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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3102

12.12.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/3102 DA COMISSÃO

de 2 de setembro de 2024

que altera o Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às referências à nomenclatura estatística das atividades económicas NACE estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu uma nomenclatura estatística comum das atividades económicas na União («NACE Rev. 2»), que passou a aplicar-se em 1 de janeiro de 2008.

(2)

Desde que passou a aplicar-se a NACE Rev. 2, a globalização e a digitalização alteraram progressivamente a forma como muitas atividades económicas fornecem bens e serviços em todo o mundo.

(3)

Em resultado dessas alterações, a NACE Rev. 2 teve de ser atualizada, a fim de manter a comparabilidade e a coerência com as normas de classificação das atividades económicas utilizadas a nível internacional. Por conseguinte, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2023/137 (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 e estabeleceu a classificação atualizada («NACE Rev. 2.1»).

(4)

A fim de permitir aos utilizadores analisar em pormenor as alterações de conteúdo na NACE e comparar a versão anterior da nomenclatura com a versão atualizada, foi disponibilizado aos utilizadores da nomenclatura um quadro de correspondência (4) em 1 de agosto de 2023, acompanhado de notas explicativas (5).

(5)

O vasto acervo legislativo que estabelece os requisitos em matéria de transmissão de dados que remetem para secções, divisões, grupos ou classes específicos da NACE inclui o Regulamento (CE) n.o 138/2004. A fim de assegurar que esses requisitos de transmissão sejam expressos em termos compatíveis com a nomenclatura atualizada (NACE Rev. 2.1), o Regulamento (CE) n.o 138/2004 deve ser alterado.

(6)

Uma vez que a granularidade da nomenclatura atualizada é semelhante à da versão original da nomenclatura, as alterações do Regulamento Delegado (CE) n.o 138/2004 estabelecidas no presente regulamento não implicarão qualquer encargo adicional significativo aos Estados-Membros ou aos respondentes.

(7)

A conformidade com a classificação atualizada não deve ser exigida de imediato, uma vez que é necessário prever um certo período para que os fornecedores de dados se possam adaptar aos novos requisitos regulamentares. Importa recordar que o Regulamento Delegado (UE) 2023/137, que alterou o Regulamento (CE) n.o 1893/2006, estabelece datas de aplicação diferidas para determinados domínios estatísticos. A data de aplicação do presente regulamento deve, pois, ser também diferida.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 138/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2028, no que respeita à transmissão de dados à Comissão (Eurostat) relativos a cada período de referência que tenha início nessa data ou após essa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 33 de 5.2.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/138/oj.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1893/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 (JO L 19 de 20.1.2023, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2023/137/oj).

(4)   https://europa.eu/!f6H9nX.

(5)   https://europa.eu/!FNRFFB.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 é alterado do seguinte modo:

(1)

Ao longo do anexo, as referências «NACE Rev. 2» são substituídas por «NACE»;

(2)

A parte I é alterada do seguinte modo:

a)

na secção B, no ponto 1 «Unidade de base», o ponto 1.10 passa a ter a seguinte redação:

«1.10

A unidade de atividade económica ao nível local (UAE local) é a parte de uma UAE correspondente ao nível local. No SCN 2008 e na Classificação Industrial Internacional Tipo de Todas as Atividades Económicas (ISIC), a UAE é designada por estabelecimento. Uma UAE agrupa todas as partes de uma unidade institucional, na sua qualidade de produtora, que contribuem para o exercício de uma atividade do nível «classe» (quatro dígitos) da NACE (*1) (a nomenclatura de referência das atividades económicas, ver ponto 1.55) e corresponde a uma ou a várias subdivisões operacionais da unidade institucional. A unidade institucional deve dispor de um sistema de informação que permita fornecer ou calcular para cada UAE local, pelo menos, o valor da produção, o consumo intermédio, a remuneração dos empregados, o excedente de exploração, o emprego e a formação bruta de capital fixo (SEC 2010, ponto 2.148). A unidade local é uma unidade institucional, ou uma parte de uma unidade institucional, que produz bens ou serviços num local geograficamente identificado.

(*1)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1893/oj).»;"

b)

A secção F é alterada do seguinte modo:

i)

no ponto 1, «Generalidades», o ponto 1.56 passa a ter a seguinte redação:

«1.56

A NACE constitui uma versão mais detalhada da ISIC, adaptada às especificidades europeias. A NACE está também diretamente ligada à classificação estatística dos produtos associada às atividades (CPA) (*2) na União Europeia, que é baseada na Classificação Central dos Produtos (CPC).

(*2)  Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/451/oj).»;"

ii)

no ponto 2, «Definição das atividades características da agricultura», na segunda frase do ponto 1.62 é suprimida a nota de rodapé 10;

iii)

o ponto 4, «Observações relativas a diversas posições», é alterado do seguinte modo:

—

no ponto 1.71, primeira frase, é suprimida a nota de rodapé 12,

—

o ponto 1.89 passa a ter a seguinte redação:

«1.89

A criação de animais em explorações agrícolas contra remuneração (parceria pecuária) constitui trabalho agrícola por empreitada, já que faz parte do processo de produção de bens agrícolas. No entanto, esta posição não inclui a criação e tratamento de cavalos de sela privados, atividades que não constituem uma produção de bens, mas um verdadeiro serviço, na ótica do SEC 2010 (secção S da NACE).»,

—

o ponto 1.92 passa a ter a seguinte redação:

«1.92

Este grupo de atividades compreende as seguintes atividades: i) caça, com ou sem armadilhas, para fins comerciais; ii) captura de animais (mortos ou vivos) para alimentação, obtenção de peles e peles com pelo, ou para fins de investigação, utilização para jardins zoológicos ou como animais de companhia; iii) produção de pelarias, de peles de répteis ou de aves provenientes de atividades de caça, com ou sem armadilhas. Note-se que a produção de peles e de couros provenientes de matadouros, assim como a caça exercida conforme atividade desportiva ou recreativa, não fazem parte das atividades características do ramo agrícola. A «criação de caça em explorações de criação» não está incluída nesta classe, fazendo parte da classe 01.48 “Outra produção animal”.».


(*1)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1893/oj).»;

(*2)  Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/451/oj).»;»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/3102/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)