COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 27.9.2019
COM(2019) 437 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho
Regulamento (UE) n.º 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho
1.1.Introdução
O Regulamento (UE) n.º 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabeleceu as condições nas quais as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares à base de produtos agrícolas executadas no mercado interno ou em países terceiros podem ser financiadas, no todo ou em parte, pelo orçamento da União.
Nos termos do seu artigo 5.º, n.º 2, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados para ter em conta a evolução do mercado, a fim de complementar a lista constante do anexo I adicionando produtos alimentares.
Nos termos do seu artigo 7.º, n.º 2, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados que preveem as condições específicas ao abrigo das quais cada entidade, grupo e organismo proponente pode apresentar um programa. Estas condições garantem, nomeadamente, que essas entidades, esses grupos e esses organismos sejam representativos e que o programa tem uma dimensão significativa.
Nos termos do seu artigo 11.º, n.º 1, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam as condições específicas de elegibilidade em relação a programas simples.
Nos termos do seu artigo 13.º, n.º 1, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados que estabeleçam as condições específicas que regem o procedimento de concurso para a seleção dos organismos de execução.
Nos termos do seu artigo 15.º, n.º 8, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados no que diz respeito às condições específicas de elegibilidade para o financiamento pela União dos custos das ações de informação e de promoção, incluindo, se for caso disso, os custos administrativos e com pessoal.
Nos termos do seu artigo 29.º, n.º 2, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados destinados a assegurar a transição harmoniosa entre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 3/2008 e a do (UE) n.º 1144/2014.
1.2.Base jurídica
O relatório dá cumprimento ao disposto no artigo 22.º, n.º 2. A delegação de poderes referida no artigo 5.º, n.º 2, 7.º, n.º 2, 11.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, 15.º, n.º 8, e 29.º, n.º 2, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de 24 de novembro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
1.3.Exercício da delegação
A Comissão adotou um ato delegado com base nos artigos 7.º, n.º 2, 11.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, e 15.º, n.º 8: Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão 2 . Este ato delegado estabelece as condições de apresentação de programas simples ou múltiplos pelas organizações proponentes, incluindo o requisito de as referidas organizações serem representativas do setor ou produto em causa. Dispõe que, para ser elegível, um programa simples deve ter um alcance significativo, e especifica este aspeto. Especifica igualmente os critérios de seleção de organismos responsáveis pela execução dos programas simples e define os custos elegíveis.
Em conformidade com o entendimento comum sobre os atos delegados 3 , foram consultados peritos dos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos em Questões Horizontais da PAC — subgrupo simplificação. Em 31 de abril de 2015, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, que foi notificado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam qualquer objeção ao regulamento delegado. Após o termo do prazo de dois meses, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 266, de 13 de outubro de 2015, e entrou em vigor em 20 de outubro de 2015.
As delegações de poderes previstas nos 5.º, n.º 2, e 29.º, n.º 2, não foram utilizadas, uma vez que a Comissão não constatou a necessidade de acrescentar produtos alimentares à lista de produtos do anexo I, nem de prever regras transitórias para a passagem do antigo para o novo regulamento.
A Comissão não tenciona utilizar as delegações de poderes no futuro próximo, mas não é de excluir que tal venha a ser necessário.
1.4.Conclusões
A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados. Não é de excluir que as delegações de poderes sejam necessárias no futuro.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.