(1)

Por decisão de 7 de março de 2011 («primeira decisão relativa ao auxílio de emergência») (2), a Comissão autorizou, com base na apresentação de um plano de reestruturação, a recapitalização estatal de 250 milhões de EUR do Nova Ljubljanska Banka d.d. («NLB») durante um período de seis meses, que a Eslovénia notificou à Comissão em 14 de janeiro de 2011.

(2)

Por Decisão de 2 de julho de 2012 (3) («segunda decisão relativa ao auxílio de emergência e de início de procedimento»), a Comissão aprovou a segunda recapitalização do NLB e, simultaneamente, deu início a uma investigação aprofundada com base nas preocupações em relação ao plano de reestruturação apresentado. A Comissão tinha dúvidas sobre se o plano permitia ao NLB regressar à viabilidade, ao mesmo tempo que considerava o plano insuficiente em termos de partilha de encargos e em relação à adequação das medidas para fazer face a distorções indevidas da concorrência.

(3)

Por Decisão 2014/535/UE («Decisão de 2013») (4), a Comissão aprovou o auxílio estatal ao NLB com base num plano de reestruturação alterado e numa lista de compromissos apresentada pela Eslovénia, um dos quais exigia que a Eslovénia vendesse 75 % – 1 das ações do NLB até 31 de dezembro de 2017 ou, em alternativa, que o NBL alienasse seis filiais estrangeiras nos Balcãs.

(4)

Em 13 de abril de 2017, a Eslovénia solicitou à Comissão que autorizasse um atraso da segunda parcela de ações do NLB representando, no máximo, 25 % – 1 ação do NLB e notificou a Comissão dos compromissos alterados. Em 11 de maio de 2017, a Comissão concluiu que esses compromissos alterados continuavam a garantir a compatibilidade do auxílio a favor do NLB com o mercado interno («Decisão de alteração de 2017») (5).

(5)

Em 8 de junho de 2017 (6), as autoridades eslovenas decidiram suspender o processo de venda do NLB e, em 9 de junho de 2017, o ministro das Finanças esloveno informou por telefone a Comissão dessa decisão.

(6)

No outono de 2017, realizaram-se vários contactos entre a Comissão e a Eslovénia. A Eslovénia também partilhou vários documentos oficiosos com a Comissão (7). Em 21 de dezembro de 2017, a Eslovénia notificou formalmente à Comissão compromissos alterados adicionais.

(7)

Por carta de 26 de janeiro de 2018 («decisão de início de procedimento de 2018»), a Comissão informou as autoridades eslovenas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE em relação ao pedido de confirmação da compatibilidade do auxílio concedido ao NLB com base nos compromissos alterados adicionais.

(8)

Em 2 de março de 2018, a Eslovénia apresentou as suas observações sobre a decisão de início de procedimento de 2018.

(9)

A decisão de dar início ao procedimento de 2018 foi publicada em 6 de abril de 2018 no Jornal Oficial da União Europeia e as partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações. No prazo de um mês após essa publicação, a Comissão recebeu observações de quatro partes interessadas, que foram transmitidas às autoridades eslovenas em 16 e 18 de maio de 2018. Em 15 de junho de 2018, a Eslovénia apresentou as suas observações a esses comentários.

(10)

Em 26 de março de 2018, 4 de abril de 2018, 30 de maio de 2018, 21 de junho de 2018, 29 de junho de 2018 e 9 de julho de 2018, a Eslovénia apresentou novos documentos oficiosos, que incluíam várias propostas de grupos de compromissos.

(11)

Por carta de 13 de julho de 2018, a Eslovénia apresentou à Comissão um novo conjunto de compromissos em matéria de auxílio estatal («compromissos alterados»), que, entre outras coisas, incluía novos prazos para a venda de 75 % – 1 das ações do NLB. Por razões de segurança jurídica, a Eslovénia também notificou uma medida proposta em 25 de julho de 2018 como medida não correspondente a um auxílio, segundo a qual a Eslovénia compensaria o NLB por eventuais consequências de processos judiciais relativos a depósitos em moeda estrangeira, uma questão histórica anterior ao desmembramento da Jugoslávia.

(12)

Por carta de 16 de julho de 2018, a Eslovénia concordou excecionalmente em renunciar aos seus direitos ao abrigo do artigo 342.o do TFUE (8) em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (9), e que a presente decisão fosse adotada e notificada em inglês.

(13)

O NLB é o maior banco da Eslovénia, com uma quota de mercado de 23 % (calculada por referência aos seus ativos totais) (10). Pode ser encontrada uma descrição mais pormenorizada do NLB nos considerandos 11 a 22 da Decisão de 2013. Em termos da sua estrutura de acionistas, desde as recapitalizações estatais de 2012 e 2013 que o NLB é uma empresa 100 % detida pelo Estado (11).

(14)

Também em resultado do auxílio estatal que recebeu, o NLB possuía um rácio de fundos próprios de base de nível 1 de 16,6 % no final de março de 2018. O NLB melhorou igualmente a sua rentabilidade e relatou no final de 2017 um lucro líquido de 225 milhões de EUR, o que equivale a uma rendibilidade do capital próprio de 14,4 %. O quadro 1 apresenta dados pormenorizados sobre as principais informações financeiras (12) do NLB:

Quadro 1

Principal informação financeira consolidada do NLB

(15)

Em termos da sua presença comercial, o NLB possui atualmente (no final de março de 2018) 108 estabelecimentos na Eslovénia, dos 143 que possuía em 2013. Fora da Eslovénia, o NLB possui filiais estrangeiras em vários países dos Balcãs, que representam, no total, 3 800 milhões de EUR em ativos e 95 milhões de EUR em lucro após dedução de impostos (14) (valores do final de 2017). O quadro 2 contém mais informações sobre as filiais do NLB nos Balcãs:

Quadro 2

Principal informação financeira das filiais do NLB nos Balcãs

(16)

O NLB continua a deter uma participação de 50 % na companhia de seguros NLB Vita d.d., Ljubljana («NLB Vita»), que é uma empresa comum com o Grupo KBC NV belga. No final de 2017, a NBL Vita declarou ativos totais no valor de 446 milhões de EUR (15) e 7 milhões de EUR de lucro após dedução de impostos para esse ano.

(17)

Em 31 de dezembro de 2017, o NLB iniciou o processo para liquidar a sua filial de locação financeira em Liubliana (16). Em 29 de novembro de 2017 (17), o Conselho de Supervisão do NLB aprovou a criação de uma nova empresa de locação financeira dedicada à locação de veículos, com um capital realizado inicial de 1,5 milhões de EUR. Em fevereiro de 2018, o NLB interrompeu o processo de criação da nova empresa de locação financeira.

(18)

Através da Decisão de 2013 e com base nos compromissos apresentados pela Eslovénia, a Comissão declarou as seguintes medidas de auxílio estatal a favor do NLB compatíveis com o mercado interno:

No total, o NLB recebeu medidas de auxílio estatal no valor de 2 321 milhões de EUR, o equivalente a 20 % dos seus ativos ponderados pelo risco em dezembro de 2012.

(19)

Os compromissos apresentados como parte da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017 são descritos com mais pormenor nas secções 2.3 e 2.4 da decisão de início de procedimento de 2018. No que respeita à venda da participação de 75 % – 1 no NLB, a Eslovénia comprometeu-se, no contexto da Decisão de alteração de 2017, ao seguinte («compromisso de venda»):

«… [redução da participação do Estado e das filiais bancárias estrangeiras]

A Eslovénia irá reduzir a sua participação no NLB para 25 % mais uma ação («minoria de bloqueio») da seguinte forma:

(*1)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.» "

(20)

O processo de venda interrompido está descrito em pormenor na secção 2.5 da decisão de início de procedimento de 2018.

(21)

Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão deu início a uma investigação formal após ter ficado claro que a Eslovénia tinha violado o prazo estabelecido no compromisso de venda (descrito no considerando 19). A Comissão concluiu que, em consequência, o auxílio concedido ao NLB se tinha tornado ilegal.

(22)

No que diz respeito aos compromissos alterados notificados em 21 de dezembro de 2017, a Comissão manifestou dúvidas de que estes fossem equivalentes aos compromissos subjacentes à Decisão de 2013 e à Decisão de alteração de 2017. A Comissão duvidava que as medidas de auxílio fossem compatíveis com o mercado interno com base nesses compromissos alterados.

(23)

No que diz respeito à viabilidade, a Comissão recordou que as dificuldades sentidas pelo NLB em 2012 e 2013 se relacionavam com a influência do Estado nas suas atividades correntes e que a análise à sua viabilidade no âmbito da Decisão de 2013 se baseava essencialmente numa mudança de proprietário do NLB. Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão levantou sérias dúvidas quanto à viabilidade a longo prazo do NLB sem essa mudança de proprietário.

(24)

Na decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o atraso na venda do NLB prolongou de facto o seu período de reestruturação. A Comissão explicou que isto implicava, logicamente, que os compromissos relacionados com o período de reestruturação seriam igualmente prorrogados enquanto a venda da participação de 75 % – 1 no NLB não estivesse concluída.

(25)

Por último, a Comissão manifestou dúvidas sobre se os compromissos alterados seriam suficientes para compensar o atraso no processo de venda.

(26)

A presente secção descreve as observações recebidas sobre a decisão de início de procedimento de 2018 e os comentários das autoridades eslovenas a essas observações.

(27)

A Comissão recebeu observações das quatro partes interessadas seguintes:

(28)

Na sua resposta de 15 de junho de 2018 às observações recebidas sobre a decisão de início de procedimento de 2018, a Eslovénia considerou que a maior parte das observações se referia a decisões mais antigas das autoridades eslovenas e à Decisão de 2013. A Eslovénia sublinhou que, em 2013, não só atuou como proprietário responsável do NLB, mas também para proteger a estabilidade financeira do país; declarou que atuou com o devido cuidado e com a intenção de limitar tanto quanto possível o risco de uma perturbação sistémica.

(29)

No que diz respeito às observações sobre os litígios em matéria de depósitos em moeda estrangeira, como descritos na alínea d) do considerando 27, a Eslovénia considerou que essas observações não eram objeto da decisão de início de procedimento de 2018.

(30)

Relativamente ao argumento de que quaisquer medidas adicionais iriam prejudicar as perspetivas de viabilidade a longo prazo do NLB, a Eslovénia considerou que a avaliação da Comissão aos compromissos deve basear-se na sua avaliação incluída na Decisão de 2013, designadamente na conclusão de que o compromisso de venda evitaria a influência do Estado no NLB enquanto proprietário. A Eslovénia considera que medidas compensatórias adicionais de natureza comercial não contribuiriam para esse objetivo.

(31)

A Eslovénia destacou que, atualmente, não está envolvida nas atividades correntes do NLB.

(32)

Em resposta à decisão de início de procedimento de 2018, a Eslovénia manifestou o parecer de que as medidas de auxílio concedidas ao NLB continuariam a ser compatíveis com o mercado interno com base nos compromissos alterados apresentados pela Eslovénia em 21 de dezembro de 2017. A Eslovénia enfatizou que a viabilidade do NLB enquanto beneficiário do auxílio continuaria assegurada e que o conjunto de compromissos permaneceria equivalente em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias.

(33)

Segundo a Eslovénia, para cumprir os compromissos apresentados no âmbito da Decisão de 2013, o NLB aplicou várias medidas com os seguintes objetivos:

(34)

Em consequência dessas medidas, a Eslovénia considerou que o NLB havia regressado à viabilidade a longo prazo, uma vez que consegue cobrir todos os seus custos e continuar a obter uma rendibilidade adequada do seu capital.

(35)

A Eslovénia reconheceu que o ponto 15 da Comunicação de Reestruturação (21) previa explicitamente que o período de reestruturação devia ser o mais curto possível. No entanto, a Eslovénia sublinha que o atraso na aplicação do compromisso de venda se relacionava com litígios relativos a depósitos em moeda estrangeira contra o NLB na Croácia (22), que considerava estarem fora do seu controlo. Subsequentemente, a Eslovénia indicou que iria elaborar um calendário credível para a venda da participação de 75 % – 1 no NLB até ao final de 2019, sendo uma grande parte vendida já em 2018.

(36)

A Eslovénia aceitou que os compromissos existentes relacionados com o sólido governo das empresas do NLB fossem prorrogados, mas defendeu também que a necessidade de prorrogar os compromissos existentes relacionados com distorções indevidas da concorrência se deve basear numa avaliação caso a caso. Esta análise deve ter em conta as alterações nas condições do mercado desde 2013. Além disso, a Eslovénia argumentou que quaisquer compromissos não devem prejudicar a viabilidade do NLB mas, pelo contrário, ajudar a restabelecê-la. A este respeito, a Eslovénia considerou que o compromisso de alienar as filiais dos Balcãs quando a venda da sua participação no NLB não se realizasse a tempo, o que a Eslovénia fez no contexto da Decisão de 2013, não era uma medida compensatória, uma vez que não resolve uma distorção da concorrência e não ajuda nem promove a viabilidade do NLB.

(37)

No que diz respeito à observação da Comissão de que o NLB ainda não emitiu nova dívida subordinada (23), a Eslovénia destacou que uma das filiais estrangeiras do NLB (NLB Banka Skopje) vendeu nova dívida subordinada no valor de 10 milhões de EUR em junho de 2015 a […]. Além disso, a Eslovénia sublinhou que o NLB tem cumprido todos os respetivos requisitos regulamentares de capitais e continua a ter níveis de excesso de capital para resistir a uma potencial situação de crise. Por conseguinte, a Eslovénia considerou que obrigar o NLB a emitir instrumentos subordinados adicionais não contribuiria para a sua viabilidade a longo prazo, tendo também em conta o seu nível de excesso de liquidez.

(38)

No que respeita à observação da Comissão de que o NLB ainda possuía um nível elevado de empréstimos improdutivos (24), a Eslovénia defendeu que a viabilidade a longo prazo do NLB não podia ser posta em causa apenas com base neste único argumento. Além disso, a Eslovénia sublinhou que o NLB reduziu significativamente a sua carteira de empréstimos improdutivos desde dezembro de 2013 (em 70 %) em resultado de uma melhoria nos processos de gestão do risco.

(39)

No que respeita à avaliação da Comissão de que a Eslovénia não tinha demonstrado de forma convincente que abordara de forma eficaz os problemas de governo das empresas do NLB (25), a Eslovénia argumentou que esta declaração não refletia com precisão as realizações do NLB neste domínio. A Eslovénia considerou que, durante mais de cinco anos, o funcionamento diário do NLB foi conduzido por uma equipa de gestão internacional com um historial e experiência relevantes, totalmente independente do Estado esloveno. A Eslovénia chamou também a atenção para as seguintes medidas adotadas para ilustrar como a estrutura de governo das empresas do NLB tinha sido consideravelmente melhorada:

(40)

A Eslovénia salientou que o não cumprimento do prazo do compromisso de venda não influenciou o montante do auxílio estatal concedido ao NLB, as condições e circunstâncias em que foi concedido nem a partilha de encargos e a contribuição do NLB. Nesse contexto, a Eslovénia considerou que o seu incumprimento do compromisso de venda não deve ter impacto sobre as medidas necessárias para limitar as distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

(41)

A Eslovénia considerou ainda que a Decisão de 2013 e as suas observações apenas dizem respeito às medidas de auxílio estatal concedidas em 2013 e argumentou que as duas recapitalizações anteriores já tinham sido autorizadas pela Comissão nas decisões de 7 de março de 2011 e 2 de julho de 2012, respetivamente.

(42)

A Eslovénia também considerou que não seriam adequadas nem necessárias quaisquer medidas adicionais de viabilidade, de partilha de encargos ou para limitar as distorções indevidas da concorrência no mercado interno. Tais medidas iriam, segundo a Eslovénia, violar o princípio fundamental da União em matéria de proporcionalidade e contrariar a prática casuística da Comissão.

(43)

A Eslovénia confirmou que também tenciona instituir um mecanismo, a financiar pelo denominado Fundo de Sucessão (26), para compensar o NLB pelas consequências legais relacionadas com os litígios em curso na Croácia (27). Para tal, a Eslovénia adotou uma lei destinada a proteger o valor do investimento de capital da República da Eslovénia no NLB (28). Na comunicação de 25 de julho de 2018, a Eslovénia sublinhou que continuaria a envidar esforços no sentido de neutralizar ou mitigar ao máximo as eventuais consequências financeiras para o NLB, a fim de concluir com êxito a venda da participação de 75 % – 1 no NLB de uma forma que maximizasse o valor para os contribuintes eslovenos. A Eslovénia considera que este mecanismo mitigaria o impacto dos litígios croatas sobre o preço de venda do NLB, seria aplicado no contexto do processo de venda e, por conseguinte, não constituiria um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o do TFUE.

(44)

A Eslovénia incluiu informações adicionais na sua comunicação por meio de um relatório preparado pelo seu consultor financeiro para demonstrar que o mecanismo de compensação para proteger contra as consequências dos litígios em curso também teria sido oferecido por um vendedor privado. O relatório inclui uma avaliação indicativa da probabilidade de êxito da venda da participação no NLB com base em dois cenários no que diz respeito aos litígios relativos a depósitos estrangeiros croatas: um cenário com o mecanismo (com potenciais pagamentos ao abrigo do mecanismo numa fase posterior) e o outro sem esse mecanismo. Na sua essência, o relatório indicava, com base nas recentes decisões judiciais na Croácia, que os investidores irão fixar a exposição dos litígios croatas praticamente a 100 % da exposição máxima. Além disso, o BCE, na sua função de supervisão, impôs restrições em matéria de dividendos devido aos litígios em curso (é necessário consentimento prévio do BCE para o pagamento de potenciais dividendos). Por conseguinte, sem o mecanismo, o NLB ficaria limitado na sua capacidade de pagar um dividendo, o que, muito provavelmente, reduziria o número de potenciais investidores. O relatório concluiu que o efeito combinado da redução do interesse dos investidores e do risco adicional nos fluxos de caixa do NLB (ambos em resultado dos litígios e do adiamento dos pagamentos de dividendos) resultaria no requisito, por parte dos investidores, de uma mais elevada rendibilidade do capital próprio para garantir uma oferta pública inicial («OPI») totalmente subscrita. Quanto ao preço de venda, o efeito negativo combinado do passivo ([…] (29)) e do requisito de uma maior rendibilidade do capital próprio por parte de um número inferior de investidores ([…] (30)) ascenderia a […]. O relatório concluiu que este valor é superior à estimativa do NLB do montante nominal máximo em risco de […] decorrente dos litígios. Por conseguinte, o relatório apoia o parecer de que a criação de um mecanismo de compensação relacionado com os litígios croatas para apoiar o preço de venda do NLB acabará por conduzir a receitas líquidas mais elevadas para a Eslovénia.

(45)

Em 13 de julho de 2018, as autoridades eslovenas apresentaram um novo conjunto de compromissos relativos a auxílios estatais.

(46)

A Eslovénia procurou alterar o compromisso de venda propondo reduzir a sua participação no NLB até atingir a minoria de bloqueio como se segue:

(47)

Na lista proposta de compromissos alterados, a Eslovénia distinguiu diferentes cenários possíveis em relação à venda da participação de 75 % – 1 no NLB. Nesses diferentes cenários, aplicar-se-iam diferentes grupos de compromissos (ver considerandos 50 a 52) e prazos, como apresentado no quadro 3.

(48)

A Eslovénia declara que, quando não tenha celebrado um acordo vinculativo de compra e venda para a venda da sua participação no NLB, em consonância com o compromisso de venda alterado e o prazo estabelecido no considerando 46, concederá um mandato exclusivo ao administrador responsável pela alienação para reduzir a participação da Eslovénia no NLB até atingir a minoria de bloqueio até […].

(49)

No caso de existirem condições de mercado favoráveis, a Eslovénia não exclui a possibilidade de vender uma participação superior a 50 % + 1, até à participação de 75 % – 1, até 31 de dezembro de 2018.

(50)

No que se refere aos compromissos apresentados no âmbito da Decisão de 2013, a Eslovénia propõe alterar e prorrogar os seguintes compromissos existentes («Compromissos do Grupo 1»):

(51)

Além disso, serão prorrogados outros compromissos existentes até que a Eslovénia reduza a sua participação no NLB e atinja a minoria de bloqueio («Compromissos do Grupo 2»):

(52)

Em relação ao compromisso relativo à rendibilidade do capital próprio («RCP») e aos outros compromissos relativos à gestão de riscos e às políticas de crédito, de acordo com os pontos 10.1 a 10.6 dos compromissos de 2013, a Eslovénia propõe prorrogar este compromisso até que seja vendida, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB, apenas alterado na medida em que o preço dos novos empréstimos seja considerado adequado, se o novo empréstimo contribuir para alcançar uma rendibilidade positiva do capital próprio antes de impostos de […] no que toca a cada empréstimo individual ou à relação com cada cliente. No entanto, se a Eslovénia não tiver reduzido a sua participação no NLB até alcançar a minoria de bloqueio até […], o compromisso relativo à RCP será de novo aplicável de […] até a Eslovénia o conseguir fazer.

(53)

A Eslovénia também apresenta os seguintes compromissos adicionais, como medidas compensatórias pelo atraso no processo de venda («Compromissos do Grupo 3»):

(54)

Além disso, a Eslovénia declara ainda que, se não tiver reduzido a sua participação no NLB até à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2018, o NLB irá alienar a sua participação na filial de seguros NLB Vita até […].

Quadro 3

Compromissos e prazos aplicáveis em diferentes cenários

(55)

De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, constituem auxílios estatais, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas.

(56)

A Comissão já concluiu, na Decisão de 2013, que as medidas descritas no considerando 18 constituem auxílio estatal. Esta apreciação permanece inalterada (31).

(57)

A Comissão irá avaliar, nos considerandos 58 a 62, se estão reunidas as condições cumulativas para que uma medida seja considerada auxílio estatal relativamente ao mecanismo de compensação descrito no considerando 43 («mecanismo de compensação»). Uma vez que os critérios aplicáveis aos auxílios estatais são cumulativos por natureza, uma medida não deve ser considerada um auxílio estatal se, pelo menos, um dos critérios não for satisfeito.

(58)

A Comissão irá avaliar se o mecanismo de compensação que a Eslovénia tenciona aplicar conferiria uma vantagem ao NLB. Para o efeito, a Comissão realizará o teste do «operador numa economia de mercado» (OEM), que pode ser utilizado para diversas operações económicas. A Comissão observa que o mecanismo de compensação é aplicado no contexto de uma venda de ativos e, por conseguinte, a Comissão tem de realizar o «teste do vendedor privado». Tal implica que a Comissão apure se um hipotético vendedor privado também ofereceria o mesmo mecanismo de compensação no âmbito do mesmo processo de venda.

(59)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que o mecanismo de compensação diz respeito a processos judiciais que estão pendentes há muito tempo e para os quais os investidores não possuem necessariamente uma vasta experiência de avaliação (32). Os tribunais croatas decidiram recentemente contra o NLB, o que chamou a atenção dos investidores (33). O litígio é anterior ao desmembramento da Jugoslávia e não está relacionado com as recentes operações e atividades do NLB. O facto de as queixas poderem dar azo à possibilidade de o NLB ser considerado solidariamente responsável com o Ljubljanska Banka d.d. complica ainda mais a avaliação da queixa, uma vez que é mais difícil avaliar o impacto dessa queixa sobre o NLB individualmente. A Comissão compreende que estas dificuldades de avaliação podem originar problemas de assimetria da informação. Tendo em conta estes elementos, é compreensível que, na ausência de tal mecanismo, os investidores considerem essa questão de uma forma maximalista. Uma vez que os investidores considerariam o pior cenário possível, o mecanismo permitiria às autoridades eslovenas conservar a vantagem de decisões judiciais mais favoráveis.

(60)

Em segundo lugar, a Comissão toma nota da informação contida no relatório apresentado pela Eslovénia, que salienta que, com base nas respostas dos investidores, na ausência de tal mecanismo de compensação, alguns investidores já não subscreveriam a OPI, o que teria um impacto negativo no preço de venda (34). O relatório aponta, a este respeito, sobretudo para investidores que estão interessados num investimento que pague dividendos. Neste contexto, a Comissão também nota que em […] o BCE, na sua capacidade de supervisão, já impôs restrições em matéria de dividendos devido aos litígios em curso. Em resultado, o NLB não tem podido pagar dividendos em […] (35). Em conclusão, num cenário «sem mecanismo», o relatório destaca que, por essa razão, existiria um impacto negativo sobre o preço de venda de […] (36) e a ausência de um mecanismo de compensação colocaria mesmo em perigo a conclusão da OPI (37).

(61)

A Comissão observa que o relatório, com base em pressupostos razoáveis verificados pela Comissão, indica que a opinião negativa e maximalista dos investidores sobre os litígios croatas ([…]) combinada com os juros reduzidos dos dividendos dos investidores ([…]) ultrapassa, por uma margem significativa, os custos estimados para o Estado esloveno ao abrigo do mecanismo (máximo […], mas inferior no caso de decisões judiciais mais favoráveis). Com base nestes elementos, a Comissão conclui que o mecanismo terá um impacto positivo nas receitas líquidas da venda do NLB.

(62)

Com base na avaliação realizada e enunciada nos considerandos 58 a 61, a Comissão aceita que um vendedor privado, nas circunstâncias muito específicas dos litígios croatas, também concedesse esse mecanismo de compensação no contexto de um processo de venda, pelo que a Eslovénia não confere uma vantagem ao NLB. Uma vez que os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos, e dado que a condição da concessão de uma vantagem não está preenchida, a presença de um auxílio estatal adicional através da aplicação de um mecanismo de compensação está excluída.

(63)

Em relação às observações da Eslovénia e das outras partes constantes das secções 3 e 4 da presente decisão, a Comissão observa que várias dessas observações estão relacionadas com a Decisão de 2013. A Comissão recorda que apenas irá avaliar as questões levantadas na decisão de início de procedimento de 2018 e que não irá efetuar qualquer reavaliação da Decisão de 2013, nem no que diz respeito à avaliação da existência de auxílio realizada nessa altura, nem em relação à compatibilidade desse auxílio com base nos compromissos apresentados pela Eslovénia em 2013. Mais especificamente, a Comissão não irá reavaliar a sua conclusão de que a viabilidade a longo prazo do NLB se baseava fundamentalmente no compromisso de venda das suas participações até à minoria de bloqueio. O requisito de mudança de proprietário do NLB assegurou, de facto, que o NLB, em todos os seus níveis, fosse gerido por forma a maximizar o valor e que não viesse a perseguir outros objetivos políticos de curto ou longo prazo.

(64)

A Comissão considera que as seguintes observações das outras partes interessadas estão relacionadas com as preocupações e as conclusões preliminares incluídas na decisão de início de procedimento de 2018:

(65)

No que diz respeito à comparação com outros processos, a Comissão recorda que, em todos os casos, avalia a compatibilidade com base nas comunicações da Comissão (39) aplicáveis no momento da concessão do auxílio. A Comissão recorda ainda que, neste caso, a venda da participação no NLB foi exigida para assegurar a viabilidade do mesmo e fazia parte de uma avaliação global do auxílio à reestruturação, ao passo que, em outros casos, a venda de ativos ocorreu no contexto de uma avaliação do auxílio à liquidação.

(66)

A Comissão observa que não são apresentados nenhuns motivos específicos ou exemplos de compromissos relativamente aos quais se alega terem um impacto negativo na viabilidade do NLB. Conforme observado no considerando 55 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão irá avaliar se o novo conjunto de compromissos mantém o equilíbrio original da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017 e se os compromissos alterados não afetam negativamente a viabilidade do NLB, permanecendo simultaneamente equivalentes em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias.

(67)

Uma vez que a Eslovénia notificou os compromissos alterados em 13 de julho de 2018, a Comissão irá avaliar se esses novos compromissos podem ser considerados equivalentes aos compromissos iniciais apresentados no contexto da Decisão de 2013 e da Decisão de alteração de 2017. A Comissão não irá reavaliar os compromissos apresentados em 21 de dezembro de 2017, que foram avaliados no contexto da decisão de início de procedimento de 2018.

(68)

Uma decisão de reestruturação pode, em princípio (40), ser alterada se a alteração não implicar qualquer auxílio adicional e se basear em novos compromissos que possam ser considerados equivalentes aos inicialmente previstos. Nessa situação, as medidas de auxílio existentes continuariam a ser compatíveis com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, se o equilíbrio global da decisão inicial permanecer intacto. A fim de preservar o equilíbrio inicial, os compromissos alterados não devem afetar negativamente a viabilidade do beneficiário do auxílio, permanecendo o conjunto geral de compromissos equivalente em termos de partilha de encargos e de medidas compensatórias, tendo em conta os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação.

(69)

A decisão de início de procedimento de 2018 (41) recorda que a secção relativa à viabilidade da Decisão de 2013 se baseava fundamentalmente numa mudança do proprietário do NLB por forma a assegurar a viabilidade a longo prazo do NLB. Em 2013, as autoridades eslovenas tinham efetivamente assumido o compromisso de eliminar a influência do Estado nas atividades correntes do NLB. A Eslovénia propõe agora vender, pelo menos, uma participação de 50 % + 1 no NLB até 31 de dezembro de 2018 e as restantes ações até à minoria de bloqueio até 31 de dezembro de 2019.

(70)

A Comissão pode reafirmar a viabilidade a longo prazo do NLB, se este prazo revisto para a venda for rigorosamente cumprido. Neste contexto, a Comissão considera positivo o facto de os compromissos alterados estarem, em certa medida, relacionados com o processo de alienação, estabelecendo assim os incentivos certos para um processo de venda mais célere. A Comissão observa que, por exemplo, quando a participação até à minoria de bloqueio for vendida antes de 31 de dezembro de 2019, alguns compromissos deixarão de ser aplicáveis a partir de uma data anterior (42). Isto deve garantir que a Eslovénia venda a sua participação até à minoria de bloqueio o mais rápido possível. A Comissão conclui que o prazo revisto em conjugação com o novo conjunto de compromissos eslovenos deve garantir que tanto a venda do NLB como o fim do período de reestruturação não se atrasem indevidamente (43).

(71)

Na decisão de início de procedimento de 2018 (44), a Comissão também fez outras observações que apontavam para progressos insuficientes no restabelecimento da viabilidade, como a falta de nova emissão de capital de dívida subordinada, o elevado nível de empréstimos improdutivos e as questões de governo das empresas relacionadas com as nomeações para o Conselho de Supervisão (45). A Comissão observa que a Eslovénia, na sua notificação de 13 de julho de 2018, compromete-se a garantir que o NLB emitirá um instrumento de nível 2 até […] e tenha apenas peritos independentes como membros do Conselho de Supervisão. A Comissão considera que esses compromissos contribuirão de forma positiva para a viabilidade do NLB. A Comissão toma nota igualmente do facto de a percentagem de empréstimos improdutivos no total de empréstimos (46) ter diminuído ainda mais no primeiro trimestre de 2018 para 8,8 % (em comparação com o rácio de 9,2 % no final de dezembro de 2017).

(72)

Na decisão de início de procedimento de 2018 (47), a Comissão também manifestou dúvidas quanto à eficácia da proposta inicial da Eslovénia para nomear um mandatário independente enquanto medida compensatória. Uma vez que a Eslovénia não incluiu este compromisso na sua mais recente notificação, não é necessário a Comissão chegar a qualquer conclusão na presente decisão quanto à eficácia desse mandatário independente.

(73)

Na decisão de início de procedimento de 2018 (48), a Comissão chegou à conclusão preliminar de que o atraso na venda do NLB prolongou de facto o período de reestruturação. Uma vez que vários compromissos se encontravam logicamente relacionados com o período de reestruturação (ver considerando 25 da decisão de início de procedimento de 2018), a Comissão indicou que uma prorrogação do prazo para o processo de venda devia ser acompanhada de uma prorrogação de outros compromissos de reestruturação. A Comissão observa que a Eslovénia propõe agora prorrogar quase todos os compromissos existentes relevantes até que o processo esteja concluído. O compromisso existente mais relevante da Decisão de 2013 que não é totalmente prorrogado até a participação estar reduzida à minoria de bloqueio é o compromisso de […]. No entanto, a Comissão observa que, além da prorrogação dos compromissos existentes, estão previstos compromissos compensatórios adicionais.

(74)

Na decisão de início de procedimento de 2018 (49), a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a Eslovénia pode melhorar a viabilidade do NLB convertendo o mandatário independente num mandatário plenamente habilitado para proceder à alienação. A Comissão manifestou igualmente dúvidas (50) sobre se a remoção do compromisso alternativo de alienação das filiais nos Balcãs não iria enfraquecer os compromissos existentes. A Comissão observa que a Eslovénia propôs agora conceder ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para vender a participação da Eslovénia no NLB até à minoria de bloqueio se a Eslovénia não cumprir o compromisso de venda. A Comissão considera que a inclusão do administrador responsável pela alienação responde às preocupações relativas à execução da venda da participação de 75 % – 1 no NLB, reforçando assim a credibilidade do compromisso de venda e melhorando as perspetivas de viabilidade do NLB.

(75)

No considerando 63 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a Eslovénia não deveria ponderar outras medidas estruturais para o NLB, como a alienação de certas filiais e/ou outras medidas comportamentais para compensar o atraso na venda da participação no NLB e no processo de reestruturação. Uma vez que o NLB ficará ativo no mercado durante um período mais longo sem ter assegurado plenamente a sua viabilidade a longo prazo, tal pode constituir uma fonte de distorção da concorrência. A Comissão observa agora que a Eslovénia propôs três compromissos adicionais (51), que incluem a emissão de um instrumento de nível 2 até […], o encerramento de [10-20] estabelecimentos adicionais e a alienação da participação do NLB na NLB Vita (esta última apenas se a Eslovénia não tiver reduzido a sua participação no NLB até à minoria de bloqueio até ao final de 2018). De facto, quanto mais longo for o período sem ter assegurado plenamente a sua viabilidade a longo prazo, mais necessárias serão as medidas compensatórias para assegurar que o conjunto global de compromissos permanece equivalente em termos de medidas compensatórias. A Comissão considera que o número de estabelecimentos que a Eslovénia propõe encerrar é significativo (em relação ao número de estabelecimentos que o NLB possui na Eslovénia (52)) e tornará a presença comercial do NLB na Eslovénia menos proeminente (53). A Comissão também tem uma opinião positiva sobre o impacto da alienação da NLB Vita, tanto em termos de concorrência (54) como da partilha de encargos, sem prejudicar indevidamente a viabilidade do NLB (55). De um modo geral, a Comissão conclui que as medidas compensatórias são suficientes para compensar o atraso na venda da participação de 75 % – 1 no NLB e no processo de reestruturação prorrogado.

(76)

No considerando 63 da decisão de início de procedimento de 2018, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se a criação de uma nova empresa de locação financeira logo após a liquidação da anterior empresa de locação financeira em virtude dos compromissos em matéria de auxílio estatal subjacentes à Decisão de 2013 não infringiria o espírito do compromisso de alienar as filiais secundárias do NLB. A Comissão observa que, entretanto, o NLB já retirou todos os procedimentos de arranque, o que elimina essa dúvida.

(77)

A decisão de início de procedimento de 2018 (56) também convidava a Eslovénia a esclarecer que os mais recentes compromissos não alteraram quaisquer outros compromissos subjacentes à Decisão de alteração de 2017 (em especial no que se refere à proibição de novas aquisições). A Comissão observa que a Eslovénia esclareceu agora, na sua recente notificação (57), que a proibição de novas aquisições permanece aplicável até 31 de dezembro de 2019.

(78)

Com base na avaliação em curso do novo conjunto de compromissos notificado em 13 de julho de 2018, as dúvidas da Comissão manifestadas na decisão de início de procedimento de 2018 relativas à equivalência dos compromissos foram dissipadas e as conclusões alcançadas na Decisão de 2013 e na Decisão de alteração de 2017 não foram afetadas. Por conseguinte, com base no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (58), a Comissão conclui que o auxílio estatal concedido ao NLB é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

(79)

Além disso, com base no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão conclui que o mecanismo que disponibiliza compensação ao NLB por consequências jurídicas relacionadas com os litígios em curso na Croácia não constitui auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(80)

A Comissão observa que a Eslovénia concordou excecionalmente em receber o texto da presente decisão apenas em inglês,