e na mobilização de capital privado:

·Um mecanismo de empréstimos em condições preferenciais

·Um mecanismo de empréstimos subordinados

·Um fundo de coinvestimento público-privado

A componente apoia a resposta às recomendações específicas por país sobre o reforço da oferta de habitação social e a preços acessíveis, nomeadamente através da adoção de um quadro legislativo específico para a habitação social e de uma melhor coordenação entre os diferentes organismos (REP 3 2022).

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

P.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Ato jurídico relativo à habitação a preços acessíveis

O objetivo da reforma é aumentar a acessibilidade dos preços da habitação através da adoção de um ato jurídico sobre o apoio à habitação. A reforma consiste na entrada em vigor de disposições jurídicas que estabelecem mecanismos para ajudar os requerentes a encontrar habitação e incentivar a utilização de habitações vazias, ajudando os inquilinos a cumprir as suas obrigações para com os senhorios.

Investimento 3: Instrumento de coinvestimento;

Esta medida consiste num investimento público num mecanismo de coinvestimento público-privado destinado a melhorar o acesso a habitação a preços acessíveis na Chéquia. O Mecanismo funciona investindo diretamente em bens imóveis. Com base no investimento do MRR, o mecanismo visa investir inicialmente pelo menos 39 574 000 EUR.

A Facilidade é gerida pela Empresa Nacional de Investimento para o Desenvolvimento enquanto parceiro de execução.

A fim de executar o investimento no mecanismo, a Chéquia e a Empresa Nacional de Investimento para o Desenvolvimento assinam um acordo de execução que deve incluir o seguinte conteúdo:

1)Descrição do processo de tomada de decisões do Mecanismo: A decisão final de investimento da Facilidade é tomada por um comité de investimento ou outro órgão de gestão equivalente relevante e aprovada por uma maioria de votos de membros independentes do governo.

2)Os requisitos essenciais da política de investimento associada, que devem incluir:

a)O requisito de que todos os investimentos apoiados sejam economicamente viáveis.

b)O requisito de cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a política de investimento deve excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 8 , ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 9 , iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico. Além disso, a política de investimento deve exigir o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos beneficiários finais do Mecanismo.

c)O requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não recebam apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos.

d)O requisito de que todas as renovações apoiadas incluam renovações de eficiência energética.

3)O montante abrangido pelo acordo de execução, a estrutura de taxas para o parceiro de execução e o requisito de reinvestir quaisquer reembolsos de acordo com a política de investimento do mecanismo.

4)Requisitos de acompanhamento, auditoria e controlo, incluindo:

a)A descrição do sistema de acompanhamento do parceiro de execução para comunicar informações sobre o investimento mobilizado.

b)A descrição dos procedimentos do parceiro de execução que assegurarão a prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses.

c)A obrigação de verificar a elegibilidade de cada operação em conformidade com os requisitos estabelecidos no acordo de execução, antes de se comprometer a financiar uma operação.

d)A obrigação de realizar auditorias ex post baseadas no risco, em conformidade com um plano de auditoria da National Development Investment Company. Essas auditorias devem verificar i) se os sistemas de controlo são eficazes, incluindo a deteção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses; a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» e com as regras em matéria de auxílios estatais; e iii) que seja respeitado o requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não tenham recebido apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos. As auditorias devem igualmente verificar a legalidade das transações e o respeito das condições do acordo de execução aplicável.

A execução da medida deverá estar concluída até 31 de agosto de 2026.

P.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

263

Reforma 1: Ato jurídico relativo à habitação a preços acessíveis

Objetivo intermédio

Ato jurídico relativo à habitação a preços acessíveis

Entrada em vigor da legislação

Q2

2025

Deve entrar em vigor um ato jurídico que estabeleça mecanismos que ajudem os requerentes a encontrar alojamento e incentivem a utilização de habitações vazias, ajudando os inquilinos a cumprir as suas obrigações para com os senhorios.

Pode aplicar-se um período transitório, com base em justificações adequadas. Este período transitório tem início com a publicação do ato no Jornal Oficial e está ligado a condicionalismos técnicos ou tecnológicos.

270

Investimento 3: Mecanismo de coinvestimento;

Objetivo intermédio

Acordo de execução

Entrada em vigor do acordo de execução

Q3

2024

Entrada em vigor do acordo de execução.

271

Investimento 3: Mecanismo de coinvestimento;

Alvo

Acordo jurídico assinado com o beneficiário final

% (percentagem)

0

100

Q2

2026

A Empresa Nacional de Investimento para o Desenvolvimento deve ter celebrado um acordo jurídico de financiamento com o mecanismo de coinvestimento num montante necessário para utilizar 100 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão).

272

Investimento 3: Mecanismo de coinvestimento;

Objetivo intermédio

Transferências de fundos

Certificado de transferência

Q2

2026

Na sequência da entrada em vigor do acordo de execução alterado, que assegura que quaisquer reembolsos são reinvestidos de acordo com a política de investimento do Mecanismo e não são utilizados para assegurar o reembolso de empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a Chéquia transfere 39 574 000 EUR para a National Development Investment Company para o Mecanismo.

P.3.  Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

Investimento 1: Mecanismo de empréstimo em condições preferenciais

Esta medida consiste num investimento público num mecanismo de concessão de empréstimos em condições preferenciais, a fim de incentivar o investimento privado e melhorar o acesso ao financiamento no setor da habitação a preços acessíveis da Chéquia. O Mecanismo funciona através da concessão de empréstimos em condições preferenciais diretamente ao setor privado, bem como a entidades do setor público envolvidas em atividades semelhantes. Com base no investimento do MRR, o mecanismo visa inicialmente disponibilizar, pelo menos, 170 460 000 EUR de financiamento.

O mecanismo é gerido pelo Fundo Estatal de Apoio ao Investimento enquanto parceiro de execução. A Facilidade inclui a seguinte linha de produtos: empréstimos em condições preferenciais. Este produto visa conceder empréstimos em condições preferenciais a projetos que contribuam para aumentar a disponibilidade de habitação para arrendamento. As atividades apoiadas visam a renovação de habitações existentes, a renovação de edifícios em habitações residenciais, a aquisição de habitações e a construção de novas habitações.

A fim de executar o investimento no Mecanismo, a Chéquia e o Fundo Estatal de Apoio ao Investimento devem assinar um acordo de execução que deve incluir o seguinte conteúdo:

1)Descrição do processo de tomada de decisões do Mecanismo: A decisão final de investimento da Facilidade é tomada por um comité de investimento ou outro órgão de gestão equivalente relevante e aprovada por uma maioria de votos de membros independentes do governo.

2)Os requisitos essenciais da política de investimento associada, que devem incluir:

a)A descrição do (s) produto (s) financeiro (s) e dos beneficiários finais elegíveis.

b)O requisito de que todos os investimentos apoiados sejam economicamente viáveis.

c)O requisito de cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a política de investimento deve excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 10 , ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 11 , iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico. Além disso, a política de investimento deve exigir o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos beneficiários finais do Mecanismo.

d)O requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não recebam apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos.

e)O requisito de que todas as renovações apoiadas incluam renovações de eficiência energética.

3)O montante abrangido pelo acordo de execução, a estrutura de comissões para o parceiro de execução e o requisito de reinvestir quaisquer reembolsos de acordo com a política de investimento do mecanismo, a menos que sejam utilizados para assegurar o reembolso de empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

4)Requisitos de acompanhamento, auditoria e controlo, incluindo:

a)A descrição do sistema de acompanhamento do parceiro de execução para comunicar informações sobre o investimento mobilizado.

b)A descrição dos procedimentos do parceiro de execução que assegurarão a prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses.

c)A obrigação de verificar a elegibilidade de cada operação em conformidade com os requisitos estabelecidos no acordo de execução, antes de se comprometer a financiar uma operação.

d)A obrigação de realizar auditorias ex post baseadas no risco, em conformidade com um plano de auditoria do Fundo Estatal de Apoio ao Investimento. Essas auditorias devem verificar i) se os sistemas de controlo são eficazes, incluindo a deteção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses; a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» e com as regras em matéria de auxílios estatais; e iii) que seja respeitado o requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não tenham recebido apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos. As auditorias devem igualmente verificar a legalidade das transações e o respeito das condições do acordo de execução aplicável.

A execução da medida deverá estar concluída até 31 de agosto de 2026.

Investimento 2: Mecanismo de empréstimos subordinados

Esta medida consiste num investimento público num mecanismo de concessão de empréstimos subordinados, a fim de incentivar o investimento privado e melhorar o acesso ao financiamento no setor da habitação a preços acessíveis da Chéquia. O Mecanismo funciona concedendo empréstimos subordinados diretamente ao setor privado, bem como a entidades do setor público envolvidas em atividades semelhantes.

O Mecanismo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento enquanto parceiro de execução. A Facilidade inclui a seguinte linha de produtos: empréstimos subordinados. Este produto visa conceder empréstimos subordinados a projetos que contribuam para aumentar a disponibilidade de habitação para arrendamento. As atividades apoiadas visam aquisições, renovações de unidades habitacionais residenciais existentes, renovações de edifícios em unidades habitacionais residenciais e construções de novas unidades habitacionais.

A fim de executar o investimento no Mecanismo, a Chéquia e o Banco Nacional de Desenvolvimento assinam um acordo de execução que deve incluir o seguinte conteúdo:

1)Descrição do processo de tomada de decisões do Mecanismo: A decisão final de investimento da Facilidade é tomada por um comité de investimento ou outro órgão de gestão equivalente relevante e aprovada por uma maioria de votos de membros independentes do governo.

2)Os requisitos essenciais da política de investimento associada, que devem incluir:

a)A descrição do (s) produto (s) financeiro (s) e dos beneficiários finais elegíveis.

b)O requisito de que todos os investimentos apoiados sejam economicamente viáveis.

c)O requisito de cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a política de investimento deve excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 12 , ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 13 , iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico. Além disso, a política de investimento deve exigir o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos beneficiários finais do Mecanismo.

d)O requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não recebam apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos.

e)O requisito de que todas as renovações apoiadas incluam renovações de eficiência energética.

3)O montante abrangido pelo acordo de execução, a estrutura de comissões para o parceiro de execução e o requisito de reinvestir quaisquer reembolsos de acordo com a política de investimento do mecanismo, a menos que sejam utilizados para assegurar o reembolso de empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

4)Requisitos de acompanhamento, auditoria e controlo, incluindo:

a)A descrição do sistema de acompanhamento do parceiro de execução para comunicar informações sobre o investimento mobilizado.

b)A descrição dos procedimentos do parceiro de execução que assegurarão a prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses.

c)A obrigação de verificar a elegibilidade de cada operação em conformidade com os requisitos estabelecidos no acordo de execução, antes de se comprometer a financiar uma operação.

d)A obrigação de realizar auditorias ex post baseadas no risco, em conformidade com um plano de auditoria do Banco Nacional de Desenvolvimento. Essas auditorias devem verificar i) se os sistemas de controlo são eficazes, incluindo a deteção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses; a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» e com as regras em matéria de auxílios estatais; e iii) que seja respeitado o requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não tenham recebido apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos. As auditorias devem igualmente verificar a legalidade das transações e o respeito das condições do acordo de execução aplicável.

A execução da medida deverá estar concluída até 31 de agosto de 2026.

P.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

264

Investimento 1:

Mecanismo de empréstimo em condições preferenciais

Objetivo intermédio

Acordo de execução

Entrada em vigor do acordo de execução

Q3

2024

Entrada em vigor do acordo de execução.

265

Investimento 1:

Mecanismo de empréstimo em condições preferenciais

Alvo

Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais

% (percentagem)

0

100

Q2

2026

O Fundo Estatal de Apoio ao Investimento deve ter celebrado convenções jurídicas de financiamento com os beneficiários finais num montante necessário para utilizar 100 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão).

266

Investimento 1:

Mecanismo de empréstimo em condições preferenciais

Objetivo intermédio

Transferências de fundos

Certificado de transferência

Q2

2026

A Chéquia deve transferir 170 460 000 EUR para o Fundo Estatal de Apoio ao Investimento para o Mecanismo.

267

Investimento 2:

Mecanismo de empréstimos subordinados

Objetivo intermédio

Acordo de execução

Entrada em vigor do acordo de execução

Q3

2024

Entrada em vigor do acordo de execução.

268

Investimento 2:

Mecanismo de empréstimos subordinados

Alvo

Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais

% (percentagem)

0

100

Q2

2026

O Banco Nacional de Desenvolvimento deve ter celebrado convenções jurídicas de financiamento com os beneficiários finais num montante necessário para utilizar 100 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão).

269

Investimento 2:

Mecanismo de empréstimos subordinados

Objetivo intermédio

Transferências de fundos

Certificado de transferência

Q2

2026

A Chéquia transfere 20 091 000 EUR para o Banco Nacional de Desenvolvimento para a Facilidade.

R. COMPONENTE 3.1: Inovação na educação no contexto da digitalização

Esta componente visa contribuir para enfrentar os desafios relacionados com a transição digital do sistema educativo, em especial reforçando a literacia digital e o pensamento computacional dos alunos e promovendo a utilização das tecnologias digitais pelos professores. Para tal, proceder-se-á à revisão dos currículos do ensino primário e secundário, a fim de reforçar a educação informática, alargar o seu âmbito de aplicação às tecnologias digitais avançadas e promover as competências digitais em todos os domínios educativos. Deve também promover as competências digitais dos professores e melhorar o nível de equipamento digital nas escolas. A componente visa abordar igualmente o fosso digital, agravado pelo encerramento prolongado das escolas, mediante a criação de um fundo para dispositivos digitais móveis à disposição de alunos e estudantes desfavorecidos. O objetivo da componente é adaptar a educação à evolução das necessidades do mercado laboral, abordar a falta de especialistas em tecnologias da informação e competências digitais avançadas em toda a força de trabalho, garantindo a empregabilidade a longo prazo.

As reformas no âmbito desta componente visam dar resposta à recomendação específica 2 de 2019, segundo a qual a Chéquia deve aumentar a qualidade e a inclusividade dos sistemas de educação e formação, nomeadamente através do fomento da aquisição de competências técnicas e digitais e da promoção da profissão docente, e a recomendação específica 2 de 2020, segundo a qual deve apoiar o emprego através de políticas ativas do mercado de trabalho, do desenvolvimento das competências, incluindo as competências digitais, e do acesso à aprendizagem digital.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

R.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Reforma curricular e reforço do ensino das tecnologias da informação

O objetivo da medida é apoiar a literacia digital e as competências informáticas através da revisão dos programas curriculares nas escolas primárias, do ensino básico e do ensino secundário (ginásio). Esta medida consiste na aprovação dos novos programas curriculares de apoio à literacia digital e ao pensamento computacional.

Investimento 1: Apoio ao currículo revisto e às competências digitais dos professores

O objetivo da medida é apoiar a implantação dos programas curriculares revistos e do Quadro de Competências Digitais para os Professores (DigCompEdu) nas escolas. A medida consiste no apoio à formação de pessoal pedagógico em competências digitais.

Investimento 2: Equipamento digital para escolas

O objetivo da medida é prevenir a exclusão digital, assegurando que o equipamento e a tecnologia digitais sejam acessíveis a todos os alunos. Esta medida consiste em conceder financiamento às escolas para a aquisição de equipamento informático.

R.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

168

Reforma 1: Reforma curricular e reforço do ensino das tecnologias da informação

Objetivo intermédio

Aprovação de novos currículos que reforcem a literacia digital e o pensamento computacional

Aprovação de novos currículos para escolas do ensino básico, secundário e gymnázia pelo Ministério da Educação, Juventude e Desporto

Q3

2021

Os novos currículos deverão:

·reforçar a educação informática em termos de horas de ensino

·alargar a cobertura da informática a novos domínios, como o tratamento e a modelização de dados, a codificação e programação, a robótica, a realidade aumentada, a realidade virtual e as tecnologias digitais.

·Introduzir a competência digital como uma das competências básicas

·promover a utilização das tecnologias digitais em todos os domínios educativos, incluindo os não relacionados com as tecnologias da informação.

170

Investimento 1: Apoio ao currículo revisto e às competências digitais dos professores

Objetivo intermédio

Criação de uma plataforma digital para uma partilha eficaz dos recursos educativos

Uma plataforma digital plenamente operacional

Q4

2024

A plataforma digital sob a responsabilidade do Ministério da Educação, da Juventude e do Desporto deve proporcionar aos professores acesso aos conteúdos educativos existentes (por exemplo, recursos educativos digitais, seminários em linha ou cursos de aprendizagem eletrónica). Deverá estabelecer ligações para as bases de dados existentes de materiais didáticos digitais.

171

Investimento 1: Apoio ao currículo revisto e às competências digitais dos professores

Alvo

Número de escolas que receberam formação de pessoal pedagógico em competências digitais ou literacia informática

Número

0

4 000

Q1

2026

4 000 escolas devem receber formação de pessoal pedagógico em competências digitais ou literacia informática.

172

Investimento 2: Equipamento digital para escolas

Alvo

Número de dispositivos digitais adquiridos pelas escolas para aprendizagem à distância

Número

0

74 000

Q4

2020

Pelo menos 74 000 dispositivos digitais (tabletes, computadores portáteis, telemóveis, etc.) adquiridos pelas escolas para o ensino à distância. Pelo menos 4102 escolas do ensino básico e secundário e recebem financiamento para equipamento informático para ensino à distância.

173

Investimento 2: Equipamento digital para escolas

Alvo

Dispositivos informáticos para escolas

Número

0

4 800

Q4

2025

Pelo menos 4 800 escolas devem receber dispositivos informáticos.

174

Investimento 2: Equipamento digital para escolas

Alvo

Número de escolas apoiadas com tecnologias e equipamentos digitais para promover a literacia digital e implementar os novos currículos de tecnologias da informação

Número

0

9 260

Q1

2024

De um total de cerca de 10 000 escolas, pelo menos 9 260 escolas equipadas com as tecnologias digitais, básicas ou avançadas, necessárias para promover a literacia digital e ensinar novas tecnologias informáticas, segundo os novos currículos.

COMPONENTE S 3.2: Adaptação dos programas escolares

Esta componente contribuirá para enfrentar os desafios nos domínios do ensino básico, secundário e superior. A nível do ensino superior, a componente visa aumentar as capacidades das universidades e adaptar os programas de estudo a novas formas de aprendizagem e a novos domínios, em especial competências digitais, em consonância com a evolução das necessidades do mercado laboral. Além disso, serão apoiadas novas instalações universitárias para expandir e modernizar o ensino superior no domínio da ciência médica e farmacêutica. Ao nível do ensino primário e secundário inferior, a componente visa combater as crescentes desigualdades na educação, proporcionando um apoio multifacetado às escolas desfavorecidas, aulas adicionais aos alunos em risco de insucesso e reforçando as capacidades dos professores e dos profissionais para dar aulas heterogéneas.

Esta componente dá resposta à recomendação específica 2 de 2019, segundo a qual a Chéquia deve aumentar a qualidade e a inclusividade dos sistemas de educação e formação, nomeadamente através do fomento da aquisição de competências técnicas e digitais e da promoção da profissão docente, e à recomendação 2 de 2020, segundo a qual deve apoiar o emprego através de políticas ativas do mercado de trabalho, do desenvolvimento das competências, incluindo as competências digitais, e do acesso à aprendizagem digital.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

S.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Adaptação das universidades a novas formas de aprendizagem e à evolução das necessidades do mercado laboral

O objetivo da reforma é iniciar e acelerar a transformação das universidades, tanto no que diz respeito ao conteúdo como às formas de aprendizagem.

Esta medida consiste na acreditação de, pelo menos, 35 novos programas de estudo.

Investimento 1: Construção de importantes sítios académicos selecionados

O objetivo da medida é alargar as instalações das universidades no domínio da medicina, da biomedicina e da ciência farmacêutica. A medida consiste na construção de instalações universitárias selecionadas.

Reforma 2: Apoio às escolas mais desfavorecidas

O objetivo da reforma é combater as desigualdades crescentes entre os resultados escolares das escolas e assegurar a igualdade de acesso a uma educação de qualidade.

Esta medida consiste num programa de apoio específico às escolas vulneráveis, centrado na formação do pessoal pedagógico e na introdução de um financiamento indexado para refletir o nível de desvantagem socioeconómica das escolas.

Investimento 2: Programas de tutoria

Este investimento visa proporcionar aulas de recuperação para alunos de meios socioeconómicos desfavorecidos, cujos resultados escolares se deterioraram devido ao confinamento prolongado nas escolas. Com base nos relatórios da Inspeção Escolar Checa, estima-se que 50 000 alunos estejam atrasados e necessitem de orientação pedagógica devido à insuficiente participação na aprendizagem em linha durante o confinamento de dez meses nas escolas. O investimento visa prevenir o agravamento das desigualdades entre alunos e escolas devido a desvantagens sociais ou outras. 4 000 escolas organizam programas de tutoria. Ao atingir este número de escolas, espera-se que a tutoria seja ministrada através de 500 000 inscrições individuais para cursos de tutoria por alunos. Isto significa que o mesmo aluno pode beneficiar de cursos de tutoria em várias disciplinas (por exemplo, matemática, inglês). O objetivo da medida é ensinar os alunos em risco de insucesso escolar. As escolas e os professores podem determinar autonomamente quais os alunos considerados em risco de insucesso escolar.

Deve ser publicada uma avaliação dos impactos desta medida (por exemplo, a forma como a medida ajudou a restabelecer os hábitos de aprendizagem e a adquirir os conhecimentos exigidos pelos programas curriculares da matemática, da língua checa e de uma língua estrangeira.

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2023.

S.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

176

Reforma 1: Adaptação das universidades a novas formas de aprendizagem e à evolução das necessidades do mercado laboral

Objetivo intermédio

Lançamento de um programa de apoio à transformação das universidades

Lançamento do programa pelo Ministério da Educação

Q2

2022

O programa apoiará a adaptação das universidades a novas formas de aprendizagem e a introdução de novos programas de estudo. Os setores a apoiar no âmbito do programa devem ser identificados com base numa análise dos dados económicos, em consulta com os parceiros sociais. A tónica será colocada nos setores em rápido crescimento, de elevado valor acrescentado, que padecem da falta de especialistas altamente qualificados, como a cibersegurança, a inteligência artificial, a indústria 4.0 ou os serviços de administração pública em linha. O objetivo é apoiar pelo menos 20 universidades.

177

Reforma 1: Adaptação das universidades a novas formas de aprendizagem e à evolução das necessidades do mercado laboral

Alvo

Número de novos programas de estudo reconhecidos

Número

0

35

Q2

2025

Pelo menos 35 novos programas de estudo devem ser acreditados.

179

Investimento 1: Desenvolvimento de determinadas instalações académicas

Objetivo intermédio

Adjudicação de contratos para a construção de novas instalações universitárias

Notificação do concurso para a construção de novas instalações universitárias

Q2

2024

Notificação da adjudicação de contratos públicos para a construção de novas instalações universitárias com o objetivo de construir 100 000 m² de novas áreas universitárias, incluindo equipamento material, repartidas por:

1.Mephared 2 (Universidade Karlova, Hradec Králové) — 58 092 m²

2.Biocentrum (Universidade Karlova, Praga-Albertov) — 33 934 m²

3.BioPharmaHub (Universidade Masaryk, Brno) — 19 035 m².

180

Investimento 1: Construção de importantes sítios académicos selecionados

Alvo

Número de metros quadrados de novas áreas universitárias

Número

0

95 000

Q2

2026

Devem ser construídos, pelo menos, 95 000 m² de novas áreas universitárias.

181

Reforma 2: Apoio às escolas mais desfavorecidas

Alvo

Número de escolas desfavorecidas apoiadas

Número

0

400

Q4

2025

Serão lançados convites à apresentação de propostas com o objetivo de apoiar escolas com uma elevada percentagem de alunos desfavorecidos. Os convites abrangem o apoio à formação de pessoal pedagógico. Devem ser apoiadas pelo menos 400 escolas.

182

Reforma 2: Apoio às escolas mais desfavorecidas

Objetivo intermédio

Proposta de indexação do financiamento das escolas em função das desvantagens socioeconómicas

Aprovação pelo Ministério da Educação, Juventude e Desporto da proposta de financiamento

Q4

2025

É aprovada uma proposta de financiamento através de índices. O índice deve ter em conta vários indicadores da desvantagem socioeconómica das escolas (por exemplo, resultados escolares, proporção de alunos com uma desvantagem social ou de outra natureza ou proporção de alunos com línguas maternas diferentes).

183

Investimento 2: Programas de tutoria

Alvo

Número de escolas que organizam programas de tutoria

Número

0

4 000

Q4

2023

4 000 escolas organizam programas de tutoria. Ao atingir este número de escolas, espera-se que a tutoria seja ministrada através de 500 000 inscrições individuais para cursos de tutoria por alunos. A tutoria visa, prioritariamente, ajudar os alunos em risco de insucesso escolar a restabelecerem os seus hábitos de aprendizagem e a adquirirem os conhecimentos prescritos pelos programas curriculares em matemática, língua checa e uma língua estrangeira.

Deve ser publicada uma avaliação dos impactos desta medida.

COMPONENTE T 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho

Esta componente visa contribuir para dar resposta a vários desafios no domínio do mercado de trabalho e da assistência social. Em primeiro lugar, visa aumentar a adaptabilidade da mão de obra graças ao desenvolvimento das suas competências, em especial no domínio digital. Em segundo lugar, visa combater as persistentes desigualdades de género no mercado de trabalho, em especial a baixa participação das mulheres com filhos pequenos no mercado de trabalho. Em terceiro lugar, a componente visa modernizar e expandir os serviços sociais em conformidade com os princípios da desinstitucionalização e da vida com autonomia, como descrito na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A componente dá resposta à recomendação específica 2 de 2019, segundo a quais a Chéquia deve promover o emprego das mulheres com filhos pequenos, nomeadamente através da melhoria do acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, e dos grupos desfavorecidos, e à recomendação 2 202 de 0, segundo a qual a Chéquia deve apoiar o emprego através de políticas ativas do mercado de trabalho, a oferta de competências, incluindo competências digitais, e o acesso à aprendizagem digital.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

T.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

O objetivo desta reforma é apoiar a aprendizagem ao longo da vida na Chéquia. A reforma consiste numa série de medidas, por exemplo:

●criar, até 31 de março de 2022, um mecanismo tripartido em que participe o Ministério do Trabalho, o Ministério da Educação, os representantes sindicais e dos empregadores, a fim de coordenar o desenvolvimento de programas de aprendizagem ao longo da vida, em conformidade com a procura real e prevista de competências;

●criar, até 31 de dezembro de 2023, uma base de dados de cursos de requalificação e melhoria de competências que aumente a oferta de cursos de reconversão profissional e melhore a correspondência entre a oferta e a procura; a base de dados deve incluir tanto programas de requalificação certificados nos termos da Lei do Emprego, como cursos ministrados por escolas profissionais e estabelecimentos de ensino superior;

●uma alteração legislativa, até 31 de dezembro de 202 5, para melhorar a correspondência entre os cursos de reconversão profissional organizados pelo Serviço de Emprego e os candidatos a emprego e orientar melhor o apoio para estes grupos vulneráveis (por exemplo, em especial as pessoas pouco qualificadas, excluídas ou em risco de exclusão social).

As medidas de reforma deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2: Assegurar o financiamento sustentável dos infantários

O objetivo desta medida é promover a disponibilidade de infantários para crianças com menos de três anos a preços acessíveis, a fim de facilitar o regresso ao trabalho por parte dos progenitores, em especial das mães, após a licença parental. A reforma consiste numa alteração da lei relativa aos cuidados pré-escolares, que deve assegurar um financiamento estável dos infantários para crianças com menos de três anos de idade. A alteração legislativa visa também garantir o acesso a estruturas de acolhimento de crianças com menos de três anos a preços acessíveis em todas as regiões do país.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 3: Reforma dos cuidados continuados

Esta reforma visa dar resposta ao desafio da governação fragmentada e do financiamento dos cuidados continuados e da baixa proporção de serviços baseados nas comunidades e dos cuidados prestados no domicílio. A medida consiste numa reforma legislativa, que terá por objetivo integrar os cuidados de saúde e os cuidados continuados e sociais, assegurando um sistema estável de financiamento adequado e proporcionando incentivos para os cuidados de proximidade e prestados no domicílio, permitindo o acesso de prestadores privados e melhorando a supervisão dos cuidados sociais. Até 31 de dezembro de 2022, deverá ser efetuado um levantamento das necessidades sociais e a longo prazo e adotado um plano de ação para a desinstitucionalização.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 4: Reforma dos cuidados às crianças em risco

A reforma visa melhorar os serviços de assistência social para crianças em risco, ou seja, crianças cujas necessidades básicas não podem ser satisfeitas pelos recursos das suas próprias famílias, através da entrada em vigor da alteração à Lei relativa à proteção social e jurídica das crianças e de outra legislação e da restrição da colocação de crianças com menos de quatro anos em instituições.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

O objetivo da medida é aumentar a adaptabilidade da mão de obra à evolução das necessidades do mercado de trabalho. Esta medida consiste em ações de formação em competências digitais ou competências necessárias para a Indústria 4.0.

Investimento 2: Reforço da capacidade das instalações pré-escolares

O objetivo desta medida é expandir as estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, reduzir as desigualdades de género e apoiar as famílias com baixos rendimentos em risco de exclusão social e com fracos resultados escolares. O investimento consiste no apoio à criação de instalações pré-escolares.

Investimento 3: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas de assistência social

Esta medida visa dar resposta à falta de infraestruturas de assistência social e à necessidade de apoiar a transição para cuidados sociais e de longa duração de base comunitária na República Checa. O investimento consiste no apoio à construção e renovação de instalações de assistência social.

Investimento 4: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas no domínio dos cuidados a crianças em risco

O objetivo do investimento é dar resposta à insuficiência de infraestruturas de assistência social para as crianças em risco e apoiar o processo de transição para cuidados de proximidade na República Checa. O investimento consiste na renovação de edifícios existentes, na construção de novas instalações e/ou na aquisição de instalações ou unidades habitacionais.

T.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

184

Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Objetivo intermédio

Criação da comissão tripartida de requalificação e melhoria de competências

Entrada em vigor do decreto que institui uma comissão permanente de requalificação e melhoria de competências do Conselho do Acordo Económico e Social (órgão tripartido)

Q1

2022

A comissão de requalificação e melhoria de competências deve coordenar o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida segundo com a procura real e prevista de competências. É composto por representantes do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, do Ministério da Educação, da Juventude e do Desporto, das associações patronais e dos sindicatos.

185

Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da Lei do Trabalho alterada

Disposição da lei laboral alterada indicando a entrada em vigor da Lei do Emprego alterada

Q4

2024

A lei deve:

·Fornecer uma definição de pessoas com necessidades especiais desfavorecidas no mercado de trabalho

·orientar melhor o apoio para estes grupos vulneráveis (por exemplo, especialmente as pessoas pouco qualificadas, excluídas ou em risco de exclusão social)

·melhorar a correspondência entre os cursos de reconversão profissional organizados pelo Serviço de Emprego e os candidatos a emprego.

186

Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Objetivo intermédio

Base de dados de cursos de requalificação e melhoria de competências

Base de dados pública de cursos de melhoria de competências e de requalificação em funcionamento

Q4

2023

A base de dados deve incluir programas de melhoria de competências e requalificação certificados em conformidade com a lei do emprego (fornecidos pelo serviço de emprego), bem como cursos ministrados por escolas profissionais, estabelecimentos de ensino superior e outros prestadores de serviços.

187

Investimento 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Alvo

Número de certificados de formação

Número

0

130 000

Q4

2025

Devem ser emitidos, pelo menos, 130 000 certificados de formação em competências digitais ou competências necessárias para a Indústria 4.0.

188

Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Alvo

Número de centros de formação regionais equipados

Número

0

14

Q4

2025

Devem estar equipados pelo menos 14 centros de formação.

190

Investimento 2: Reforço da capacidade das instalações pré-escolares

Alvo

Número de novas instalações pré-escolares

Número

0

508

Q2

2026

Devem ser construídas ou renovadas 508 instalações pré-escolares.

192

Reforma 2: Assegurar a sustentabilidade do financiamento das estruturas de acolhimento de crianças

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei relativa ao acolhimento de crianças (alteração da Lei n.º 247/2014 relativa à prestação de serviços de acolhimento de crianças)

Disposição da lei sobre o acolhimento de crianças (alteração da Lei n.º 247/2014) indicando a entrada em vigor da lei

Q4

2023

Lei sobre o acolhimento de crianças em idade pré-escolar (alteração da Lei n.º 247/2014)

·assegurar a estabilidade do financiamento das estruturas pré-escolares para crianças com menos de três anos de idade

·garantir o acesso a estruturas de acolhimento de crianças com menos de três anos a preços acessíveis em todas as regiões do país.

193

Reforma 3: Reforma dos cuidados continuados

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei relativa aos cuidados continuados

Disposição da lei relativa aos cuidados continuados indicando a entrada em vigor da lei

Q4

2023

A lei relativa aos cuidados continuados deve:

·integrar os cuidados de saúde e os cuidados sociais e continuados;

·assegurar normas de elevada qualidade para todos os tipos de serviços de cuidados continuados;

·promover os cuidados de proximidade e os cuidados ao domicílio que assegurem uma vida autónoma;

·assegurar a estabilidade do financiamento dos serviços de cuidados continuados, incluindo cuidados de proximidade e ao domicílio;

·definir regras em matéria de controlo da qualidade dos cuidados de saúde, requisitos para o pessoal (incluindo qualificações) e equipamento;

·permitir o acesso dos prestadores privados de cuidados continuados, aplicando as mesmas regras e normas de qualidade a todos os prestadores.

Pode aplicar-se um período transitório, com base em justificações adequadas. Este período transitório tem início com a publicação do ato no Jornal Oficial e está ligado a condicionalismos técnicos ou tecnológicos.

273

Investimento 3: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas de assistência social

Objetivo intermédio

Alteração da Lei dos Serviços Sociais relativa às queixas

Lei alterada relativa aos serviços sociais

Q4

2024

A Lei dos Serviços Sociais deve ser alterada, a alteração deve entrar em vigor e estabelecer um mecanismo de reclamação dos serviços sociais que garanta, pelo menos, que:

·Os clientes, os tutores legais do cliente e os membros da família têm o direito de apresentar queixas relativas aos serviços sociais ao seu prestador.

·Os queixosos têm o direito de ser informados sobre a forma como a queixa foi resolvida.

·Os queixosos têm o direito de recorrer para um organismo independente do prestador de serviços; e o órgão deve examinar os recursos, tanto em função do mérito como do processo.

·Os prestadores de serviços, bem como o (s) organismo (s) de recurso competente (s), devem manter um registo das reclamações recebidas.

195

Investimento 3: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas de assistência social

Alvo

Número de instalações relacionadas com a assistência social construídas ou renovadas

Número de instalações

0

200

Q2

2026

Construção ou renovação de, pelo menos, 200 instalações.

Publicação de uma metodologia interna para a inspeção dos serviços sociais. A metodologia deve prescrever a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como uma das fontes de requisitos a verificar pelos inspetores.

Além disso, os serviços sociais prestados em 30 instalações preexistentes com uma capacidade superior a 25 pessoas devem ser inspecionados após a publicação da nova metodologia de inspeção.

196

Investimento 3: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas de assistência social

Alvo

T1: Número de veículos com baixas emissões adquiridos para prestadores de serviços de prevenção social, aconselhamento ou cuidados domiciliários

Número

0

251

Q4

2024

Deverão ser adquiridos, pelo menos, 251 veículos de baixas emissões, dos quais:

·pelo menos 100 automóveis elétricos a bateria;

·no máximo, 151 automóveis híbridos recarregáveis.

274

Investimento 4: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas no domínio dos cuidados a crianças em risco

Objetivo intermédio

Publicação do convite à apresentação de projetos de habitação para crianças em risco

Chamada

Q1

2024

Deve ser publicado, pelo menos, um convite à apresentação de projetos para a aquisição de habitação para crianças em risco.

O (s) convite (s) relevante (s) deve (m) exigir que:

1.Cada alojamento familiar não deve ter mais de 200 m 2 e deve ter quartos concebidos para, no máximo, duas crianças.

2.Os quartos concebidos para duas crianças não devem ser inferiores a 12,25 m 2 e os quartos concebidos para uma criança não devem ser inferiores a 8 m 2.

3.As unidades habitacionais devem ser utilizadas por crianças em risco no prazo máximo de 12 meses a contar da sua aquisição.

4.Os alojamentos familiares devem ser utilizados para fins sociais durante, pelo menos, 10 anos.

275

Investimento 4: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas no domínio dos cuidados a crianças em risco

Objetivo intermédio

Convite à apresentação de projetos publicados para instalações destinadas a crianças em risco

Convite à apresentação de projetos

Q1

2024

Deve ser publicado pelo menos um convite à apresentação de projetos para a aquisição, renovação ou construção de instalações para crianças em risco. O (s) convite (s) relevante (s) deve (m) exigir que:

1.Cada instalação deve ser constituída, no máximo, por três apartamentos, devendo cada apartamento ser concebido para, no máximo, seis crianças e, no máximo, por cada apartamento.

2.Os quartos concebidos para duas crianças não devem ser inferiores a 12,25 m 2 e os quartos concebidos para uma criança não devem ser inferiores a 8 m 2.

3.Todas as renovações devem incluir, pelo menos, outras renovações de eficiência energética.

4.Todas as novas construções devem ter uma procura de energia primária de, pelo menos, 20 % inferior ao requisito de edifícios com necessidades quase nulas de energia.

5.As instalações devem ser utilizadas para fins sociais durante, pelo menos, 10 anos.

276

Reforma 4: Reforma dos cuidados às crianças em risco

Objetivo intermédio

Entrada em vigor de uma alteração da Lei relativa à proteção social e jurídica das crianças e de outra legislação

Ato jurídico

Q4

2024

As alterações à Lei relativa à proteção social e jurídica das crianças e outra legislação devem entrar em vigor, assegurando que:

1.é proibida a colocação de crianças com menos de 4 anos em instituições, com as seguintes exceções: I) estadias não superiores a (no máximo) dois meses; II) crianças da categoria de intensidade de cuidados 3 ou 4; quando houver interesse em preservar os laços entre irmãos.

2.Os cuidados institucionais («Dětské domovy pro děti do 3 let věku») para crianças com menos de 4 anos são abolidos

278

Investimento 4: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas no domínio dos cuidados a crianças em risco

Alvo

Apartamentos e casas

Apartamentos e casas

0

61

Q2

2026

Pelo menos 61 apartamentos ou casas devem ser adquiridos, construídos ou renovados com base no (s) convite (s) à apresentação de projetos dos marcos 274 e 275 ou noutros convites que apliquem os mesmos requisitos.

U. COMPONENTE 4.1: Apoio sistémico ao investimento público

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da República Checa contribui para dar resposta ao desafio do reforço da capacidade administrativa da administração pública na Chéquia. O objetivo da componente é prestar apoio metodológico à preparação de projetos, modernizar o quadro estratégico e as capacidades no domínio da contratação pública, apoiar a preparação de projetos de investimento e aumentar o número de efetivos que trabalham na execução do Plano de Recuperação e Resiliência na Chéquia.

Esta componente dá resposta à recomendação específica 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve reduzir os encargos administrativos sobre o investimento e apoiar uma maior concorrência com base na qualidade nos contratos públicos, e a recomendação específica 3 202 de 0, segundo a qual deve apoiar as pequenas e médias empresas através de um maior recurso a instrumentos financeiros para assegurar o apoio à liquidez, da redução dos encargos administrativos e de uma melhor administração pública em linha.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

U.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Apoio metodológico à preparação de projetos em conformidade com os objetivos da UE

A reforma consiste em alterações institucionais e processuais e visa proporcionar um reforço das capacidades, bem como apoio metodológico e informativo aos investidores públicos, por exemplo, municípios, regiões ou empresas detidas por entidades públicas responsáveis pela execução dos investimentos públicos. Este apoio metodológico e informativo é prestado pelo Centro de Coordenação e de Competências criado. A reforma centra-se na adoção do plano de gestão do Centro de Coordenação e de Competências, com uma descrição pormenorizada das atividades apoiadas e do respetivo calendário de execução.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 2: Apoio metodológico e modernização do investimento público

A reforma consiste em alterações institucionais e processuais e visa apoiar a preparação e a adoção de uma nova estratégia em matéria de contratos públicos e de um plano de ação para a sua execução. A estratégia e o plano de ação devem centrar-se, pelo menos, nas seguintes prioridades: profissionalização das autoridades adjudicantes, aquisição sustentável, centralização e aquisições conjuntas.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2024.

Reforma 3: Apoio financeiro à preparação de projetos em conformidade com os objetivos da UE

A reforma visa apoiar os órgãos de poder local e regional na elaboração de, pelo menos, 300 documentos de projeto, em conformidade com os objetivos da UE.

Esta reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2024.

Reforma 4: Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência

A reforma consiste em alterações institucionais e processuais e visa reforçar a capacidade administrativa para coordenar e executar o Plano de Recuperação e Resiliência da República Checa. Devem ser contratadas novas pessoas equivalentes a tempo inteiro para apoiar as atividades estratégicas, analíticas, de coordenação, de acompanhamento, de controlo e de comunicação dos organismos envolvidos na execução do plano, incluindo a sua coordenação e auditoria. Devem também ser apoiadas campanhas de comunicação e comunicação social, bem como novas funcionalidades do sistema de monitorização e comunicação de informações.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

U.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

280

Reforma 1:
Apoio metodológico à preparação de projetos em conformidade com os objetivos da UE

Objetivo intermédio

Criação do Centro de Coordenação e de Competências e adoção do seu plano de gestão

Criação do Centro de Coordenação e de Competências e adoção do seu plano de gestão

Q4

2023

O Centro de Coordenação e de Competências é criado para prestar apoio metodológico à preparação de projetos em consonância com os objetivos da UE.

O plano de gestão deve incluir uma descrição das atividades previstas do Centro, bem como o calendário da sua preparação. As atividades devem incluir, pelo menos, a preparação de documentos de orientação, formação, divulgação e apoio a outras autoridades.

281

Reforma 2: Apoio metodológico e modernização do investimento público

Objetivo intermédio

Adoção pelo Governo da República Checa de uma nova estratégia em matéria de contratos públicos e de um plano de ação para a sua aplicação

A estratégia e o plano de ação adotados

Q1

2024

Devem ser adotados uma nova estratégia em matéria de contratos públicos e um plano de ação para a sua aplicação. A estratégia e o plano de ação devem centrar-se, pelo menos, nas seguintes prioridades: profissionalização das autoridades adjudicantes, aquisição sustentável, centralização e aquisições conjuntas.

O plano de ação deve incluir um calendário e objetivos para a execução dos domínios prioritários definidos na estratégia.

282

Reforma 3:
Apoio financeiro à preparação de projetos em conformidade com os objetivos da UE

Alvo

Número de projetos selecionados para apoio

Número de decisões de adjudicação emitidas

0

300

Q3

2024

Será apoiada a preparação da documentação relativa a 300 projetos. O organismo que concede a subvenção (Ministério do Desenvolvimento Regional) emite uma decisão de concessão de subvenção para cada projeto.

284

Reforma 4:

Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Objetivo intermédio

Aprovação de uma resolução governamental sobre o aumento da capacidade administrativa para a execução do plano nacional de recuperação e resiliência (decisão de sistematização) e aprovação do respetivo orçamento

Aprovação da decisão governamental sobre o aumento da capacidade administrativa para a execução do plano e do orçamento correspondente

Q3

2023

Devem ser aprovadas resoluções governamentais que orientam o ministro do Interior para aumentar a capacidade administrativa para apoiar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência. Ao qual incumbe:

a)incluir a sistematização das posições nos ministérios competentes (proprietários de componentes) e nas entidades de execução;

b)afetar fundos de pré-financiamento provenientes do orçamento de Estado;

c)aumentar a capacidade de implementação da organização sem fins lucrativos através do recurso a um acordo para a execução do trabalho.

O financiamento a partir do orçamento nacional para o pré-financiamento das posições afetadas pela decisão de sistematização deve ser aprovado pelo Governo.

285

Reforma 4:

Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Alvo

Aumentar o número de pessoas que trabalham no Plano de Recuperação e Resiliência até 2023

Pessoas equivalentes a tempo inteiro

196

338

Q4

2023

Pelo menos 338 pessoas equivalentes a tempo inteiro devem trabalhar no Plano de Recuperação e Resiliência.

286

Reforma 4:

Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Objetivo intermédio

Plano aprovado para os meios de comunicação social e as comunicações para o plano de recuperação e resiliência revisto

Aprovação do plano de recuperação e resiliência para os meios de comunicação social e o plano de recuperação e resiliência revisto

Q1

2024

Deve ser adotada uma atualização do plano para os meios de comunicação social e de comunicação para o plano de recuperação e resiliência revisto.

287

Reforma 4:

Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência

Objetivo intermédio

Modernização do sistema de repositório (AIS)

O sistema de repositório atualizado (AIS) fica à disposição dos organismos que executam o PRR

Q3

2024

O sistema de repositório atualizado deve estar instalado e operacional. O sistema deve incluir, no mínimo, os seguintes novos elementos:

a.Novos marcos e metas e alteração dos dados existentes relativos aos marcos/metas;

b.Novas funcionalidades ligadas à elaboração de relatórios estatísticos;

c.desenvolvimento do sistema de acordo com requisitos adicionais de comunicação de informações.

288

Reforma 4:

Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência

Alvo

Aumentar o número de pessoas que trabalham no Plano de Recuperação e Resiliência até 2024

Pessoas equivalentes a tempo inteiro

338

470

Q4

2024

Pelo menos 470 pessoas equivalentes a tempo inteiro devem trabalhar no Plano de Recuperação e Resiliência.

V. COMPONENTE 4.2: Novos instrumentos de quase capital para a promoção do espírito empresarial e do desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto Banco Nacional de Desenvolvimento.

Esta componente visa solucionar as dificuldades de acesso ao financiamento sentidas pelas pequenas e médias empresas (PME).

O objetivo é alargar a linha de produtos do ČMZRB de modo a incluir um novo instrumento de quase capital e reforçar as capacidades deste banco para a sua implementação, incluindo a conceção de procedimentos regulamentares internos e de sistemas informáticos. Uma parte integrante da reforma consistirá em atualizar a estratégia do ČMZRB a fim de incluir princípios de financiamento sustentável, em consonância com os objetivos ambientais da UE, cumprindo integralmente o princípio de «não prejudicar significativamente».

Esta componente dá resposta à recomendação específica 3 201 de 9 sobre o apoio às pequenas e médias empresas através de uma maior utilização de instrumentos financeiros para assegurar o apoio à liquidez.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

V.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional

O objetivo da reforma é reforçar a posição do ČMZRB enquanto banco de fomento nacional, a sua capacidade para implementar instrumentos financeiros, especialmente os que apoiam os objetivos da transição ecológica.

A reforma tem por objetivo a consecução dos seguintes objetivos:

·Atualização da estratégia do ČMZRB a fim de incluir princípios de financiamento sustentável, em consonância com os objetivos ambientais da UE.

·Reforço dos recursos institucionais e humanos para assegurar a gestão eficiente do novo tipo de instrumentos financeiros, nomeadamente através do ajustamento dos procedimentos regulamentares informáticos internos para os novos produtos.

·Definição de uma metodologia de avaliação e seleção de projetos que cumpra os requisitos de orientação técnica do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e os critérios de etiquetagem ecológica estabelecidos no anexo VI do Regulamento MRR, permitindo o apoio a atividades com um coeficiente climático de 40 % a 100 %.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Investimento 1: Desenvolvimento de uma nova linha de instrumentos de quase capital e de empréstimos verdes de apoio ao empreendedorismo

Esta medida consiste num investimento público num mecanismo, a fim de incentivar o investimento privado e melhorar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas (PME) da Chéquia. O mecanismo funciona através da concessão de financiamento diretamente ao setor privado.

A Chéquia deverá concluir as seguintes medidas:

·Celebração de um acordo de financiamento entre o Banco Nacional de Desenvolvimento, na qualidade de sucessor do ČMZRB, e o Ministério da Indústria e do Comércio, que estabeleça claramente que os projetos apoiados pelo ČMZRB no âmbito do plano de recuperação e resiliência devem cumprir os objetivos do Regulamento (UE) 2021/241, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente» e os critérios de etiquetagem ecológica.

·A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo jurídico entre o Ministério da Indústria e do Comércio e o Banco Nacional de Desenvolvimento e a subsequente política de investimento do instrumento financeiro devem:

I.exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão Europeia sobre a avaliação da sustentabilidade para o Fundo InvestEU; bem como

II.excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 14 , II) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 15 ; III) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradores 16 e estações de tratamento mecânico biológico 17 ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; bem como

III.exigida a verificação da conformidade legal dos projetos com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável aos mesmos por entidade mandatada ou o intermediário financeiro para todas as transações, incluindo as isentas de testes de sustentabilidade.



O Mecanismo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento enquanto parceiro de execução. O mecanismo inclui as seguintes linhas de produtos:

·Empréstimos subordinados (mezzanine) cofinanciados por um empréstimo comercial com base num projeto em que o Banco Nacional de Desenvolvimento atua como credor subordinado; bem como

·Empréstimos verdes cofinanciados por um empréstimo comercial com base num projeto, sem subordinação.

A fim de executar o investimento no Mecanismo, o acordo de financiamento atualizado celebrado entre a Chéquia e o Banco Nacional de Desenvolvimento deve também incluir o seguinte conteúdo:

1. Descrição do processo de tomada de decisões do Mecanismo: A decisão final de investimento da Facilidade é tomada por um comité de investimento ou outro órgão de gestão equivalente relevante e aprovada por uma maioria de votos de membros independentes do governo.

2. Os requisitos essenciais da política de investimento associada, que devem incluir:

·A descrição do (s) produto (s) financeiro (s) e dos beneficiários finais elegíveis.

·O requisito de que todos os investimentos apoiados sejam economicamente viáveis.

·O requisito de que os beneficiários finais do Mecanismo não recebam apoio de outros instrumentos da União para cobrir os mesmos custos.

 

3. O montante abrangido pelo acordo de financiamento atualizado e a estrutura de comissões para o Banco Nacional de Desenvolvimento.

A fim de assegurar que as medidas estão em conformidade com o disposto no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241, os critérios de seleção devem exigir que as atividades apoiadas cumpram os critérios pertinentes decorrentes dos domínios de intervenção aplicáveis do referido anexo (com um coeficiente de 40 % a 100 %).

A execução da medida deverá estar concluída até 31 de agosto de 2026.

V.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

198

Reforma 1: Desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional

Objetivo intermédio

Definição da estratégia a médio prazo do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) aprovada pelos acionistas do banco (representados pelos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Finanças e do Desenvolvimento Local)

Adoção da estratégia a médio prazo do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB)

Q4

2021

A nova estratégia deverá ser aprovada pelos acionistas do banco: Ministérios da Indústria e Comércio, das Finanças e do Desenvolvimento Local. A estratégia deve prever disposições destinadas a garantir o cumprimento das orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

199

Reforma 1: Desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional

Objetivo intermédio

Apresentação de um modelo de gestão para o novo instrumento de quase capital

Aprovação do plano de execução e dos regulamentos internos para a gestão do novo tipo de instrumentos financeiros pelo Conselho de Administração do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB)

Q4

2021

O marco é considerado alcançado com a aprovação do plano de execução e da regulamentação interna para a gestão de novos tipos de instrumentos financeiros pelo Conselho de Administração do ČMZRB.

As novas regras devem incluir condições e métodos de avaliação dos projetos que garantam a conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e com os requisitos dos domínios de intervenção aplicáveis constantes do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 (com um coeficiente de 40 % a 100 %). As novas regras devem ser objeto de consulta junto das entidades do mercado e de consultores profissionais.

200

Investimento 1: Desenvolvimento de uma nova linha de instrumentos de quase capital e de empréstimos verdes de apoio ao empreendedorismo

Objetivo intermédio

Acordo de financiamento com o ČMZRB enquanto banco de fomento nacional

Assinatura do acordo de financiamento

Q4

2021

O marco será considerado alcançado após a assinatura do acordo de financiamento entre o ČMZRB, enquanto banco de fomento nacional, e o Ministério da Indústria e do Comércio. O acordo deve contemplar: 1) política de investimento, 2) critérios de elegibilidade, 3) cumprimento das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) pelos beneficiários apoiados ao abrigo desta medida, através da utilização de testes de sustentabilidade, de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

Os critérios de seleção devem exigir que as atividades apoiadas cumpram os critérios pertinentes decorrentes dos domínios de intervenção aplicáveis do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241 (com um coeficiente de 40 % a 100 %). O acordo de financiamento deve especificar que a utilização dos reembolsos do instrumento financeiro do ČMZRB, enquanto banco de fomento nacional, como fundos próprios de base só poderá ter lugar após 2026.

201

Investimento 1: Desenvolvimento de uma nova linha de instrumentos de quase capital e de empréstimos verdes de apoio ao empreendedorismo

Objetivo intermédio

Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais e transferência de fundos

Acordos jurídicos e certificado de transferência

Q2

2026

O Banco Nacional de Desenvolvimento deve ter celebrado convenções de financiamento legais com os beneficiários finais num montante necessário para utilizar 100 % do investimento do MRR no mecanismo (tendo em conta as comissões de gestão), em conformidade com o acordo de financiamento atualizado.

O Banco Nacional de Desenvolvimento deve elaborar um relatório que especifique a percentagem deste financiamento que contribui para os objetivos climáticos, utilizando a metodologia constante do anexo VI do Regulamento MRR.

A Chéquia transfere 6 000 000 EUR para o Banco Nacional de Desenvolvimento para a Facilidade. A transferência está subordinada à inclusão dos requisitos da descrição da medida nos acordos contratuais pertinentes.

W. COMPONENTE 4.3: Reformas anticorrupção

Esta componente visa contribuir para enfrentar o desafio do reforço do quadro anticorrupção da República Checa mediante a adoção de legislação sobre a proteção dos denunciantes e o regulamento relativo aos grupos de pressão. A reforma tem igualmente por objetivo criar bases de dados analíticas sobre a corrupção, que poderão posteriormente ser utilizadas na conceção e aplicação de medidas anticorrupção mais eficazes e mais bem direcionadas. Contempla ainda uma reforma do sistema judiciário destinada a reforçar o quadro legislativo e a transparência nos domínios dos tribunais, juízes, procuradores e oficiais de justiça.

Esta componente dá resposta à recomendação específica 1 de 2019, segundo a qual a Chéquia deve adotar medidas pendentes em matéria de luta contra a corrupção.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

W.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Proteção dos denunciantes

Esta medida visa melhorar as garantias jurídicas prestadas aos denunciantes e melhorar a perceção da sua importância junto da administração pública e da sociedade civil. Está prevista nova legislação para assegurar uma proteção eficaz dos denunciantes contra retaliações no local de trabalho, criando canais internos de denúncia de irregularidades pelas instituições públicas, os municípios e as grandes empresas. Será criado no Ministério da Justiça um sistema de notificação externa para a denúncia de irregularidades. A fim de melhorar a perceção da importância dos denunciantes, será levada a cabo uma campanha de sensibilização dirigida à administração pública e ao sistema judicial, assim como ao público em geral.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 2: Reforço do quadro legislativo e da transparência nos domínios dos tribunais, juízes, procuradores e oficiais de justiça

O objetivo desta reforma é estabelecer um sistema transparente e uniforme de recrutamento e seleção dos juízes e titulares de outros cargos judiciais, com base em critérios precisos, objetivos e uniformes. Visa ainda regular mais pormenorizadamente as atividades auxiliares dos juízes e racionalizar os processos judiciais. Procura reforçar as garantias dos processos disciplinares respeitantes a juízes, procuradores e oficiais de justiça, mediante a introdução de possibilidades de recurso. A reforma deve ser levada a cabo através das seguintes medidas:

●Entrada em vigor, até 31 de dezembro de 2021, da lei relativa aos tribunais, juízes e funcionários judiciais (Lei dos Tribunais e Magistrados);

●Entrada em vigor, até 31 de janeiro de 2025, da lei sobre os processos respeitantes a juízes, procuradores e oficiais de justiça.

Reforma 3: Recolha e análise de dados sobre corrupção

Esta reforma visa proporcionar dados quantitativos e qualitativos sobre a corrupção, alargando o leque de instrumentos para identificar e analisar os tipos predominantes de corrupção nos diferentes setores. O objetivo deverá ser alcançado através de um projeto de investigação para identificar a dimensão e as formas de corrupção em setores determinados. A análise deverá resultar em recomendações de medidas destinadas a reduzir a corrupção nos setores selecionados e deverá contribuir para as futuras estratégias de luta contra a corrupção do Governo. O relatório final de investigação deverá propor uma metodologia para avaliar a experiência direta e indireta em matéria de corrupção. A metodologia deve ser disponibilizada às autoridades governamentais, às organizações sem fins lucrativos e às comunidades académicas para posterior desenvolvimento e aplicação.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma 4: Definição de regras para os grupos de pressão

A atividade de lóbi não está atualmente regulamentada na Chéquia. O objetivo desta reforma é criar um quadro jurídico para as atividades de lóbi no processo legislativo, permitir o escrutínio público dos grupos de interesses e aumentar a transparência do processo legislativo. Deverá ser adotada uma nova lei sobre os grupos de pressão, que estabeleça regras para as atividades de lóbi, a fim de distinguir entre as atividades legítimas de representação de interesses e as atividades indesejáveis e não transparentes.

A reforma deverá estar concluída até 3 1 de dezembro de 202 4.

Reforma 5: Controlo e auditoria

A proteção eficaz dos interesses financeiros da União na aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência está sujeita à adoção de medidas adequadas para prevenir, detetar e corrigir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses, como previsto no artigo 61.º do Regulamento Financeiro. Por conseguinte, a melhoria do ambiente de controlo e auditoria é uma condição prévia para a execução eficiente do plano, em conformidade com a legislação da União e nacional em vigor. A reforma inclui várias medidas para proteger os interesses financeiros da União, nomeadamente: melhorias do sistema nacional de controlo para prevenir, detetar e corrigir situações de conflito de interesses; Esta reforma inclui várias medidas para proteger os interesses financeiros da União, em especial i) melhorias do sistema nacional de controlo para prevenir, detetar e corrigir situações de conflito de interesses, ii) uma análise da conformidade dos procedimentos nacionais para assegurar que a aplicação dos beneficiários efetivos no contexto do sistema de controlo interno do mecanismo está plenamente alinhada com a definição de «beneficiários efetivos», na aceção do artigo 3.º, ponto 6, da Diretiva 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/843, iii) a adoção de uma estratégia de auditoria que assegure a auditoria independente e eficaz da execução do MRR, iv) a aprovação dos procedimentos para o sistema de recolha, armazenamento e tratamento de dados em relação a todos os destinatários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos, tal como estabelecido no artigo 3.º da Diretiva (UE) 2015/849, e v) um sistema de repositório para acompanhar a execução do MRR e para a recolha e armazenamento de todos os dados referidos no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241.

A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022. Todos estes marcos devem ser cumpridos antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento à Comissão.

W.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

202

Reforma 1: Proteção dos denunciantes

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei de proteção dos denunciantes e da lei de alteração que a acompanha

Disposição legal relativa à proteção dos denunciantes indicando a sua entrada em vigor

Q4

2023

A lei relativa à proteção dos denunciantes deverá:

·proibir a adoção de medidas de retaliação contra os denunciantes;

·exigir a criação de um canal de notificação externo para a denúncia de irregularidades ao Ministério da Justiça

·exigir que as instituições públicas, os grandes municípios e as grandes empresas criem sistemas internos de notificação para a denúncia de irregularidades.

203

Reforma 2: Reforma do sistema judiciário destinada a reforçar o quadro legislativo e a transparência nos domínios dos tribunais, juízes, procuradores e oficiais de justiça

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei relativa aos tribunais e juízes

Disposição da lei dos tribunais e juízes indicando a entrada em vigor

Q4

2021

A lei dos tribunais e juízes deve:

·introduzir regras objetivas para a seleção de juízes e funcionários judiciais

·prever uma regulamentação mais pormenorizada da atividade secundária dos juízes

·racionalizar os processos judiciais em que participam juízes leigos.

204

Reforma 2: Reforma do sistema judiciário destinada a reforçar o quadro legislativo e a transparência nos domínios dos tribunais, juízes, procuradores e oficiais de justiça

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei sobre os processos relativos a juízes, procuradores e oficiais de justiça

Disposição da lei sobre os processos relativos a juízes, procuradores e oficiais de justiça indicando a entrada em vigor

Q4

2024

A lei sobre os processos relativos a juízes, procuradores e oficiais de justiça deve:

·introduzir um sistema de revisão por instâncias de recurso das decisões do Conselho de Disciplina

·introduzir medidas para aumentar a eficiência dos processos dos juízes, procuradores e oficiais de justiça, nomeadamente no que diz respeito à composição dos conselhos de disciplina, aos salários dos funcionários públicos condenados por falta disciplinar e à resolução de um processo disciplinar por acordo.

205

Reforma 3: Recolha e análise de dados sobre corrupção

Objetivo intermédio

Criação de uma metodologia para medir o grau de corrupção na República Checa

Publicação da metodologia pelo Ministério da Justiça

Q4

2023

A nova metodologia deve permitir medir de forma reprodutível e eficiente a experiência direta e indireta em matéria de corrupção no país. Deverá integrar o relatório final de investigação que deve ainda:

·identificar a dimensão e as formas de corrupção em determinados setores sociais na República Checa

·formular recomendações de medidas para reduzir a corrupção nos setores selecionados.

206

Reforma 4: Regulação dos grupos de pressão

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei relativa aos grupos de pressão

Disposição da lei relativa aos lóbis indicando a entrada em vigor

Q4

2024

A lei relativa aos lóbis deve:

·definir a atividade dos lóbis;

·exigir a criação de um registo dos representantes de lóbis e grupos de interesses

·introduzir a obrigação de registo dos grupos de interesses e prever sanções em caso de incumprimento.

207

Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

O sistema de recolha, armazenamento e disponibilização de dados relativos a todos os destinatários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos (tal como estabelecido no artigo 3.º, ponto 6, da Diretiva Branqueamento de Capitais)

Procedimento aprovado e aplicado pela unidade de entrega com a descrição do sistema de recolha e disponibilização de dados sobre os destinatários finais

Q2

2022

O procedimento que descreve a forma como os dados sobre os beneficiários finais, contratantes, subcontratantes, beneficiários efetivos e a lista de medidas para a execução de reformas e projetos de investimento devem ser recolhidos e armazenados é executado com êxito. O sistema de recolha e disponibilização de dados sobre os beneficiários finais deve ser conforme com os requisitos do artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento MRR. Esta descrição deve abranger explicitamente todas as categorias de dados mencionadas no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), incluindo os «beneficiários efetivos» na aceção do artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/843.

Os procedimentos deverão ser aprovados e aplicados pelo Conselho de Gestão do MRR. O sistema de recolha de dados deverá basear-se nas melhores práticas adquiridas com o sistema MS2014 +.

208

Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Criação e execução de um plano de ação sobre o sistema administrativo do organismo de coordenação, em especial no que diz respeito à prevenção suficiente e sistémica dos conflitos de interesses no contexto do MRR

Execução eficaz do plano de ação, confirmada por procedimentos atualizados do organismo de coordenação

Q4

2021

A execução eficaz do plano de ação assegurará um sistema administrativo interno eficiente do organismo de coordenação, nomeadamente no que diz respeito à prevenção suficiente e sistémica dos conflitos de interesses.

O plano de ação deverá incluir medidas destinadas a garantir que os pagamentos aos beneficiários finais, contratantes e subcontratantes no âmbito do plano sejam sujeitos a controlos prévios da verificação dos conflitos de interesses até ao nível dos beneficiários efetivos, como definido no artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho.

209

Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Medidas de prevenção de conflitos de interesses aplicadas pelo organismo de coordenação

Relatório de auditoria que confirme a execução efetiva do plano de ação

Q2

2022

O organismo de auditoria deve realizar uma auditoria para confirmar a execução do plano de ação.

210

Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Sistema de repositório

Relatório de auditoria que confirma as funcionalidades do sistema de repositório

Q2

2022

Criação e entrada em funcionamento do sistema de repositório para acompanhar a execução do MRR.

O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

a) Recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos marcos e das metas;

b) Recolha, armazenamento e garantia de acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR.

211

Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Estratégia de auditoria que garanta uma auditoria independente e eficaz da execução do MRR

Estratégia de auditoria aprovada pelo diretor do organismo de auditoria

Q4

2021

Adoção e entrada em vigor de uma estratégia para o organismo de auditoria, garantindo auditorias independentes e eficazes da execução do MRR, em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente reconhecidas.

A estratégia deve estabelecer, pelo menos, a metodologia e a abordagem da avaliação dos riscos, a frequência e o tipo de auditorias (auditorias de sistemas e de projetos, documentais e no local) a realizar nas diferentes fases de execução das reformas e investimentos executados ao abrigo do plano, bem como a fiabilidade dos dados que apoiam a realização dos marcos e metas.

212

Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Revisão da definição de beneficiário efetivo no que respeita ao sistema de controlo do MRR

Relatório de uma análise da conformidade, incluindo sugestões sobre possíveis medidas de acompanhamento

Q4

2021

Deve ser efetuada uma análise da conformidade dos procedimentos nacionais para assegurar que a aplicação dos beneficiários efetivos no contexto do sistema de controlo MRR é plenamente conforme com a definição de «beneficiários efetivos» constante do artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/843. A revisão deve abranger tanto a legislação como as orientações, incluindo um manual para o registo dos beneficiários efetivos. A revisão deve também analisar as sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento da obrigação de obter e deter informações sobre os beneficiários efetivos, como previsto no artigo 30.º, n.º 1, da Diretiva 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/843.

Na sequência da revisão, deverão ser corrigidas as eventuais insuficiências detetadas

213

Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses

Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses emitidas pela unidade de execução do organismo de coordenação. Revisão pela autoridade de auditoria

Q2

2022

Adoção pela unidade de execução do organismo de coordenação de orientações para assegurar a prevenção e a gestão de conflitos de interesses pelos responsáveis pelas componentes e outras entidades que executem reformas e investimentos no âmbito do plano de recuperação e resiliência. As orientações deverão refletir toda a gama de medidas necessárias para proteger o orçamento da UE contra fraudes e irregularidades. As orientações devem basear-se na Comunicação da Comissão — Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro (JO C 121 de 9.4.2021, p. 1).

As orientações harmonizarão as medidas a tomar pelos responsáveis pelas componentes e outras entidades que executam reformas e investimentos no âmbito do plano de recuperação e resiliência (ministérios, outros organismos públicos, fundos estatais, etc.).

214

Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Procedimentos para prevenir conflitos de interesses, em conformidade com o artigo 61.º do Regulamento Financeiro

Relatório de auditoria que permita emitir um parecer de auditoria sem reservas sobre a eficácia do sistema de controlo interno do MRR para prevenir, detetar e corrigir situações de conflito de interesses

Q2

2022

O sistema de controlo interno do MRR para prevenir os conflitos de interesses deverá ser eficaz e assegurar:

a) Recolha, armazenamento e tratamento de dados relativos a todos os destinatários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos, tal como estabelecido no artigo 3.º, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849;

b) O sistema de controlo interno para prevenir, detetar e corrigir situações de conflito de interesses está em conformidade com o artigo 61.º do Regulamento Financeiro; bem como

c) Os procedimentos nacionais de controlo para evitar situações de conflito de interesses para todos os beneficiários efetivos são eficazes.

X COMPONENTE 4.4: Melhorar a eficiência da administração pública

Esta componente visa contribuir para reforçar a aplicação da abordagem assente em dados concretos na elaboração das políticas públicas, melhorando simultaneamente a coordenação entre os diferentes níveis (central e regional) da administração pública. Visa resolver a falta de capacidades analíticas suficientes na administração pública.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país, segundo a qual a Chéquia deve procurar reduzir os encargos administrativos e melhorar a administração pública em linha (recomendação específica por país n.º 3 201 de 9).

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

X.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Aumentar a eficiência, a orientação para os clientes e a utilização dos princípios da tomada de decisões baseada em dados concretos na administração pública

O objetivo da medida é aumentar a eficiência, a orientação para o cliente e a utilização dos princípios da tomada de decisões baseada em dados concretos na administração pública. A medida consiste em ações relativas à gestão dos recursos humanos e à automatização dos processos na administração pública.

X.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

215

Reforma 1: Maior eficiência, orientação para o cliente e utilização dos princípios da tomada de decisões com base em dados concretos na administração pública

Alvo

Ações para a tomada de decisões fundamentadas em dados concretos

 

Ações

0

5

Q4

2025

A meta consiste nas seguintes ações:

1. Aceitação de um armazém de dados. Deve conter dados selecionados sobre as atividades das autoridades públicas pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).
2. O Governo deve adotar uma decisão que transforme a estrutura organizativa no domínio da modelização clima-energia.

3. Deve ser publicado um relatório de revisão de determinados documentos de estratégia existentes.

4. Aceitação de um sistema informático para indicadores de acompanhamento relacionados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).

5. Deve ser publicada em linha uma nova versão da metodologia de análise do impacto regulamentar.

289

Reforma 1: Maior eficiência, orientação para o cliente e utilização dos princípios da tomada de decisões com base em dados concretos na administração pública

Alvo

Ações destinadas a melhorar os recursos humanos na administração pública e a automatizar os procedimentos administrativos

Ações

0

2

Q2

2026

A meta consiste, pelo menos, nas seguintes ações:

1. Aceitação de um sistema/módulo/funcionalidade informático para automatizar as etapas dos procedimentos administrativos pela (s) autoridade (s) adjudicante (s).

2. O governo deve adotar um plano de ação em matéria de recursos humanos para a função pública.

216

Reforma 1: Maior eficiência, orientação para o cliente e utilização dos princípios da tomada de decisões com base em dados concretos na administração pública

Alvo

Formação sobre abordagens orientadas para o cliente destinada ao pessoal das autoridades públicas

Número de certificados de formação

0

1 000

Q1

2025

1 000 devem ser emitidos certificados de formação para o pessoal das autoridades públicas numa abordagem orientada para o cliente.

Y. COMPONENTE 4.5: Desenvolvimento do setor cultural e criativo

Esta componente visa responder à necessidade de apoiar a recuperação dos setores culturais e criativos, duramente atingidos pela pandemia de COVID-19, tornando-os uma parte importante da recuperação económica e social global do país. Deve também estimular a transição digital nos setores culturais e criativos e a sua integração efetiva no ecossistema de inovação. Além disso, o seu objetivo é reforçar a resiliência dos setores culturais e criativos através da introdução do estatuto de «artista» na legislação e do investimento nas competências dos artistas e dos profissionais da cultura, a fim de promover a sua adaptabilidade a novos ambientes de trabalho, em especial digitais. A componente prevê medidas destinadas a relançar a cultura e as atividades relacionadas com o turismo nas diferentes regiões, contribuindo assim para a coesão regional.

A componente dá resposta à recomendação específica 3 de 2019, segundo a qual a Chéquia deve eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento de um ecossistema de inovação plenamente operacional, e à recomendação 2 de 2020, segundo a qual deve apoiar o emprego através de políticas ativas do mercado de trabalho, do desenvolvimento das competências, incluindo as competências digitais, e do acesso à aprendizagem digital.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

Y.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Reforma legislativa que introduz o financiamento multifonte de instituições culturais e o registo de artistas

A reforma visa promover a estabilidade financeira e a sustentabilidade das instituições culturais e introduzir um estatuto formal e um registo de artistas que permitam um apoio financeiro público específico. Consiste na adoção de alterações legislativas que introduzem o financiamento cooperativo de várias fontes das instituições culturais e criam um sistema de registo dos artistas elegíveis para apoio estatal.

A reforma inclui igualmente a criação de um programa de subvenções para apoiar os setores culturais e criativos, incluindo o apoio a projetos de mobilidade, ligação em rede e internacionalização, projetos de aprendizagem criativa, desenvolvimento de competências para os trabalhadores dos setores culturais e criativos (por exemplo, competências digitais, literacia financeira, competências de gestão, projetos criativos ou de estudo individuais) e projetos que promovam ligações com o setor da educação (por exemplo, acolhimento de professores estrangeiros).

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 1: Apoio aos setores culturais e criativos regionais

O objetivo desta medida é apoiar os setores culturais e criativos na República Checa e criar ligações entre a cultura, as indústrias criativas e os ecossistemas de inovação regionais. A medida consiste no apoio a, pelo menos, 15 centros regionais culturais e criativos.

Investimento 2: Digitalização dos setores culturais e criativos

O objetivo desta medida é apoiar a digitalização do setor cultural e criativo, a fim de assegurar a sua preservação e acessibilidade. A medida consiste num regime de subvenções para apoiar projetos de digitalização, por exemplo, a digitalização das bibliotecas, dos bens culturais e dos monumentos culturais nacionais, a digitalização no domínio das artes visuais e da arquitetura ou a digitalização do património audiovisual.

Investimento 3: Vales criativos e créditos de design

O objetivo desta medida é apoiar a inovação nos setores criativos emergentes. A medida consiste num regime de vales.

Y.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

218

Reforma 1: Reforma legislativa que introduz o financiamento multifonte de instituições culturais e o registo de artistas

Alvo

Número de projetos culturais e criativos apoiados

Número

0

1 000

Q4

2024

O apoio é canalizado através de um regime de subvenções. Os projetos apoiados devem incluir o apoio a projetos de mobilidade, ligação em rede e internacionalização, projetos de aprendizagem criativa, desenvolvimento de competências para trabalhadores dos setores culturais e criativos (por exemplo, competências digitais, literacia financeira, competências de gestão, projetos criativos ou de estudo individuais) e projetos que promovam ligações com o setor da educação (por exemplo, acolhimento de professores estrangeiros).

219

Investimento 1: Apoio aos setores culturais e criativos regionais

Alvo

Apoio aos centros culturais e criativos regionais

Número

0

15

Q4

2025

Deve ser apoiada a construção, revitalização ou expansão de, pelo menos, 15 centros culturais e criativos regionais. Deve existir, pelo menos, um centro em, pelo menos, 12 das 14 regiões.

220

Reforma 1.: Reforma legislativa que introduz o financiamento multifonte de instituições culturais e o registo de artistas

Objetivo intermédio

Entrada em vigor de alterações legislativas que permitem o financiamento cooperativo de várias fontes da cultura e introduzem um registo de artistas

Disposição nas alterações legislativas que indica a entrada em vigor

Q4

2024

A alteração legislativa deve:

·permitir o financiamento multifontes da cultura

·simplificar a cooperação entre os municípios, as regiões e o Estado

·reforçar a sustentabilidade financeira das instituições culturais

·introduzir um registo de artistas.

221

Investimento 2: Digitalização dos setores culturais e criativos

Alvo

Número de projetos apoiados de digitalização dos setores cultural e criativo

Número

0

80

Q4

2025

Devem ser apoiados pelo menos 80 projetos de digitalização dos setores cultural e criativo.

222

Investimento 3: Vales criativos e créditos de design

Alvo

Número de vales criativos e créditos de design utilizados

Número

0

3 300

Q4

2025

Devem ser utilizados, pelo menos, 3 300 vales criativos ou créditos de design.

COMPONENTE Z 5.1: Investigação e desenvolvimento de excelência no setor da saúde

Esta componente visa melhorar a investigação de excelência no domínio das ciências médicas e disciplinas conexas. Inclui investigação nos seguintes domínios: doenças infecciosas, cancro, neurociências, doenças metabólicas ou doenças cardiovasculares e investigação sobre o impacto socioeconómico dos riscos para a saúde. A identificação destes domínios foi efetuada com base em três critérios: os dados existentes sobre as taxas de mortalidade, o potencial para atingir a excelência e a existência de estruturas de cooperação.

Esta componente visa modernizar e renovar a infraestrutura científica da Chéquia de acordo com as normas europeias, desenvolver estruturas de ligação em rede no setor da I & D e reduzir a fragmentação do setor da investigação, melhorando a sua gestão.

A componente presta apoio complementar às componentes 6.1 e 6.2 no domínio do apoio ao sistema de saúde.

A componente dá resposta à recomendação específica 3 202 de 0 sobre a cooperação público-privada no domínio da investigação e desenvolvimento.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

Z.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1: Apoio público à investigação & desenvolvimento em áreas prioritárias das ciências médicas e ciências sociais conexas

O objetivo desta medida é reforçar o apoio científico à administração pública e uma partilha mais rápida e transparente da informação científica e dos resultados da Investigação & Desenvolvimento & Inovação. O investimento consiste no apoio à investigação fundamental e aplicada e na criação de uma plataforma científica única para os domínios prioritários apoiados.

Z.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

223

Investimento 1: Apoio público à investigação & desenvolvimento em áreas prioritárias das ciências médicas e ciências sociais conexas

Objetivo intermédio

Lançamento de um novo programa de apoio à investigação & desenvolvimento

Aprovação do programa pelo Governo e lançamento de um concurso

Q4

2021

O marco será alcançado com o lançamento de um novo instrumento de programa sistémico para apoiar a Investigação & Desenvolvimento em ciências médicas prioritárias e ciências sociais conexas, nomeadamente: investigação sobre doenças infecciosas, o cancro, neurociências, doenças metabólicas ou doenças cardiovasculares e investigação sobre o impacto socioeconómico das doenças, em conformidade com as regras nacionais estabelecidas na Lei n.º 130/2002 relativa ao apoio à investigação, ao desenvolvimento experimental e à inovação pelos fundos públicos.

A adoção pelo Governo deverá garantir a consulta prévia de todas as partes interessadas e procedimentos de consulta internos e interministeriais, a consulta dos representantes das comunidades académicas e universidades no Conselho de Investigação, Desenvolvimento e Inovação, assim como a verificação da capacidade de absorção.

O concurso público no domínio da Investigação & Desenvolvimento & Inovação para o novo programa de Investigação & Desenvolvimento deve respeitar as regras nacionais, especialmente as estabelecidas na Lei n.º 130/2002 relativa ao apoio à investigação, ao desenvolvimento experimental e à inovação a partir de fundos públicos.

224

Investimento 1: Apoio público à investigação & desenvolvimento em áreas prioritárias das ciências médicas e ciências sociais conexas

Alvo

Adjudicação de contratos públicos a, pelo menos, quatro consórcios de I & D

Número de contratos

0

4

Q2

2022

O marco será considerado cumprido com a notificação da adjudicação de contratos públicos a, pelo menos, quatro consórcios de I & D em ciências médicas prioritárias e ciências sociais conexas, nomeadamente: investigação sobre doenças infecciosas, cancro, neurociências, doenças metabólicas ou doenças cardiovasculares e investigação sobre o impacto socioeconómico das doenças.

O orçamento total para este efeito eleva-se a 196 371 000 EUR.

225

Investimento 1: Apoio público à investigação & desenvolvimento em áreas prioritárias das ciências médicas e ciências sociais conexas

Alvo

Protocolos sobre os resultados da avaliação para, pelo menos, quatro consórcios nacionais de investigação & desenvolvimento

Número de protocolos sobre o resultado da avaliação

0

4

Q4

2025

A meta deve ser alcançada mediante a emissão de protocolos sobre os resultados da avaliação do funcionamento de, pelo menos, quatro consórcios por um órgão consultivo de peritos do Ministério da Educação, da Juventude e do Desporto.

AA. COMPONENTE 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais

Esta componente contribui para enfrentar o desafio de promover a capacidade de inovação das empresas nacionais e melhorar a cooperação no ecossistema de inovação. Este objetivo deverá ser alcançado através do apoio a empresas inovadoras, com especial destaque para a digitalização, a inovação organizacional e as ligações entre a comunidade académica e as empresas. O apoio deverá realçar a cooperação internacional e as sinergias com o Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

Esta componente dá a resposta à recomendação 3 201 de 9, segundo a qual a Chéquia deve eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento de um ecossistema de inovação plenamente operacional, e à recomendação 3 202 de 0, segundo a qual o país deve garantir o acesso ao financiamento pelas empresas inovadoras e melhorar a cooperação entre os setores público e privado no domínio da investigação e do desenvolvimento.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, os resultados do processo de I & I devem ser tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação (ou seja, devem ser aplicados a todas as tecnologias disponíveis, incluindo as tecnologias de baixo impacto) e a medida deve excluir ex ante a I & I dedicada aos elementos de «I & I castanhos» (ou seja, carvão, lenhite, petróleo/petróleo, gás natural não abrangido pelo anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», hidrogénio azul e cinzento, incineradores e aterros).

AA.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Criação de um Grupo de Coordenação Nacional para o Apoio à Investigação Industrial

Esta reforma visa criar um Grupo de Coordenação Nacional de Apoio à Investigação Industrial, que harmonizará as políticas de apoio à I & D industrial entre os decisores políticos, os prestadores de apoio à IDI existentes e o Conselho Governamental para a IDI.

O Grupo de Coordenação Nacional deve assegurar a criação de uma estrutura de apoio a programas compatíveis com a estratégia de especialização inteligente. Deverá harmonizar as condições de concessão de apoio e a concentração de todos os programas pertinentes num único organismo de execução — a Agência de Tecnologia da República Checa.

Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021.

Investimento 1: Apoio à introdução da inovação na prática empresarial

O objetivo da medida é apoiar projetos de inovação por parte das empresas (por exemplo, introduzindo a inovação de produtos, processos ou organização na prática empresarial). O investimento consiste no apoio a projetos de inovação.

Investimento 2: Apoio à cooperação em matéria de I & D (em conformidade com a estratégia nacional RIS3)

O objetivo da medida é prestar apoio à cooperação entre os organismos de investigação e as empresas no âmbito do programa Centros Nacionais de Competências. Consiste em apoiar projetos de cooperação de empresas com um organismo público de investigação.

Investimento 3: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

O objetivo da medida é apoiar projetos industriais de IDI apresentados por organismos de investigação e empresas, incluindo projetos em colaboração, destinados a dar resposta aos desafios identificados no âmbito da «Política Ambiental Estatal da República Checa para 2030, com perspetivas para 2050» e da estratégia setorial de apoio à investigação. Consiste em apoiar projetos de IDI no domínio do ambiente.

Investimento 4: Apoio à investigação e desenvolvimento em sinergia com o Programa-Quadro de Investigação e Inovação

O objetivo da medida é financiar projetos com selo de excelência, em especial os instrumentos do Acelerador do Conselho Europeu da Inovação (incluindo o projeto-piloto Acelerador do CEI), que apoia as empresas com maior potencial de crescimento rápido, bem como os cofundos do Espaço Europeu da Investigação NET (Parcerias Europeias) que abordam os desafios mais prementes em matéria de investigação e desenvolvimento no contexto internacional. O investimento consiste em apoiar projetos que participam em Cofundos NET do Espaço Europeu da Investigação ou projetos que receberam o Selo de Excelência (incluindo no projeto-piloto Acelerador do CEI).

Investimento 5: Auxílios à investigação e desenvolvimento em empresas em conformidade com a estratégia nacional RIS3

O objetivo da medida é apoiar projetos de investigação industrial e de desenvolvimento experimental apresentados por empresas em conformidade com a estratégia nacional RIS3. O investimento consiste em convenções de subvenção assinadas para apoiar projetos e desembolsos aos beneficiários finais.

Investimento 6: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes

O objetivo da medida é apoiar projetos de I & D & I no domínio dos transportes. O investimento consiste em convenções de subvenção assinadas para apoiar projetos e desembolsos aos beneficiários finais.

Investimento 7: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

O objetivo da medida é apoiar projetos industriais de IDI apresentados por organismos de investigação e empresas, incluindo projetos em colaboração, destinados a dar resposta aos desafios identificados no âmbito da «Política Ambiental Estatal da República Checa para 2030, com perspetivas para 2050» e da estratégia setorial de apoio à investigação. O investimento consiste em convenções de subvenção assinadas para o apoio a projetos no domínio do ambiente e pagamentos aos beneficiários finais.

AA.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

226

Reforma 1: Criação do Grupo de Coordenação Nacional de Apoio à Investigação Industrial

Objetivo intermédio

Criação do Grupo de Coordenação Nacional de Apoio à Investigação Industrial

Entrada em funcionamento do grupo

Q4

2021

Criação e entrada em funcionamento de um Grupo de Coordenação Nacional de Apoio à Investigação Industrial. O grupo de coordenação harmonizará as políticas de apoio à I & D industrial entre os decisores políticos, os prestadores de apoio à IDI existentes e o Conselho Governamental para a IDI, as condições de concessão de apoio e concentrará todos os programas pertinentes sob a alçada da Agência Tecnológica da República Checa.

227

Investimento 1: Apoiar a adoção da inovação nas práticas empresariais

Alvo

Fundos desembolsados

%

0

90

Q2

2025

Pelo menos 90 % do orçamento total de 39 000 000 EUR são desembolsados.

228

Investimento 2: Apoio à cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (em conformidade com a estratégia de especialização inteligente)

Alvo

Cooperação das PME com um organismo público de investigação no âmbito dos centros nacionais de competência

Número de PME apoiadas envolvidas em projetos de cooperação

0

60

Q4

2022

Devem ser assinadas convenções de subvenção para apoiar projetos de cooperação que envolvam, pelo menos, 60 PME com um organismo público de investigação no âmbito de centros nacionais de competência recentemente criados.

290

Investimento 2: Apoio à cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (em conformidade com a estratégia de especialização inteligente)

Alvo

Fundos desembolsados

%

0

90

Q4

2025

Pelo menos 90 % do orçamento total de 58 000 000 EUR são desembolsados.

229

Investimento 3: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Alvo

Investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Número de projetos apoiados no domínio do ambiente

43

58

Q3

2022

Devem ser assinadas convenções de subvenção para o apoio de, pelo menos, quinze projetos de IDI no domínio do ambiente. Os projetos incidirão em domínios temáticos prioritários como a proteção e a utilização sustentável dos recursos naturais, a proteção do clima e a melhoria da qualidade do ar, a gestão e reutilização dos resíduos, a proteção da natureza e da paisagem ou um ambiente seguro e resiliente, incluindo a prevenção e a redução das consequências dos riscos naturais e antropogénicos.

291

Investimento 3: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Alvo

Fundos desembolsados

%

0

90

Q2

2025

Pelo menos 90 % do orçamento total de 7 000 000 EUR são desembolsados.

230

Investimento 4: Auxílios à investigação e desenvolvimento com efeitos de sinergia com o Programa-Quadro de Investigação e Inovação

Alvo

Fundos desembolsados

%

0

90

Q4

2025

Pelo menos 90 % do orçamento total de 11 500 000 EUR são desembolsados.

292

Investimento 5: Auxílios à investigação e desenvolvimento em empresas em conformidade com a estratégia nacional RIS3

Alvo

Investigação e desenvolvimento em conformidade com a estratégia RIS3

Número de projetos em conformidade com a estratégia RIS3 para os quais foi assinada uma convenção de subvenção

0

78

Q2

2024

Devem ser assinadas convenções de subvenção para o apoio de, pelo menos, 78 projetos, em conformidade com a estratégia nacional RIS3. O concurso deve ter por objetivo apoiar projetos de investigação industrial e de desenvolvimento experimental destinados a pôr em prática os resultados, em especial na produção industrial e no fornecimento de produtos no mercado, projetos de desenvolvimento de novos serviços, tecnologias e materiais, aumento da automatização e da robotização e utilização de tecnologias digitais.

Os projetos selecionados para apoio devem estar em consonância com um domínio de especialização I & D & I da estratégia nacional RIS3.

O orçamento total autorizado nas convenções de subvenção para todos os projetos e o período global de execução ascende a, pelo menos, 59 milhões de EUR.

293

Investimento 5: Auxílios à investigação e desenvolvimento em empresas em conformidade com a estratégia nacional RIS3

Alvo

Fundos desembolsados

%

0

90

Q4

2025

Pelo menos 90 % do orçamento total de 59 000 000 EUR são desembolsados.

294

Investimento 6: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes

Alvo

Investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes

Número de projetos no domínio dos transportes para os quais foi assinada uma convenção de subvenção

0

16

Q2

2024

Devem ser assinadas convenções de subvenção para o apoio de, pelo menos, 16 projetos de I & D no domínio dos transportes. O concurso destina-se a apoiar projetos de investigação aplicada, desenvolvimento experimental e inovação num dos seguintes domínios: I) transportes sustentáveis, acessíveis e seguros, ii) automatização, digitalização e transportes tecnologicamente avançados, iii) transportes com emissões nulas.

Os projetos selecionados para apoio devem também estar em consonância com um dos dois domínios de especialização seguintes da estratégia nacional RIS3: I) transportes ecológicos; e ii) transportes tecnologicamente avançados e seguros.

O orçamento total autorizado nas convenções de subvenção para todos os projetos e o período global de execução ascende a, pelo menos, 8 milhões de EUR.

295

Investimento 6: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes

Alvo

Fundos desembolsados

%

0

90

Q4

2025

Pelo menos 90 % do orçamento total de 8 000 000 EUR são desembolsados.

296

Investimento 7: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Alvo

Investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Número de projetos para os quais foi assinada uma convenção de subvenção

0

35

Q2

2024

Devem ser assinadas convenções de subvenção para o apoio de, pelo menos, 35 projetos de I & D & I no domínio do ambiente. Os projetos selecionados para apoio devem também estar em consonância com um domínio de especialização I & D & I da estratégia nacional RIS3.

O orçamento total autorizado nas convenções de subvenção para todos os projetos e o período global de execução ascende a, pelo menos, 17,9 milhões de EUR.

297

Investimento 7: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Alvo

Fundos desembolsados

%

0

90

Q4

2025

Pelo menos 90 % do orçamento total de 17 900 000 EUR são desembolsados.

BB. COMPONENTE 5.3: Um ecossistema de I & D & I gerido de forma estratégica e competitivo a nível internacional

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da República Checa visa aumentar a competitividade e os benefícios e impactos socioeconómicos da I & D & I através da promoção da excelência, do reforço da cooperação internacional e do desenvolvimento estratégico do capital humano. Este objetivo é alcançado através da melhoria do processo de desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação da política de I & D & I, da harmonização do ambiente metodológico para o apoio público à I & D & I e do apoio a equipas competitivas a nível internacional que proporcionem excelência em I & D & I.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país n.º 3 2019, segundo a qual a Chéquia deve eliminar os obstáculos ao desenvolvimento de um ecossistema de inovação plenamente funcional.

BB1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Um ecossistema de I & D & Ide gerido estrategicamente e competitivo a nível internacional

O objetivo da medida é orientar os processos de reforma no ecossistema de I & D & I na Chéquia. A reforma consiste na criação de um projeto de atividades partilhadas em matéria de inteligência estratégica para a I & I, na criação de um programa de excelência e na adoção de orientações destinadas a harmonizar as regras de concessão de apoio público à I & D & I.

BB.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

298

Reforma 1:

Um ecossistema de I & D & Ide gerido estrategicamente e competitivo a nível internacional

Objetivo intermédio

Adoção de resoluções governamentais e de orientações metodológicas

Adoção de resoluções governamentais e de orientações metodológicas

Q2

2025

A reforma deve incluir as seguintes ações:

a)Adoção de uma resolução governamental que cria um projeto de atividades partilhadas em matéria de inteligência estratégica para a investigação e a inovação.

b)Adoção de uma resolução governamental que crie um programa de apoio à criação e ao cultivo de condições sistémicas para o desenvolvimento da excelência.

c)Adoção de uma orientação metodológica pelo Conselho de Investigação, Desenvolvimento e Inovação com vista à harmonização das regras e do ambiente metodológico para a prestação de apoio à investigação, desenvolvimento e inovação entre vários prestadores de apoio.

CC. COMPONENTE 6.1: Reforço da resiliência do sistema de saúde

Esta componente visa aumentar a resiliência do sistema de saúde através do investimento em infraestruturas de saúde e da melhoria das qualificações dos profissionais de saúde dos cuidados intensivos. No que diz respeito às infraestruturas da saúde, o objetivo é aumentar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de reabilitação para os doentes que recuperam de situações críticas, que se revelaram insuficientes durante a pandemia. Além disso, a componente visa dar resposta à falta de instrumentos de diagnóstico especializados e ao tratamento de doenças cardiovasculares graves, incluindo os transplantações. No que diz respeito à formação do pessoal de saúde, estão previstas medidas sistémicas e investimentos para fazer face à crescente escassez de profissionais.

A componente visa dar resposta à recomendação específica 1 de 2020, segundo a qual a Chéquia deverá assegurar a resiliência do sistema de saúde, reforçar a disponibilidade de profissionais de saúde, de cuidados primários e a integração dos cuidados, bem como a implantação de serviços de saúde em linha.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

CC.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Melhoria da formação dos profissionais de saúde

A formação e a educação dos profissionais da saúde devem ser adaptadas com o objetivo de melhorar a disponibilidade de profissionais de saúde altamente especializados. O planeamento do pessoal de saúde a nível nacional e regional deve ser melhorado graças à criação de um sistema eletrónico (ligando as bases de dados existentes de profissionais de saúde) para a gestão, administração e avaliação das necessidades de formação dos profissionais de saúde. A melhoria da organização da formação pós-graduada dos profissionais de saúde deve contribuir para reduzir a duração da formação especializada e permitir que os médicos mais jovens possam começar a prestar cuidados mais cedo, melhorando assim o acesso aos cuidados de saúde.

O investimento deverá estar concluído até 30 de junho de 2024.

Investimento 1: Criação do Centro de Simulação de Medicina Intensiva

O objetivo desta medida é alargar as infraestruturas para a formação de pós-graduação e a aprendizagem ao longo da vida dos profissionais de saúde. O investimento consiste na construção de um Centro de Simulação de Medicina Intensiva.

Investimento 2: Reabilitação de doentes que recuperam de estados críticos

O objetivo deste investimento é reforçar os cuidados de reabilitação de doentes que recuperem de doenças críticas, que se multiplicaram devido à pandemia de coronavírus. Este objetivo será alcançado através de renovações, da modernização do equipamento dos departamentos de reabilitação ou da melhoria da organização dos cuidados de reabilitação. A aquisição de equipamento de ponta para cuidados de reabilitação abrangentes visa reduzir a necessidade de pessoal, aumentando assim a disponibilidade de cuidados de reabilitação para os doentes. O apoio será canalizado através de um regime de subvenções com uma dotação total de 61 660 000 EUR. Deve ser prestado apoio a, pelo menos, 19 projetos centrados na prestação de cuidados agudos em regime de internamento em unidades de cuidados intensivos ou em cuidados de reabilitação de acompanhamento em instituições de cuidados de saúde. O objetivo é que o número de tratamentos de doentes após doenças críticas nas unidades de cuidados de reabilitação aumente 10 %.

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 3: Construção de um centro de medicina cardiovascular e de transplantações

O objetivo desta medida é aumentar a disponibilidade de cuidados altamente especializados em medicina cardiovascular e de transplantação na região da Morávia do Sul.

Este investimento consiste na construção de novas instalações no Centro de Cirurgia Cardiovascular e Transvegetal em Brno.

CC.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

231

Reforma 1: Melhoria da formação dos profissionais de saúde

Objetivo intermédio

Sistema eletrónico de gestão, administração e avaliação da formação dos profissionais de saúde

Criação de uma plataforma para o sistema eletrónico de gestão, administração e avaliação da educação dos trabalhadores do setor da saúde

Q2

2024

Criação pelo Ministério da Saúde de uma plataforma para o novo sistema eletrónico de gestão, administração e avaliação da educação dos profissionais da saúde. O sistema eletrónico deve continuar a ser desenvolvido e completado com módulos de acordo com as necessidades educativas.

232

Investimento 1: Criação do Centro de Simulação de Medicina Intensiva e otimização do sistema educativo

Objetivo intermédio

Concurso para a construção do Centro de Simulação de Medicina Intensiva

Notificação da adjudicação do concurso público ao adjudicatário

Q4

2022

Notificação da adjudicação do contrato público para a criação do Centro de Simulação de Medicina Intensiva, que proporcionará formação aos profissionais de saúde numa vasta gama de domínios médicos:

·Anestesiologia e reanimação

·Outra formação em competências médicas e não médicas relacionada com urgências

·Cuidados pré-hospitalares e ambulâncias

·Urgências

·Unidades de cuidados intensivos e salas de operações polivalentes

·Sistema integrado de salvamento

·Competências sociais — comunicação em equipa, comunicação em situações de crise, liderança.

O adjudicatário será selecionado através de concurso público. Antes do lançamento do concurso deve ser efetuada uma avaliação das necessidades.

233

Investimento 1: Criação do Centro de Simulação de Medicina Intensiva e otimização do sistema educativo

Objetivo intermédio

Centro de Simulação de Medicina Intensiva

Centro de Simulação de Medicina Intensiva construído e equipado

Q4

2025

O Centro de Simulação de Medicina Intensiva deve ser construído e equipado.

234

Investimento 2: Cuidados de reabilitação para doentes que recuperam de doenças críticas

Alvo

Apoio aos cuidados de reabilitação

Número

0

19

Q4

2024

O apoio será canalizado através de um regime de subvenções com uma dotação total de 61 660 000 EUR. Devem ser apoiados pelo menos 19 projetos para aumentar a capacidade dos cuidados de reabilitação para os doentes após condições críticas nas instituições de cuidados de saúde.

235

Investimento 3: Construção de um centro de medicina cardiovascular e de transplantações

Objetivo intermédio

Centro de Medicina Cardiovascular e Transvegetal

Construção do Centro de Medicina Cardiovascular e Transvegetal

Q4

2025

Construção das novas instalações do Centro de Medicina Cardiovascular e de Transplantação.

DD. COMPONENTE 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos

Esta componente do plano checo de recuperação e resiliência visa aumentar a resiliência do sistema de prevenção e de cuidados contra o cancro, que foi afetado pelos efeitos negativos a longo prazo da pandemia de COVID-19.

No que diz respeito às reformas, será criado um novo Programa Nacional Oncológico para a República Checa 2022-2030 e será reforçado o âmbito e a qualidade dos programas de rastreio para a prevenção do cancro.

No que diz respeito às infraestruturas de cuidados de saúde, o objetivo é apoiar a construção do Instituto de Oncologia em Praga e do Centro de Prevenção Oncológica. Devem ainda ser apoiadas instalações de cuidados oncológicos e hemato-oncológicos, bem como novas instalações no Instituto Oncológico Masaryk, em Brno, para reforçar a prevenção.

A componente visa dar resposta à recomendação específica 1 de 2020, segundo a qual a Chéquia deverá assegurar a resiliência do sistema de saúde, reforçar a disponibilidade de profissionais de saúde, de cuidados primários e a integração dos cuidados, bem como a implantação de serviços de saúde em linha.

Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

DD.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Programa Oncológico Nacional da República Checa — NOP CZ 2030

A reforma visa estabelecer o Programa Oncológico Nacional da República Checa para o período 2022-2030 (NOP CR 2030). Esta reforma visa criar o Programa Nacional Oncológico da República Checa para o período 2022-2030 18 . O programa deve refletir as prioridades estabelecidas no Plano Europeu de Luta contra o Cancro, incluindo os princípios da cultura de cuidados de saúde dos doentes. A preparação do programa é da responsabilidade da Sociedade Oncológica Checa. O Ministério da Saúde cria um Conselho Nacional para a Implementação do programa, que assegurará a coordenação nas fases de preparação, execução e avaliação.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2: Apoiar e melhorar a qualidade dos programas de rastreio preventivo

O objetivo desta medida é reforçar o âmbito e a qualidade dos programas de prevenção do cancro, com o objetivo de reduzir a morbilidade e a mortalidade dos casos de cancro, limitar os custos do tratamento em fases avançadas da doença e aumentar a esperança de vida e a qualidade de vida.

Esta reforma consiste na nomeação do Centro Nacional de Rastreio como organismo responsável pela coordenação dos programas de rastreio do cancro, alcançando uma cobertura de 40 % da população-alvo pelo programa de rastreio do cancro colorretal e o lançamento do novo programa de deteção precoce do cancro do pulmão.

Investimento 1: Construção do Instituto Checo de Oncologia

O objetivo da medida é construir o Instituto Checo de Oncologia em Praga para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do cancro, num único ponto de cuidados. O investimento consiste na construção de um novo edifício e na aquisição de equipamento clínico.

Investimento 2: Desenvolvimento de cuidados oncológicos e hemato-oncológicos altamente especializados

O objetivo desta medida é apoiar os cuidados oncológicos e a hematooncologia através da aquisição de tecnologias e equipamentos. O investimento consiste num apoio financeiro aos centros complexos de oncologia e aos centros de cuidados oncológicos e hematooncológicos altamente especializados.

Investimento 3: Criação e desenvolvimento do Centro de Prevenção do Cancro e da Infraestrutura para Cuidados Inovadores e de Apoio do Instituto Oncológico Masaryk

O objetivo desta medida é apoiar a prevenção e os cuidados oncológicos no Instituto de Oncologia Memorial Masaryk, em Brno. O investimento consiste na construção de novas instalações de prevenção do cancro e de cuidados inovadores e de apoio.

DD.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

236

Reforma 1: Programa Oncológico Nacional

Objetivo intermédio

Programa Oncológico Nacional da República Checa 2022-2030

Aprovação do Programa Nacional Oncológico 2022-2030 pelo Governo

Q4

2021

Será elaborado o programa nacional oncológico, sob a responsabilidade da Sociedade Checa de Oncologia, em consulta com os principais intervenientes e partes interessadas, nomeadamente o Ministério da Saúde, os centros nacionais de oncologia, os centros de cuidados oncológicos altamente especializados, o Instituto de Estatísticas e de Informação no domínio da Saúde, os representantes dos prestadores de cuidados de saúde, as companhias de seguros e as associações de doentes.

237

Reforma 2: Apoiar e melhorar a qualidade dos programas de rastreio preventivo

Objetivo intermédio

Nomeação de uma instituição responsável pela coordenação de programas de rastreio oncológico

Centro nacional de rastreio designado pelo governo como organismo responsável pela coordenação dos programas de rastreio oncológico

Q4

2024

O Centro Nacional de Análise será responsável por:

·coordenar, planear, acompanhar e avaliar os programas de rastreio

·criação de um sistema preditivo para planear novos programas de prevenção e estimar a sua relação custo-eficácia e impacto no sistema público de seguro de saúde

·criar uma base de dados para o acompanhamento e a avaliação dos programas de rastreio, incluindo a criação de um painel de indicadores de qualidade

·levar a cabo projetos-piloto de novos programas de rastreio

238

Reforma 2: Apoiar e melhorar a qualidade dos programas de rastreio preventivo

Alvo

Programa de rastreio do cancro colorretal

%

40

Q4

2025

A participação da população-alvo (ou seja, homens e mulheres assintomáticos com idade igual ou superior a 50 anos) no teste de rastreio do cancro colorretal deve atingir pelo menos 40 % em 2024, com base em informações estatísticas nacionais.

239

Reforma 2: Apoiar e melhorar a qualidade dos programas de rastreio preventivo

Alvo

Lançamento do novo programa de deteção precoce do cancro do pulmão

0

1

Q4

2024

Será lançado um programa de deteção precoce do cancro do pulmão

240

Investimento 1: Construção e criação do Instituto de Oncologia

Objetivo intermédio

Estudo de viabilidade validado por uma autoridade independente

Validação do estudo de viabilidade por uma autoridade independente

Q4

2022

Validação por uma autoridade independente de:

·Programa médico/plano funcional e projeto de conceção adequado para a adjudicação de contratos de conceção e construção,

·Estudo de viabilidade, incluindo a avaliação das necessidades no contexto da estratégia de saúde mais vasta, viabilidade técnica, operacional e económica, sustentabilidade em termos financeiros e de pessoal e impacto na prestação de cuidados oncológicos a nível regional e nacional, incluindo o tempo de viagem e a proficiência profissional.

As orientações recomendadas no estudo de viabilidade foram apresentadas pela CE no «Guide to CBA of Investment Projects», de dezembro de 2014.

241

Investimento 1: Construção do Instituto de Oncologia Checo

Objetivo intermédio

Instituto checo de oncologia

Construção e equipamento do Instituto Checo de Oncologia

Q2

2026

O Instituto Checo de Oncologia está construído e equipado.

242

Investimento 2: Desenvolvimento de cuidados oncológicos e hemato-oncológicos altamente especializados

Alvo

Centros apoiados que prestam cuidados oncológicos e hematooncológicos

Número de centros apoiados

0

10

Q2

2026

Pelo menos dez centros devem receber apoio sob a forma de subvenções para a aquisição de tecnologias e equipamentos. A seleção dos projetos a apoiar deverá assegurar uma cobertura geográfica equilibrada.

243

Investimento 3: Criação e desenvolvimento do Centro de Prevenção do Cancro e da Infraestrutura para Cuidados Inovadores e de Apoio do Instituto Oncológico Masaryk

Objetivo intermédio

Novas instalações do Instituto de Oncologia Memorial Masaryk

Construção e expansão do Instituto de Oncologia Memorial Masaryk

Q4

2025

Construção de um edifício e expansão de outro no Instituto Oncológico Memorial Masaryk para a prevenção do cancro e cuidados inovadores e de apoio.

Capítulo REPowerEU

O objetivo do capítulo REPowerEU do plano de recuperação e resiliência checo é apoiar o desenvolvimento de fontes de energia renováveis através da designação de zonas de aceleração das FER, da simplificação dos procedimentos relativos às FER e da preparação da rede elétrica para aumentar a sua capacidade de conectividade. Estas medidas contribuem conjuntamente para incentivar a adoção de energias renováveis e reforçar a segurança energética. O capítulo REPowerEU visa igualmente melhorar a eficiência energética do parque imobiliário, descarbonizar o transporte rodoviário através da redução da procura de energia e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, e adaptar os programas universitários para satisfazer a procura de competências verdes.

Das 24 medidas do capítulo REPowerEU checo, seis têm uma dimensão transfronteiriça. O maior investimento com uma dimensão transfronteiriça diz respeito à construção, ao reforço, à reconstrução e à modernização dos sistemas de distribuição de eletricidade. Outras medidas importantes são o desenvolvimento da energia fotovoltaica e a reforma global do sistema de aconselhamento da Vaga de Renovação.

O capítulo REPowerEU contribui para dar resposta às recomendações específicas por país no sentido de reduzir a dependência global e o consumo de combustíveis fósseis, acelerando a implantação das energias renováveis e facilitando a sua integração no sistema elétrico, nomeadamente através de uma maior racionalização dos procedimentos de licenciamento e da facilitação do acesso à rede e da redução da utilização de combustíveis fósseis no sistema de transportes checo, bem como para aumentar a eficiência energética dos sistemas de aquecimento urbano e do parque imobiliário, incentivando renovações profundas e fontes de calor renováveis.

Prevê-se que nenhuma medida no capítulo REPowerEU prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

EE. COMPONENTE 7.1: Infraestruturas de energias renováveis e de eletricidade (REPowerEU)

O objetivo da componente é contribuir para a consecução das metas em matéria de energia e clima para 2030 para a Chéquia, facilitando o aumento das fontes de energia renováveis no cabaz energético checo e implantando a infraestrutura de eletricidade adaptada.

O objetivo das reformas é apoiar a implantação de projetos de energias renováveis, racionalizando a concessão de licenças e os procedimentos administrativos para as fontes de energia renováveis, simplificando e aumentando a transparência dos procedimentos de ligação à rede.

O objetivo dos investimentos é modernizar e desenvolver as redes de distribuição de eletricidade para permitir que o sistema elétrico integre na rede fontes de energia renováveis de pequena e grande escala.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país no sentido de reduzir a dependência global e o consumo de combustíveis fósseis, acelerando a implantação das energias renováveis, nomeadamente através de uma maior racionalização dos procedimentos de licenciamento e da facilitação do acesso à rede (REP 4, 2022).

EE.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1: Construção, renovação e modernização das redes de distribuição

O objetivo desta medida é ter em conta o aumento previsto da procura de energias renováveis intermitentes na rede de distribuição.

A medida consiste na construção, renovação e modernização das redes de distribuição.

Investimento 2: Medida reforçada Componente 2.3 (Transição para fontes de energia mais limpas) Implantação de energia fotovoltaica

O objetivo desta medida é aumentar o investimento 1: Implantação da energia fotovoltaica na Componente 2.3 (Transição para fontes de energia mais limpas).

A parte reforçada da medida consiste na capacidade instalada de fontes de centrais fotovoltaicas.

Reforma 1: Simplificação dos procedimentos de licenciamento das energias renováveis

A reforma eliminará o requisito de obtenção de uma licença de construção, de uma licença de produção de eletricidade e de uma decisão de autorização de zonagem para as instalações de produção de energia renovável com uma capacidade total instalada máxima de 50 kW, bem como retirará a autorização de ligação à rede para as instalações até 10 kW.

A reforma simplificará o procedimento de licenciamento de instalações de energias renováveis com uma capacidade instalada superior a 1 MW. Essas instalações são consideradas de interesse público e beneficiam de um tratamento preferencial no que diz respeito às licenças de urbanização e às licenças de construção.

A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

Reforma 2: Aceleração da implantação das energias renováveis

O objetivo da medida é acelerar o processo de licenciamento das energias renováveis e facilitar a implantação de sistemas agrofotovoltaicos. A reforma consiste na revisão do quadro jurídico, estabelecendo prazos máximos diferenciados e vinculativos para as diferentes fases do processo de licenciamento e permitindo a instalação de sistemas agrofotovoltaicos.

Reforma 3: Melhorar a previsibilidade, a transparência e a disponibilidade do processo de ligação à rede

O objetivo da reforma é otimizar a utilização da capacidade disponível da rede elétrica e facilitar a ligação das fontes de energia renováveis à rede e o autoconsumo.

Submedida 1: Melhorar a transparência do procedimento de ligação à rede

O objetivo desta medida é aumentar a transparência do procedimento de ligação à rede.

A reforma consiste em alterações regulamentares para eliminar os obstáculos ao processo de ligação à rede, introduzindo prazos vinculativos para os procedimentos de ligação à rede, alterações regulamentares para fazer face aos desafios relacionados com a sobrerreserva das capacidades disponíveis e a publicação de um mapa de transparência no sítio Web dos três ORD regionais sobre as capacidades de ligação à rede.

Submedida 2: Incentivos regulamentares para que os operadores das redes de eletricidade aumentem a flexibilidade da rede

O objetivo da medida é introduzir incentivos regulamentares para os operadores de redes de eletricidade, a fim de aumentar a flexibilidade da rede. A reforma consiste na revisão do quadro regulamentar que rege os investimentos e as tarifas dos ORD/ORT.

EE.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

299

Investimento 1: Modernização e digitalização dos sistemas de distribuição regionais

Alvo

Investimentos em redes de distribuição

 

MW

0

1 989

Q1

2026

Pelo menos 1 989 MW de capacidade adicional cumulativa para as redes de distribuição. A fim de demonstrar a conformidade com os requisitos de capacidade acima referidos, deve ser apresentado um relatório técnico elaborado por um engenheiro independente.

300

Investimento 2: Medida reforçada: Desenvolvimento de novas fontes de energia fotovoltaica

Alvo

Capacidade instalada das fontes FVE

 

MWp

270

494.7

Q4

2025

224.7 MWp de capacidade FVE instalada.

301

Reforma 1: Simplificação dos procedimentos de licenciamento das energias renováveis

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação alterada

Disposição na lei relativa à entrada em vigor

Q3

2023

A legislação é alterada de modo a:

-suprimir o requisito de obter uma licença de construção, uma licença de produção de eletricidade e uma autorização/licença de zonamento para instalações de energias renováveis com uma capacidade total instalada até 50 kW, bem como suprimir a autorização de ligação à rede para as instalações até 10 kW

-acelerar e simplificar o processo de licenciamento (licença de construção, licença de zonamento) e a ligação à rede para instalações com uma potência superior a, pelo menos, 1 MW.

302

Reforma 2: Acelerar a implantação das energias renováveis

Objetivo intermédio

Entrada em vigor das legislações alteradas

Disposição na lei relativa à entrada em vigor

Q3

2024

A legislação é alterada de modo a:

Fixar prazos máximos diferenciados e vinculativos para todas as fases pertinentes do procedimento, com base na capacidade. A duração de todo o processo de concessão de licenças (incluindo a ligação à rede) não pode exceder 2 anos para as instalações de energias renováveis a partir de 150 kW e um ano para as instalações de energias renováveis com menos de 150 kW. No caso das instalações solares em estruturas artificiais com capacidade igual ou inferior a 100 kW, o processo de concessão de licenças não pode exceder 1 mês.

349

Reforma 2: Acelerar a implantação das energias renováveis

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação alterada

Disposição na lei relativa à entrada em vigor

Q2

2025

A legislação é alterada de modo a:

-Introduzir uma definição de agrofotovoltaica.

-Estabelecer condições e parâmetros técnicos para a sua instalação e funcionamento, incluindo os tipos de culturas agrícolas em que a agrofotovoltaica pode ser instalada.

-Permitir a colocação de sistemas fotovoltaicos em terras agrícolas sem necessidade de retirar as terras do Fundo dos Terrenos Agrícolas, desde que seja mantido o uso agrícola concomitante e o tipo de agricultura.

304

Reforma 3 — Submedida 1

Melhorar a transparência do procedimento de ligação à rede

Objetivo intermédio

Entrada em vigor de alterações legislativas e processuais

Disposição da lei e dos decretos que indicam a entrada em vigor da lei ou do decreto

Q1

2024

A legislação é alterada de modo a:

-Habilitar os ORD a cancelar a reserva de capacidades da rede apenas com base em critérios técnicos e após demonstração da não utilização das capacidades.

-Obrigação do operador da rede de distribuição de apresentar uma justificação escrita ao requerente da ligação para a falta de capacidade de ligação e de indicar a data e as condições da futura ligação.

-Estabelecer regras para a relibertação das capacidades não utilizadas.

-A entidade reguladora checa da energia deve rever, pelo menos de seis em seis meses, em cada região, a adequação de uma decisão tomada pelo ORD de cancelar a capacidade.

-Introduzir um período máximo vinculativo para a ligação à rede a especificar nos contratos de acordo de ligação à rede

-Reduzir os prazos de recurso perante os órgãos de conciliação entre os requerentes e os ORD.

-Reforçar a transparência e a responsabilização do procedimento de ligação à rede.

-pelo menos mensalmente, os ORD (ČEZdi, Predi, EG.D) devem publicar em linha informações sobre as capacidades de ligação à rede disponíveis para novas ligações nas respetivas áreas de operação, bem como publicar requisitos de ligação agregados anonimizados dos pedidos aceites e rejeitados.

Os ORD/ORT devem também fornecer informações claras e transparentes aos utilizadores da rede sobre o estado e o tratamento dos seus pedidos de ligação.

305

Reforma 3 — Submedida 1

Melhorar a transparência do procedimento de ligação à rede

Objetivo intermédio

Publicação de informações sobre os pedidos e as capacidades de ligação à rede

 

Entrada em funcionamento do mapa interativo

Q1

2024

Deve ser publicado um mapa interativo nos sítios Web dos três ORD regionais (E.GD, CEZ e PRE) que apresenta as seguintes informações:

-para cada área de operação, informações sobre a capacidade disponível da rede a níveis de média e alta tensão.

-Para o nível de baixa tensão, ao nível do transformador, informações anonimizadas agregadas por estação sobre os pedidos aceites e rejeitados (incluindo o número de acordos de ligação alternativos), as razões anonimizadas para os pedidos rejeitados ao nível agregado e a data prevista para as alterações da rede de distribuição.

306

Reforma 3 — Submedida 1

Melhorar a transparência do procedimento de ligação à rede

Objetivo intermédio

Publicação de informações sobre os pedidos e as capacidades de ligação à rede

Publicação de informações sobre a capacidade da rede a todos os níveis de tensão

Q4

2024

O mapa digital deve apresentar informações sobre as capacidades da rede disponíveis em todos os níveis de tensão operados pelos ORD, incluindo a baixa tensão.

308

Reforma 3 — Submedida 2: Incentivos regulamentares para que os operadores das redes de eletricidade aumentem a flexibilidade da rede

Objetivo intermédio

Decisões da entidade reguladora da energia

 

Q4

2025

O regulador da energia deve:

-Adotar uma metodologia de Regulamento Preços que reflita os custos fixos e operacionais do operador da rede de transporte (ORT) e dos operadores da rede de distribuição (ORD), incluindo as despesas de capital e operacionais, e proporcione incentivos claros e baseados no desempenho aos investimentos na eficiência da rede, nos serviços de flexibilidade e na inovação (por exemplo, digitalização e resposta da procura).

-Exigir que os ORD incluam nos seus planos de desenvolvimento da rede informações sobre os serviços de flexibilidade, a potencial resposta da procura, a eficiência energética, os recursos das instalações de armazenamento de energia em que o ORD tenciona utilizar ou investir em alternativa à expansão do sistema.

FF. Componente 7.2 — Apoio à descentralização e à digitalização do setor da energia (REPowerEU)

O objetivo da componente é apoiar a transição para um novo sistema energético baseado na produção descentralizada de energias renováveis, na digitalização e numa maior participação dos cidadãos. A componente contribui para facilitar a adoção de novas atividades no setor da eletricidade, como o armazenamento, a agregação, a partilha de energia e novas utilizações que apoiem a flexibilidade e a descarbonização de todo o sistema elétrico.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país no sentido de reduzir a dependência global e o consumo de combustíveis fósseis, acelerando a implantação das energias renováveis e facilitando a sua integração no sistema elétrico (Recomendação específica por país 4 de 2022).

FF.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 3: Centro de dados sobre eletricidade

O objetivo da medida é permitir e regular a partilha de eletricidade entre os operadores do mercado da eletricidade, aumentar a flexibilidade e integrar o armazenamento de energia na rede.

Esta reforma consiste na entrada em vigor do quadro jurídico para a criação do Centro de Dados de Eletricidade (CDE) e das suas funcionalidades.

Reforma 1: Comunidades de energia

O objetivo da medida é incentivar e facilitar a criação de comunidades de energias renováveis. A reforma consiste num quadro regulamentar e em incentivos para as comunidades de energia.

Reforma 2: Armazenamento de energia e quadro de flexibilidade não fóssil

Esta medida visa estabelecer um quadro regulamentar abrangente para os serviços de flexibilidade, por exemplo, o armazenamento de energia, a resposta da procura e a agregação. O objetivo é promover o desenvolvimento de soluções técnicas, tecnológicas e de software inovadoras para a otimização dos fluxos de energia, a fim de assegurar a integração das fontes de energia renováveis na rede e permitir que o sistema elétrico se adapte à variabilidade da produção e do consumo de eletricidade em diferentes horizontes temporais.

Além disso, a reforma visa assegurar a participação de comunidades de energia, agregadores, autoconsumidores, clientes ativos, ativos de armazenamento de energia, participantes na resposta da procura industrial no mercado da eletricidade, aumentando simultaneamente a flexibilidade global do sistema elétrico e reduzindo a utilização de combustíveis fósseis.

A reforma deve assegurar que o mercado de soluções de flexibilidade não baseadas em energia fóssil está aberto a todos os participantes provenientes de outros Estados-Membros e não deve restringir indevidamente essa participação.

A legislação deve facilitar os investimentos comerciais baseados no mercado no armazenamento de energia e visa ser acompanhada de regimes de apoio financeiro adicionais para aumentar as instalações de armazenamento de energia.

A reforma deverá ser executada até 3 1 de dezembro de 202 4.

FF.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

309

Reforma 3: Centro de dados sobre eletricidade

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação que cria o Centro de Dados sobre Eletricidade

Disposição da lei que indica a entrada em vigor do Centro de Dados sobre Eletricidade

Q1

2024

O Centro de Dados de Eletricidade é criado por lei e as suas funcionalidades e obrigações são definidas por lei. Em especial, o CDE deve:

registar, a pedido do participante no mercado, a atribuição de pontos de transferência envolvidos na partilha de eletricidade e de pontos de transferência envolvidos no consumo noutro ponto de consumo no centro de dados e transmitir as informações de registo ao operador de mercado,

— atribuir, a pedido do participante no mercado, a quota de eletricidade partilhada nos pontos de transferência e atribuir a quota de eletricidade de produção própria no ponto de consumo de outro participante no mercado,

processar dados de contagem de eletricidade para inclusão da partilha de eletricidade na avaliação dos desvios e na quantidade de eletricidade para a qual são pagos preços regulamentados e não regulamentados no mercado da eletricidade,

— fornecer aos comerciantes dados anonimizados registados pelo centro de dados com os pontos de transferência dos pontos de consumo de eletricidade e das centrais de produção, incluindo outros dados relacionados com a partilha de eletricidade,

— fornecer aos operadores de mercado e aos operadores de redes de distribuição dados de contagem, tendo em conta a eletricidade partilhada.

O acesso às funcionalidades técnicas fornecidas pelo CDE deve ser não discriminatório e estar aberto a todos os participantes no mercado. Os clientes, os operadores das redes de distribuição, os fornecedores de eletricidade e os operadores do mercado da eletricidade devem poder aceder aos dados a que têm direito ao abrigo da legislação aplicável pertinente.

310

Reforma 3: Centro de dados sobre eletricidade

Objetivo intermédio

Entrada em funcionamento do Centro de Dados sobre Energia

Lançamento das funcionalidades ligadas à partilha de energia

Q3

2024

O centro de dados de eletricidade deve iniciar o funcionamento das funcionalidades ligadas à partilha de energia (recolha e fornecimento de dados de contagem, registo e avaliação de dados para efeitos de partilha de energia).

311

Reforma 3: Centro de dados sobre eletricidade

Objetivo intermédio

Centro de Dados sobre Eletricidade: funcionalidades de flexibilidade técnica

Funcionalidades ligadas à flexibilidade técnica

Q1

2026

O centro de dados de eletricidade deve fornecer funcionalidades ligadas à flexibilidade técnica:

— recolha, fornecimento e transmissão de dados de medição,

registo de dados de mercado e de dados principais e avaliação de dados para efeitos de armazenamento de eletricidade, partilha de eletricidade, fornecimento e agregação de flexibilidade técnica,

— recolha e partilha de dados para o equilíbrio e a programação da rede a longo prazo,

publicação de informações sobre o estado da rede através de sistemas de tráfego ligeiro da rede e possibilidades de ativação da flexibilidade técnica.

312

Reforma 1: Comunidades de energia

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação alterada relativa às comunidades de energia

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

Q1

2024

Entrada em vigor de legislação que estabelece um quadro regulamentar para os cidadãos e as comunidades de energias renováveis.

A reforma deve introduzir incentivos ao desenvolvimento das comunidades de energia e incentivar a produção e o consumo coletivos no âmbito das comunidades de energia.

A reforma deve aplicar o princípio da participação aberta, não deve restringir indevidamente o autoconsumo e a produção coletivos nem introduzir qualquer tipo de restrições injustificadas com base na dimensão ou na geografia. As comunidades de energia renovável e as comunidades de cidadãos para a energia também devem ser autorizadas a operar também no setor do aquecimento a partir de fontes renováveis, não só no mercado da eletricidade. A reforma deve garantir que todos os clientes que participam na partilha de energia têm direito a receber um contador inteligente.

As comunidades de energia renovável e de cidadãos para a energia têm o direito de receber dados de contagem sobre o fornecimento de eletricidade, dados de contagem tendo em conta a eletricidade partilhada no seio da comunidade da energia e dados avaliados.

313

Reforma 1: Comunidades de energia

Objetivo intermédio

Relatório intercalar sobre o investimento em infraestruturas informáticas

Publicação do relatório

Q4

2024

Publicação de um relatório que avalie os investimentos realizados pelos ORD em sistemas de contagem e faturação, infraestruturas informáticas, bem como as lacunas e as futuras necessidades de investimento, com vista a assegurar a partilha de energia. O relatório deve ser elaborado por um terceiro independente.

314

Reforma 1: Comunidades de energia

Objetivo intermédio

Orientações relativas às comunidades de energia

Publicação no sítio Web ministerial

Q1

2026

As orientações e os documentos tentados para a criação legal de comunidades de energia devem ser publicados num sítio Web ministerial.

315

Reforma 2:

Armazenamento de energia e quadro de flexibilidade não fóssil

Objetivo intermédio

Relatório sobre a necessidade de flexibilidade não fóssil

Publicação do relatório no sítio Web do Ministério da Indústria

Q3

2024

Publicação de um relatório prospetivo sobre a avaliação das necessidades e do potencial de flexibilidade do sistema, abrangendo um período de 5 anos. O relatório deve avaliar e identificar os obstáculos à flexibilidade não fóssil no mercado e propor medidas de atenuação pertinentes. O relatório deve também identificar os instrumentos e fontes de financiamento pertinentes para apoiar a adoção da flexibilidade não fóssil através de fontes públicas ou privadas.

O relatório deve ser elaborado por um terceiro independente.

316

Reforma 2:

Armazenamento de energia e quadro de flexibilidade não fóssil

Objetivo intermédio

Entrada em vigor das alterações legislativas

Disposição na lei relativa à entrada em vigor

Q4

2024

Entrada em vigor de legislação que estabelece um quadro regulamentar em matéria de armazenamento de energia, agregação, clientes ativos, participação dos participantes na resposta da procura industrial no mercado da energia.

A legislação alterada deve incluir:

·Conceito de flexibilidade que permite serviços como o armazenamento, a agregação da procura e a resposta da procura;

·Uma licença de negociação para operadores de ativos de armazenamento de energia e agregadores para participarem no mercado da energia;

·Definição dos direitos e obrigações do operador dos ativos de armazenamento de energia e do agregador da procura em relação a outros participantes no mercado;

·O direito e as regras para que um consumidor ativo explore um ativo de armazenamento;

·Disposições dos contratos de agregação e exploração dos ativos de armazenamento de energia;

·Exclusão do duplo carregamento (relativo à eletricidade da rede, depois devolvida à rede e consumida pelo cliente final).

·As condições para que as comunidades de energia e os autoconsumidores coletivos participem na agregação, no armazenamento, na distribuição de eletricidade e nas atividades de produção de eletricidade.

317

Reforma 2:

Armazenamento de energia e quadro de flexibilidade não fóssil

Objetivo intermédio

Publicação do Plano de Ação para a Flexibilidade

Adoção pelo Governo do Plano de Ação

Q4

2024

O plano de ação deve definir as prioridades do desenvolvimento da flexibilidade não fóssil e definir uma meta para a flexibilidade não fóssil, incluindo a resposta da procura e o armazenamento de energia para os próximos dez anos.

O plano de ação deve proporcionar uma trajetória de investimento para alcançar o potencial identificado, definir o financiamento público e identificar fontes de financiamento privado adequadas para apoiar as tecnologias de flexibilidade e armazenamento, incluindo prazos.

GG. COMPONENTE 7.3: Reforma global da Iniciativa Vaga de Renovação na República Checa (REPowerEU)

Esta componente do plano checo visa racionalizar o processo de preparação de projetos de renovação, aumentar os conhecimentos especializados e a capacidade no domínio das renovações de eficiência energética, sensibilizar para a pobreza energética e as soluções disponíveis e aumentar o número e a qualidade dos projetos de renovação residencial.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país no sentido de aumentar a eficiência energética dos sistemas de aquecimento urbano e do parque imobiliário, incentivando renovações profundas e fontes de calor renováveis (Recomendação específica por país n.º 4 2022).

GG.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Balcões únicos para comunidades de energia e renovações de eficiência energética

O objetivo da medida é realizar uma avaliação da operação-piloto de três balcões únicos regionais que prestam aconselhamento aos agregados familiares, às empresas e ao setor público sobre renovações de eficiência energética. A reforma consiste num estudo que retira ensinamentos e recomenda ações de acompanhamento para o funcionamento dos balcões únicos regionais.

Reforma 2: Dados e orientações metodológicas e ações de formação para o sistema de aconselhamento

O objetivo da medida é reforçar a capacidade de preparação de projetos de renovação de eficiência energética de boa qualidade. As reformas consistem na preparação de dados e orientações metodológicas para os serviços de aconselhamento sobre renovações energéticas e na realização de ações de formação para profissionais no domínio das renovações de eficiência energética.

Investimento 1: Prestação de serviços de aconselhamento às famílias, às empresas e ao setor público

O objetivo da medida é aumentar o número e a qualidade dos projetos de renovação energeticamente eficientes para agregados familiares. O investimento consiste, nomeadamente, na prestação de aconselhamento, na proposta de sistemas de gestão da energia e no desenvolvimento de conceitos energéticos locais a, pelo menos, 109 000 agregados familiares, empresas e projetos do setor público.

Investimento 2: Melhoria do desempenho energético das habitações

O objetivo desta medida é aumentar o investimento 1: Renovação e revitalização de edifícios para poupança de energia na componente 2.5 (Renovação de edifícios e proteção do ar).

O investimento consiste em projetos de redução do consumo nas famílias.

GG.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

318

Reforma 1: Balcões únicos para comunidades de energia e renovações de eficiência energética

Objetivo intermédio

Balcão único para a energia

Início do funcionamento do balcão único

Q4

2024

Criação e entrada em funcionamento de um balcão único que preste apoio técnico, facilite o acesso ao financiamento precoce (para contratar serviços ou investir em equipamento) e informações para a criação de uma comunidade de energia.

O balcão único deve fornecer orientações sobre os requisitos legislativos e modelos de documentos para ajudar nos procedimentos de licenciamento e licenciamento.

O balcão único deve prestar apoio e aconselhamento em matéria de renovações de eficiência energética aos agregados familiares, às empresas e ao setor público.

319

Reforma 1: Balcões únicos para comunidades de energia e renovações de eficiência energética

Objetivo intermédio

Estudo de avaliação

Estudo de avaliação

Q4

2025

Apresentação de um estudo de avaliação da operação-piloto de três balcões únicos regionais

320

Reforma 2: Dados e orientações metodológicas e ações de formação para o sistema de aconselhamento

Objetivo intermédio

Preparação da ferramenta de cálculo e das orientações metodológicas

Ferramenta de cálculo e orientações metodológicas

Q2

2025

Devem ser preparadas ferramentas de cálculo e orientações metodológicas para as renovações energéticas. As orientações metodológicas devem incluir um módulo sobre a pobreza energética e a forma de aconselhar os agregados familiares vulneráveis.

321

Reforma 2: Dados e orientações metodológicas e ações de formação para o sistema de aconselhamento

Alvo

Número de profissionais formados

Número de profissionais formados

0

100

Q2

2025

Pelo menos 100 profissionais devem receber formação para renovações de eficiência energética.

322

Investimento 1: Prestação de serviços de aconselhamento às famílias, às empresas e ao setor público

Alvo

Prestação de serviços de aconselhamento às famílias, às empresas e ao setor público

Número

0

109 000

Q4

2025

O sistema de aconselhamento deve prestar serviços de aconselhamento a, pelo menos, 109 000 agregados familiares, empresas ou projetos do setor público.

350

Investimento 2: Melhoria do desempenho energético das habitações

Alvo

Redução do consumo de energia

Economia de energia em terajoules/ano

1 900

2 150

Q4

2025

Os projetos devem permitir uma redução total estimada do consumo de energia primária de, pelo menos, 250 TJ/ano.

As caldeiras a gás natural não devem ser apoiadas.

HH. COMPONENTE 7.4: Adaptação das escolas — Promover as competências verdes e a sustentabilidade nas universidades (REPowerEU)

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da República Checa contribui para enfrentar os desafios relacionados com a transição ecológica do sistema de ensino, em especial promovendo o desenvolvimento de competências verdes entre os estudantes do ensino superior e a população em geral. O objetivo será alcançado através da revisão dos currículos das universidades públicas, nomeadamente através da revisão dos currículos existentes e da criação de novos programas, bem como da criação de uma oferta de cursos de aprendizagem ao longo da vida à disposição do público em geral. Todos os programas revistos ou criados no âmbito desta medida devem apoiar as competências verdes e ter resultados de aprendizagem claramente definidos nos domínios da sustentabilidade, das alterações climáticas, da proteção do ambiente e da biodiversidade, tendo devidamente em conta os aspetos ambientais, sociais e económicos. A componente visa igualmente apoiar as universidades públicas no desenvolvimento das suas estratégias a médio e longo prazo no domínio da educação para as competências verdes, bem como no estabelecimento de parcerias estratégicas com terceiros relevantes para os programas de estudo novos ou adaptados. O objetivo último desta componente é adaptar a educação à evolução das necessidades do mercado de trabalho, dar resposta à falta de peritos competentes nos setores ecológico e energético e assegurar a empregabilidade a longo prazo.

HH.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Transformação das universidades para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho

O objetivo desta medida é adaptar a oferta de aprendizagem das universidades públicas à necessidade crescente do mercado de trabalho para peritos nos domínios relacionados com a transição ecológica. A reforma consiste na acreditação de, pelo menos, 20 programas de estudo.

Investimento 1: Estratégias de transição ecológica e sustentável

A medida visa apoiar as universidades públicas no desenvolvimento de estratégias para a transição sustentável e ecológica. Pelo menos 20 universidades públicas devem aprovar uma estratégia de transição sustentável e ecológica, que estabeleça a visão, as prioridades e os objetivos das universidades a curto e médio prazo no domínio da transição ecológica, incluindo a educação em matéria de competências verdes.

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 2: Estabelecimento de parcerias estratégicas

O objetivo deste investimento é apoiar as universidades públicas no estabelecimento de parcerias estratégicas com terceiros relevantes para o ensino das competências verdes, por exemplo, empresas, instituições de investigação ou organizações sociais. Visa aumentar a qualidade e a pertinência dos programas de estudo novos ou adaptados no âmbito da reforma 1, permitindo que as universidades envolvam profissionais na conceção dos novos cursos. Devem ser constituídas, pelo menos, 20 parcerias estratégicas.

O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2024.

HH.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

325

Reforma 1: Transformação das universidades para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho

Objetivo intermédio

Lançamento de um programa de apoio à transformação das universidades

 

Q4

2023

Será lançado o convite à apresentação de projetos de apoio à adaptação das universidades à evolução das necessidades do mercado de trabalho, promovendo o desenvolvimento de competências verdes nos programas curriculares. O objetivo é criar, pelo menos, 20 novos programas de estudo, acrescentar, pelo menos, 50 novos cursos aos programas de estudo existentes e criar, pelo menos, 20 cursos de aprendizagem ao longo da vida.

326

Reforma 1: Transformação das universidades para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho

Alvo

Acreditação de programas de estudo

Programas de estudo

0

20

Q1

2026

Serão acreditados pelo menos 20 novos programas de estudo (licenciatura, mestrado e/ou doutoramento).

327

Investimento 1: Estratégias de transição ecológica e sustentável

Alvo

Aprovação de estratégias de transição ecológica e sustentável novas ou alargadas pelas universidades públicas

Estratégias

0

20

Q4

2024

Pelo menos 20 universidades públicas devem aprovar estratégias de transição ecológica e sustentável novas ou alargadas. As estratégias devem formular a visão, os domínios prioritários e os objetivos necessários para apoiar a transição ecológica das universidades a curto e médio prazo, incluindo a educação em matéria de competências verdes.

328

Investimento 2: Estabelecimento de parcerias estratégicas

Alvo

Estabelecimento de parcerias estratégicas pelas universidades públicas

Parcerias estratégicas

0

20

Q4

2024

Devem ser estabelecidas 20 parcerias estratégicas entre universidades públicas e terceiros que desenvolvam a educação para as competências verdes.

II. Componente 7.5 Descarbonização do transporte rodoviário (REPowerEU)

Esta componente do plano de recuperação e resiliência da República Checa responde à necessidade de descarbonizar o setor dos transportes através da implantação de veículos e infraestruturas com nível nulo de emissões na Chéquia, a fim de preparar a rápida eliminação progressiva dos combustíveis fósseis no setor dos transportes rodoviários.

A componente visa aumentar a adoção de veículos com nível nulo de emissões de vários tipos na Chéquia, bem como incentivar o desenvolvimento de infraestruturas de carregamento e abastecimento de hidrogénio através de investimentos e reformas.

A componente está ligada à aplicação da REP 2022 de 4, que sublinha a necessidade de reduzir a utilização de combustíveis fósseis e a dependência do país em relação às importações de combustíveis fósseis. A componente aborda a REP, nomeadamente procurando reduzir a utilização de combustíveis fósseis no sistema de transportes checo. A componente está igualmente ligada à aplicação da REP 2023 de 4, que sublinha a necessidade de promover a adoção de veículos com nível nulo de emissões e de aumentar a disponibilidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento de elevada capacidade através de novas reformas, a fim de criar condições favoráveis e eliminar os obstáculos existentes à implantação de veículos e infraestruturas.

II.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Plano de Ação Nacional para uma Mobilidade Limpa e metas de implantação para uma mobilidade sem emissões

O objetivo da medida é estabelecer uma via para a transição para transportes não poluentes e mobilidade sem emissões. Esta reforma consiste na adoção do Plano de Ação Nacional para a Mobilidade Limpa e de um objetivo para os veículos com nível nulo de emissões.

Reforma 2: Medidas fiscais de apoio à mobilidade sem emissões

O objetivo da reforma é ajustar o quadro fiscal da Chéquia, a fim de proporcionar um ambiente favorável à adoção de veículos rodoviários com nível nulo de emissões por parte de empresas privadas. A reforma complementa o Investimento 4 da Componente 2.4 e apoia a necessidade de continuar a incentivar um maior nível de implantação de veículos com nível nulo de emissões, em consonância com a reforma 1. A medida deve rever a lei relativa ao imposto sobre o rendimento a fim de alterar a disposição relativa aos benefícios em espécie para os veículos de empresa, prevendo um nível de tributação mais elevado tanto para os veículos movidos a combustíveis convencionais como para os veículos com baixas emissões (abaixo de 50 g 50gCO2/km), estabelecendo simultaneamente um nível de tributação mais baixo para os veículos com nível nulo de emissões, o que resulta numa vantagem para os veículos com nível nulo de emissões. A reforma visa obter uma vantagem substancial tanto para os empregadores como para os trabalhadores que escolhem veículos com nível nulo de emissões.

A reforma deve também proporcionar um benefício fiscal sob a forma de uma depreciação acelerada para todos os veículos com nível nulo de emissões (categorias M1, N1, N2, N3) para as empresas privadas. As medidas devem alterar a lei relativa ao imposto sobre o rendimento, a fim de assegurar que a possibilidade de amortização acelerada seja prevista apenas para os veículos com nível nulo de emissões até, pelo menos, 2027. A reforma visa motivar as empresas a adquirirem novos veículos com nível nulo de emissões, acelerando assim a ecologização das frotas empresariais.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Reforma 3: Melhorar o quadro regulamentar para o hidrogénio renovável

O objetivo da medida é apoiar a economia checa do hidrogénio. A reforma consiste na atualização da estratégia checa para o hidrogénio, a fim de responder melhor aos atuais desafios e condições da economia checa do hidrogénio, e na adoção de medidas legislativas para reformar o quadro regulamentar para o hidrogénio.

Reforma 4: Condições favoráveis à infraestrutura para combustíveis alternativos sem emissões

O objetivo da medida é simplificar e facilitar a construção, o processo de licenciamento e o funcionamento dos pontos de carregamento e das infraestruturas de abastecimento de hidrogénio. A reforma consiste na adoção de medidas de apoio à implantação de pontos de carregamento e de infraestruturas de abastecimento de hidrogénio.

Reforma 5: Incentivar a mobilidade sem emissões através de alterações nos custos e na estrutura da vinheta rodoviária

A reforma visa criar um incentivo considerável para a adoção de veículos rodoviários com nível nulo de emissões, nomeadamente de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros. O objetivo desta reforma é alterar as taxas da vinheta rodoviária e a estrutura de custos, a fim de conduzir a um aumento do preço das taxas da vinheta rodoviária para os veículos convencionais, mantendo simultaneamente a isenção existente apenas para os veículos com emissões nulas. A reforma deve resultar num aumento não inferior a 50 % da vinheta anual da autoestrada para os veículos das categorias M1 e N1 movidos a combustíveis convencionais, em comparação com a base de referência de 2022.

A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento 1: Medida reforçada: Auxílios à aquisição de veículos — veículos com nível nulo de emissões para empresas privadas

O objetivo do investimento é aumentar a medida existente da componente 2.4 (Investimento 4) com o mesmo nome. O investimento consiste em aumentar o número de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros com nível nulo de emissões para as empresas privadas e os trabalhadores por conta própria.

II.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

329

Reforma 1: Plano de Ação Nacional para uma Mobilidade Limpa e metas de implantação para uma mobilidade sem emissões

Objetivo intermédio

Revisão do Plano de Ação Nacional para uma Mobilidade Limpa

Adoção pelo Governo da revisão do Plano de Ação Nacional para uma Mobilidade Limpa

Q2

2024

O Governo adota uma revisão do Plano de Ação Nacional para a Mobilidade Limpa, definindo uma via para a Chéquia acelerar a implantação da mobilidade sem emissões e a implantação de infraestruturas pertinentes de carregamento e abastecimento de hidrogénio.

O plano de ação deve ser coerente com os requisitos jurídicos pertinentes da UE (como o Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, a Diretiva Energias Renováveis, a Diretiva Veículos Não Poluentes, o Regulamento Rede Transeuropeia de Transportes) e com o plano nacional em matéria de energia e clima da Chéquia e o programa nacional de controlo da poluição atmosférica.

O plano de ação deve definir metas específicas para o aumento do número de veículos com nível nulo de emissões matriculados na Chéquia nas respetivas categorias (M1 — automóveis de passageiros, N1 — veículos comerciais ligeiros; N2 e N3 — veículos pesados, com base nas normas da UNECE), a cumprir até 31 de dezembro de 2025 e 31 de dezembro de 2030. As metas específicas para a matrícula de veículos com nível nulo de emissões para 2025 devem refletir o requisito de alcançar um aumento de, pelo menos, 70 % do número de veículos com nível nulo de emissões matriculados nas respetivas categorias de veículos em comparação com a base de referência de 2022.

O plano de ação deve definir metas específicas para as infraestruturas de carregamento e as estações de abastecimento de hidrogénio, em conformidade com os requisitos jurídicos pertinentes do Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos.

O plano de ação deve incluir uma lista de medidas destinadas a proporcionar incentivos financeiros e fiscais para continuar a incentivar a implantação de veículos e infraestruturas com nível nulo de emissões.

O plano de ação apresenta igualmente uma lista de medidas adicionais destinadas a criar um ambiente propício à implantação e ao funcionamento da infraestrutura de carregamento e da estação de abastecimento de hidrogénio, nomeadamente facilitando a construção, o licenciamento e o funcionamento da infraestrutura em causa.

As partes interessadas pertinentes, como os representantes da indústria e as organizações não governamentais, devem ser consultadas sobre o projeto de plano de ação antes da sua finalização.

330

Reforma 1: Plano de Ação Nacional para uma Mobilidade Limpa e metas de implantação para uma mobilidade sem emissões

Alvo

Aumento do número de veículos com nível nulo de emissões matriculados

Percentagem

0

70 %

Q2

2025

O objetivo refere-se a um aumento percentual mínimo do número de veículos com nível nulo de emissões matriculados nas respetivas categorias de veículos (M1 — automóveis de passageiros, N1 — veículos comerciais ligeiros; N2 e N3 — veículos pesados, com base nas normas da UNECE) até 31 de dezembro de 2024 na Chéquia, em comparação com a base de referência de 2022.

332

Reforma 2: Medidas fiscais de apoio à mobilidade sem emissões

Objetivo intermédio

Isenções fiscais para a promoção da implantação de veículos com nível nulo de emissões nas empresas privadas

Entrada em vigor das alterações à lei relativa ao imposto sobre o rendimento

Q4

2024

A lei alterada relativa ao imposto sobre o rendimento deve estabelecer uma depreciação acelerada para todos os veículos de emissões zero de todas as categorias de veículos (M1 — automóveis de passageiros, N1 — veículos comerciais ligeiros; N2 e N3 — veículos pesados, com base nas normas da UNECE) para frotas empresariais.

A lei relativa ao imposto sobre o rendimento deve também ser revista para alterar os benefícios em espécie dos regimes de automóveis de empresa baseados no desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos de passageiros. A alteração deve estabelecer uma diferenciação no regime de prestações em espécie entre veículos com nível nulo de emissões e outros tipos de veículos, sendo que os veículos com nível nulo de emissões recebem o tratamento mais vantajoso.

As alterações devem proporcionar incentivos tanto aos trabalhadores como aos empregadores.

333

Reforma 3: Melhorar o quadro regulamentar para o hidrogénio renovável

Objetivo intermédio

Revisão da estratégia checa para o hidrogénio

Adoção pelo Governo

Q2

2024

A estratégia checa para o hidrogénio deve ser revista a fim de definir as prioridades de desenvolvimento de um ecossistema baseado principalmente no hidrogénio renovável na Chéquia. A estratégia revista deve basear-se numa análise dos vários segmentos da economia checa do hidrogénio e ter em conta os requisitos pertinentes da UE. A revisão deve definir metas específicas para a produção e utilização de hidrogénio, com especial destaque para o hidrogénio renovável.

A Estratégia do Hidrogénio revista deve ser acompanhada de uma lista de legislação primária, direito derivado, normas técnicas e metodologias cuja adoção ou alteração é necessária para assegurar o alinhamento com o quadro jurídico da UE relativo ao hidrogénio, em especial a Diretiva Energias Renováveis, bem como para proporcionar condições favoráveis ao desenvolvimento do ecossistema checo do hidrogénio. A lista deve incluir prazos indicativos previstos para a adoção ou alteração dessas medidas.

A revisão deve também incluir um plano de ação que vise definir prioridades de financiamento público para diferentes segmentos do ecossistema do hidrogénio e estabelecer calendários para o lançamento de convites à apresentação de propostas de financiamento pertinentes.

A Estratégia do Hidrogénio revista deve também incluir uma avaliação e uma trajetória para os fornecedores de hidrogénio e os operadores de estações de abastecimento de hidrogénio para fornecerem hidrogénio renovável nas estações de abastecimento de hidrogénio na Chéquia. Nomeadamente, a trajetória deve estabelecer uma meta para as estações de abastecimento de hidrogénio checas para o fornecimento cumulativo de volumes de hidrogénio renovável, em consonância com os subobjetivos da Diretiva Energias Renováveis, e assegurar que as estações de abastecimento de hidrogénio que receberam apoio ao abrigo das regras gerais de isenção por categoria apenas forneçam hidrogénio renovável a partir de 2035.

334

Reforma 3: Melhorar o quadro regulamentar para o hidrogénio renovável

Objetivo intermédio

Legislação de apoio à adoção do hidrogénio

Entrada em vigor da legislação

Q2

2025

O direito primário ou derivado entra em vigor para:

-definir o hidrogénio puro e as misturas de hidrogénio e gás natural como gás ao abrigo da Lei da Energia;

-estabelecer o teor máximo admissível de hidrogénio na rede de gás natural e especificar os parâmetros de qualidade para o hidrogénio de elevada pureza;

-atualizar os requisitos de ligação à rede de gás de modo a incluir o hidrogénio; bem como

-alterar as regras relativas à verificação obrigatória dos instrumentos de medição do gás, a fim de abranger o hidrogénio.

335

Reforma 4: Condições favoráveis à infraestrutura para combustíveis alternativos sem emissões

Objetivo intermédio

Tratamento preferencial para o registo dos distribuidores de combustível autorizados a vender hidrogénio

Entrada em vigor de alterações legislativas

Q2

2025

Entrada em vigor de alterações destinadas a beneficiar as estações de abastecimento de hidrogénio em relação às estações de abastecimento convencionais, concedendo-lhes uma dispensa do depósito dos distribuidores de combustível após o registo.

336

Reforma 4: Condições favoráveis à infraestrutura para combustíveis alternativos sem emissões

Objetivo intermédio

Apoiar a implantação de estações de carregamento elétrico e de estações de abastecimento de hidrogénio

Adoção de medidas adicionais

Q4

2025

Para efeitos deste marco, devem ser adotados atos jurídicos, normas técnicas e metodologias adicionais para facilitar a implantação de pontos de carregamento e estações de abastecimento de hidrogénio. Os atos jurídicos adotados entram igualmente em vigor.

337

Reforma 5: Incentivar a mobilidade sem emissões através da alteração da vinheta rodoviária

Objetivo intermédio

Revisão dos custos da vinheta rodoviária

Entrada em vigor da alteração da Lei das Estradas

Q4

2024

Entrada em vigor de alterações à Lei da Estrada para alterar as taxas da vinheta rodoviária e a estrutura de custos da vinheta rodoviária para as categorias de veículos com menos de 3,5 toneladas (M1 — automóveis de passageiros, N1 — veículos comerciais ligeiros com base nas normas da UNECE), com base no seu desempenho em termos de emissões de CO2. As alterações devem assegurar uma diferenciação fiscal entre veículos convencionais e veículos com nível baixo de emissões inferiores a 50gCO2/km e veículos com nível nulo de emissões dos tipos M1 e N1, ficando os veículos com nível nulo de emissões desses tipos isentos de taxas de vinheta rodoviária. A alteração deve igualmente assegurar um aumento não inferior a 50 % da vinheta anual da autoestrada para os veículos das categorias M1 e N1 movidos a combustíveis convencionais em relação à base de referência de 2022.

338

Investimento 1: Medida reforçada: Auxílios à aquisição de veículos — veículos com nível nulo de emissões para empresas privadas

Alvo

Reforço da meta 119 da componente 2.4

Aumento do número

2 900

5 800

Q2

2025

Aquisição de 2 900 unidades adicionais de veículos com nível nulo de emissões (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros) para empresas privadas e trabalhadores por conta própria.

JJ. Componente 7.6: eletrificação dos transportes ferroviários (REPowerEU)

Esta componente do plano de recuperação e resiliência checo responde à necessidade atual de transição do setor europeu dos transportes para modos de transporte mais sustentáveis, em especial através da promoção da transferência modal para o transporte ferroviário.

A componente visa aumentar a eletrificação das redes ferroviárias checas e visa modernizar as redes ferroviárias checas.

A componente está ligada à aplicação da REP 2022 de 4, nomeadamente procurando reduzir a utilização de combustíveis fósseis no sistema de transportes checo.

JJ.1 Descrição dos investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento 1: Eletrificação na região de Brno

O objetivo da medida é eletrificar uma linha ferroviária na região de Brno, reduzindo assim a dependência dos combustíveis fósseis no sistema de transportes local. O investimento consiste no projeto «Eletrificação de Brno — Zastávka u Brna, fase 2».

JJ.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

339

Investimento 1: Eletrificação da região de Brno

Objetivo intermédio

Projeto de eletrificação ferroviária «Electrification of Brno — Zastávka u Brna, stage 2»

Aceitação do projeto

Q4

2025

Protocolo de transferência e licença de funcionamento experimental emitidos para o projeto «Eletrificação de Brno — Zastávka u Brna, fase 2».

KK. Componente 7.7 — Simplificar os processos de licenciamento ambiental e definir domínios para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis (REPowerEU)

A componente visa simplificar o processo de licenciamento ambiental para projetos de energias renováveis e acelerar a implantação de fontes de energia renováveis através da criação de áreas específicas onde os procedimentos administrativos e de licenciamento estão a ser racionalizados e simplificados.

A componente apoia a resposta à recomendação específica por país no sentido de reduzir a dependência global e o consumo de combustíveis fósseis, acelerando a implantação das energias renováveis, nomeadamente através de uma maior racionalização dos procedimentos de licenciamento e da facilitação do acesso à rede (REP 4, 2022).

KK.1. Descrição das reformas para apoio financeiro não reembolsável

Reforma 1: Parecer ambiental único

O objetivo da medida é introduzir um único parecer ambiental e apoiar a sua aplicação pela administração checa. A reforma do parecer ambiental único visa simplificar e racionalizar o processo de licenciamento ambiental, nomeadamente para projetos de energias renováveis, tendo simultaneamente em conta os interesses ambientais da conservação da natureza e da paisagem e os requisitos do direito da UE, bem como outros requisitos jurídicos internacionais em matéria de participação do público e acesso à justiça em matéria de ambiente.

A reforma deve estabelecer um procedimento único que abranja diferentes declarações ambientais emitidas ao abrigo da legislação ambiental setorial para os projetos abrangidos pela Lei da Construção e, se tal for solicitado pelo candidato ao projeto, também para os projetos sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental nos termos da Lei relativa à avaliação de impacto ambiental (n.º 100/2001 Coll.). A reforma deverá resultar em processos de avaliação ambiental mais curtos para projetos de energias renováveis, incluindo os que são abrangidos por um processo de avaliação ou de rastreio obrigatório completo.

O apoio à execução consiste no recrutamento de pessoal adicional para elaborar e aplicar orientações metodológicas e orientações destinadas a apoiar os organismos administrativos afetados pela introdução do parecer ambiental único (por exemplo, autoridades regionais, municípios). Além disso, o parecer ambiental único para os projetos sujeitos à avaliação de impacto ambiental deve ser disponibilizado através do sistema nacional de informação AIA/AAE.

A medida deve ser aplicada até dezembro de 2024.

Reforma 2: Zonas de aceleração das energias renováveis

O objetivo da medida é apoiar a instalação acelerada de energia eólica e solar em locais específicos denominados «zonas de aceleração da implantação de energias renováveis», com uma capacidade total de, pelo menos, 3 0 00 MW.

A reforma consiste na publicação de uma metodologia e na entrada em vigor de um quadro legislativo para a designação de zonas de aceleração da implantação de energias renováveis, bem como no aumento dos recursos para a capacidade administrativa.

KK.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NUM

Medida conexa (reforma ou investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição e definição clara de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

340

Reforma 1:

Parecer ambiental único

Objetivo intermédio

Entrada em vigor do parecer ambiental único

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

Q3

2023

Entrada em vigor da legislação relativa ao parecer ambiental único. O parecer deve fundir o processo de licenciamento ambiental num único parecer vinculativo para todos os projetos autorizados ao abrigo da Lei da Construção e para os projetos sujeitos a uma avaliação de impacto ambiental, se tal for solicitado pelo candidato ao projeto. A lei é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024 para a estrutura especial definida pela Lei da Construção Civil e a partir de julho de 2024 para outros tipos de edifícios.

A legislação deve prever a designação das autoridades únicas responsáveis pela emissão do parecer, de acordo com os diferentes casos (por exemplo, autoridades regionais, autoridades municipais com competências alargadas ou o Ministério do Ambiente).

Deve igualmente prever que, para os projetos sujeitos à AIA, o parecer ambiental único esteja disponível eletronicamente no sistema nacional de informação AIA/AAE.

341

Reforma 1:

Parecer ambiental único

Alvo

Assistência técnica para acelerar e melhorar a qualidade dos procedimentos de licenciamento ambiental

 

Número de trabalhadores

0

36

Q4

2023

Serão recrutados 36 funcionários a tempo inteiro para a execução da reforma do parecer ambiental único.

342

Reforma 1:

Parecer ambiental único

Objetivo intermédio

Publicação de metodologias e modelos pelo Ministério do Ambiente

Publicação de orientações

Q4

2024

O Ministério do Ambiente publica as orientações metodológicas para a administração pública, que incluem:

1) instruções e modelos para o procedimento em que o parecer vinculativo da AIA é combinado com o OSE.

2) instruções para o procedimento em que o OSE é emitido separadamente, ou seja, quando a AIA tem lugar primeiro e o OSE é emitido posteriormente.

3) orientações que descrevam a governação, as mudanças estruturais, a atribuição de competências e a orientação do trabalho das diferentes autoridades estatais.

As metodologias devem também incluir modelos que incluam a aplicação SEO.

343

Reforma 2: Zonas de aceleração das energias renováveis

Objetivo intermédio

Metodologia para a designação das zonas de aceleração da implantação de energia renovável

Publicação da metodologia

Q4

2023

A metodologia deve determinar critérios unificados para a seleção e avaliação de zonas adequadas para o desenvolvimento da energia eólica e solar. Tal deve incluir as zonas com menor impacto ambiental, nenhum ou baixo conflito com outros interesses, zonas com um potencial suficiente de densidade de energia eólica, velocidade do vento, irradiância solar e acessibilidade do sistema de transporte. Os incentivos financeiros, as medidas de atenuação e as soluções mutuamente vantajosas para melhorar os serviços ecossistémicos na paisagem devem fazer parte dos documentos anexos à metodologia.

A metodologia deve ser estabelecida em cooperação com as partes interessadas pertinentes, nomeadamente através da comunicação com o público e de um diálogo transparente.

O Ministério do Ambiente fornecerá às regiões e aos municípios ações de sensibilização para as zonas de aceleração e de comunicação.

344

Reforma 2: Zonas de aceleração das energias renováveis

Objetivo intermédio

Quadro de apoio às zonas de aceleração das energias renováveis

Entrada em vigor do ato legislativo relativo à designação de zonas de aceleração da implantação de energias renováveis

Q4

2024

O ato legislativo deve estabelecer o processo de designação das zonas de aceleração da implantação de energias renováveis nas zonas correspondentes necessárias para as tecnologias solares e eólicas.

Uma zona de aceleração deve ser definida a nível nacional, regional ou municipal e deve ser definida de modo a que os projetos de energias renováveis na zona tenham um baixo impacto ambiental.

Uma zona de aceleração é concebida dentro de uma zona necessária, que, por sua vez, é concebida com base na disponibilidade e no potencial das fontes de energia renováveis, na procura estimada de energia, bem como na disponibilidade das infraestruturas energéticas pertinentes.

Cada área deve incluir informações sobre a área (km²) e a capacidade instalada estimada (MW) para a energia eólica e solar.

As alterações legislativas devem introduzir procedimentos de licenciamento simplificados específicos aplicáveis às instalações de energias renováveis nessas zonas de aceleração da implantação de energias renováveis, resultando em procedimentos mais fáceis e prazos mais curtos.

Deve ser realizada uma avaliação ambiental estratégica (AAE) a nível da zona e deve ser estabelecido um conjunto de regras em matéria de medidas de atenuação, isentando os projetos individuais na zona da realização de avaliações de impacto ambiental individuais (a menos que a análise efetuada pela autoridade competente demonstre que o projeto individual é altamente suscetível de ter efeitos adversos significativos no ambiente).

A nível do planeamento, as zonas de aceleração da implantação de energias renováveis estão sujeitas à participação do público.

As alterações legislativas devem prever medidas de aceitação de projetos que podem incluir, entre outras, medidas de participação financeira.

345

Reforma 2:

Zonas de aceleração da implantação das energias renováveis

Alvo

Assistência técnica para a designação de zonas de aceleração da implantação de energias renováveis

Número de trabalhadores

0

4.5

Q4

2024

São recrutados quatro funcionários a tempo inteiro e um funcionário a meio tempo para a implementação das zonas de aceleração da implantação de energias renováveis.

346

Reforma 2:

Zonas de aceleração da implantação das energias renováveis

Alvo

Designação de zonas de aceleração da implantação de energias renováveis

MW

0

3 000

Q1

2026

Devem ser designadas zonas de aceleração da implantação de energias renováveis com uma capacidade instalada combinada estimada de, pelo menos, 3 000 MW para a energia eólica e solar, abrangendo, pelo menos, oito regiões.

2. Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência

O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Chéquia é de 8 669 382 126 EUR. O custo total estimado do capítulo REPowerEU é de 735 490 178 EUR.

SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO

Contribuição financeira

As parcelas referidas no artigo 2.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:

1.1.Primeira parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

172

C 3.1: Inovação na educação no contexto da digitalização — Investimento 2: Equipamento digital para escolas

Alvo

Número de dispositivos digitais adquiridos pelas escolas para aprendizagem à distância

72

C 1.6: Aceleração e digitalização do processo de construção — Reforma 1: Implementação da nova lei da construção e da legislação relativa à zonagem

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da nova lei da construção

134

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 2: Pequenos reservatórios e cursos de água

Objetivo intermédio

Apresentação pelo Ministério da Agricultura da lista de projetos a apoiar no âmbito do investimento 2

168

C 3.1: Inovação na educação no contexto da digitalização — Reforma 1: Reforma curricular e reforço do ensino das tecnologias da informação

Objetivo intermédio

Aprovação de novos currículos que reforcem a literacia digital e o pensamento computacional

51

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 2: Plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais

Objetivo intermédio

Lançamento da plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais na República Checa

102

C 2.2: Redução do consumo de energia no setor público — Investimento 1: Melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos

Objetivo intermédio

Definição pelo Ministério da Indústria e do Comércio do contrato-modelo para garantir o desempenho energético previsto

105

C 2.2: Redução do consumo de energia no setor público — Investimento 2: Melhoria do desempenho energético dos sistemas de iluminação pública

Objetivo intermédio

Adoção da documentação do programa pelo Ministério da Indústria e do Comércio sobre as medidas de renovação dos sistemas públicos de iluminação

198

C 4.2: Novos instrumentos de investimento de quase capital para promover o espírito empresarial e o desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional — Reforma 1: Desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional

Objetivo intermédio

Definição da estratégia a médio prazo do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) aprovada pelos acionistas do banco (representados pelos Ministérios da Indústria e do Comércio, das Finanças e do Desenvolvimento Local)

199

C 4.2: Novos instrumentos de investimento de quase capital para promover o espírito empresarial e o desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional — Reforma 1: Desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional

Objetivo intermédio

Apresentação de um modelo de gestão para o novo instrumento de quase capital

200

C 4.2: Novos instrumentos de investimento de quase capital para promover o espírito empresarial e o desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional — Investimento 1: Desenvolvimento de uma nova linha de instrumentos de quase capital e de empréstimos verdes de apoio ao empreendedorismo

Objetivo intermédio

Acordo de financiamento com o ČMZRB enquanto banco de fomento nacional

203

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 2: Reforma do sistema judiciário destinada a reforçar o quadro legislativo e a transparência nos domínios dos tribunais, juízes, procuradores e oficiais de justiça

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei relativa aos tribunais e juízes

208

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Criação e execução de um plano de ação sobre o sistema administrativo do organismo de coordenação, em especial no que diz respeito à prevenção suficiente e sistémica dos conflitos de interesses no contexto do MRR

211

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Estratégia de auditoria que garanta uma auditoria independente e eficaz da execução do MRR

212

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Revisão da definição de beneficiário efetivo no que respeita ao sistema de controlo do MRR

223

C 5.1: Excelência em investigação e desenvolvimento no setor da saúde — Investimento 1: Apoio público à investigação & desenvolvimento em áreas prioritárias das ciências médicas e ciências sociais conexas

Objetivo intermédio

Lançamento de um novo programa de apoio à investigação & desenvolvimento

226

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Reforma 1: Criação do Grupo de Coordenação Nacional de Apoio à Investigação Industrial

Objetivo intermédio

Criação do Grupo de Coordenação Nacional de Apoio à Investigação Industrial

236

C 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos — Reforma 1: Programa Oncológico Nacional

Objetivo intermédio

Programa Oncológico Nacional da República Checa 2022-2030

3

C 1.1: Serviços digitais aos cidadãos e às empresas — Reforma 2: serviços de saúde em linha

Objetivo intermédio

Definição de normas de interoperabilidade em conformidade com o quadro europeu de interoperabilidade para a saúde em linha e definição das regras que regem a telemedicina

68

C 1.5: Transformação Digital das Empresas — Reforma 1: Criação de uma plataforma para a digitalização da economia

Objetivo intermédio

Criação de uma plataforma para a digitalização da economia

146

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Reforma 2: Finalização e execução da estratégia para a circularidade da economia até 2040

Objetivo intermédio

Conclusão e adoção pelo Ministério do Ambiente da estratégia circular nacional para 2040

184

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Objetivo intermédio

Criação da comissão tripartida de requalificação e melhoria de competências

29

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 4:
Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça

Objetivo intermédio

Análise da gestão de dados e da utilização de dados no setor da justiça e implantação de um armazém de dados

83

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

Objetivo intermédio

Definição do conjunto de projetos para investimento 1

86

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 2: Eletrificação dos caminhos de ferro

Objetivo intermédio

Definição do conjunto de projetos para investimento 2

89

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

Objetivo intermédio

Definição do conjunto de projetos para investimento 3

92

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão de passagens de nível mais seguras

93

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos

94

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão da modernização de pontes ou túneis ferroviários

131

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 1: Proteção contra inundações

Objetivo intermédio

Notificação da adjudicação dos contratos de proteção contra as inundações

135

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 2: Pequenos reservatórios e cursos de água

Alvo

T1: Conclusão de 50 % dos projetos de pequenos reservatórios e cursos de água

176

C 3.2: Adaptação dos programas escolares — Reforma 1: Adaptação das universidades a novas formas de aprendizagem e à evolução das necessidades do mercado laboral

Objetivo intermédio

Lançamento de um programa de apoio à transformação das universidades

207

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

O sistema de recolha, armazenamento e disponibilização de dados relativos a todos os destinatários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos (tal como estabelecido no artigo 3.º, ponto 6, da Diretiva Branqueamento de Capitais)

209

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Medidas de prevenção de conflitos de interesses aplicadas pelo organismo de coordenação

210

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Sistema de repositório

213

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses

214

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 5: Controlo e auditoria

Objetivo intermédio

Procedimentos para prevenir conflitos de interesses, em conformidade com o artigo 61.º do Regulamento Financeiro

224

C 5.1: Excelência em investigação e desenvolvimento no setor da saúde — Investimento 1: Apoio público à investigação & desenvolvimento em áreas prioritárias das ciências médicas e ciências sociais conexas

Alvo

Adjudicação de contratos públicos a, pelo menos, quatro consórcios de I & D

Montante da parcela

1 066 888 563 EUR

1.2.Segunda parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

12

C 1.1: Serviços digitais aos cidadãos e às empresas — Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e de um fundo de dados públicos

Alvo

Aumento do número de produtores de dados abertos na administração pública que publicam dados abertos no Catálogo Nacional de Dados Abertos

140

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 4: Florestas resistentes às alterações climáticas

Alvo

T1: Reflorestação de 12 000 ha com espécies arbóreas mais enriquecedoras e estabilizadoras 

229

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 3: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Alvo

Investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

15

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 1:
Desenvolvimento de sistemas informáticos

Objetivo intermédio

Implementação e funcionamento dos sistemas ChechPOINT 2.0 e CAAIS

16

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 1:
Desenvolvimento de sistemas informáticos

Objetivo intermédio

Melhoria e entrada em funcionamento do sistema de passaporte eletrónico (ePasy) e do sistema de vistos EVC2

20

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 2:
Desenvolvimento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha

Objetivo intermédio

Conclusão de um centro de dados totalmente operacional, assente em software, incluindo arquivos de dados.

23

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 3:
Cibersegurança

Objetivo intermédio

Modernização do sistema de gestão de informações e eventos de segurança da polícia da Chéquia e alargamento da sua utilização para a proteção da cibersegurança de cinco sistemas de informação adicionais

25

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Reformas 1:
Centros de competência para apoiar a administração pública em linha, a cibersegurança e a saúde em linha

Objetivo intermédio

Pleno funcionamento de três centros de competência que prestam serviços de consultoria às autoridades que aplicam as alterações nos sistemas de informação e no ecossistema da administração pública em linha previstas nas componentes 1.1 e 1.2

30

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 4:
Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça

Alvo

Aumento do número de salas de conferência no sistema judicial recentemente equipadas e ligadas para permitir a videoconferência.

57

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 6: Projetos de demonstração de aplicações 5G para cidades e zonas industriais

Alvo

Desenvolvimento e funcionamento de candidaturas de referência para cidades inteligentes

90

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

Alvo

Conclusão de 26 projetos do conjunto predefinido de projetos

95

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão da modernização de pontes ou túneis ferroviários

96

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão de passagens de nível mais seguras

97

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos

132

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 1: Proteção contra inundações

Alvo

T1: Conclusão de 15 projetos destinados a criar proteção contra inundações.

150

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Investimento 2: Soluções circulares para as empresas

Objetivo intermédio

Adjudicação pelo Ministério da Indústria e do Comércio de todos os contratos públicos para projetos de investimento em soluções circulares nas empresas

152

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Investimento 3: Poupança de água na indústria

Objetivo intermédio

Adjudicação pelo Ministério da Indústria e do Comércio de todos os contratos públicos para projetos de poupança e otimização da água na indústria

161

C 2.9: Promoção da biodiversidade e luta contra a seca — Investimento 1: Proteção contra a seca e as inundações da cidade de Brno

Objetivo intermédio

Notificação da adjudicação de contratos para projetos destinados à proteção contra secas e inundações da cidade de Brno. 

228

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 2: Apoio à cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (em conformidade com a estratégia de especialização inteligente)

Alvo

Cooperação das PME com um organismo público de investigação no âmbito dos centros nacionais de competência

232

C 6.1: Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Investimento 1: Criação do Centro de Simulação de Medicina Intensiva e otimização do sistema educativo

Objetivo intermédio

Concurso para a construção do Centro de Simulação de Medicina Intensiva

240

C 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos — Investimento 1: Construção e criação do Instituto de Oncologia

Objetivo intermédio

Estudo de viabilidade validado por uma autoridade independente 

 

 

Montante da parcela

660 565 003 EUR

1.3.Terceira parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

139

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 4: Florestas resistentes às alterações climáticas

Objetivo intermédio

Alteração do decreto ministerial n.º 84/1996 sobre o planeamento florestal

78

C 2.1: Transportes sustentáveis — Reforma 1: Criação de alternativas ao transporte rodoviário com utilização intensiva de energia e de espaço

Objetivo intermédio

Aprovação dos planos de mobilidade

87

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 2: Eletrificação dos caminhos de ferro

Alvo

Conclusão de dois projetos do conjunto predefinido de projetos

142

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 5: Retenção de água na floresta

Alvo

T1: Conclusão de 40 projetos de correção torrencial (barragens de madeira e pedras naturais em pequena escala) para abrandar o escoamento superficial e projetos de retenção de água nas florestas (retenção e pequenos reservatórios).

48

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Reforma 2: Grupo de apoio e certificação de tecnologias estratégicas e conselho estratégico para as tecnologias

Objetivo intermédio

Criação e nomeação de uma rede de certificação

32

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Reforma 1: Melhorar o enquadramento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas 

Objetivo intermédio

Entrada em vigor das medidas preparadas pelo Ministério da Indústria e do Comércio destinadas a criar uma base de dados de planos de projetos de investimento e a aumentar o número de medições da qualidade da rede 

99

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão da modernização de pontes ou túneis ferroviários

 

 

Montante da parcela

142 506 202 EUR

1.4.Quarta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

110

C 2.3: Transição para fontes de energia mais limpas — Reforma 1: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Objetivo intermédio

Avaliação da descarbonização do aquecimento urbano

111

C 2.3: Transição para uma energia mais limpa — Fontes — Reforma 2: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Objetivo intermédio

Avaliação das trajetórias de aprovisionamento sustentável de biomassa

55

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 5: Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços — obrigações de tecnologia de registo distribuído para financiamento de PME

Objetivo intermédio

Convenção de subvenção assinada com o beneficiário para a execução do cenário de utilização para as PME

127

C 2.5: Renovação de edifícios e proteção do ar — Investimento 2: Substituição de fontes de poluição nos agregados familiares por fontes de energia renováveis

Alvo

Projetos contratados para redução do consumo de energia e redução das emissões de CO2

128

C 2.5: Renovação de edifícios e proteção do ar — Investimento 2: Substituição de fontes de poluição nos agregados familiares por fontes de energia renováveis

Alvo

Redução do consumo de energia e das emissões de CO2 (35 %)

144

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Reforma 1: Aplicação da nova legislação em matéria de gestão de resíduos

Objetivo intermédio

Entrada em vigor das decisões de execução na sequência da adoção da legislação de gestão de resíduos elaborada pelo Ministério do Ambiente

1

C 1.1: Serviços digitais aos cidadãos e às empresas — Reforma 1: Condições para a gestão do conjunto de dados de qualidade e garantia de acesso controlado aos mesmos

Objetivo intermédio

Finalização da auditoria de dados a todos os níveis da administração pública central e adoção do documento conceptual «Estratégia de acesso controlado aos dados para assegurar condições para a gestão da qualidade da recolha de dados da administração pública» pelo Governo, que constituirá a base para a nova legislação em matéria de gestão de dados

7

C 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas — Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

Objetivo intermédio

Pleno funcionamento do Portal Digital Único

8

C 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas — Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

Objetivo intermédio

Conclusão dos novos sistemas de informação

13

C 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas — Investimento 3: Serviços digitais para a justiça

Objetivo intermédio

Criação de uma nova plataforma tecnológica do Portal da Justiça, que disponibilizará serviços digitais aos cidadãos e estará ligada ao Portal Central dos Cidadãos

14

C 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas — Investimento 3: Serviços digitais para a justiça

Alvo

Equipamento de salas de audiências com gravadores de dados audiovisuais

27

C 1.2: Sistemas de Administração Pública Digital — Reforma 2:
Desenvolvimento de sistemas de apoio à saúde em linha

Objetivo intermédio

Alargamento do registo partilhado de medicamentos (receita médica eletrónica) aos estupefacientes e substâncias psicotrópicas e aos vales eletrónicos para dispositivos médicos

202

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 1: Proteção dos denunciantes

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei de proteção dos denunciantes e da lei de alteração que a acompanha

59

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 7: Programa «Rise-Up» checo

Alvo

Apoio a projetos que visem a inovação em soluções médicas e digitais para fazer face aos efeitos da COVID-19 e às suas consequências económicas e sociais

79

C 2.1: Transportes sustentáveis — Reforma 1: Criação de alternativas ao transporte rodoviário com utilização intensiva de energia e de espaço

Objetivo intermédio

Aprovação e entrada em vigor do novo conceito de transporte de mercadorias

80

C 2.1: Transportes sustentáveis — Reforma 1: Criação de alternativas ao transporte rodoviário com utilização intensiva de energia e de espaço

Objetivo intermédio

Aprovação dos planos de serviços de transporte.

88

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 2: Eletrificação dos caminhos de ferro

Alvo

Conclusão de seis projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos.

91

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

Alvo

Conclusão de 11 projetos adicionais de um conjunto predefinido de projetos

343

C 7.7 Simplificar os processos de licenciamento ambiental e definir domínios para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis — Reforma 2: Zonas de aceleração das energias renováveis

Objetivo intermédio

Metodologia para a designação das zonas de aceleração da implantação de energia renovável

341

C 7.7 Simplificar os processos de licenciamento ambiental e definir domínios para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis — Reforma 1:

Parecer ambiental único

Alvo

Assistência técnica para acelerar e melhorar a qualidade do processo de licenciamento ambiental 

325

C 7.4: Adaptação das escolas — Promover as competências verdes e a sustentabilidade nas universidades — Reforma 1: Transformação das universidades para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho

Objetivo intermédio

Lançamento de um programa de apoio à transformação das universidades

100

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão das ciclovias, passeios e vias sem obstáculos

101

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão da modernização de pontes ou túneis ferroviários

108

C 2.2: Redução do consumo de energia no setor público — Investimento 3: Melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos

Alvo

Adjudicação de 75 % dos contratos públicos para projetos de renovação de edifícios que atinjam, pelo menos, 30 % de poupança de energia primária

136

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 2: Pequenos reservatórios e cursos de água

Alvo

T2: Conclusão de 50 % de projetos adicionais de pequenos cursos de água e reservatórios de água

145

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Reforma 1: Aplicação da nova legislação em matéria de gestão de resíduos

Objetivo intermédio

Entrada em vigor dos planos nacional e regional de gestão de resíduos

154

C 2.8: Revitalização dos espaços abandonados — Investimento 1: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais específicas em declínio

Alvo

Entrada em vigor de todos os contratos de subvenção entre o Fundo Estatal de Investimento e os responsáveis por projetos de zonas industriais abandonadas selecionados

156

C 2.8: Revitalização dos espaços abandonados — Investimento 2: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais abandonadas pertencentes a municípios e regiões para fins não profissionais

Alvo

Entrada em vigor de todos os contratos entre o Fundo Estatal de Investimento e os responsáveis por projetos de zonas industriais abandonadas selecionados

158

C 2.8: Revitalização dos espaços abandonados — Investimento 3: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais em declínio pertencentes a municípios e regiões para fins profissionais

Alvo

Entrada em vigor de todos os contratos públicos para a recuperação de espaços industriais abandonados de propriedade pública para fins comerciais

183

C 3.2: Adaptação dos programas escolares — Investimento 2: Programas de tutoria

Alvo

Número de escolas que organizam programas de tutoria

186

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Objetivo intermédio

Base de dados de cursos de requalificação e melhoria de competências

192

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Reforma 2: Assegurar a sustentabilidade do financiamento das estruturas de acolhimento de crianças

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei relativa ao acolhimento de crianças (alteração da Lei n.º 247/2014 relativa à prestação de serviços de acolhimento de crianças)

193

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Reforma 3: Reforma dos cuidados continuados

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei relativa aos cuidados continuados

301

C 7.1: Infraestruturas de energias renováveis e de eletricidade — Reforma 1: Simplificação dos procedimentos de licenciamento das energias renováveis

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação alterada

340

C 7.7 Simplificar os processos de licenciamento ambiental e definir domínios para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis — Reforma 1: Parecer ambiental único

Objetivo intermédio

Entrada em vigor do parecer ambiental único 

284

C4.1: Apoio sistémico ao investimento público — Reforma 4: Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Objetivo intermédio

Aprovação de uma resolução governamental sobre o aumento da capacidade administrativa para a execução do plano nacional de recuperação e resiliência (decisão de sistematização) e aprovação do respetivo orçamento

285

C 4.1: Apoio sistémico ao investimento público — Reforma 4: Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Alvo

Aumentar o número de pessoas que trabalham no Plano de Recuperação e Resiliência até 2023

280

C 4.1: Apoio sistémico ao investimento público — Reforma 1: Apoio metodológico à preparação de projetos em conformidade com os objetivos da UE

Objetivo intermédio

Criação do Centro de Coordenação e de Competências e adoção do seu plano de gestão

205

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 3: Recolha e análise de dados sobre corrupção

Objetivo intermédio

Criação de uma metodologia para medir o grau de corrupção na República Checa

 

 

Montante da parcela

1 268 379 005 EUR

1.5.Quinta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

143

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 5: Retenção de água na floresta

Alvo

T2: Conclusão de 20 projetos adicionais de controlo da torrente (barragens de madeira e pedra natural em pequena escala) para abrandar o escoamento superficial e projetos de retenção de água nas florestas (retenção e pequenos reservatórios)

174

C 3.1: Inovação na educação no contexto da digitalização — Investimento 2: Equipamento digital para escolas

Alvo

Número de escolas apoiadas com tecnologias e equipamentos digitais para promover a literacia digital e implementar os novos currículos de tecnologias da informação

18

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 1:
Desenvolvimento de sistemas informáticos

Alvo

Contratação da execução dos sistemas informáticos projetados que constituem a base do desenvolvimento dos sistemas informáticos da administração pública:

84

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

Alvo

Conclusão de dois projetos do conjunto predefinido de projetos

56

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 5: Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços — obrigações de tecnologia de registo distribuído para financiamento de PME

Alvo

Número de PME autorizadas a oferecer obrigações digitais com base no EBSI

64

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 11: Ambientes de testagem da regulamentação digital em consonância com as prioridades da UE

Objetivo intermédio

Lançamento do ambiente de testagem da regulamentação digital

113

C 2.3: Transição para fontes de energia mais limpas — Investimento 2: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Objetivo intermédio

Plano de investimento em instalações de produção de calor/eletricidade

179

C 3.2: Adaptação dos programas escolares — Investimento 1: Desenvolvimento de determinadas instalações académicas

Objetivo intermédio

Adjudicação de contratos para a construção de novas instalações universitárias

231

C 6.1: Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Reforma 1: Melhoria da formação dos profissionais de saúde

Objetivo intermédio

Sistema eletrónico de gestão, administração e avaliação da formação dos profissionais de saúde

274

C3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Investimento 4: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas no domínio dos cuidados a crianças em risco

Objetivo intermédio

Publicação do convite à apresentação de projetos de habitação para crianças em risco

275

C3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Investimento 4: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas no domínio dos cuidados a crianças em risco

Objetivo intermédio

Convite à apresentação de projetos publicados para instalações destinadas a crianças em risco

281

C 4.1: Apoio sistémico ao investimento público — Reforma 2: Apoio metodológico e modernização do investimento público

Objetivo intermédio

Adoção pelo Governo da República Checa de uma nova estratégia em matéria de contratos públicos e de um plano de ação para a sua aplicação

286

C 4.1: Apoio sistémico ao investimento público — Reforma 4: Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Objetivo intermédio

Plano aprovado para os meios de comunicação social e as comunicações para o plano de recuperação e resiliência revisto

304

C 7.1: Infraestruturas de energias renováveis e de eletricidade — Reforma 3 — Submedida 1 — Melhorar a transparência do procedimento de ligação à rede

Objetivo intermédio

Entrada em vigor de alterações legislativas e processuais

305

C 7.1: Infraestruturas de energias renováveis e de eletricidade — Reforma 3 — Submedida 1 — Melhorar a transparência do procedimento de ligação à rede

Objetivo intermédio

Publicação de informações sobre os pedidos e as capacidades de ligação à rede

309

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização da energia — Investimento 1: Centro de dados sobre eletricidade

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação que cria o Centro de Dados sobre Eletricidade

250

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 2: Plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais

Objetivo intermédio

Lançamento da plataforma alargada do CEDMO

256

C 1.7: Transformação digital da administração pública — Investimento 2: Melhoria do sistema de gestão dos serviços digitalizados

Objetivo intermédio

Criação dos grupos de trabalho

292

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 5: Auxílios à investigação e desenvolvimento em empresas em conformidade com a estratégia nacional RIS3

Alvo

Investigação e desenvolvimento em conformidade com a estratégia RIS3

294

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 6: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes

Alvo

Investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes

296

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 7: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Alvo

Investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

312

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização da energia — Reforma 1: Comunidades de energia

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação alterada relativa às comunidades de energia

329

C 7.5 Descarbonização dos Transportes Rodoviários — Reforma 1: Plano de Ação Nacional para uma Mobilidade Limpa e metas de implantação para uma mobilidade sem emissões

Objetivo intermédio

Revisão do Plano de Ação Nacional para uma Mobilidade Limpa

333

C 7.5 Descarbonização dos transportes rodoviários (REPowerEU) — Reforma 3: Melhorar o quadro regulamentar para o hidrogénio renovável

Objetivo intermédio

Revisão da estratégia checa para o hidrogénio

Montante da parcela

687 612 357 EUR

1.6.Sexta parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

125

C 2.5: Renovação de edifícios e proteção do ar — Investimento 1: Renovação de edifícios para poupança de energia

Alvo

Projetos contratados para redução do consumo de energia

148

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Investimento 1: Construção de infraestruturas de reciclagem

Objetivo intermédio

Decisões de subvenção para projetos de investimento em infraestruturas de reciclagem pelo Ministério do Ambiente

141

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 4: Florestas resistentes às alterações climáticas

Alvo

T2: Reflorestação de 24 000 ha adicionais com espécies arbóreas mais enriquecedoras e estabilizadoras 

245

C1.1: Serviços digitais aos cidadãos e às empresas — Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e de um fundo de dados públicos

Alvo

Aumento do número de conjuntos de dados abertos, novos ou melhorados, publicados no Catálogo Nacional de Dados Abertos

9

C 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas — Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

Objetivo intermédio

Entrada em funcionamento de 4 sistemas de informação

276

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Reforma 4: Reforma dos cuidados às crianças em risco

Objetivo intermédio

Entrada em vigor de uma alteração da Lei relativa à proteção social e jurídica das crianças e de outra legislação

302

C 7.1: Infraestruturas de energias renováveis e de eletricidade — Reforma 2: Acelerar e digitalizar o processo de licenciamento das energias renováveis

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação alterada

31

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 4: Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça

Alvo

Aumento da capacidade de armazenamento de dados

36

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Reforma 2: Apoio ao desenvolvimento do ecossistema 5G

Alvo

Publicação de estudos destinados a melhorar a implantação das redes 5G pelo Ministério da Indústria e do Comércio 

38

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Investimento 1: Construção de ligações de alta capacidade

Objetivo intermédio

Adjudicação de decisões de subvenção para ligar pontos de endereço à rede de capacidade muito elevada (VHCN) pelo Ministério da Indústria e do Comércio

43

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Investimento 3: Apoio ao desenvolvimento de infraestruturas móveis 5G nas zonas rurais «em branco» com grande intensidade de investimento

Objetivo intermédio

Adjudicação de decisões de subvenção para a ligação de municípios com ligações de elevada capacidade

45

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Investimento 4: Atividades de investigação científica relacionadas com o desenvolvimento de redes e serviços 5G

Objetivo intermédio

Decisões de concessão de subvenções para projetos de investigação científica relacionados com redes 5G

60

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 8: Promover o espírito empresarial e as empresas inovadoras

Alvo

Número de empresas, empresários e indivíduos apoiados

85

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

Alvo

Conclusão de seis projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos.

103

C 2.2: Redução do consumo de energia no setor público — Investimento 1: Melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos

Alvo

Decisões de subvenção assinadas para 75 % dos projetos de renovação de edifícios apoiados que atingem, pelo menos, 30 % de poupança de energia primária

98

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 4: Segurança rodoviária e ferroviária (passagens de caminho de ferro, pontes e túneis, ciclovias e itinerários livres de obstáculos)

Alvo

Conclusão de passagens de nível mais seguras

133

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 1: Proteção contra inundações

Alvo

T2: Conclusão de 23 projetos adicionais destinados a estabelecer uma proteção resiliente contra inundações

106

C 2.2: Redução do consumo de energia no setor público — Investimento 2: Melhoria do desempenho energético dos sistemas de iluminação pública

Alvo

Decisões de subvenção assinadas para 80 % dos projetos de renovação de sistemas de iluminação pública que atinjam, pelo menos, 30 % de poupança de energia primária

137

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 3: Consolidação de terras

Alvo

Conclusão de projetos de infraestruturas verdes que promovam a biodiversidade, incluindo centros biológicos, corredores biológicos e plantação de vegetação típica a nível local na paisagem agrícola (em hectares de terras servidas pelo investimento)

138

C 2.6: Proteção da natureza e adaptação às alterações climáticas — Investimento 3: Consolidação de terras

Alvo

Conclusão das atividades de proteção do ambiente e adaptação às alterações climáticas (em hectares de terreno servido pelo investimento)

160

C 2.9: Promoção da biodiversidade e luta contra a seca — Reforma 1: Alteração da lei da gestão dos recursos hídricos

Objetivo intermédio

Alteração da Lei relativa à gestão da água (Lei n.º 254/2001 Col.) com vista a uma abordagem sistémica da gestão da seca e da escassez de água

170

C 3.1: Inovação na educação no contexto da digitalização — Investimento 1: Aplicação do currículo revisto e competências digitais dos professores

Objetivo intermédio

Criação de uma plataforma digital para uma partilha eficaz dos recursos educativos

204

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 2: Reforma do sistema judiciário destinada a reforçar o quadro legislativo e a transparência nos domínios dos tribunais, juízes, procuradores e oficiais de justiça

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei sobre os processos relativos a juízes, procuradores e oficiais de justiça

11

C 1.1: Serviços digitais aos cidadãos e às empresas — Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e de um fundo de dados públicos

Objetivo intermédio

Alargamento do catálogo nacional de dados abertos com funcionalidades avançadas

218

C 4.5: Desenvolvimento do setor cultural e criativo — Reforma 1 Reforma legislativa que introduz o financiamento multifonte de instituições culturais e o registo de artistas

Alvo

Número de projetos culturais e criativos apoiados

47

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Reforma 1: Reforma institucional do sistema de coordenação e apoio à transformação digital da economia (incl. RIS 3)

Objetivo intermédio

Implementação de alterações organizacionais a fim de reformar a estrutura dos organismos públicos que supervisionam a transformação digital da economia

49

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Reforma 2: Grupo de apoio e certificação de tecnologias estratégicas e conselho estratégico para as tecnologias 

Alvo

Número de empresas certificadas

70

C 1.5: Transformação digital das empresas — Investimento 2: Instalações europeias de ensaio e experimentação de referência

Alvo 

Desembolso de fundos para a instalação europeia de ensaio e experimentação de referência

73

C 1.6: Aceleração e digitalização do processo de construção — Reforma 1: Implementação da nova lei da construção e da legislação relativa à zonagem 

Alvo

Aquisição de equipamento para as autoridades responsáveis pela construção

112

C 2.3: Transição para fontes de energia mais limpas — Investimento 1: Desenvolvimento de novas fontes de energia fotovoltaica

Alvo

Aumento da capacidade instalada das fontes de energia fotovoltaica

185

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da Lei do Trabalho alterada

273

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Investimento 3: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas de assistência social

Objetivo intermédio

Alteração da Lei dos Serviços Sociais relativa às queixas

206

C 4.3: Reformas anticorrupção — Reforma 4: Regulação dos grupos de pressão

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da lei relativa aos grupos de pressão

220

C 4.5: Desenvolvimento do setor cultural e criativo — Reforma 1: Reforma legislativa que introduz o financiamento multifonte de instituições culturais e o registo de artistas

Objetivo intermédio

Entrada em vigor de uma alteração legislativa que permite o financiamento cooperativo de várias fontes da cultura e introduz um registo de artistas

196

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Investimento 3: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas de assistência social

Alvo

T1: Número de veículos com baixas emissões adquiridos para prestadores de serviços de prevenção social, aconselhamento ou cuidados domiciliários

234

C 6.1: Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Investimento 2: Cuidados de reabilitação para doentes que recuperam de doenças críticas

Alvo

Apoio aos cuidados de reabilitação

237

C 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos — Reforma 2: Apoiar e melhorar a qualidade dos programas de rastreio preventivo

Objetivo intermédio

Nomeação de uma instituição responsável pela coordenação de programas de rastreio oncológico

239

C 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos — Reforma 2: Apoiar e melhorar a qualidade dos programas de rastreio preventivo

Alvo

Lançamento do novo programa de deteção precoce do cancro do pulmão

282

C 4.1: Apoio sistémico ao investimento público — Reforma 3:
Apoio financeiro à preparação de projetos em conformidade com os objetivos da UE

Alvo

Número de projetos selecionados para apoio

287

C 4.1: Apoio sistémico ao investimento público — Reforma 4: Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência

Objetivo intermédio

Modernização do sistema de repositório (AIS)

288

C 4.1: Apoio sistémico ao investimento público — Reforma 4: Aumento da eficácia e reforço da execução do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência

Alvo

Aumentar o número de pessoas que trabalham no Plano de Recuperação e Resiliência até 2024

306

C 7.1: Infraestrutura de energias renováveis e eletricidade (REPowerEU) — Reforma 3 — Submedida 1: Melhorar a transparência do procedimento de ligação à rede

Objetivo intermédio

Publicação de informações sobre os pedidos e as capacidades de ligação à rede

310

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização do setor da energia — Reforma 3: Centro de dados sobre eletricidade

Objetivo intermédio

Entrada em funcionamento do Centro de Dados sobre Energia

313

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização do setor da energia (REPowerEU) — Reforma 1: Comunidades de energia

Objetivo intermédio

Relatório intercalar sobre o investimento em infraestruturas informáticas

315

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização do setor da energia — Reforma 2: Armazenamento de energia e quadro de flexibilidade não fóssil

Objetivo intermédio

Relatório sobre a necessidade de flexibilidade não fóssil

316

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização do setor da energia —

Reforma 2:

Armazenamento de energia e quadro de flexibilidade não fóssil

Objetivo intermédio

Entrada em vigor das alterações legislativas

317

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização do setor da energia (REPowerEU) — Reforma 2: Armazenamento de energia e quadro de flexibilidade não fóssil

Objetivo intermédio

Publicação do Plano de Ação para a Flexibilidade

318

C 7.3: Reforma global do aconselhamento sobre a Vaga de Renovação na República Checa —

Reforma 1: Balcões únicos para comunidades de energia e renovações de eficiência energética

Objetivo intermédio

Balcão único para a energia

327

C 7.4: Adaptação das escolas — Promover as competências verdes e a sustentabilidade nas universidades —

Investimento 1: Estratégias de transição ecológica e sustentável

Alvo

Aprovação de estratégias de transição ecológica e sustentável novas ou alargadas pelas universidades públicas

328

C 7.4: Adaptação das escolas — Promover as competências verdes e a sustentabilidade nas universidades (REPowerEU) — Investimento 2: Estabelecimento de uma parceria estratégica

Alvo

Estabelecimento de parcerias estratégicas pelas universidades públicas

332

C 7.5 Descarbonização dos transportes rodoviários (REPowerEU) —

Reforma 2: Medidas fiscais de apoio à mobilidade sem emissões

Objetivo intermédio

Isenções fiscais para a promoção da implantação de veículos com nível nulo de emissões nas empresas privadas

337

C 7.5 Descarbonização dos transportes rodoviários (REPowerEU) —

Reforma 5: Incentivar a mobilidade sem emissões através da alteração da vinheta rodoviária

Objetivo intermédio

Revisão dos custos da vinheta rodoviária

342

C 7.7 Simplificar os processos de licenciamento ambiental e definir zonas para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis —

Reforma 1: Parecer ambiental único

Objetivo intermédio

Publicação de metodologias e modelos pelo Ministério do Ambiente

344

C 7.7 Simplificação dos processos de licenciamento ambiental e definição de zonas para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis — Reforma 2:

Zonas de aceleração das energias renováveis

Objetivo intermédio

Quadro de apoio às zonas de aceleração das energias renováveis

345

C 7.7 Simplificação dos processos de licenciamento ambiental e definição de zonas para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis — Reforma 2:

Zonas de aceleração da implantação das energias renováveis

Alvo

Assistência técnica para a designação de zonas de aceleração da implantação de energias renováveis

Montante da parcela

1 791 660 357 EUR

1.7.Sétima parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

21

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 2: Desenvolvimento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha

Objetivo intermédio

Projetos de modernização dos principais registos e instalações para a administração pública em linha

35

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Reforma 1: Melhorar o enquadramento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas

Objetivo intermédio

Medições da qualidade da rede

37

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Reforma 2: Apoio ao desenvolvimento do ecossistema 5G

Objetivo intermédio

Publicação de orientações sobre a implantação das redes 5G

69

C 1.5: Transformação digital das empresas — Investimento 1: Polos Europeus de Inovação Digital

Alvo

Desembolso de fundos para os Polos Europeus de Inovação Digital

71

C 1.5: Transformação digital das empresas — Investimento 3: Transformação digital das empresas

Alvo

Apoio às empresas para a transformação digital

261

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 3: Melhoria do ambiente (apoio à infraestrutura ferroviária)

Alvo

Conclusão de 19 projetos adicionais do conjunto predefinido de projetos

117

C 2.4: Mobilidade limpa — Investimento 2: Infraestruturas de construção — Postos de carregamento para empresas privadas

Alvo

Número de pontos de carregamento para empresas privadas

118

C 2.4: Mobilidade limpa — Investimento 3: Infraestruturas dos edifícios — postos de carregamento para edifícios residenciais

Alvo

Número de pontos de carregamento para edifícios residenciais

119

C 2.4: Mobilidade limpa — Investimento 4: Auxílios à aquisição de veículos — veículos com nível nulo de emissões para empresas privadas

Alvo

Número de veículos para empresas privadas

121

C 2.4: Mobilidade limpa — Investimento 5: Auxílios à aquisição de veículos e infraestruturas com nível nulo de emissões para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

Alvo

Número de estações de carregamento para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

123

C 2.5: Renovação dos edifícios e proteção do ar — Reforma 1: Educação ambiental e sensibilização para as alterações climáticas

Alvo

Educação ambiental e sensibilização para as alterações climáticas

126

C 2.5: Renovação de edifícios e proteção do ar — Investimento 1: Renovação de edifícios para poupança de energia

Alvo

Redução do consumo de energia 

129

C 2.5: Renovação de edifícios e proteção do ar — Investimento 2: Substituição de fontes de poluição nos agregados familiares por fontes de energia renováveis

Alvo

Redução das emissões de CO2

162

C 2.9: Promoção da biodiversidade e luta contra a seca — Investimento 1: Proteção contra a seca e as inundações da cidade de Brno

Objetivo intermédio

Protocolos de transferência para o projeto de proteção contra inundações

163

C 2.9: Promoção da biodiversidade e luta contra a seca — Investimento 2: Gestão das águas pluviais nas aglomerações urbanas

Alvo

Medidas de gestão das águas pluviais nas zonas urbanas

262

C 2.9: Promoção da biodiversidade e luta contra a seca — Reforma 2: Definição da política e planeamento paisagístico

Objetivo intermédio

Adoção de uma política e planeamento paisagísticos integrados

216

C 4.4: Reforçar a eficiência da administração pública — Reforma 1: Maior eficiência, orientação para o cliente e utilização dos princípios da tomada de decisões com base em dados concretos na administração pública

Alvo

Formação sobre abordagens orientadas para o cliente destinada ao pessoal das autoridades públicas

263

C 2.10 Habitação a preços acessíveis — Reforma 1: Ato jurídico relativo à habitação a preços acessíveis

Objetivo intermédio

Ato jurídico relativo à habitação a preços acessíveis

177

C 3.2: Adaptação dos programas escolares — Reforma 1: Adaptação das universidades a novas formas de aprendizagem e à evolução das necessidades do mercado laboral

Alvo

Número de novos programas de estudo reconhecidos

227

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 1: Apoiar a adoção da inovação nas práticas empresariais

Alvo

Fundos desembolsados

291

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 3: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Alvo

Fundos desembolsados

298

C 5.3: Um ecossistema de I & D & I orientado para a gestão estratégica e a competitividade a nível internacional — Reforma 1: Um ecossistema de I & D & Ide gerido estrategicamente e competitivo a nível internacional

Objetivo intermédio

Adoção de resoluções governamentais e de orientações metodológicas

349

C 7.1: Infraestruturas de energia renovável e de eletricidade — Reforma 2: Acelerar a implantação das energias renováveis

Objetivo intermédio

Entrada em vigor da legislação alterada

320

C 7.3: Reforma abrangente do aconselhamento sobre a Vaga de Renovação na República Checa (REPowerEU) — Reforma 2: Dados e orientações metodológicas e ações de formação para o sistema de aconselhamento

Objetivo intermédio

Preparação da ferramenta de cálculo e das orientações metodológicas

321

C 7.3: Reforma abrangente do aconselhamento sobre a Vaga de Renovação na República Checa (REPowerEU) — Reforma 2: Dados e orientações metodológicas e ações de formação para o sistema de aconselhamento

Alvo

Número de profissionais formados

335

C 7.5 Descarbonização dos transportes rodoviários (REPowerEU) —

Reforma 4: Condições favoráveis à infraestrutura para combustíveis alternativos sem emissões

Objetivo intermédio

Tratamento preferencial para o registo dos distribuidores de combustível autorizados a vender hidrogénio

330

C 7.5 Descarbonização dos transportes rodoviários (REPowerEU) — Reforma 1: Plano de Ação Nacional para uma Mobilidade Limpa e metas de implantação para uma mobilidade sem emissões

Alvo

Aumento do número de veículos com nível nulo de emissões matriculados

334

C 7.5 Descarbonização dos transportes rodoviários (REPowerEU) — Reforma 3: Melhorar o quadro regulamentar para o hidrogénio renovável

Objetivo intermédio

Legislação de apoio à adoção do hidrogénio

338

C 7.5 Descarbonização do transporte rodoviário (REPowerEU) — Investimento 1: Medida reforçada: Auxílios à aquisição de veículos — emissões nulas para empresas privadas

Alvo

Reforço da meta 119 da componente 2.4

Montante da parcela

703 960 539 EUR

1.8.Oitava parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

4

C 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas — Reforma 2: serviços de saúde em linha

Alvo

Aceitação de projetos de prestação de novos serviços de telemedicina e de saúde em linha

6

C 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas — Reforma 2: serviços de saúde em linha

Alvo

Ligação dos prestadores de cuidados de saúde ao sistema de interoperabilidade

10

C 1.1: Serviços digitais aos cidadãos e às empresas — Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais

Alvo

Projetos de digitalização aceites

19

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 1:
Desenvolvimento e melhoria dos sistemas de informação individuais

Alvo

Sistemas de informação novos ou melhorados

24

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 3:
Cibersegurança

Alvo

Número de projetos de cibersegurança aceites

28

C 1.2: Sistemas de Administração Pública Digital — Reforma 2:
Desenvolvimento de sistemas de apoio à saúde em linha

Objetivo intermédio

Aceitação de projetos de saúde em linha

33

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Reforma 1: Melhorar o enquadramento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas

Objetivo intermédio

Dados para mapas técnicos

46

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Investimento 4: Atividades de investigação científica relacionadas com o desenvolvimento de redes e serviços 5G

Objetivo intermédio

Projetos relacionados com as redes 5G

52

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 2: Plataforma do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais

Objetivo intermédio

Publicação dos resultados da investigação pelo CEDMO

58

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 6: Projetos de demonstração 5G para as cidades e as zonas industriais

Alvo

Casos de utilização para os municípios e a indústria

63

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 10: Internacionalização das empresas

Alvo

Apoio às empresas

65

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 11: Ambiente de testagem da regulamentação digital em consonância com as prioridades da UE

Alvo

Empresas que participam no ambiente de testagem

74

C 1.6: Aceleração e digitalização do processo de construção — Reforma 1: Implementação da nova lei da construção e da legislação relativa à zonagem

Alvo

Percentagem de procedimentos de licenciamento encerrados

77

C 1.6: Aceleração e digitalização do processo de construção — Investimento 1: Aproveitar os benefícios da digitalização no domínio do ordenamento do território e da política de construção

Alvo

Sistemas informáticos novos ou melhorados no domínio do ordenamento do território ou do processo de licenciamento de edifícios

114

C 2.3: Transição para fontes de energia mais limpas — Investimento 2: Modernização da distribuição de calor nos sistemas de aquecimento urbano

Alvo

Estimativa da poupança de energia primária

115

C 2.4: Mobilidade limpa — Investimento 1: Construção de infraestruturas para transportes públicos na cidade de Praga

Alvo

Número de postos de carregamento na cidade de Praga

122

C 2.4: Mobilidade limpa — Investimento 6: Auxílios à aquisição de veículos (tróleis e elétricos de piso rebaixado) para os transportes públicos da cidade de Praga

Alvo

Número de veículos (troleicarros e elétricos)

130

C 2.5: Renovação de edifícios e proteção do ar — Investimento 3: Apoio à preparação de projetos no domínio da savina energética g

Alvo

Aconselhamento para a preparação de projetos

149

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Investimento 1: Construção de infraestruturas de reciclagem

Objetivo intermédio

Projetos concluídos

151

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Investimento 2: Soluções circulares para as empresas

Alvo

Relatórios de conclusão de projetos de investimento em soluções circulares

153

C 2.7: Economia circular, reciclagem e água industrial — Investimento 3: Poupança de água na indústria

Alvo

Relatórios de conclusão de projetos de poupança e otimização da água na indústria

157

C 2.8: Revitalização dos espaços abandonados — Investimento 2: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais abandonadas pertencentes a municípios e regiões para fins não profissionais

Alvo

Apresentação de certificados de conclusão para, pelo menos, 30 projetos

159

C 2.8: Revitalização dos espaços abandonados — Investimento 3: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais em declínio pertencentes a municípios e regiões para fins profissionais

Alvo

Apresentação de certificados de conclusão para, pelo menos, 20 projetos

164

C 2.9: Promoção da biodiversidade e luta contra a seca — Investimento 3: Áreas protegidas, incluindo os sítios Natura 2000 e as espécies de plantas e animais protegidos

Alvo

Projetos de conservação de zonas protegidas, incluindo sítios Natura 2000, e de espécies protegidas de plantas e animais.

165

C 2.9: Promoção da biodiversidade e luta contra a seca — Investimento 4: Adaptação dos ecossistemas aquáticos, florestais ou de outro tipo às alterações climáticas

Alvo

Projetos de adaptação dos ecossistemas aquáticos, não florestais e florestais às alterações climáticas

173

C 3.1: Inovação na educação no contexto da digitalização — Investimento 2: Equipamento digital para escolas

Alvo

Dispositivos informáticos para as escolas

181

C 3.2: Adaptação dos programas escolares — Reforma 2: Apoio às escolas mais desfavorecidas

Alvo

Número de escolas desfavorecidas apoiadas

182

C 3.2: Adaptação dos programas escolares — Reforma 2: Apoio às escolas mais desfavorecidas

Objetivo intermédio

Proposta de indexação do financiamento das escolas em função das desvantagens socioeconómicas

187

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Investimento 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Alvo

Número de certificados de formação

188

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Reforma 1: Desenvolvimento das políticas do mercado de trabalho

Alvo

Número de centros de formação regionais equipados

215

C 4.4: Reforçar a eficiência da administração pública — Reforma 1: Maior eficiência, orientação para o cliente e utilização dos princípios da tomada de decisões com base em dados concretos na administração pública

Alvo

Ações para a tomada de decisões com base em elementos de prova

219

C 4.5: Desenvolvimento do setor cultural e criativo — Investimento 1: Apoio aos setores culturais e criativos regionais

Alvo

Apoio aos centros culturais e criativos regionais

221

C 4.5: Desenvolvimento do setor cultural e criativo — Investimento 2: Digitalização dos setores culturais e criativos

Alvo

Número de projetos apoiados de digitalização dos setores cultural e criativo

222

C 4.5: Desenvolvimento do setor cultural e criativo — Investimento 3: Vales criativos e créditos de design

Alvo

Número de vales criativos e créditos de design utilizados

225

C 5.1: Excelência em investigação e desenvolvimento no setor da saúde — Investimento 1: Apoio público à investigação & desenvolvimento em áreas prioritárias das ciências médicas e ciências sociais conexas

Alvo

Protocolos sobre os resultados da avaliação para, pelo menos, quatro consórcios nacionais de investigação & desenvolvimento

230

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 4: Auxílios à investigação e desenvolvimento com efeitos de sinergia com o Programa-Quadro de Investigação e Inovação

Alvo

Fundos desembolsados

233

C 6.1: Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Investimento 1: Criação do Centro de Simulação de Medicina Intensiva e otimização do sistema educativo

Objetivo intermédio

Centro de Simulação de Medicina Intensiva

235

C 6.1: Reforçar a resiliência do sistema de saúde — Investimento 3: Construção de um centro de medicina cardiovascular e de transplantações

Objetivo intermédio

Centro de Medicina Cardiovascular e Transvegetal

238

C 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos — Reforma 2: Apoiar e melhorar a qualidade dos programas de rastreio preventivo

Alvo

Programa de rastreio do cancro colorretal

243

C 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos — Investimento 3: Criação e desenvolvimento do Centro de Prevenção do Cancro e da Infraestrutura para Cuidados Inovadores e de Apoio do Instituto Oncológico Masaryk

Objetivo intermédio

Novas instalações do Instituto de Oncologia Memorial Masaryk

246

C1.1: Serviços digitais aos cidadãos e às empresas — Investimento 4: Serviços digitais para utilizadores finais no domínio social

Objetivo intermédio

Portal de self-service melhorado para o serviço de emprego

290

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 2: Apoio à cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento (em conformidade com a estratégia de especialização inteligente)

Alvo

Fundos desembolsados

293

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 5: Auxílios à investigação e desenvolvimento em empresas em conformidade com a estratégia nacional RIS3

Alvo

Fundos desembolsados

295

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 6: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio dos transportes

Alvo

Fundos desembolsados

297

C 5.2: Apoio à investigação e desenvolvimento nas empresas e inovação nas práticas empresariais — Investimento 7: Auxílios à investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente

Alvo

Fundos desembolsados

300

C 7.1: Infraestruturas de energia renovável e de eletricidade (REPowerEU) — Investimento 2: Medida reforçada: Desenvolvimento de novas fontes de energia fotovoltaica

Alvo

Capacidade instalada das fontes FVE

308

C 7.1: Infraestrutura de energias renováveis e eletricidade (REPowerEU) — Reforma 3 — Submedida 2: Incentivos regulamentares para que os operadores das redes de eletricidade aumentem a flexibilidade da rede

Objetivo intermédio

Decisões da entidade reguladora da energia

319

C 7.3: Reforma abrangente do aconselhamento sobre a Vaga de Renovação na República Checa (REPowerEU) — Reforma 1: Balcões únicos para comunidades de energia e renovações de eficiência energética

Objetivo intermédio

Estudo de avaliação

322

C 7.3: Reforma abrangente do aconselhamento sobre a Vaga de Renovação na República Checa (REPowerEU) — Investimento 1: Prestação de serviços de aconselhamento às famílias, às empresas e ao setor público

Alvo

Prestação de serviços de aconselhamento às famílias, às empresas e ao setor público

350

C 7.3: Reforma abrangente do aconselhamento sobre a Vaga de Renovação na República Checa (REPowerEU) — Investimento 2: Renovação de edifícios residenciais

Alvo

Redução do consumo de energia

336

C 7.5 Descarbonização dos transportes rodoviários (REPowerEU) — Reforma 4: Condições favoráveis à infraestrutura para combustíveis alternativos sem emissões

Objetivo intermédio

Apoiar a implantação de estações de carregamento elétrico e de estações de abastecimento de hidrogénio

339

C 7.6 Eletrificação do transporte ferroviário (REPowerEU) — Investimento 1: Eletrificação da região de Brno

Objetivo intermédio

Projeto de eletrificação ferroviária «Electrification of Brno- Zastávka u Brna, stage 2»

Montante da parcela

1 028 736 627 EUR

1.9.Nona parcela (apoio não reembolsável):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

39

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Investimento 1: Construção de ligações de alta capacidade

Objetivo intermédio

Ligação das unidades básicas de liquidação a uma rede de capacidade muito elevada

40

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Investimento 2: Cobertura dos corredores 5G e promoção do desenvolvimento da tecnologia 5G

Objetivo intermédio

Tecnologias 5G para os caminhos de ferro

44

C 1.3: Redes digitais de elevada capacidade — Investimento 3: Apoio ao desenvolvimento de infraestruturas móveis 5G nas zonas rurais «em branco» com grande intensidade de investimento

Alvo

Construção de estações emissoras de base

61

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 9: Fundo de fundos para o desenvolvimento de investimentos de (pré) constituição, tecnologias digitais estratégicas ou empresas derivadas (spin-offs)

Objetivo intermédio

Transferências de fundos

104

C 2.2: Redução do consumo de energia no setor público — Investimento 1: Melhoria do desempenho energético dos edifícios públicos

Alvo

Apresentação do parecer de peritos do certificado de avaliação energética ou de desempenho energético

107

C 2.2: Redução do consumo de energia no setor público — Investimento 2: Melhoria do desempenho energético dos sistemas de iluminação pública

Alvo

Apresentação do parecer de peritos do certificado de avaliação energética ou de desempenho energético

109

C 2.2: Redução do consumo de energia no setor público — Investimento 3: Melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos

Alvo

Redução do consumo de energia

116

C 2.4: Mobilidade limpa — Investimento 1: Construção de infraestruturas para transportes públicos na cidade de Praga

Alvo

Número de quilómetros de vias de carregamento dinâmico na cidade de Praga

120

C 2.4: Mobilidade limpa — Investimento 5: Auxílios à aquisição de veículos e infraestruturas com nível nulo de emissões para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

Alvo

Número de veículos para municípios, regiões, administração pública e outras entidades públicas

155

C 2.8: Revitalização dos espaços abandonados — Investimento 1: Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais específicas em declínio

Alvo

Apresentação de certificados de conclusão para, pelo menos, 10 projetos

171

C 3.1: Inovação na educação no contexto da digitalização — Investimento 1: Apoio ao currículo revisto e às competências digitais dos professores

Alvo

Número de escolas que receberam formação de pessoal pedagógico em competências digitais ou literacia informática

22

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 2:
Desenvolvimento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha

Objetivo intermédio

Infraestrutura de comunicação para o Centro de Dados de Zeleneč e software para computação em nuvem

180

C 3.2: Adaptação dos programas escolares — Investimento 1: Construção de importantes sítios académicos selecionados

Alvo

Número de metros quadrados de novas áreas universitárias

190

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Investimento 2: Reforço da capacidade das instalações pré-escolares

Alvo

Número de novas instalações pré-escolares

195

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Investimento 3: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas de assistência social

Alvo

Número de instalações relacionadas com a assistência social construídas ou renovadas

201

C 4.2: Novos instrumentos de investimento de quase capital para promover o espírito empresarial e o desenvolvimento do Banco Checo-Morávio de Garantia e Desenvolvimento (ČMZRB) enquanto banco de fomento nacional — Investimento 1: Desenvolvimento de uma nova linha de instrumentos de quase capital e de empréstimos verdes de apoio ao empreendedorismo

Objetivo intermédio

Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais e transferência de fundos

241

C 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos — Investimento 1: Construção do Instituto de Oncologia Checo

Objetivo intermédio

Instituto checo de oncologia

242

C 6.2: Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos — Investimento 2: Desenvolvimento de cuidados oncológicos e hemato-oncológicos altamente especializados

Alvo

Instalações apoiadas que prestam cuidados oncológicos e hematooncológicos

249

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 6: Desenvolvimento de sistemas de informação no domínio social

Alvo

Melhoria dos sistemas de informação no domínio da política social

66

C 1.4: Economia e sociedade digitais, empresas inovadoras em fase de arranque e novas tecnologias — Investimento 12: Construção de infraestruturas de comunicação quântica

Alvo

Desembolso de fundos para redes quânticas óticas

255

C 1.5: Transformação digital das empresas — Investimento 4: PIIEC Microeletrónica e Tecnologias da Comunicação (subvenções)

Alvo

Soluções-piloto

258

C 1.7: Transformação digital da administração pública — Investimento 2: Melhoria do sistema de gestão dos serviços digitalizados

Objetivo intermédio

Atualização da gestão das TIC na administração pública

271

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 3: Mecanismo de coinvestimento;

Alvo

Acordo jurídico assinado com o beneficiário final

272

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 3: Mecanismo de coinvestimento;

Objetivo intermédio

Transferências de fundos

278

C 3.3: Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho — Investimento 4: Desenvolvimento e modernização das infraestruturas no domínio dos cuidados a crianças em risco

Alvo

Apartamentos e casas

289

C 4.4: Reforçar a eficiência da administração pública — Reforma 1: Maior eficiência, orientação para o cliente e utilização dos princípios da tomada de decisões com base em dados concretos na administração pública

Alvo

Ações destinadas a melhorar os recursos humanos na administração pública e a automatizar os procedimentos administrativos

299

C 7.1: Infraestruturas de energia renovável e de eletricidade (REPowerEU) — Investimento 1: Modernização e digitalização dos sistemas de distribuição regionais

Alvo

Investimentos em redes de distribuição

311

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização do setor da energia (REPowerEU) — Reforma 3: Centro de dados sobre eletricidade

Objetivo intermédio

Centro de Dados sobre Eletricidade: funcionalidades de flexibilidade técnica

314

C 7.2 Apoiar a descentralização e a digitalização do setor da energia (REPowerEU) — Reforma 1: Comunidades de energia

Objetivo intermédio

Orientações relativas às comunidades de energia

326

C 7.4: Adaptação das escolas — Promover as competências verdes e a sustentabilidade nas universidades (REPowerEU) — Reforma 1: Transformação das universidades para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado de trabalho

Alvo

Acreditação de programas de estudo

346

C 7.7 Simplificar os processos de licenciamento ambiental e definir zonas para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis (REPowerEU) — Reforma 2: Zonas de aceleração da implantação das energias renováveis

Alvo

Designação de zonas de aceleração da implantação de energias renováveis

347

C 1.7 Transformação digital da administração pública — Reforma 1: Quadro de governação dos dados públicos

Objetivo intermédio

Disposições legislativas que estabelecem um quadro para a governação dos dados na posse da administração pública

348

C 2.1: Transportes sustentáveis — Investimento 1: Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária

Alvo

Linhas ferroviárias com ETCS Regional

Montante da parcela

1 058 870 489 EUR

2. Empréstimos

As parcelas referidas no artigo 2.º-A, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:

2.1. Primeira parcela (apoio sob a forma de empréstimo):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

247

C1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 5 — Aumento do investimento em cibersegurança

Objetivo intermédio

Publicação do convite à apresentação de propostas relacionado com o reforço dos sistemas de informação em conformidade com a Lei n.º 181/2014 Coll. sobre cibersegurança

254

C1.5: Transformação digital das empresas — Investimento 4: IPCEI Microeletrónica e Tecnologias da Comunicação

Objetivo intermédio

Assinatura de convenções de subvenção

Montante da parcela

190 898 548 EUR

2.2. Segunda parcela (apoio sob a forma de empréstimo):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

264

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 1: Mecanismo de empréstimo em condições preferenciais

Objetivo intermédio

Acordo de execução

267

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 2: Mecanismo de empréstimos subordinados

Objetivo intermédio

Acordo de execução

270

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 3: Mecanismo de coinvestimento;

Objetivo intermédio

Acordo de execução

Montante da parcela

41 445 759 EUR

2.3. Terceira parcela (apoio sob a forma de empréstimo):

Número sequencial

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

248

C 1.2: Sistemas digitais de administração pública — Investimento 5: Complemento do investimento em cibersegurança

Alvo

Número de projetos de cibersegurança aceites

265

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 1: Mecanismo de empréstimo em condições preferenciais

Alvo

Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais

266

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 1: Mecanismo de empréstimo em condições preferenciais

Objetivo intermédio

Transferências de fundos

268

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 2: Mecanismo de empréstimos subordinados

Alvo

Acordos jurídicos assinados com os beneficiários finais

269

C 2.10: Habitação a preços acessíveis — Investimento 2: Mecanismo de empréstimos subordinados

Objetivo intermédio

Transferências de fundos

Montante da parcela

27 823 328 EUR

SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

1.Disposições para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência

O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência devem ser efetuados em conformidade com as seguintes modalidades:

A fim de definir claramente as diferentes funções, competências e poderes, o Governo checo adotou, em 17 de maio de 2021, a Resolução n.º 467. A referida resolução aprovou o plano de recuperação e resiliência, o estatuto, as regras processuais e o código deontológico do Conselho de Gestão do plano de recuperação e resiliência, assim como as funções e competências dos organismos envolvidos na sua execução, tendo nomeado o Ministério da Indústria e do Comércio como organismo de coordenação e o Ministério das Finanças como organismo de auditoria em relação ao plano de recuperação e resiliência.

O Conselho de Gestão do plano nacional de recuperação e resiliência é o órgão de decisão e de aprovação superior, sendo responsável pela coordenação global e pelo acompanhamento do plano de recuperação e resiliência. Os pedidos de pagamento devem ser aprovados por este órgão. O Ministério da Indústria e do Comércio, enquanto organismo central de coordenação do plano de recuperação e resiliência e da sua execução, é responsável pela coordenação, acompanhamento e comunicação de informações sobre o plano de recuperação e resiliência e é o principal ponto de contacto para a Comissão. Este organismo é igualmente responsável pela elaboração dos pedidos de pagamento e das declarações de gestão. Coordena a comunicação sobre os marcos e as metas, indicadores pertinentes, mas também informações financeiras qualitativas e outros dados, nomeadamente sobre os destinatários finais. A codificação dos dados processa-se em sistemas de informação descentralizados em todos os sistemas ao nível dos responsáveis pelas componentes, que são obrigados a comunicar os dados necessários ao Ministério da Indústria e do Comércio. Na sequência de uma auditoria recente a outros programas da UE, o Ministério da Indústria e do Comércio recebeu um parecer de auditoria com reservas por falta de medidas eficazes para prevenir, detetar e corrigir casos de conflito de interesses. O plano prevê marcos específicos para garantir que essas insuficiências terão sido corrigidas até ser apresentado o primeiro pedido de pagamento.

2.Disposições para o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes

A fim de permitir o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes, a Chéquia deverá estabelecer o seguinte regime:

O Ministério da Indústria e do Comércio, enquanto organismo central de coordenação do plano de recuperação e resiliência e da respetiva execução, é responsável pela coordenação global e pelo acompanhamento do plano. Mais concretamente, funciona como organismo de coordenação para acompanhar os progressos realizados quanto aos marcos e metas e, se necessário, efetua verificações de gestão, devendo apresentar relatórios e pedidos de pagamento. Coordena a comunicação sobre os marcos e as metas, indicadores pertinentes, mas também informações financeiras qualitativas e outros dados, nomeadamente sobre os destinatários finais. A codificação dos dados processa-se em sistemas de informação descentralizados dos diferentes responsáveis pelas componentes, que são obrigados a comunicar os dados necessários ao organismo de coordenação.

Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, uma vez atingidos os marcos e metas acordados na secção 2.1 do presente anexo, a Chéquia deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. A Chéquia deve assegurar que, mediante pedido, a Comissão tem pleno acesso aos dados pertinentes subjacentes que fundamentam a devida justificação do pedido de pagamento, tanto para a avaliação do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241 como para efeitos de auditoria e controlo.

(1) Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção garantam que pelo menos 70 % (em massa) dos resíduos de construção e demolição não perigosos [excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (notificada com o número C (2000) 1147)] produzidos nos estaleiros de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e valorização de outros materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o Protocolo da UE relativo à gestão dos resíduos de construção e demolição.
(2)  Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
(3)  Sempre que a atividade apoiada atinja emissões previstas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
(4)  Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
(5)  Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
(6)

 Em conformidade com o artigo 12.º da Diretiva 2008/98/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/851.

(7) Em conformidade com a Diretiva 1999/31/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/850.
(8)  Exceto a) ativos e atividades de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, que cumprem as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e b) atividades e ativos referidos na subalínea ii) para os quais a utilização de combustíveis fósseis é temporária e tecnicamente inevitável para a transição atempada para uma operação sem combustíveis fósseis.
(9)  Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
(10)  Exceto a) ativos e atividades de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, que cumprem as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e b) atividades e ativos referidos na subalínea ii) para os quais a utilização de combustíveis fósseis é temporária e tecnicamente inevitável para a transição atempada para uma operação sem combustíveis fósseis.
(11)  Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão. 
(12)  Exceto a) ativos e atividades de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, que cumprem as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e b) atividades e ativos referidos na subalínea ii) para os quais a utilização de combustíveis fósseis é temporária e tecnicamente inevitável para a transição atempada para uma operação sem combustíveis fósseis.
(13)  Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
(14)

Com exceção dos projetos no âmbito desta medida no domínio da produção de eletricidade e/ou calor, bem como das infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas quanto ao princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

(15)

Sempre que a atividade apoiada atinja emissões previstas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.

(16)

Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.

(17)  Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.
(18)   https://ec.europa.eu/health/sites/default/files/non_communicable_diseases/docs/eu_cancer-plan_en.pdf .