86/345/CEE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1986 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pela República Portuguesa com países terceiros
Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1986 p. 0049
***** DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1986 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pela República Portuguesa com países terceiros (86/345/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com países terceiros e à negociação dos acordos comunitários (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a República Portuguesa solicitou a autorização para prorrogar estes acordos a fim de evitar a descontinuidade das suas relações comerciais convencionais com os países terceiros em causa; Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de acordos comunitários; que, nestas condições, se trata de autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente nos domínios não abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar a obrigação do Estado-membro em causa de evitar e, se for caso disso, eliminar todas as incompatibilidades existentes entre esses acordos e as disposições de direito comunitário; Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem constituir, durante o período considerado, um entrave à realização da política comercial comum; Considerando que a República Portuguesa declarou não ser a prorrogação expressa ou tácita desses acordos de natureza a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países terceiros em causa, nem a transferência dos aspectos comerciais destes acordos para acordos comunitários nem ainda de natureza a entravar, durante o período considerado, a adopção das medidas necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de importação dos Estados-membros; Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo 2º da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confirmando as declarações já referidas da República Portuguesa, que as disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não constituem, durante o período considerando, um entrave à realização da política comercial comum; Considerando que, nestas condições, estes acordos podem ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período limitado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os acordos comerciais e protocolos celebrados pela República Portuguesa com países terceiros e enumerados no anexo podem, até à data indicada em frente de cada um deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domínios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as respectivas disposições não sejam contrárias às políticas comuns existentes. Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986. Pelo Conselho O Presidente A. CLARK (1) JO nº L 326 de 29. 12. 1969, p. 39. ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO 1.2.3,4.5 // // // // // Estado miemvro // Pas terpsero // Natthraleza y fepsia del Apstherdo // Prorrogado o tpsitamente repsondthpsido iasta el // Medlemsstat // Tredxeland // Aftalens art og datering // Thdlthv efter forlaengelse eller stiltiende oiderefthrelse // Mitgliedstaat // Drittland // Art thnd Datthm des Avkommens // Avlathf napsi Oerlngerthng oder stillspsiseigender Oerlngerthng // Krátos mélos // Tríti chóra // Fýsi kai imerominía tis symfonías // Imerominía líxeos katópin tis paratá- seos í tis siopirís ananeóseos // Member State // Third country // Type and date of Agreement // Prolonged or tacitly renewed until // État membre // Pays tiers // Nature et date de l'accord // Échéance après prorogation ou tacite reconduction // Stato membro // Paese terzo // Natura e data dell'accordo // Scadenza dopo la proroga o il tacito rinnovo // Lid-Staat // Derde land // Aard en datum van het akkoord // Vervaldatum na al dan niet stilzwijgende verlenging // Estado-membro // País terceiro // Natureza e data do acordo // Prorrogado ou tacitamente renovado até 1.2.3.4.5 // // // // // // PORTUGAL // Argélia // Acordo Comercial // 16. 6. 1976 // 15. 6. 1987 // // Brasil // Acordo de Comércio // 7. 9. 1966 // 6. 9. 1987 // // México // Acordo Económico e Comercial // 28. 8. 1980 // 27. 8. 1987 // // Guiné-Bissau // Acordo Comercial // 13. 1. 1978 // 12. 1. 1987 // // Marrocos // Acordo Comercial // 28. 1. 1977 // 27. 1. 1987 // // Zimbabwe // Acordo Comercial // 10. 9. 1982 // 9. 9. 1987 // // // // //