Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1941 |
7.8.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1941 DA COMISSÃO
de 7 de agosto de 2026
que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/44 dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (2). |
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(2) |
O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses navios estão sujeitos a uma série de proibições ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/44, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia, de aceder a portos no território da União, de prestar serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou quaisquer outros serviços, bem como a proibição de realizar transações financeiras. |
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(3) |
Em 22 de julho de 2026, o Comité instituído nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), decidiu acrescentar um navio à lista de navios sujeitos a medidas restritivas constante do ponto 10 da Resolução 2146 (2014) do CSNU. |
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(4) |
Por conseguinte, o anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve ser alterado em conformidade. |
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(5) |
A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, é necessário que o presente regulamento entre em vigor imediatamente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2026.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Diretor-Geral
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(1) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/44/oj.
(2) Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/1333/oj).
ANEXO
No anexo V do Regulamento (UE) 2016/44, é aditada a seguinte entrada à «LISTA DOS NAVIOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, ALÍNEA H) E NO ARTIGO 15.o E MEDIDAS APLICÁVEIS DETERMINADAS PELO COMITÉ DE SANÇÕES»:
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«1. |
Nome: AVAX
Incluído na lista em 22 de julho de 2026. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a), b), c), e d), da Resolução 2146 (2014), com a redação que lhe foi dada pelo ponto 2 das Resoluções 2441 (2018) e 2509 (2020) e prorrogada pela Resolução 2819 (2026) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos; proibição de prestar serviços de abastecimento de combustível ou de qualquer outro serviço a navios; proibição de realizar transações financeiras relativas a petróleo). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, tal como alterada pelo ponto 2 da Resolução 2509 (2020), esta designação é válida de 22 de julho de 2026 a 22 de julho de 2027, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146 (2014). Informações adicionais Número OMI: 9058713. Estado de pavilhão: Camarões Em 4 de abril de 2026, o navio encontrava-se perto da zona de fundeamento do Porto Velho de Benghazi, na Líbia.» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1941/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)