Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/450/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão (PESC) 2024/3113 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3114 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão.

Em 8 de novembro de 2024, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1591 (2005) do CSNU, aditou duas pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, a qualquer momento, apresentar ao Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1591(2005) do CSNU um requerimento, eventualmente acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Focal Point for De-listing

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

United States of America

Tel.: +1 917 367 9448

Fax: +1 917 367 0460

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/2653.

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pelas Nações Unidas deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/450/PESC, executada pela Decisão (PESC) 2024/3113, e no Regulamento (UE) n.o 747/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3114. Os motivos para a inclusão das pessoas em causa nas listas referidas constam das entradas pertinentes do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 747/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3114, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprirem necessidades básicas ou efetuarem pagamentos específicos (ver artigo 6.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L 203 de 11.07.2014, p. 106.

(2)   JO L, 2024/3113, 10.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3113/oj.

(3)   JO L 203 de 11.07.2014, p. 1.

(4)   JO L, 2024/3114, 10.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3114/oj.