«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Cimentos – Processo na Comissão – Acesso ao processo – Acesso limitado – Acesso completo durante o processo judicial no Tribunal de Primeira Instância – Princípio ne bis in idem – Coimas – Princípios que presidem à sua aplicação – Aplicação de coimas nos casos de comportamentos colectivos»
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Fundamentos de revogação do acórdão e de anulação da decisão |
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Fundamentos processuais |
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Quanto ao direito de acesso à totalidade dos documentos durante o procedimento administrativo (primeiro fundamento) |
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O direito de acesso e as consequências da sua violação (primeira vertente de argumentação do primeiro fundamento) |
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A posição das partes |
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A legitimidade das medidas de organização do processo ordenadas pelo Tribunal de Primeira Instância |
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O alegado carácter errado, arbitrário e infundado da análise realizada pelo Tribunal de Primeira Instância (segunda vertente de argumentação do primeiro fundamento) |
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A posição das partes |
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As chamadas «provas (de acusação) directas» e a sua apreciação |
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O carácter razoável do critério utilizado pelo Tribunal de Primeira Instância para apreciar as provas de defesa |
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O respeito pelo Tribunal de Primeira Instância do seu próprio critério de apreciação. As provas de acusação inacessíveis |
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Quanto ao direito de defesa e à renúncia da Comissão às «acusações nacionais» (segundo fundamento) |
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A impossibilidade de argumentar pela via administrativa face ao abandono das acusações nacionais |
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A alegada contradição entre o abandono das acusações nacionais e a decisão |
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Fundamentos quanto ao mérito. O acordo «referente aos contratos e convenções assinados» com a Calcestruzzi (terceiro fundamento) O princípio ne bis in idem |
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Fundamentos que têm por objectivo a anulação ou a redução da coima |
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A intangibilidade da coima apesar da anulação parcial da decisão (sétimo fundamento) |
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Fundamentação insuficiente sobre a gravidade da infracção imputada à Italcementi (oitavo fundamento) |
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Apreciação errada quanto à duração da infracção imputada à Italcementi (nono fundamento) |
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