Bruxelas, 13.7.2026

COM(2026) 377 final

2026/0206(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução, de 8 de setembro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia


2026/0206 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução, de 8 de setembro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência 1 , nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência (PRR) pela Chéquia, em 1 de junho de 2021, a Comissão propôs ao Conselho uma avaliação positiva. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho aprovou a avaliação positiva através de uma decisão de execução («Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021») 2 . A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 foi alterada pelas Decisões de Execução do Conselho de 17 de outubro de 2023 3 , 5 de novembro de 2024 4 , 8 de julho de 2025 5 e 12 de dezembro de 2025 6 .

(2)Em 3 de julho de 2026, a Chéquia apresentou à Comissão um pedido fundamentado para que esta apresentasse uma proposta de alteração da Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Nessa base, a Chéquia apresentou um PRR alterado.

Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241

(3)As alterações do PRR apresentadas pela Chéquia devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 12 medidas.

(4)A Chéquia explicou que uma medida deixou parcialmente de ser exequível, uma vez que o investimento não pode ser concluído antes do período de vigência do MRR. Trata-se do investimento 2 (Mecanismo de empréstimo subordinado) da componente 2.10 (Habitação a preços acessíveis). Nessa base, a Chéquia solicitou a alteração desta medida. A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá ser alterada em conformidade.

(5)A Chéquia explicou que foram alteradas 11 medidas para implementar alternativas mais adequadas que permitam reduzir os encargos administrativos e simplificar a decisão de execução do Conselho, cumprindo simultaneamente os objetivos dessas medidas. Trata-se do investimento 2 (Desenvolvimento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha) da componente 1.2 (Sistemas digitais de administração pública), do investimento 2 (Cobertura dos corredores 5G e promoção do desenvolvimento da tecnologia 5G) da componente 1.3 (Redes digitais de elevada capacidade), da reforma 1 (Quadro de governação dos dados públicos) e do investimento 2 (Melhoria do sistema de gestão dos serviços digitalizados) da componente 1.7 (Transformação digital da administração pública), do investimento 1 (Aplicação de tecnologias modernas à infraestrutura ferroviária) da componente 2.1 (Transportes sustentáveis), do investimento 3 (Melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos) da componente 2.2 (Reduzir o consumo de energia no setor público), do investimento 1 (Auxílios ao investimento para a recuperação de áreas industriais específicas em declínio) da componente 2.8 (Revitalização de áreas industriais em declínio), do investimento 3 (Desenvolvimento e modernização das infraestruturas de assistência social) e do investimento 4 (Desenvolvimento e modernização das infraestruturas no domínio dos cuidados a crianças em risco) da componente 3.3 (Modernização dos serviços de emprego e desenvolvimento do mercado de trabalho), a reforma 1 (Aumentar a eficiência, a orientação para o cliente e a utilização dos princípios da tomada de decisões com base em dados concretos na administração pública) da componente 4.4 (Reforçar a eficiência da administração pública) e o investimento 1 (Construção do Instituto de Oncologia) da componente 6.2 (Plano Nacional de Reforço da Prevenção e Cuidados Oncológicos). Nesta base, a Chéquia solicitou a alteração destas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá ser alterada em conformidade.

Avaliação da Comissão

(6)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)A Comissão considera que as alterações apresentadas pela Chéquia não afetam a avaliação positiva do PRR estabelecida na Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021, no que diz respeito à relevância, eficácia, eficiência e coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d-B), e), f), g), h), i), j) e k), do Regulamento (UE) 2021/241.

Avaliação positiva

(8)Na sequência da avaliação positiva da Comissão do PRR alterado, tendo-se concluído que o PRR cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e nos termos do artigo 20.º, n.º 2, e do anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a execução do PRR alterado.

Contribuição financeira

(9)O custo total estimado do PRR alterado da Chéquia é de 8 669 382 126 EUR. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para a Chéquia, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 4.º-A do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 e com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º-A, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241 atribuída ao PRR alterado da Chéquia deverá ser igual a 8 409 179 142 EUR. Por conseguinte, a contribuição financeira disponibilizada à Chéquia mantém-se inalterada.

Empréstimos

(10)A fim de apoiar as reformas e os investimentos adicionais, foi disponibilizado à Chéquia um apoio sob a forma de empréstimos no montante total de 343 142 953 EUR, através da Decisão de Execução do Conselho de 17 de outubro de 2023. Na sequência da redução do nível de execução do investimento 2 (Mecanismo de empréstimo subordinado) no âmbito da componente 2.10 (Habitação a preços acessíveis) nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Chéquia não solicitou a utilização dos recursos libertados sob a forma de empréstimos para apoiar novas medidas ou aumentar o nível de execução das medidas existentes no âmbito do PRR. O montante dos custos totais estimados do PRR é inferior à contribuição financeira combinada disponível para a Chéquia e ao apoio sob a forma de empréstimos que lhe tinha sido disponibilizado por meio da Decisão de Execução do Conselho de 17 de outubro de 2023. Por conseguinte, o apoio total sob a forma de empréstimos disponível para a Chéquia deverá ser reduzido para 260 167 635 EUR.

(11)A Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da Decisão de Execução do Conselho de 8 de setembro de 2021 deve ser inteiramente substituído.

(12)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser iniciados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação suscetível de constituir um auxílio estatal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do PRR

É aprovada a avaliação do PRR alterado da Chéquia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.

Artigo 2.º
Alterações

A Decisão de Execução do Conselho, de 8 de setembro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 2.º-A, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A União concede à Chéquia um empréstimo no montante máximo de 260 167 635 EUR.».

2) O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 3.º
Destinatário

O destinatário da presente decisão é a República Checa.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj .
(2)    ST 11047/21 INIT; ST 11047/21 ADD 1.
(3)    ST 13383/23 INIT; ST 13383/23 REV 1 (en); ST 13383/1/23 ADD 1 REV 1.
(4)    ST 14663/24 INIT; ST 14663/24 ADD 1 REV 2.
(5)    ST 10509/25 INIT; ST 10509/25 COR 1; ST 10509/25 COR 1 REV 1 (el, pt); ST 10509/25 ADD 1 REV 1.
(6)    ST 15755/25 INIT; ST 15755/25 ADD 1.
(7)    Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1755/oj ).