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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2025/137

30.1.2025

DECISÃO n.o 1/2024 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC

de 18 de outubro de 2024

no que diz respeito à alteração dos apêndices I e III-A da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum [2025/137]

A COMISSÃO MISTA UE-CTC,

Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Convenção») (1), a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

(2)

O anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) foi alterado através do Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão (3) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão (4). Esse anexo estabelece os requisitos em matéria de elementos de dados para a declaração de trânsito, a fim de harmonizar melhor os elementos de dados comuns para o intercâmbio e armazenamento de informações entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. Esta harmonização horizontal era necessária para garantir a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos aduaneiros utilizados para os diferentes tipos de declarações e notificações. O anexo A1-A do apêndice III-A da Convenção reflete o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

O anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (5) da Comissão foi alterado através do Regulamento Delegado (UE) 2021/234 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/235. Esse anexo estabelece os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns para a declaração de trânsito, a fim de harmonizar melhor os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns para o armazenamento de informações e para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. Os formatos e os códigos dos elementos de dados comuns tinham de ser harmonizados a fim de garantir que os sistemas aduaneiros eletrónicos utilizados para os vários tipos de declarações e notificações são interoperáveis logo que os requisitos comuns em matéria de dados tenham sido harmonizados. O anexo A1-A do apêndice III-A da Convenção reflete o anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2014/2447 e deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

Tendo em vista a adaptação à crescente digitalização dos regimes de trânsito, conforme referido no apêndice III-A da Convenção, e para responder melhor às necessidades económicas prevalecentes, a pessoa que apresenta as mercadorias na estância aduaneira de partida deverá ser autorizada, tal como o titular do regime, a solicitar um documento de acompanhamento de trânsito à estância aduaneira de partida.

(5)

Tendo em vista a adaptação à crescente digitalização dos regimes de trânsito, conforme referido no apêndice III-A da Convenção, para responder melhor às necessidades económicas prevalecentes e para assegurar uma abordagem facilitada, mas harmonizada, em toda a União e nos países de trânsito comum, os transbordos de contentores e unidades de transporte intermodal similares não deverão, em determinadas condições, ser considerados incidentes que exigem intervenção aduaneira tal como se refere no artigo 44.o, n.o 1, do apêndice I da Convenção.

(6)

A circulação de mercadorias no âmbito do regime de trânsito será simplificada mediante a supressão, à partida, da obrigação de as autoridades aduaneiras imprimirem um documento de acompanhamento de trânsito logo que o novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) seja atualizado para a versão 5. O documento de acompanhamento de trânsito só tem de ser impresso a pedido do titular do regime de trânsito. Na estância aduaneira de passagem e na estância aduaneira de destino, o número de referência da circulação pode ser apresentado por outros meios que não o papel.

(7)

Dado que o procedimento de continuidade das atividades só raramente é aplicado, é útil dispor que as autoridades aduaneiras só têm de emitir os certificados de garantia global ou os certificados de dispensa de garantia necessários a pedido do titular do regime.

(8)

É necessário corrigir um erro tipográfico que figura no artigo 111.o-A, n.o 1, do apêndice I da Convenção.

(9)

Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Convenção») é alterada do seguinte modo:

1)

O apêndice I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão;

2)

O apêndice III-A é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2024.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Matthias PETSCHKE

(1)   JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/234 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos requisitos comuns em matéria de dados e o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 no que respeita aos códigos a utilizar em certos formulários (JO L 63 de 23.2.2021, p. 1).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/235 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados, a certas regras relativas à vigilância e à estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro (JO L 63 de 23.2.2021, p. 386).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

ANEXO I

O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:

1)

Em todo o apêndice e nos respetivos anexos, todas as referências à «Decisão de Execução (UE) 2016/578» são substituídas por referências à «Decisão de Execução (UE) 2013/2879».

2)

No artigo 3.o, alínea d), o termo «impresso» é substituído pelo termo «elaborado».

3)

No artigo 25.°, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A partir das datas de implementação da atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (“NSTI”), a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão (*1), aplicam-se os elementos e a estrutura dos dados da declaração de trânsito estabelecidos no anexo A1-A do apêndice III-A.

(*1)   * Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L, 2023/2879, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2879/oj).»."

4)

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A estância aduaneira de partida fornece ao declarante, ou à pessoa que apresentou as mercadorias na estância de partida, um documento de acompanhamento de trânsito, a pedido dessa pessoa. O documento de acompanhamento de trânsito é fornecido utilizando o modelo que figura no anexo A3 do apêndice III e inclui os elementos definidos no anexo A4 do apêndice III.»

;

b)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, a estância aduaneira de partida fornece ao declarante, ou à pessoa que apresentou as mercadorias na estância de partida um documento de acompanhamento de trânsito, a pedido dessa pessoa, completado por uma lista de adições. A lista de adições é parte integrante do documento de acompanhamento de trânsito.»,

ii)

o terceiro parágrafo é suprimido.

5)

O artigo 42.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 42.o

Apresentação do documento de acompanhamento de trânsito ou do MRN da declaração de trânsito

O documento de acompanhamento de trânsito com o MRN da declaração de trânsito ou o MRN da declaração de trânsito e os outros documentos que acompanham as mercadorias são apresentados quando prescrito ou sempre que exigido pelas autoridades aduaneiras.

Até à implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, o documento de acompanhamento de trânsito e a lista de adições são apresentados sob forma impressa.».

6)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 42.o-A

Meios de comunicação do MRN de uma operação de trânsito às autoridades aduaneiras

O MRN da declaração de trânsito é apresentado às autoridades aduaneiras apenas através de técnicas de processamento eletrónico de dados.

Se não for possível apresentar o MRN através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a autoridade aduaneira recetora aceita a apresentação do MRN através de um documento de acompanhamento de trânsito ou de um código de barras e pode autorizar outros meios de comunicação do MRN.

Até às datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, o MRN de uma declaração de trânsito é apresentado às autoridades aduaneiras através de um documento de acompanhamento de trânsito.».

7)

No artigo 43.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As mercadorias, juntamente com o MRN da declaração de trânsito, em conformidade com o artigo 42.o-A, são apresentadas a todas as estâncias aduaneiras de passagem.»

.

8)

O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

após o primeiro parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos:

«Nos casos referidos no primeiro parágrafo, alíneas c) e f), se as mercadorias forem transportadas numa mesma unidade de transporte intermodal, o modo de transporte for alterado sem manipulação das próprias mercadorias e a unidade de transporte intermodal ostentar um número de identificação único, essa alteração não deve ser considerada um incidente para efeitos do primeiro parágrafo.

Para efeitos do segundo parágrafo, uma unidade de transporte intermodal é, por exemplo, um contentor, uma caixa móvel ou um semirreboque. O segundo parágrafo aplica-se igualmente a um veículo carregado que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo.»,

ii)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, o transportador apresenta sem demora injustificada após o incidente as mercadorias e o MRN da declaração de trânsito à autoridade aduaneira mais próxima do país em cujo território se encontra o meio de transporte, nos casos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a f).»;

b)

No n.o 2, segundo parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, o transportador fica dispensado da apresentação das mercadorias e do MRN da declaração de trânsito à autoridade aduaneira a que se refere o n.o 1, desde que o titular do regime ou o transportador por conta do titular do regime forneça as informações pertinentes relativas ao incidente a essa autoridade aduaneira, nos seguintes casos:».

9)

O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

O MRN da declaração de trânsito em conformidade com o artigo 42.o-A;»;

b)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Quando um documento de acompanhamento de trânsito em papel for apresentado à estância aduaneira de destino, esta conserva-o.».

10)

No artigo 46.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A pedido da pessoa que apresenta as mercadorias na estância aduaneira de destino, esta estância aduaneira visa um recibo que certifica a apresentação das mercadorias nessa estância aduaneira.

O recibo inclui uma referência ao MRN da declaração de trânsito.»

.

11)

O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A estância aduaneira de destino comunica à estância aduaneira de partida a chegada das mercadorias, no próprio dia em que as mercadorias e o MRN da declaração de trânsito são apresentados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1.»,

ii)

o segundo parágrafo é suprimido;

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Quando a operação de trânsito comum termina numa estância aduaneira distinta da indicada na declaração de trânsito, a estância aduaneira considerada como a de destino em conformidade com o artigo 45.o, n.o 5, comunica a chegada à estância aduaneira de partida no próprio dia em que as mercadorias e o MRN da declaração de trânsito são apresentados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1.»,

ii)

o segundo parágrafo é suprimido.

12)

No artigo 79.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Com base na autorização e a pedido do titular do regime, a estância aduaneira de garantia emite ao titular do processo um ou mais certificados de garantia global elaborados em conformidade com o modelo que figura no anexo C5 do apêndice III ou um ou mais certificados de dispensa de garantia elaborados em conformidade com o modelo que figura no anexo C6 do apêndice III, a fim de permitir que o titular do regime apresente prova de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia no âmbito do artigo 26.o, n.o 1, alínea b).»

.

13)

No artigo 86.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, o expedidor autorizado pode imprimir um documento de acompanhamento de trânsito, desde que tenha recebido da estância aduaneira de partida a notificação de autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito comum.».

14)

No artigo 111.o-A, n.o 1, a remissão para o «artigo 57.o, n.o 4» é substituída por uma remissão para o «artigo 57.o, n.o 5».

(*1)   * Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L, 2023/2879, 22.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2879/oj).».»

ANEXO II

O apêndice III-A da Convenção é alterado do seguinte modo:

1)

Em todo o apêndice e nos respetivos anexos, todas as referências à «Decisão de Execução (UE) 2016/578» são substituídas por referências à «Decisão de Execução (UE) 2013/2879».

2)

O anexo A1-A passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO A1-A

REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA UMA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO

O presente anexo aplica-se a partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, ou quaisquer atualizações subsequentes da referida decisão, com exceção das disposições sobre os elementos de dados relativos a um documento de transporte eletrónico como a declaração de trânsito a que se refere o artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I, que são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2018, o mais tardar.

TÍTULO I

REQUISITOS EM MATÉRIA DE DADOS

CAPÍTULO I

Notas introdutórias ao quadro dos requisitos em matéria de dados

1)

Os elementos de dados, formatos e códigos, e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados, conforme definidos no presente anexo, são aplicáveis às declarações de trânsito efetuadas utilizando técnicas eletrónicas de processamento de dados, bem como às declarações em suporte papel.

2)

Os elementos de dados que podem ser fornecidos para cada regime de trânsito e os formatos dos elementos de dados estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados do título II. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são previstas no título III, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados.

Os elementos de dados são enumerados por ordem do seu número de elemento de dados.

3)

Os símbolos “A”, “B” ou “C” do quadro do título II não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apenas quando as circunstâncias o justificam. Por exemplo, o E.D. 18 09 057 000 Código da Nomenclatura Combinada (estatuto “A”) só será recolhido quando exigido pela legislação das Partes Contratantes.

Podem ser complementados por condições ou esclarecimentos apresentados nas notas numeradas associadas aos requisitos em matéria de dados do título II, capítulo II, e nas notas do título III.

4)

Sem afetar, de qualquer modo, a obrigação de fornecer dados em conformidade com o presente anexo, e sem prejuízo do disposto no artigo 29.o do apêndice I, o conteúdo dos dados fornecidos às alfândegas no âmbito de um requisito em matéria de dados terá como base as informações conhecidas pelo operador económico que os fornece, no momento em que são apresentados às autoridades aduaneiras.

5)

Sempre que as informações constantes de uma declaração de trânsito a que se refere o presente anexo assumam a forma de códigos, aplica-se a lista de códigos prevista no título III ou os códigos nacionais, quando previstos.

6)

Os países podem utilizar códigos nacionais para os elementos de dados: 12 01 000 000 Documento precedente (subelemento 12 01 002 000 Tipo e subelemento 12 01 005 000 Unidade de medida e qualificador), 12 02 000 000 Informações adicionais (subelemento 12 02 008 000 Código), 12 03 000 000 Documento de suporte (subelemento 12 03 002 000 Tipo), 12 04 000 000 Referência adicional (subelemento 12 04 002 000 Tipo), certificados e autorizações.

Os Estados-Membros da União Europeia comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos.

7)

Cardinalidades máximas para cada regime de trânsito:

D

1x

MC

1x (por cabeçalho da declaração)

HC

999x (por MC para o trânsito)

HI

9 999x (por HC)

8)

São utilizadas as seguintes referências a listas de códigos definidas em normas internacionais ou em atos normativos das Parte Contratantes:

 

Denominação abreviada

Fonte

Definição

1.

Código de tipo de embalagem

Recomendação n.o 21 da UNECE

Código de tipo de embalagem, tal como definido na última versão do anexo IV da Recomendação n.o 21 da UNECE

2.

Código da Moeda

ISO 4217

Código alfabético de três letras definido pela norma internacional ISO 4217

3.

Código do país

Código do país ISO 3166-alfa-2

No contexto de operações de trânsito, deve ser utilizado o código do país ISO 3166-alfa-2 e deve ser utilizado o código “XI” para a Irlanda do Norte

4.

UN/LOCODE

Recomendação n.o 16 da UNECE

UN/LOCODE, conforme definido na Recomendação n.o 16 da UNECE

6.

Código para os tipos de meios de transporte

Recomendação n.o 28 da UNECE

Código para os tipos de meios de transporte, conforme definido na Recomendação n.o 28 da UNECE

9.

Códigos CUS

ECICS (Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas)

Número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS) principalmente a substâncias e preparações químicas.

9)

Os códigos especificados no título III que podem ser encontrados na base de dados TARIC são definidos de comum acordo com as Partes Contratantes.

CAPÍTULO II

Legenda do quadro

Secção 1

Títulos das colunas

Colunas

Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

Base jurídica

E.D. N.o

Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa.

 

Antiga Casa N.o

Número da casa no ANEXO B6 do apêndice III, tal como estabelecido pela Decisão n.o 1/2008 da Comissão Mista CE-EFTA Trânsito Comum, de 16 de junho de 2008.

 

Nome do elemento/classe de dados

Nome do elemento/classe de dados em causa

 

Nome do subelemento/subclasse de dados

Nome do subelemento/subclasse de dados em causa

 

Nome do subelemento de dados

Nome do subelemento de dados em causa

 

D1

Declaração de trânsito.

Artigos 25.o e 26.o do apêndice I

D2

Declaração de trânsito com conjunto de dados reduzido – (Transporte ferroviário, aéreo e marítimo).

Artigo 55.o, n.o 1, alínea i), do apêndice I

D3

Trânsito – Utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira – (Transporte aéreo)

Artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I

D4

Notificação de apresentação relativa à declaração de trânsito antecipada

Artigo 29.o-A do apêndice I

Formato

Tipo e comprimento dos dados.

 

Códigos do título III

Indica se o título III contém notas complementares sobre o formato e os códigos.

 

Secção 2

Títulos das colunas

Grupo

Título do grupo

Grupo 11

Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

Grupo 12

Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

Grupo 13

Partes

Grupo 16

Locais/Países/Regiões

Grupo 17

Estâncias aduaneiras

Grupo 18

Identificação das mercadorias

Grupo 19

Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

Grupo 99

Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

Secção 3

Símbolos nas colunas Declaração

Símbolo

Descrição do símbolo

A

Obrigatório: dados exigidos por todos os países, sem prejuízo da nota introdutória 3.

B

Facultativo para os países: dados que os países podem decidir dispensar.

C

Facultativo para os operadores económicos: dados que os operadores económicos podem decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos pelos países. Quando um operador económico decidir fornecer as informações, têm de ser declarados todos os subelementos exigidos.

Se for utilizado “C” para um elemento de dados/classe de dados, todos os subelementos de dados/subclasse de dados que pertencem a este elemento de dados/classe de dados são obrigatórios quando o declarante decidir fornecer as informações, a menos que tal seja especificado de forma diferente no título II, capítulo I.

D

Elemento de dados exigido ao nível do cabeçalho da declaração de trânsito.

Os elementos de dados do nível da declaração contêm informações que se aplicam à totalidade da declaração.

MC

Elemento de dados exigido ao nível da remessa master.

Os elementos de dados do nível da remessa master contêm informações que se aplicam a um contrato de transporte emitido por um transportador e uma parte contratante direta. Estas informações sobre o cabeçalho são aplicáveis a cada adição da remessa master no caso das declarações e notificações referidas no título II, capítulo I.

HC

Elemento de dados exigido ao nível da remessa house.

Os elementos de dados do nível da remessa house contêm informações que se aplicam ao contrato de transporte mais baixo emitido por um transitário, um transportador não operador de navios ou aeronaves ou o seu agente ou um operador postal. Estas informações sobre o cabeçalho são válidas para cada adição da remessa house no caso das declarações e notificações referidas no título II, capítulo I.

HI

Elemento de dados exigido ao nível da adição de mercadorias da remessa house.

O nível da adição de mercadorias da remessa house é um subnível do nível da remessa house. Os elementos de dados do nível da remessa house contêm informações provenientes de diferentes posições no documento de transporte referido na referida remessa house. Estas informações sobre as adições são aplicáveis no caso das declarações e das notificações referidas no título II, capítulo I.

*

Aplicável a partir de 21 de janeiro de 2025

***

É aplicável a partir de 1 de março de 2027

°

Deixa de ser aplicável a partir de 21 de janeiro de 2025

°°°

Deixa de ser aplicável a partir de 1 de março de 2027

*^)

A cardinalidade para o número de selos deve ser entendida em relação ao equipamento de transporte, ou seja, 1x por contentor.

Secção 4

Símbolos na coluna Formato

O termo “tipo/comprimento” na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo de dados e ao comprimento dos dados. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:

a

alfabético

n

numérico

an

alfanumérico

O número a seguir ao código indica o comprimento admissível de dados. É aplicável o seguinte:

Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.

Exemplos de comprimentos e formatos de campo:

a1

1 caráter alfabético, comprimento fixo

n2

2 carateres numéricos, comprimento fixo

an3

3 carateres numéricos, comprimento fixo

a..4

até 4 carateres alfabéticos

n..5

até 5 carateres numéricos

an..6

até 6 carateres alfanuméricos

n..7,2

até 7 carateres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar.

TÍTULO II

QUADRO DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO

CAPÍTULO I

Quadro

E.D. N.o

Antiga Casa N.o

Nome do elemento/classe de dados

Nome do subelemento/subclasse de dados

Nome do subelemento de dados

Declaração

Cardinalidade

Formato

Códigos do título III

D1

D2

D3

D4

D

MC

HC

HI

 

 

Grupo 11 – Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11 01 000 000

1

declaração adicional

 

 

A

A

A

 

1x

 

 

1x

an..5

Y

 

D

HI

D

HI

D

HI

 

 

 

 

 

 

 

11 02 000 000

Novo

Tipo de declaração adicional

 

 

A

A

A

 

1x

 

 

 

a1

Y

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

11 03 000 000

32

Número da adição de mercadorias

 

 

A

A

 

 

 

 

 

1x

n..5

N

 

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

 

11 07 000 000

Novo

Segurança

 

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

n1

Y

 

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

11 08 000 000

Novo

Indicador de conjunto de dados reduzido

 

 

A

A

 

A

1x

 

 

 

n1

Y

 

D

D

 

D

 

 

 

 

 

 

11 11 000 000

Novo

Número da adição de mercadorias na declaração

 

 

A

A

 

A

 

 

 

1x

n..5

N

 

HI

HI

 

HI

 

 

 

 

 

 

Grupo 12 – Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 01 000 000

40

Documento precedente

 

 

A

A

A

 

 

9 999 x

99x

99x

 

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 01 001 000

 

 

Número de referência

 

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

an..70

Y

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 01 002 000

 

 

Tipo

 

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

an4

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 01 003 000

 

 

Tipo de volume

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

an..2

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 01 004 000

 

 

Número de volumes

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

n..8

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 01 005 000

 

 

Unidade de medida e qualificador

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

an..4

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 01 006 000

 

 

Quantidade

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

n..16,6

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 01 007 000

 

 

Identificador da adição de mercadorias°°°

Número da adição de mercadorias***

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

n..5

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 01 079 000

 

 

Complemento de informações

 

C

C

 

 

 

1x

1x

1x

an..35

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

 

12 02 000 000

44

Informações adicionais

 

 

C

C

C

 

 

99x

 

99x

 

N

 

MC

HI

MC

HI

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 02 008 000

 

 

Código

 

A

A

A

 

 

1x

 

1x

an5

Y

 

MC

HI

MC

HI

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 02 009 000

 

 

Texto

 

A

A

A

 

 

1x

 

1x

an..512

N

 

MC

HI

MC

HI

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 03 000 000

44

Documento de suporte

 

 

A

A

A

 

 

99x

 

99x

 

N

 

MC

HI

MC

HI

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 03 001 000

 

 

Número de referência

 

A

A

A

 

 

1x

 

1x

an..70

N

 

MC

HI

MC

HI

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 03 002 000

 

 

Tipo

 

A

A

A

 

 

1x

 

1x

an4

N

 

MC

HI

MC

HI

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 03 013 000

 

 

Número de ordem da adição no documento

 

C

C

C

 

 

1x

 

1x

n..5

N

 

MC

HI

MC

HI

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 03 079 000

 

 

Complemento de informações

 

C

 

 

 

 

1x

 

1x

an..35

N

 

 

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 04 000 000

44

Novo

Referência adicional

 

 

A

A

A

 

 

99x

99x

99x

 

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 04 001 000

 

 

Número de referência

 

C

C

C

 

 

1x

1x

1x

an..70

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 04 002 000

 

 

Tipo

 

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

an4

Y

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 05 000 000

44

Novo

Documento de transporte

 

 

A

[8]

A

[8]

A

[8]

 

 

99x

99x

 

 

N

 

MC

HC

MC

HC

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

12 05 001 000

 

 

Número de referência

 

A

A

A

 

 

1x

1x

 

an..70

N

 

MC

HC

MC

HC

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

12 05 002 000

 

 

Tipo

 

A

A

A

 

 

1x

1x

 

an4

N

 

MC

HC

MC

HC

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

12 08 000 000

 

Número de referência/NRUR

 

 

C

C

C

 

 

1x

1x

1x

an..35

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

12 09 000 000

Novo

LRN

 

 

A

A

A

A

1x

 

 

 

an..22

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

12 12 000 000

44

Novo

Autorização

 

 

A

[60]

A

[60]

A

[60]

 

9x

 

 

 

 

N

 

 

 

 

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

12 12 001 000

 

 

Número de referência

 

A

A

A

 

1x

 

 

 

an..35

N

 

 

 

 

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

12 12 002 000

 

 

Tipo

 

A

A

A

 

1x

 

 

 

an..4

N

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

Grupo 13 – Partes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 000 000

2

Expedidor

 

 

C

 

 

 

 

1x

1x

 

 

N

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 016 000

 

 

Nome

 

A

[6]

 

 

 

 

1x

1x

 

an..70

N

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 017 000

2 (n.o)

 

Número de identificação

 

A

 

 

 

 

1x

1x

 

an..17

Y

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 018 000

 

 

Endereço

 

A

[6]

 

 

 

 

1x

1x

 

 

N

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 018 019

 

 

 

Rua e número

A

 

 

 

 

1x

1x

 

an..70

N

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 018 020

 

 

 

País

A

 

 

 

 

1x

1x

 

a2

N

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 018 021

 

 

 

Código postal

A

 

 

 

 

1x

1x

 

an..17

N

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 018 022

 

 

 

Localidade

A

 

 

 

 

1x

1x

 

an..35

N

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 074 000

 

 

Pessoa a contactar

 

C

 

 

 

 

9x

9x

 

 

N

 

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 074 016

 

 

 

Nome

A

 

 

 

 

1x

1x

 

an..70

N

 

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 074 075

 

 

 

Número de telefone

A

 

 

 

 

1x

1x

 

an..35

N

 

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 02 074 076

 

 

 

Endereço eletrónico

C

 

 

 

 

1x

1x

 

an..256

N

 

 

MC

HC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13 03 000 000

8

Destinatário

 

 

A

A

A

 

1x

1x

1x

 

 

N

 

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

 

 

 

 

 

 

 

13 03 016 000

 

 

Nome

 

A

[6]

A

[6]

A

[6]

 

 

1x

1x

 

an..70

N

 

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

 

 

 

 

 

 

 

13 03 017 000

8 (n.o)

 

Número de identificação

 

A

[8]

A

[8]

A

[8]

 

 

1x

1x

 

an..17

Y

 

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

 

 

 

 

 

 

 

13 03 018 000

 

 

Endereço

 

A

[6]

A

[6]

A

[6]

 

 

1x

1x

 

 

N

 

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

 

 

 

 

 

 

 

13 03 018 019

 

 

 

Rua e número

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

an..70

N

 

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

 

 

 

 

 

 

 

13 03 018 020

 

 

 

País

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

a2

Y

 

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

 

 

 

 

 

 

 

13 03 018 021

 

 

 

Código postal

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

an..17

N

 

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

 

 

 

 

 

 

 

13 03 018 022

 

 

 

Localidade

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

an..35

N

 

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

MC

HC

HI°

 

 

 

 

 

 

 

13 06 000 000

14

Representante

 

 

A

A

A

A

1x

 

 

 

 

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 06 017 000

4 (n.o)

 

Número de identificação

 

A

A

A

A

1x

 

 

 

an..17

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 06 030 000

14

 

Estatuto

 

A

A

A

A

1x

 

 

 

n1

Y

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 06 074 000

 

 

Pessoa a contactar

 

C

C

C

C

9x

 

 

 

 

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 06 074 016

 

 

 

Nome

A

A

A

A

1x

 

 

 

an..70

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 06 074 075

 

 

 

Número de telefone

A

A

A

A

1x

 

 

 

an..35

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 06 074 076

 

 

 

Endereço eletrónico

C

C

C

C

1x

 

 

 

an..256

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 07 000 000

50

Titular do regime de trânsito

 

 

A

A

A

A

1x

 

 

 

 

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 07 016 000

 

 

Nome

 

A

[6]

[7]

A

[6]

[7]

A

[6]

[7]

 

1x

 

 

 

an..70

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 017 000

50 (n.o)

 

Número de identificação

 

A

A

A

A

1x

 

 

 

an..17

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

13 07 018 000

 

 

Endereço

 

A

[6]

[7]

A

[6]

[7]

A

[6]

[7]

 

1x

 

 

 

 

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 018 019

 

 

 

Rua e número

A

A

A

 

1x

 

 

 

an..70

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 018 020

 

 

 

País

A

A

A

 

1x

 

 

 

a2

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 018 021

 

 

 

Código postal

A

A

A

 

1x

 

 

 

an..17

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 018 022

 

 

 

Localidade

A

A

A

 

1x

 

 

 

an..35

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 074 000

 

 

Pessoa a contactar

 

C

C

C

 

1x

 

 

 

 

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 074 016

 

 

 

Nome

A

A

A

 

1x

 

 

 

an..70

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 074 075

 

 

 

Número de telefone

A

A

A

 

1x

 

 

 

an..35

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 07 074 076

 

 

 

Endereço eletrónico

C

C

C

 

1x

 

 

 

an..256

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

13 14 000 000

44

Interveniente adicional na cadeia logística

 

 

C

C

C

 

 

99x

99x

99x

 

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

13 14 017 000

 

 

Número de identificação

 

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

an..17

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

13 14 031 000

 

 

Função

 

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

a..3

Y

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

Grupo 15 – Datas/Horas/Períodos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15 11 000 000

Novo

Data-limite

 

 

A

[82]

A

[82]

 

A

[82]

1x

 

 

 

an..19

N

 

D

D

 

D

 

 

 

 

 

 

Grupo 16 – Locais/Países/Regiões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16 03 000 000

17a

País de destino

 

 

A

A

A

 

 

1x

1x*

1x

a2

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HI

 

 

 

 

 

 

 

16 06 000 000

15

País de expedição

 

 

A

C

 

 

 

1x

1x

1x

a2

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

 

16 12 000 000

Novo

País de rota da remessa

 

 

A

A

 

 

 

99x

 

 

 

N

 

MC

MC

 

 

 

 

 

 

 

 

16 12 020 000

 

 

País

 

A

A

 

 

 

1x

 

 

a2

Y

 

MC

MC

 

 

 

 

 

 

 

 

16 13 000 000

27

Local de carga

 

 

A

[61]

A

[61]

A

A

 

1x

 

 

 

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 13 020 000

 

 

País

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

a2

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 13 036 000

 

 

UN/LOCODE

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..17

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 13 037 000

 

 

Localização

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..35

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 000 000

30

Localização das mercadorias

 

 

A

[61[

[75]

A

[61[

[75]

A

[61[

[75]

 

 

1x

 

 

an..35

N

 

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

 

16 15 036 000

 

 

UN/LOCODE

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..17

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 045 000

 

 

Tipo de localização

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

a1

Y

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 046 000

 

 

Qualificador de identificação

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

a1

Y

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 047 000

 

 

Estância aduaneira

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

 

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 047 001

 

 

 

Número de referência

A

A

A

A

 

1x

 

 

an8

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 048 000

 

 

GNSS

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

 

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 048 049

 

 

 

Latitude

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..17

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 048 050

 

 

 

Longitude

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..17

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 051 000

 

 

Operador económico

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

 

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 051 017

 

 

 

Número de identificação

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..17

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 052 000

 

 

Número da autorização

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..35

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 053 000

 

 

Identificador adicional

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..4°°°

an..8***

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 018 000

 

 

Endereço

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

 

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 018 019

 

 

 

Rua e número

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..70

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 018 020

 

 

 

País

A

A

A

A

 

1x

 

 

a2

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 018 021

 

 

 

Código postal

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..17

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 018 022

 

 

 

Localidade

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..35

N

 

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 081 000

 

 

Endereço de código postal

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

 

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 081 020

 

 

 

País

A

A

A

A

 

1x

 

 

a2

N

MC

MC

MC

MC

 

16 15 081 021

 

 

 

Código postal

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..17

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 081 025

 

 

 

Número da porta

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..35

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 074 000

 

 

Pessoa a contactar

 

C

C

C

C

 

9x

 

 

 

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 074 016

 

 

 

Nome

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..70

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 074 075

 

 

 

Número de telefone

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..35

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 15 074 076

 

 

 

Endereço eletrónico

C

C

C

C

 

1x

 

 

an..256

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

16 17 000 000

Novo

Itinerário obrigatório ***

 

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

n1

Y

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo 17 – Estâncias aduaneiras

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17 03 000 000

Novo

Estância aduaneira de partida

 

 

A

A

A

A

1x

 

 

 

 

N

 

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

17 03 001 000

 

 

Número de referência

 

A

A

A

A

1x

 

 

 

an8

N

D

D

D

D

 

 

 

 

 

 

17 04 000 000

51

Estância aduaneira de passagem

 

 

A

A

 

 

9x

 

 

 

 

N

 

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

17 04 001 000

 

 

Número de referência

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

an8

N

 

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

17 05 000 000

53

Estância aduaneira de destino

 

 

A

A

A

 

1x

 

 

 

 

N

D

D

D

 

17 05 001 000

 

 

Número de referência

 

A

A

A

 

1x

 

 

 

an8

N

 

D

D

D

 

 

 

 

 

 

 

17 06 000 000

 

Estância aduaneira de saída de passagem

 

 

A

A

 

 

9x

 

 

 

 

N

D

D

 

 

17 06 001 000

 

 

Número de referência

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

an8

N

D

D

 

 

Grupo 18 – Identificação das mercadorias

18 01 000 000

38

Massa líquida

 

 

A

 

 

 

 

 

 

1x

n..16,6

N

 

HI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18 02 000 000

 

Unidades suplementares°°°

Unidade suplementar***

 

 

 

C

 

 

 

 

 

1x

n..16,6

N

 

 

HI

 

 

 

 

 

 

 

 

18 04 000 000

35

Massa bruta

 

 

A

A

A

 

 

1x

1x

1x

n..16,6

N

 

MC

HC

HI

MC

HC

HI

MC

HC

HI

 

 

 

 

 

 

 

18 05 000 000

31

Descrição das mercadorias

 

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

an..512

N

HI

HI

HI

 

18 06 000 000

Novo

Embalagem

 

 

A

A

A

 

 

 

 

99x

 

N

HI

HI

 

18 06 003 000

31

 

Tipo de volume

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

an2

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

18 06 004 000

31

 

Número de volumes

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

n..8

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

18 06 054 000

31

 

Marcas de expedição

 

A

[8]

A

[8]

A

[8]

 

 

 

 

1x

an..512

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

18 07 000 000

 

Mercadorias perigosas

 

 

C

C

 

 

 

 

 

99x

 

N

 

HI

HI

 

 

 

 

 

 

18 07 055 000

 

 

N.o ONU para mercadorias perigosas

 

A

A

 

 

 

 

 

1x

an..4

N

 

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

 

18 08 000 000

31

Código CUS

 

 

C

C

C

 

 

 

 

1x

an..512

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

18 09 000 000

 

Código das mercadorias

 

 

A

A

C

 

 

 

 

1x

 

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

18 09 056 000

Novo

 

Código da subposição do Sistema Harmonizado *

 

A

A

A

 

 

 

 

1x

an6

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

18 09 057 000

33

 

Código da Nomenclatura Combinada

 

B

B

C

 

 

 

 

1x

an2

N

 

HI

HI

HI

 

 

 

 

 

 

 

Grupo 19 – Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

19 01 000 000

19

Indicador de contentor

 

 

A

[61]

A

[61]

A

A

 

1x

 

 

n1

Y

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

 

19 02 000 000

 

Número de referência do transporte

 

 

B

B

 

B

 

9x

9x

 

an..17

N

MC

MC

 

MC

 

 

 

 

 

 

19 03 000 000

25

Modo de transporte na fronteira

 

 

A

[30]

A

[30]

 

 

 

1x

 

 

n1

Y

MC

MC

 

 

 

 

 

 

 

 

19 04 000 000

26

Modo de transporte interior

 

 

B

B

 

B

 

1x

 

 

n1

Y

MC

MC

 

MC

 

 

 

 

 

 

19 05 000 000

18(1)

Meios de transporte à partida

 

 

A

[34]

[35]

[36]

[61]

A

[34]

[35]

[36]

[61]

A

[34]

[35]

[36]

A

[34]

[35]

[36]

 

999x

999x

 

 

N

MC

HC

MC

HC

MC

HC

MC

HC

 

 

 

 

 

 

19 05 017 000

 

 

Número de identificação

 

A

A

A

A

 

1x

1x

 

an..35

N

MC

HC

MC

HC

MC

HC

MC

HC

 

 

 

 

 

 

19 05 061 000

 

 

Tipo de identificação

 

A

A

A

A

 

1x

1x

 

n2

Y

MC

HC

MC

HC

MC

HC

MC

HC

 

 

 

 

 

 

19 05 062 000

18(2)

 

Nacionalidade

 

A

A

A

A

 

1x

1x

 

a2

N

MC

HC

MC

HC

MC

HC

MC

HC

 

 

 

 

 

 

19 07 000 000

Novo

Equipamento de transporte

 

 

A

[61]

A

[61]

A

A

 

9 999 x

 

 

 

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

19 07 044 000

 

 

Referência das mercadorias

 

A

A

 

A

 

9 999 x

 

 

n..5

N

MC

MC

 

MC

 

 

 

 

 

 

19 07 063 000

31

 

Número de identificação do contentor

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..17

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

19 08 000 000

Novo

Meio de transporte ativo na fronteira

 

 

A

[34]

[35]

[36]

[61]

[70]

[71]

A

[34]

[35]

[36]

[61]

[70]

[71]

 

A

[34]

[35]

[36]

[70]

[71]

 

9x

 

 

 

N

MC

MC

 

MC

 

 

 

 

 

 

19 08 017 000

21(1)

 

Número de identificação

 

A

A

 

A

 

1x

 

 

an..35

N

MC

MC

 

MC

 

 

 

 

 

 

19 08 061 000

 

 

Tipo de identificação

 

A

A

 

A

 

1x

 

 

n2

Y

MC

MC

 

MC

 

 

 

 

 

 

19 08 062 000

21(2)

 

Nacionalidade

 

A

A

 

A

 

1x

 

 

a2

N

MC

MC

 

MC

 

 

 

 

 

 

19 08 084 000

Novo

 

Estância aduaneira na fronteira

 

A

A

 

A

 

1x

 

 

an8

N

MC

MC

 

MC

19 10 000 000

D

Selo

 

 

A

[61]

A

[61]

A

[65]

A

 

99x

 

 

 

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

19 10 068 000

 

 

Número de selos

 

A

A

A

A

 

1x*^)

 

 

n..4

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

19 10 015 000

 

 

Identificador

 

A

A

A

A

 

1x

 

 

an..20

N

MC

MC

MC

MC

 

 

 

 

 

 

Grupo 99 – Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

99 02 000 000

52

Tipo de garantia

 

 

A

A

 

 

9x

 

 

 

an1

Y

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

99 03 000 000

52

Referência da garantia

 

 

A

A

 

 

99x

 

 

 

 

N

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

99 03 069 000

 

 

GRN

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

an..24

N

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

99 03 070 000

 

 

Código de acesso

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

an..4

N

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

99 03 012 000

 

 

Moeda

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

a3

N

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

99 03 071 000

 

 

Montante a cobrir

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

n..16,2

N

D

D

 

 

 

 

 

 

 

 

99 04 000 000

Novo

Referência da garantia específica

 

 

A

A

 

 

1x

 

 

 

an..35

N

D

D

 

 

CAPÍTULO II

Notas

Número da nota

Descrição da nota

[6]

Se for fornecido o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) ou o número de identificação único de um país de trânsito comum ou de um país terceiro reconhecido pela estância aduaneira de partida, não é necessário fornecer o nome e o endereço.

[7]

O número de identificação do titular do regime de trânsito só é obrigatório se não for fornecido o número EORI ou o número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União da pessoa em causa. Se for fornecido o número EORI ou o número de identificação único de um país terceiro reconhecido pela União, não é necessário fornecer o nome e o endereço.

[8]

Esta informação só deve ser fornecida quando disponível.

[30]

Os países podem dispensar esta exigência relativamente a outros modos de transporte que não o transporte ferroviário, no caso de o movimento de trânsito não atravessar a fronteira externa das Partes Contratantes.

[34]

Não utilizar em caso de remessas postais ou transporte por instalações de transporte fixas.

[35]

Quando as mercadorias são transportadas em unidades de transporte intermodal, como, mas não exclusivamente, contentores, caixas móveis e semirreboques, o titular do regime de trânsito não tem de fornecer estas informações sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito. As unidades de transporte multimodal devem ostentar números de identificação únicos e estes números estão indicados no E.D. 19 07 063 000 Número de identificação do contentor.

[36]

Nos casos seguintes, os países devem dispensar os operadores da obrigação de facultar esta informação numa declaração de trânsito apresentada na estância aduaneira de partida relativamente ao meio de transporte em que as mercadorias são diretamente carregadas:

—

quando a situação logística não permitir fornecer este elemento de dados e o titular do regime de trânsito detiver o estatuto de AEOC na União ou um estatuto similar num país de trânsito comum, e

quando as informações pertinentes puderem ser rastreadas, quando necessário, pelas autoridades aduaneiras, através dos registos contabilísticos do titular do regime de trânsito.

[60]

Este elemento de dados deve ser fornecido quando existir uma autorização em conformidade com o artigo 55.o do apêndice I.

[61]

Este elemento de dados é facultativo quando a declaração for apresentada antes da apresentação das mercadorias.

[65]

Estas informações só devem ser fornecidas quando a autoridade aduaneira tiver decidido selar as mercadorias.

[70]

Não utilizar no caso de não estar declarada estância aduaneira de passagem (E.D. 17 04 000 000)

[71]

Esta informação não deve ser fornecida se for a mesma que o meio de transporte à partida (E.D. 19 05 000 000).

[75]

A preencher apenas quando previsto pela legislação das Partes Contratantes.

[82]

Esta informação só deve ser fornecida quando for utilizado um expedidor autorizado para a declaração em causa.

TÍTULO III

NOTAS E CÓDIGOS RELATIVOS AOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA UMA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO

O termo “tipo/comprimento” na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo de dados e ao comprimento dos dados. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes.

Grupo 11 – Informação sobre a mensagem (incluindo códigos dos regimes)

11 01 000 000

Tipo de declaração

Indicar o código correspondente.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código

Descrição

Conjunto de dados estabelecido no quadro relativo aos requisitos de dados do título II do presente anexo

C

Mercadorias da União não sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I.

D3

T

Remessas mistas incluindo simultaneamente mercadorias que devam ser sujeitas ao regime T1 e mercadorias que devam ser sujeitas ao regime T2, abrangidas pelo artigo 28.o do apêndice I.

D1, D2

T1

Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito.

D1, D2, D3

T2

Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito.

D1, D2, D3

T2F

Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que circulam entre uma parte do território aduaneiro da União onde as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE não se aplicam e um país de trânsito comum.

D1, D2, D3

TD

Mercadorias da União já sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I.

D3

X

Mercadorias da União para as quais a exportação foi terminada e a saída confirmada e que não estão sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I.

D3

11 02 000 000

Tipo de declaração adicional

Indicar o código correspondente.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

A

para uma declaração aduaneira normalizada (nos termos dos artigos 25.o e 26.o do apêndice I)

D

para a apresentação de uma declaração aduaneira normalizada (como referida no âmbito do código A), em conformidade com o artigo 29.o-A do apêndice I.

11 03 000 000

Número da adição de mercadorias

Número da adição incluída na remessa house da declaração, declaração sumária, notificação ou prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União. Este número é único ao longo de cada remessa house. As adições devem ser numeradas de forma sequencial, iniciando com “1” para a primeira adição e aumentar a numeração em “1” para cada adição seguinte por remessa house.

11 07 000 000

Segurança

Utilizando os códigos pertinentes, indicar se a declaração é combinada com a declaração sumária de saída (DSS) ou com a declaração sumária de entrada (DSE), em conformidade com a legislação relativa às medidas de segurança e proteção das respetivas Partes Contratantes.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código

Descrição

Explicação

0

Não

Declaração não combinada com declaração sumária de saída ou declaração sumária de entrada

1

DSE

Declaração combinada com uma declaração sumária de entrada

2

DSS

Declaração combinada com declaração sumária de saída

3

DSE e DSS

Declaração combinada com declaração sumária de saída e declaração sumária de entrada

11 08 000 000

Indicador de conjunto de dados reduzido

Utilizando os códigos pertinentes, indicar se a declaração contém o conjunto de dados reduzido.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

0

Não (As mercadorias não são declaradas utilizando um conjunto de dados reduzido)

1

Sim (As mercadorias são declaradas utilizando um conjunto de dados reduzido)

11 11 000 000

Número da adição de mercadorias na declaração

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Este número é único para toda a declaração. As adições devem ser numeradas de forma sequencial, iniciando com “1” para a primeira adição e aumentar a numeração em “1” para cada adição seguinte.

Grupo 12 – Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações

12 01 000 000

Documento precedente

Indicar informações relativas ao documento precedente.

Para os Estados-Membros da União Europeia – Indicar os pormenores relacionados com a imputação em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente ao termo do depósito temporário. Estes dados devem incluir a quantidade da imputação e a respetiva unidade de medida.

12 01 001 000

Número de referência

Indicar a referência do regime de depósito temporário ou do regime aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes.

Para os Estados-Membros da União Europeia – se a exportação for seguida de trânsito, indicar o MRN da declaração de exportação.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

O número de identificação ou outra referência reconhecível do documento devem ser indicados no elemento de dados 12 01 001 000.

No caso de o MRN ser referido no documento precedente, o número de referência deve ter a seguinte estrutura:

Campo

Conteúdo

Formato

Exemplos

1

Dois últimos dígitos do ano da aceitação formal da declaração (AA)

n2

21

2

Identificador do país onde a declaração/notificação é apresentada (código do país referido na nota introdutória 8, número 3)

a2

RO

3

Identificador único de mensagem por ano e país

an 12

9876AB889012

4

Identificador de procedimento

a1

B

5

Dígito de controlo

an1

1

Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.

O campo 3 deve ser preenchido com um identificador que identifica a mensagem em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada mensagem manuseada num dado ano no país em causa deva ter um número único em relação ao procedimento em causa.

As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência da estância aduaneira competente no MRN podem utilizar, no máximo, os primeiros seis carateres para o representar.

O campo 4 deve ser preenchido com um identificador do procedimento, tal como definido no quadro infra.

Indicar no campo 5 um valor que corresponda ao dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o MRN.

Códigos a utilizar no campo 4 Identificador de procedimento:

Código

Regime

A

Apenas exportação

B

Declaração sumária de saída e de exportação

C

Apenas declaração sumária de saída

D

Notificação de reexportação

E

Expedição de mercadorias em relação com territórios fiscais especiais

J

Apenas declaração de trânsito

K

Declaração de trânsito e declaração sumária de saída

L

Declaração de trânsito e declaração sumária de entrada

M

Declaração de trânsito e declaração sumária de saída e declaração sumária de entrada

P

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União/manifesto aduaneiro das mercadorias

R

Apenas declaração de importação

S

Declaração de importação e declaração sumária de entrada

T

Apenas declaração sumária de entrada

U

Declaração de depósito temporário

V

Introdução de mercadorias em relação com os territórios fiscais especiais

W

Declaração de depósito temporário e declaração sumária de entrada

Z

Notificação de chegada

12 01 002 000

Tipo

Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de documento.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos constam da base de dados TARIC.

12 01 003 000

Tipo de volume

Indicar o código que especifica o tipo de volume pertinente para imputação do número de volumes.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código de tipo de volume referido na nota introdutória 8 número 1.

12 01 004 000

Número de volumes

Indicar o número de imputação pertinente de volumes.

12 01 005 000

Unidade de medida e qualificador

Indicar a unidade de medida e qualificador pertinente da imputação.

Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores deve ser an..4, mas nunca deverá ser formatos n..4, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais.

Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, devem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato deve ser n..4.

12 01 006 000

Quantidade

Indicar a quantidade da imputação pertinente.

12 01 007 000

Identificador da adição de mercadorias °°°Número da adição de mercadorias***

Indicar o número da adição de mercadorias declarado no Documento precedente.

12 01 079 000

Complemento de informações

Introduzir informações complementares sobre o Documento precedente.

Este elemento de dados permite ao operador económico fornecer quaisquer informações complementares relacionadas com o Documento precedente.

12 02 000 000

Informações adicionais:

Utilizar este elemento de dados em relação às informações para as quais a legislação das Partes Contratantes não especifica o domínio em que devem ser introduzidas.

12 02 008 000

Código

Indicar o código correspondente e, se aplicável, o código previsto pelo país em causa.

Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código numérico de cinco dígitos:

Código 0xxxx – Categoria geral

Código 2xxxx – Em trânsito

Os códigos “00200”, “20100”, “20200” e “20300” são utilizados no caso de declarações de trânsito em suporte papel e eletrónicas, se for caso disso.

Código

Base jurídica

Objeto

Informações adicionais

00200

Anexo A1-A, título III

Várias ocorrências de documentos e intervenientes

“Diversos”

20100

Artigo 18.o da Convenção

Exportação de uma Parte Contratante ou da União sujeita a restrições

 

20200

Artigo 18.o da Convenção

Exportação de uma Parte Contratante ou da União sujeita a direitos

 

20300

Artigo 18.o da Convenção

Exportação

“Exportação”

Os países podem definir códigos nacionais.

Os códigos nacionais devem ter o formato a1an4.

12 02 009 000

Texto

Pode ser fornecido algum texto explicativo para o código declarado, se necessário.

12 03 000 000

Documento de suporte

12 03 001 000

Número de referência

Identificação ou número de referência dos documentos ou certificados das Partes Contratantes ou internacionais apresentados em apoio da declaração.

Utilizando os códigos pertinentes, indicar por um lado, os dados exigidos por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração.

Identificação ou número de referência dos documentos ou certificados nacionais apresentados em apoio da declaração.

12 03 002 000

Tipo

Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento.

Indicar os dados relacionados com a imputação em relação às mercadorias declaradas na declaração em causa, relativamente às licenças de importação e exportação, assim como aos certificados.

Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

Os documentos, certificados e autorizações das Partes Contratantes ou internacionais apresentados em apoio da declaração de trânsito devem ser indicados no formato a1an3. A lista dos documentos, certificados e autorizações, bem como os respetivos códigos, constam da base de dados TARIC.

Os documentos, certificados e autorizações nacionais apresentados em apoio da declaração de trânsito devem ser indicados no formato n1an3. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada país.

12 03 013 000

Número de ordem da adição no documento:

Indicar o número sequencial da adição constante do documento de suporte (por exemplo, certificado, licença, autorização, documento de entrada, etc.), correspondente à adição em causa.

12 03 079 000

Complemento de informações

Introduzir informações complementares sobre o Documento de suporte.

Este elemento de dados permite ao operador económico fornecer quaisquer informações complementares relacionadas com o Documento de suporte.

12 04 000 000

Referência adicional

12 04 001 000

Número de referência

Número de referência ou outro número de referência reconhecível que não esteja abrangido pelo Documento de suporte, Documento de transporte ou Informações adicionais.

12 04 002 000

Tipo

Utilizando os códigos pertinentes, indicar os dados exigidos por quaisquer regras específicas aplicáveis.

Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

Os códigos das Partes Contratantes para Referências adicionais devem ser indicados no formato a1an3. A lista das referências adicionais e os respetivos códigos constam da base de dados TARIC.

Os países podem definir códigos nacionais. Os códigos das Referências adicionais nacionais devem ser indicados no formato n1an3, eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada país.

12 05 000 000

Documento de transporte

Este elemento de dados inclui o tipo e a referência do documento de transporte.

12 05 001 000

Número de referência

Colunas D1 e D2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Este elemento de dados inclui a referência ao(s) documento(s) de transporte que cobre(m) o transporte de mercadorias quando estas estão em trânsito.

Para a coluna D3:

Este elemento de dados inclui a referência do documento de transporte que é utilizado como declaração de trânsito.

12 05 002 000

Tipo

Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos constam da base de dados TARIC.

12 08 000 000

Número de referência/NRUR

Indicar o número de referência único da remessa atribuído pela pessoa interessada à remessa em causa.

A referência pode assumir a forma de códigos da OMA (ISO 15459) ou equivalentes. Dá acesso a dados comerciais subjacentes de interesse para as autoridades aduaneiras.

12 09 000 000

LRN

Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível nacional e atribuído pelo declarante de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.

12 12 000 000

Autorização

12 12 001 000

Número de referência

Indicar o número de referência de todas as autorizações necessárias para a declaração e a notificação.

12 12 002 000

Tipo

Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de documento.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos constam da base de dados TARIC.

Grupo 13 – Partes

13 02 000 000

Expedidor

Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.

Este elemento deve ser fornecido se for diferente do declarante.

13 02 016 000

Nome

Indicar o nome completo e, se for caso disso, a forma jurídica da parte.

13 02 017 000

Número de identificação:

Introduzir o número EORI do expedidor ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela Parte Contratante em causa, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

A estrutura de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa é a seguinte:

Campo

Conteúdo

Formato

1

Código do país

a2

2

Número de identificação único de um país terceiro

an..15

Código do país: Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

13 02 018 000

Endereço:

13 02 018 019

Rua e número

Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação.

13 02 018 020

País

Indicar o código do país.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

13 02 018 021

Código postal:

Indicar o código postal para o respetivo endereço.

13 02 018 022

Localidade

Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

13 02 074 000

Pessoa a contactar

13 02 074 016

Nome

Indicar o nome da pessoa de contacto.

13 02 074 075

Número de telefone

Indicar o número de telefone da pessoa de contacto.

13 02 074 076

Endereço eletrónico

Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

13 03 000 000

Destinatário

Parte a quem as mercadorias são efetivamente expedidas.

Este elemento de dados e os seus subelementos podem ser declarados ao nível HI até à atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 por todas as Partes Contratantes.

13 03 016 000

Nome

Indicar o nome completo e, se for caso disso, a forma jurídica da parte.

13 03 017 000

Número de identificação

Introduzir o número EORI ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum.

No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela Parte Contratante em causa, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à Parte Contratante em causa pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que seja do conhecimento do declarante.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

13 03 018 000

Endereço:

13 03 018 019

Rua e número

Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação.

13 03 018 020

País

Indicar o código do país.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

Para os países de trânsito comum – o código XI é facultativo.

13 03 018 021

Código postal

Indicar o código postal para o respetivo endereço.

13 03 018 022

Localidade:

Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

13 06 000 000

Representante

Esta informação é necessária, se for diferente do E.D. 13 07 000 000 Titular do regime de trânsito.

13 06 017 000

Número de identificação

Introduzir o número EORI da pessoa interessada ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

13 06 030 000

Estatuto

Indicar o código correspondente ao estatuto do representante.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Para designar o estatuto de representante deve ser inserido um dos códigos seguintes antes do nome e apelido completo:

2

Representação direta (o representante aduaneiro atua em nome e por conta de outra pessoa)

3

Representação indireta (o representante aduaneiro atua em seu próprio nome, mas por conta de outra pessoa)

O código 3 é irrelevante para os regimes de trânsito aduaneiro.

13 06 074 000

Pessoa a contactar:

13 06 074 016

Nome

Indicar o nome da pessoa de contacto.

13 06 074 075

Número de telefone

Indicar o número de telefone da pessoa de contacto.

13 06 074 076

Endereço eletrónico

Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

13 07 000 000

Titular do regime de trânsito:

13 07 016 000

Nome:

Mencionar o nome completo (pessoa ou firma) e o endereço do titular do regime de trânsito. Mencionar, se for caso disso, o nome completo (pessoa ou firma) do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito por conta do titular do regime.

13 07 017 000

Número de identificação

Introduzir o número EORI do titular do regime de trânsito ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

13 07 018 000

Endereço:

13 07 018 019

Rua e número

Indicar o nome da rua do endereço da parte e o número do edifício ou da instalação.

13 07 018 020

País

Indicar o código do país.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

13 07 018 021

Código postal

Indicar o código postal para o respetivo endereço.

13 07 018 022

Localidade

Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

13 07 074 000

Pessoa a contactar:

13 07 074 016

Nome

Indicar o nome da pessoa de contacto.

13 07 074 075

Número de telefone

Indicar o número de telefone da pessoa de contacto.

13 07 074 076

Endereço eletrónico

Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

13 14 000 000

Interveniente adicional na cadeia logística

Podem ser indicados aqui os intervenientes adicionais na cadeia logística, a fim de demonstrar que toda a cadeia logística foi coberta pelos operadores económicos titulares do estatuto AEO.

Se se utilizar esta classe de dados, deve-se indicar a função e o número de identificação; caso contrário, este elemento de dados é facultativo.

13 14 017 000

Número de identificação

O número EORI ou o número de identificação único do país terceiro devem ser declarados quando esse número foi atribuído à parte.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

13 14 031 000

Função

Indicar o código correspondente da função que especifica o papel dos intervenientes adicionais na cadeia logística.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:

Código da função

Parte

Descrição

CS

Consolidador

Transitário que agrupa pequenas remessas individuais numa única remessa maior (num processo de consolidação), que é enviada a uma contraparte que reflete a atividade do consolidador dividindo as remessas consolidadas nos seus componentes originais

FW

Transitário

Parte que se encarrega da expedição das mercadorias

MF

Fabricante

Parte que fabrica as mercadorias

WH

Depositário

Parte responsável pelas mercadorias que entram num armazém

Grupo 15 – Datas/Horas/Períodos

15 11 000 000

Data-limite

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

A data em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino.

Grupo 16 – Locais/Países/Regiões

16 03 000 000

País de destino

Utilizando o código pertinente, indicar o último país de destino das mercadorias.

Entende-se por último país de destino conhecido o último país onde se sabe, na altura da introdução no regime aduaneiro, que os bens devem ser entregues.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

Para os países de trânsito comum – o código XI é facultativo.

16 06 000 000

País de expedição

Utilizando o código pertinente, indicar o nome do país de onde as mercadorias são expedidas/exportadas ou onde a circulação de trânsito teve início e a declaração de trânsito foi apresentada.***

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

16 12 000 000

País de rota da remessa

Este elemento de dados é necessário quando um itinerário obrigatório é definido pela estância aduaneira de partida (ver 16 17 000 000 Itinerário obrigatório). ***

Identificação, por ordem cronológica, dos países que as mercadorias atravessam na sua rota entre o país de partida e o país de destino. Inclui igualmente os países de partida e de destino das mercadorias.

16 12 020 000

País

Indicar o(s) código(s) do país pertinente(s) na sequência correta da rota da remessa.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

16 13 000 000

Local de carga

Identificação do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde as mercadorias são carregadas para o meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado. Quando disponíveis, devem ser fornecidas informações codificadas para a identificação do local.

No caso de não existir um código UN/LOCODE para o local em causa, o código do país deve ser seguido do nome do local, com a máxima precisão possível.

16 13 020 000

País

Se o código UN/LOCODE não for conhecido, indicar o código do país para o local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para atravessar a fronteira da Parte Contratante.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Se o local de carga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de carga deve ser identificado pelo código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

16 13 036 000

UN/LOCODE

Indicar o código UN/LOCODE para o local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para o seu transporte para atravessar a fronteira da Parte Contratante.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4.

16 13 037 000

Localização

Se o código UN/LOCODE não for conhecido, indicar o nome do local de carga das mercadorias no meio de transporte utilizado para o seu transporte para atravessar a fronteira da Parte Contratante.

16 15 000 000

Localização das mercadorias

Utilizando os códigos pertinentes, indicar o local em que as mercadorias podem ser examinadas. O local deve ser suficientemente preciso para permitir às autoridades aduaneiras proceder a um controlo físico das mercadorias.

Só deve ser utilizado um único tipo de localização ao mesmo tempo.

16 15 036 000

UN/LOCODE

Utilizar os códigos definidos na lista de códigos UN/LOCODE por país.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4.

16 15 045 000

Tipo de localização

Indicar o código correspondente para o tipo de localização.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Para o tipo de localização, utilizar os códigos a seguir especificados:

A

Localização designada

B

Local autorizado

C

Local aprovado

D

Outro

16 15 046 000

Qualificador de identificação

Indicar o código correspondente para a identificação do local. Com base no qualificador utilizado, apenas deve ser fornecido o identificador pertinente.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Para a identificação da localização, utilizar um dos identificadores seguintes:

Qualificador

Identificador

Descrição

T

Endereço de código postal

Utilizar o código postal com ou sem número da porta correspondente ao local em causa.

U

UN/LOCODE

Código UN/LOCODE referido na nota introdutória 8 número 4.

V

Identificador da estância aduaneira

Utilizar os códigos especificados no âmbito do E.D. 17 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

W

Coordenadas GNSS

Graus decimais com os valores negativos para o sul e o oeste.

Exemplos: 44,424896°/8,774792° ou 50,838068°/4,381508°

X

Número EORI

Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação. No caso de o operador económico dispor de mais de uma instalação, o número deve ser completado por um identificador único para o local em questão.

Y

Número da autorização

Indicar o número de autorização do local em causa, ou seja, a autorização do estatuto de expedidor autorizado. No caso de a autorização se referir a mais de uma instalação, o número de autorização deve ser completado por um identificador único para o local em questão.

Z

Endereço

Indicar o endereço do local em causa.

No caso de o código “X” (número EORI) ou “Y” (número da autorização) ser utilizado para a identificação da localização e existirem vários locais associados ao número EORI ou ao número da autorização em causa, pode ser utilizado um identificador suplementar para permitir a identificação inequívoca do local.

16 15 047 000

Estância aduaneira

Indicar o código da estância aduaneira onde as mercadorias estão disponíveis para posterior controlo aduaneiro.

16 15 047 001

Número de referência

Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância aduaneira em que as mercadorias estão disponíveis para posterior controlo aduaneiro.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 17 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

16 15 048 000

GNSS

Indicar as coordenadas pertinentes dos Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) onde as mercadorias estão disponíveis.

16 15 048 049

Latitude

Indicar a latitude do local onde as mercadorias estão disponíveis.

16 15 048 050

Longitude

Indicar a longitude do local onde as mercadorias estão disponíveis.

16 15 051 000

Operador económico

Utilizar o número de identificação do operador económico em cujas instalações as mercadorias podem ser controladas.

16 15 051 017

Número de identificação

Introduzir o número EORI ou o número de identificação do operador num país de trânsito comum do titular da autorização.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Deve ser utilizado o número de identificação definido para o E.D. 13 02 017 000 Expedidor/Número de identificação.

16 15 052 000

Número da autorização

Indicar o número da autorização do local em causa.

16 15 053 000

Identificador adicional

No caso de várias instalações, para que o local seja especificado de forma mais precisa relacionada com um EORI, uma identificação do operador num país de trânsito comum ou uma autorização, indicar o código correspondente, se disponível.

16 15 018 000

Endereço:

16 15 018 019

Rua e número

Indicar a rua e o número correspondentes.

16 15 018 020

País

Indicar o código do país.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

16 15 018 021

Código postal

Indicar o código postal para o respetivo endereço.

16 15 018 022

Localidade

Indicar o nome da localidade do endereço da parte.

16 15 081 000

Endereço de código postal

Esta subcategoria pode ser utilizada quando for possível determinar a localização das mercadorias com o código postal, completada, se necessário, pelo número da porta.

16 15 081 020

País

Indicar o código do país.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

16 15 081 021

Código postal

Indicar o código postal pertinente para a correspondente localização das mercadorias.

16 15 081 025

Número da porta

Indicar o número da porta para a correspondente localização das mercadorias.

16 15 074 000

Pessoa a contactar

16 15 074 016

Nome

Indicar o nome da pessoa de contacto.

16 15 074 075

Número de telefone

Indicar o número de telefone da pessoa de contacto.

16 15 074 076

Endereço eletrónico

Indicar o endereço eletrónico da pessoa de contacto.

16 17 000 000

Itinerário obrigatório ***

Utilizando os códigos pertinentes, indicar se é aplicado o itinerário obrigatório.

O itinerário obrigatório define a rota ao longo da qual as mercadorias devem ser transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário economicamente justificado.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos relevantes são:

0

As mercadorias não têm de ser transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário obrigatório

1

As mercadorias serão transportadas da estância aduaneira de partida para a estância aduaneira de destino por um itinerário obrigatório

Grupo 17 – Estâncias aduaneiras

17 03 000 000

Estância aduaneira de partida

17 03 001 000

Número de referência

Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que se inicia a operação de trânsito.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 17 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

17 04 000 000

Estância aduaneira de passagem

17 04 001 000

Número de referência

Indicar o código da estância aduaneira competente prevista do ponto de entrada no território de uma Parte Contratante, quando as mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito, ou a estância aduaneira competente do ponto de saída do território de uma Parte Contratante, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre essa Parte Contratante e um país terceiro.

Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância aduaneira em causa.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 17 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

17 05 000 000

Estância aduaneira de destino

17 05 001 000

Número de referência

Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que termina a operação de trânsito.

Os códigos e respetivos formatos a utilizar são os seguintes:

Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura:

—

os dois primeiros carateres (a2) servem para identificar o país através do código do país referido na nota introdutória 8 número 3,

os seis carateres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura:

Os três primeiros carateres (an3) representam a designação da localização UN/LOCODE e os últimos três uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir “000”.

Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = designação da localização UN/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não preenchimento da subcasa.

17 06 000 000

Estância aduaneira de saída de passagem

17 06 001 000

Número de referência

Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em causa.

Este elemento de dados é necessário quando a declaração de trânsito é combinada com a declaração sumária de saída. Indicar o código da estância aduaneira prevista em que o movimento de trânsito sai da área de proteção e segurança.

Para os Estados-Membros da União Europeia – este elemento de dados não é exigido quando o movimento de trânsito segue o regime de exportação.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 17 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

Grupo 18 – Identificação das mercadorias

18 01 000 000

Massa líquida

Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição de mercadorias correspondente da declaração. A massa líquida corresponde à massa das mercadorias desprovidas de quaisquer embalagens.

Quando a massa líquida for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg),

de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).

Se a massa líquida for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de “0,” seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os “0” no final da quantidade (por exemplo, “0,123” para uma embalagem de 123 gramas, “0,00304” para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

18 02 000 000

Unidades suplementares°°° Unidade suplementar***:

Indicar, se for o caso, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade prevista na legislação da União, tal como publicada na TARIC.

18 04 000 000

Massa bruta

A massa bruta corresponde ao peso das mercadorias correspondente à declaração, incluindo as embalagens mas excluindo o equipamento do transportador.

Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:

de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg),

de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).

Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de “0,” seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os “0” no final da quantidade (por exemplo, “0,123” para uma embalagem de 123 gramas, “0,00304” para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou 0,000654 para uma embalagem de 654 miligramas).

Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias abrangidas pela adição correspondente.

Se a declaração contiver várias adições de mercadorias respeitantes a mercadorias que são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta das mercadorias referentes a qualquer adição, a massa bruta total apenas necessita de ser inscrita no cabeçalho.

18 05 000 000

Descrição das mercadorias

Se o declarante ou o titular do regime de trânsito indicar o código CUS de substâncias químicas e preparações, os países podem dispensá-lo da obrigação de fornecer uma descrição exata das mercadorias.

Refere-se à denominação comercial habitual. No caso de ter de ser indicado o código das mercadorias, a descrição deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias.

18 06 000 000

Embalagem

Este elemento de dados diz respeito aos pormenores da embalagem dos bens sujeitos a declaração ou notificação.

18 06 003 000

Tipo de volume

Código que especifica o tipo de volume.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código de tipo de volume referido na nota introdutória 8 número 1.

18 06 004 000

Número de volumes

Número total de volumes com base na mais pequena unidade de embalagem externa. Refere-se ao número de volumes individuais, embalados de forma que a sua divisão não seja possível sem a desembalagem prévia, ou ao número de peças, caso não estejam embaladas.

No caso de mercadorias a granel, não é necessário fornecer esta informação.

18 06 054 000

Marcas de expedição

Descrição livre das marcas e dos números que figuram nas unidades de transporte ou nos volumes.

18 07 000 000

Mercadorias perigosas

18 07 055 000

N.o ONU para mercadorias perigosas

O identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG) é o número de série atribuído pelas Nações Unidas a substâncias e artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente transportadas.

18 08 000 000

Código CUS

O número Estatístico e da União Aduaneira (CUS) é atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS).

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código CUS referido na nota introdutória 8 número 9.

18 09 000 000

Código das mercadorias

Deve ser utilizado, pelo menos, o código da subposição do Sistema Harmonizado, quando exigido.

18 09 056 000

Código da subposição do Sistema Harmonizado *

Indicar o código da subposição do Sistema Harmonizado (código SH de seis dígitos).

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos constam da base de dados TARIC.

18 09 057 000

Código da Nomenclatura Combinada

Indicar os dois dígitos adicionais do código da Nomenclatura Combinada, quando exigido pela legislação das Partes Contratantes.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos constam da base de dados TARIC.

Grupo 19 – Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos)

19 01 000 000

Indicador de contentor

Utilizando o código pertinente, indicar a situação presumível na passagem da fronteira da Parte Contratante, com base nas informações disponíveis aquando do cumprimento das formalidades de trânsito.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

0

Mercadorias não transportadas em contentores

1

Mercadorias transportadas em contentores

19 02 000 000

Número de referência do transporte

Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, número de viagem, número de voo IATA, número de trajeto, se aplicável.

No que respeita ao transporte aéreo, quando o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos ou de acordos semelhantes com os seus parceiros, devem ser utilizados os números de voo dos parceiros.

19 03 000 000

Modo de transporte na fronteira

Utilizando o código pertinente, indicar o modo de transporte correspondente ao meio de transporte ativo no qual se prevê que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da Parte Contratante.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

Código

Descrição

1

Transporte marítimo

2

Transporte ferroviário

3

Transporte rodoviário

4

Transporte aéreo

5

Correio (Modo de transporte ativo desconhecido)

7

Instalações de transporte fixas

8

Transporte por navegação interior

9

Outro modo de transporte (ou seja, propulsão própria)

19 04 000 000

Modo de transporte interior

Utilizando o código pertinente, indicar o modo de transporte à partida.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Devem ser utilizados os códigos previstos no presente título no que respeita ao E.D. 19 03 000 000 Modo de transporte na fronteira.

19 05 000 000

Meios de transporte à partida

19 05 017 000

Número de identificação

Esta informação deve ser apresentada sob a forma do número OMI de identificação do navio ou do Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (código ENI) para o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores.

Para os outros modos de transporte, o método de identificação deve ser:

Meio de transporte

Método de identificação

Transporte por navegação interior

Número OMI de identificação do navio ou Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (ENI)

Transporte aéreo

Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)

Transporte rodoviário

Número de matrícula do veículo e/ou do reboque

Transporte ferroviário

Número do vagão

Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar os números de matrícula do reboque e do veículo trator. Se o número de matrícula do veículo trator não for conhecido, indicar o número de matrícula do reboque.

19 05 061 000

Tipo de identificação

Utilizando o código pertinente, indicar o tipo do número de identificação.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

Código

Descrição

10

Número OMI de identificação do navio

11

Nome da embarcação marítima

20

Número do vagão

21

Número de comboio

30

Número de registo do veículo rodoviário

31

Número de registo do reboque

40

Número de voo IATA

41

Número de registo da aeronave

80

Número europeu de identificação da embarcação (código ENI)

81

Nome da embarcação fluvial

19 05 062 000

Nacionalidade

Indicar, utilizando o código pertinente, a nacionalidade do meio de transporte (ou a do veículo de propulsão dos outros, se houver vários meios de transporte) no qual as mercadorias são diretamente carregadas aquando das formalidades de trânsito.

Se as mercadorias forem transportadas por meio de um reboque e um veículo trator, indicar a nacionalidade do reboque e do veículo trator. Se a nacionalidade do veículo trator não for conhecida, indicar a nacionalidade do reboque.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

19 07 000 000

Equipamento de transporte

19 07 044 000

Referência das mercadorias

Para cada contentor, indicar o(s) número(s) da adição de mercadorias para as mercadorias transportadas neste contentor.

19 07 063 000

Número de identificação do contentor

Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor.

No que respeita aos modos de transporte exceto o transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada e empilhável, e que permite movimentações horizontais ou verticais.

No que respeita ao transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada, e que permite movimentações horizontais ou verticais.

No contexto deste elemento de dados, consideram-se como contentores as caixas móveis e os semirreboques utilizados para o transporte rodoviário e ferroviário.

Se for caso disso, para os contentores abrangidos pela norma ISO 6346, deve ser igualmente facultado o identificador (prefixo) atribuído pelo Instituto Internacional de Contentores e de Transporte Intermodal (IIC), para além dos números de identificação dos contentores.

Para as caixas móveis e os semirreboques, deve ser utilizado o código UCI (unidades de carregamento intermodais), introduzido pela norma europeia EN 13044.

19 08 000 000

Meio de transporte ativo na fronteira

19 08 084 000

Estância aduaneira na fronteira

Utilizando o código pertinente, indicar o número de referência da estância em que o meio de transporte ativo atravessa a fronteira da Parte Contratante.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 17 05 001 000 Estância aduaneira de destino/Número de referência.

19 08 017 000

Número de identificação

Indicar a identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira da Parte Contratante.

No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o trator. Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:

Meio de transporte

Método de identificação

Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores

Número OMI de identificação do navio

Transporte aéreo

Número e data do voo (na falta do número do voo, indicar o número de matrícula da aeronave)

Transporte rodoviário

Número de matrícula do veículo e/ou do reboque

Transporte ferroviário

Número do vagão

19 08 061 000

Tipo de identificação

Utilizando o código pertinente, indicar o tipo de número de identificação.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Para o tipo de identificação, devem ser utilizados os códigos definidos no presente título para o E.D. 19 05 061 000 Meios de transporte à partida/Tipo de identificação.

19 08 062 000

Nacionalidade

Utilizando o código pertinente, indicar a nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira da Parte Contratante.

No caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte ativo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte ativo é o navio. No caso de um trator e um reboque, o meio de transporte ativo é o trator.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código do país referido na nota introdutória 8 número 3.

19 10 000 000

Selo:

19 10 068 000

Número de selos

Indicar o número de selos apostos no equipamento de transporte, quando aplicável.

19 10 015 000

Identificador

A informação deve ser fornecida se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos de um modelo especial ou se o titular do regime de trânsito for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.

Grupo 99 – Outros elementos de dados (dados estatísticos, garantias, dados pautais)

99 02 000 000

Tipo de garantia

Utilizando os códigos pertinentes, indicar o tipo de garantia utilizada para a operação de trânsito.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Os códigos aplicáveis são os seguintes:

Código

Descrição

0

Em caso de dispensa de garantia (artigo 75.o, n.o 2, alínea c), do apêndice I).

1

Em caso de garantia global (artigo 75.o, n.o 1, e n.o 2, alíneas a) e b), do apêndice I).

2

Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela entidade garante (artigo 20.o do apêndice I).

3

Em caso de garantia isolada em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerário, em euros ou na moeda do país onde é exigida (artigo 19.o do apêndice I).

4

Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos (artigo 21.o do apêndice I).

8

Em caso de dispensa de garantia para determinados organismos da administração pública (*1).

9

Em caso de garantia isolada do tipo referido no ponto 3 do anexo I do apêndice I.

A

Em caso de dispensa de garantia com base num acordo (artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Convenção).

R

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas no Reno, nas vias navegáveis renanas, no Danúbio ou nas vias navegáveis do Danúbio (artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do apêndice I).

C

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas (artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do apêndice I).

H

Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do apêndice I.

J

Em caso de dispensa de garantia para o percurso entre a estância aduaneira de partida e a estância aduaneira de passagem (artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Convenção).

99 03 000 000

Referência da garantia:

99 03 069 000

GRN

Indicar o número de referência da garantia.

99 03 070 000

Código de acesso

Introduzir o código de acesso.

99 03 012 000

Moeda

Utilizando o código pertinente, indicar a moeda em que é estabelecido o montante a cobrir.

Os códigos a utilizar são os seguintes:

Código de moeda referido na nota introdutória 8 número 2.

99 03 071 000

Montante a cobrir

Indicar o montante da dívida aduaneira que pode ser constituída ou que foi constituída em relação à declaração específica, que deve, portanto, ser coberto pela garantia.

99 04 000 000

Referência da garantia específica

Todas as colunas pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados:

Indicar a referência da garantia diferente do Número de referência da garantia (GRN).

TÍTULO IV

REFERÊNCIAS LINGUÍSTICAS E RESPETIVOS CÓDIGOS

Referências linguísticas

Descrição

BG

опаковка N

CS

obal N

DA

N-emballager

DE

N-Umschließungen

EE

N-pakendamine

EL

Συσκευασία N

EN

N packaging

ES

envases N

FI

N-pakkaus

FR

emballages N

GA

N - pacáistíocht

HR

N pakiranje

HU

N csomagolás

IS

N umbúðir

IT

imballaggi N

LT

N pakuoté

LV

N iepakojums

MK

N пакување

MT

ippakkjar N

NL

N-verpakkingen

NO

N-emballasje

PL

opakowania N

PT

embalagens N

RO

ambalaj N

RS

N паковање

SI

N embalaža

SK

N - obal

SV

N förpackning

TR

N Kaplar

UA

N паковання

Embalagem N – 98200

BG

Ограничена валидност

CS

Omezená platnost

DA

Begrænset gyldighed

DE

Beschränkte Geltung

EE

Piiratud kehtivus

EL

Περιορισμένη ισχύς

EN

Limited validity

ES

Validez limitada

FI

Voimassa rajoitetusti

FR

Validité limitée

GA

Bailíocht theoranta

HR

Ograničena valjanost

HU

Korlátozott érvényű

IS

Takmarkað gildissvið

IT

Validità limitata

LT

Galiojimas apribotas

LV

Ierobežots derīgums

MK

Ограничено важење

MT

Validità limitata

NL

Beperkte geldigheid

NO

Begrenset gyldighet

PL

Ograniczona ważność

PT

Validade limitada

RO

Validitate limitată

RS

Ограничена важност

SK

Obmedzená platnosť

SL

Omejena veljavnost

SV

Begränsad giltighet

TR

Sınırlı Geçerli

UA

Дія обмежена

Validade limitada – 99200

BG

Освободено

CS

Osvobození

DA

Fritaget

DE

Befreiung

EE

Loobutud

EL

Απαλλαγή

EN

Waiver

ES

Dispensa

FI

Vapautettu

FR

Dispense

GA

Tarscaoileadh

HR

Oslobođeno

HU

Mentesség

IS

Undanþegið

IT

Dispensa

LT

Leista neplombuoti

LV

Derīgs bez zīmoga

MK

Изземање

MT

Tneħħija

NL

Vrijstelling

NO

Fritak

PL

Zwolnienie

PT

Dispensa

RO

Derogarea

RS

Ослобођење

SK

Upustenie

SL

Opustitev

SV

Befrielse

TR

Vazgeçme

UA

Звільнення

Dispensa – 99201

BG

Алтернативно доказателство

CS

Alternativní důkaz

DA

Alternativt bevis

DE

Alternativnachweis

EE

Alternatiivsed tõendid

EL

Εναλλακτική απόδειξη

EN

Alternative proof

ES

Prueba alternativa

FI

Vaihtoehtoinen todiste

FR

Preuve alternative

GA

Cruthúnas malartach

HR

Alternativni dokaz

HU

Alternatív igazolás

IS

Önnur sönnun

IT

Prova alternativa

LT

Alternatyvusis įrodymas

LV

Alternatīvs pierādījums

MK

Алтернативен доказ

MT

Prova alternattiva

NL

Alternatief bewijs

NO

Alternativt bevis

PL

Alternatywny dowód

PT

Prova alternativa

RO

Probă alternativă

RS

Алтернативни доказ

SK

Alternatívny dôkaz

SL

Alternativno dokazilo

SV

Alternativt bevis

TR

Alternatif Kanıt

UA

Альтернативне підтвердження

Prova alternativa – 99202

BG

Различия: митническо учреждение, където стоките са представени ... (наименование и страна)

CS

Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo ... (název a země)

DA

Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt ... (navn og land)

DE

Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ... (Name und Land)

EE

Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati ... (nimi ja riik)

EL

Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ... (Όνομα και χώρα)

EN

Differences: office where goods were presented ... (name and country)

ES

Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ... (nombre y país)

FI

Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ... (nimi ja maa)

FR

Différences: marchandises présentées au bureau ... (nom et pays)

GA

Difríochtaí: oifig inár cuireadh na hearraí i láthair ... (ainm agus tír)

HR

Razlike: Carinarnica kojoj je roba podnesena ... (naziv i zemlja)

HU

Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént ... (név és ország)

IS

Breyting: tollstjóraskrifstofa þar sem vörum var framvísað ... (nafn og land)

Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ... (nome e país) – 99203

IT

Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ... (nome e paese)

LT

Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės ... (pavadinimas ir valstybė)

LV

Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas ... (nosaukums un valsts)

MK

Разлики: Испостава каде стоките се ставени на увид ... (назив и земја)

MT

Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati (isem u pajjiż)

NL

Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... (naam en land)

NO

Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt ... (navn og land)

PL

Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar ... (nazwa i kraj)

PT

Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ... (nome e país)

RO

Diferențe: mărfuri prezentate la biroul vamal ... (nume și țara)

RS

Разлике: царински орган којем је предата роба ... (назив и земља)

SK

Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený ... (názov a krajina)

SL

Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo ... (naziv in država)

SV

Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes ... (namn och land)

TR

Değişiklikler: Eşyanın sunulduğu idare ... (adı ve ülkesi)

UA

Розбіжності: митниця, де товари були пред’явлені ... (назва і країна)

 

BG

Излизането от ... подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …,

CS

Výstup ze ... podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č. …

DA

Udpassage fra ... undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. …

DE

Ausgang aus ... — gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen.

EE

... territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piiranguid ja makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr …

EL

Η έξοδος από ... υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον κανονισμό/την οδηγία/την απόφαση αριθ. …

EN

Exit from ... subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No …

ES

Salida de ... sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no …

FI

... ... vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin/päätöksen N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja

FR

Sortie de ... soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision n° …

GA

Scoir faoi réir srianta nó muirir faoin Uimhir Rialachán/ Treoir/Cinneadh …

HR

Izlaz iz ... podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br …

HU

A kilépés ... területéről a ... rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik

Saída de …sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … – 99204

IS

Útflutningur frá ...háð takmörkunum eða gjöldum samkvæmt reglugerð/fyrirmælum/ ákvörðun nr. ...,

IT

Uscita dalla ... soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/ decisione n. ...,

LT

Išvežimui iš ... taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr.…,

LV

Izvešana no ..., piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/ Lēmumu No…,

MK

Излез од … предмет на ограничувања или давачки согласно Уредба/Директива/№ …

MT

Ħruġ mill... suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru…

NL

Bij uitgang uit de ...zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. ... van toepassing

NO

Utførsel fra ... underlagt restriksjoner eller avgifter i henhold til forordning/direktiv/vedtak nr. ….

PL

Wyprowadzenie z... . podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/ dyrektywą/decyzją nr …

PT

Saída da ... sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.o ...

RO

Ieșire din ... supusă restricţiilor sau impunerilor în temeiul Regulamentului/Directivei/Deciziei nr …

RS

Излаз из …подлеже ограничењима или дажбинама на основу Уредбе/Директиве/Одлуке бр …

SK

Výstup z ... podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č ….

SL

Iznos iz ... zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi uredbe/direktive/ odločbe št …

SV

Utförsel från ... underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr ...

TR

Eșyanın … ’dan çıkıșı … No.lu Tüzük/Direktif/Karar kapsamında kısıtlamalara veya mali yükümlülüklere tabidir

UA

Вибуття із … з урахуванням обмежень та зі сплатою зборів відповідно до Регламенту/Директиви/Рішення № …

 

BG

Одобрен изпращач

CS

Schválený odesílatel

DA

Godkendt afsender

DE

Zugelassener Versender

EE

Volitatud kaubasaatja

EL

Εγκεκριμένος αποστολέας

EN

Authorised consignor

ES

Expedidor autorizado

FI

Valtuutettu lähettäjä

FR

Expéditeur agréé

GA

Coinsíneoir údaraithe

HR

Ovlašteni pošiljatelj

HU

Engedélyezett feladó

IS

Viðurkenndur sendandi

IT

Speditore autorizzato

LT

Įgaliotasis siuntėjas

LV

Atzītais nosūtītājs

MK

Овластен испраќач

MT

Awtorizzat li jibgħat

NL

Toegelaten afzender

NO

Autorisert avsender

PL

Upoważniony nadawca

PT

Expedidor autorizado

RO

Expeditor agreat

RS

Овлашћени пошиљалац

SK

Schválený odosielateľ

SL

Pooblaščeni pošiljatelj

SV

Godkänd avsändare

TR

İzinli Gönderici

UA

Авторизований вантажовідправник

Expedidor autorizado – 99206

BG

Освободен от подпис

CS

Podpis se nevyžaduje

DA

Fritaget for underskrift

DE

Freistellung von der Unterschriftsleistung

EE

Allkirjanõudest loobutud

EL

Δεν απαιτείται υπογραφή

EN

Signature waived

ES

Dispensa de firma

FI

Vapautettu allekirjoituksesta

FR

Dispense de signature

GA

Tharscaoileadh an síniú

HR

Oslobođeno potpisa

HU

Aláírás alól mentesítve

IS

Undanþegið undirskrift

IT

Dispensa dalla firma

LT

Leista nepasirašyti

LV

Derīgs bez paraksta

MK

Изземање од потпис

MT

Firma mhux meħtieġa

NL

Van ondertekening vrijgesteld

NO

Fritatt for underskrift

PL

Zwolniony ze składania podpisu

PT

Dispensada a assinatura

RO

Dispensă de semnătură

RS

Ослобођено од потписа

SK

Upustenie od podpisu

SL

Opustitev podpisa

SV

Befrielse från underskrift

TR

İmzadan Vazgeçme

UA

Звільнено від підпису

Dispensa de assinatura – 99207

BG

ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ

CS

ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY

DA

FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE

DE

GESAMTSICHERHEIT UNTERSAGT

EE

ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD

EL

ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ

EN

COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED

ES

GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA

FI

YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY

FR

GARANTIE GLOBALE INTERDITE

GA

RATHAÍOCHT CHUIMSITHEACH COISCTHE

HR

ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO

HU

ÖSSZKEZESSÉG TILOS

IS

ALLSHERJARTRYGGING BÖNNUÐ

IT

GARANZIA GLOBALE VIETATA

LT

NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA

LV

VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS

MK

ЗАБРАНА ЗА УПОТРЕБА НА ОПШТА ГАРАНЦИЈА

MT

MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA

NL

DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN

NO

FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI

GARANTIA GLOBAL PROIBIDA – 99208

PL

ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ

PT

GARANTIA GLOBAL PROIBIDA

RO

GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ

RS

ЗАБРАЊЕНО ЗАЈЕДНИЧКО ОБЕЗБЕЂЕЊЕ

SK

ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY

SL

PREPOVEDANO SPLOŠNO ZAVAROVANJE

SV

SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN

TR

KAPSAMLI TEMİNAT YASAKLANMIȘTIR

UA

ЗАГАЛЬНА ГАРАНТІЯ ЗАБОРОНЕНА

 

BG

ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ

CS

NEOMEZENÉ POUŽITÍ

DA

UBEGRÆNSET ANVENDELSE

DE

UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG

EE

PIIRAMATU KASUTAMINE

EL

ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ

EN

UNRESTRICTED USE

ES

UTILIZACIÓN NO LIMITADA

FI

KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU

FR

UTILISATION NON LIMITÉE

GA

ÚSÁID NEAMHSHRIANTA

HR

NEOGRANIČENA UPORABA

HU

KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT

IS

ÓTAKMÖRKUÐ NOTKUN

IT

UTILIZZAZIONE NON LIMITATA

LT

NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS

LV

NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS

MK

УПОТРЕБА БЕЗ ОГРАНИЧУВАЊЕ

MT

UŻU MHUX RISTRETT

NL

GEBRUIK ONBEPERKT

NO

UBEGRENSET BRUK

PL

NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE

PT

UTILIZAÇÃO ILIMITADA

RO

UTILIZARE NELIMITATĂ

RS

НЕОГРАНИЧЕНА УПОТРЕБА

SK

NEOBMEDZENÉ POUŽITIE

SL

NEOMEJENA UPORABA

SV

OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING

TR

KISITLANMAMIȘ KULLANIM

UA

ВИКОРИСТАННЯ БЕЗ ОБМЕЖЕНЬ

UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA – 99209

BG

Издаден впоследствие

CS

Vystaveno dodatečně

DA

Udstedt efterfølgende

DE

Nachträglich ausgestellt

EE

Välja antud tagasiulatuvalt

EL

Εκδοθέν εκ των υστέρων

EN

Issued retroactively

ES

Expedido a posteriori

FI

Annettu jälkikäteen

FR

Délivré a posteriori

GA

Eisithe go haisghníomhach

HR

Izdano naknadno

HU

Kiadva visszamenőleges hatállyal

IS

Útgefið eftir á

IT

Rilasciato a posteriori

LT

Retrospektyvusis išdavimas

LV

Izsniegts retrospektīvi

MK

Дополнително издадено

MT

Maħruġ b’mod retrospettiv

NL

Achteraf afgegeven

NO

Utstedt i etterhånd

PL

Wystawione retrospektywnie

PT

Emitido a posteriori

RO

Eliberat ulterior

RS

Накнадно издато

SK

Vyhotovené dodatočne

SL

Izdano naknadno

SV

Utfärdat i efterhand

TR

Sonradan Düzenlenmiştir

UA

Видано згодом

Emitido a posteriori – 99210

BG

Разни

CS

Různí

DA

Diverse

DE

Verschiedene

EE

Erinevad

EL

Διάφορα

EN

Various

ES

Varios

FI

Useita

FR

Divers

GA

Éagsúil

HR

Razni

HU

Többféle

IS

Ýmis

IT

Vari

LT

Įvairūs

LV

Dažādi

MK

Различни

MT

Diversi

NL

Diversen

NO

Diverse

PL

Różne

PT

Diversos

RO

Diverse

RS

Разно

SK

Rôzne

SL

Razno

SV

Flera

TR

Çeșitli

UA

Різне

Diversos – 99211

BG

Насипно

CS

Volně loženo

DA

Bulk

DE

Lose

EE

Pakendamata

EL

Χύμα

EN

Bulk

ES

A granel

FI

Irtotavaraa

FR

Vrac

GA

Bulc

HR

Rasuto

HU

Ömlesztett

IS

Vara í lausu

IT

Alla rinfusa

LT

Nesupakuota

LV

Berams

MK

Рефус

MT

Bil-kwantitá

NL

Los gestort

NO

Bulk

PL

Luzem

PT

A granel

RO

Vrac

RS

Расуто

SK

Voľne ložené

SL

Razsuto

SV

Bulk

TR

Dökme

UA

Навалювальний вантаж

A granel – 99212

BG

Изпращач

CS

Odesílatel

DA

Afsender

DE

Versender

EE

Saatja

EL

Αποστολέας

EN

Consignor

ES

Expedidor

FI

Lähettäjä

FR

Expéditeur

GA

Coinsíneoir

HR

Pošiljatelj

HU

Feladó

IS

Sendandi

IT

Speditore

LT

Siuntėjas

LV

Nosūtītājs

MK

Испраќач

MT

Min jikkonsenja

NL

Afzender

NO

Avsender

PL

Nadawca

PT

Expedidor

RO

Expeditor

RS

Пошиљалац

SK

Odosielateľ

SL

Pošiljatelj

SV

Avsändare

TR

Gönderici

UA

Вантажовідправник

Expedidor – 99213
»

3)

O anexo A3-A passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO A3-A

DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO

O presente anexo aplica-se a partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 ou quaisquer atualizações subsequentes da referida decisão.

Modelo do documento de acompanhamento de trânsito

Image 1

»

4)

O anexo A4-A passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO A4-A

NOTAS E ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (DADOS) DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO

O presente anexo aplica-se a partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 ou quaisquer atualizações subsequentes da referida decisão.

A sigla “PCA” (“Plano de Continuidade das Atividades”) utilizada no presente anexo refere-se ao procedimento de continuidade das atividades definido no artigo 26.o do apêndice I.

Se o documento de acompanhamento de trânsito for impresso, o papel a utilizar pode ser papel normal.

O Documento de Acompanhamento de Trânsito é elaborado com base nos dados fornecidos na declaração de trânsito, eventualmente retificada pelo titular do regime de trânsito e/ou verificada pela estância aduaneira de partida, completados do seguinte modo:

1)

Casa “MRN”

O MRN deve ser inscrito na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído MRN.

O “MRN” é também apresentado sob a forma de código de barras utilizando o “código 128” normalizado, grupo de carateres “B”.

2)

Casa “Formulários”:

—

primeira subdivisão: número de série da folha apresentada,

– segunda subdivisão: número total de folhas apresentadas (incluindo as listas de adições).

3)

Casa “Segurança” [11 07]

Se este documento não contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco.

4)

Casa “Total de adições”:

A soma de todas as adições de mercadorias incluída numa declaração.

5)

Casa “Total de volumes”:

A soma de todos os volumes incluídos numa declaração.

6)

Casa “PCA – Exemplar de devolução a enviar à estância”:

Nome, endereço e número de identificação da estância aduaneira à qual deve ser devolvido um exemplar do documento de acompanhamento de trânsito, caso seja utilizado o PCA.

7)

Casa “Garantia não válida em”:

Caso seja utilizado um PCA, devem ser indicados os códigos dos países em que a garantia prestada não pode ser utilizada.

8)

Incidentes durante o transporte (PCA)

Esta secção deve ser utilizada quando é utilizado um PCA e ocorreram incidentes durante um transporte.

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível que determinadas menções devam ser acrescentadas documento de acompanhamento de trânsito que as acompanha. As menções, relativas à operação de transporte, são inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. As menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em carateres maiúsculos de imprensa.

O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar, sem prejuízo das exceções previstas/definidas no artigo 44.o do apêndice I.

Quando as mercadorias são transportadas em unidades de transporte intermodal, tais como, mas não exclusivamente, contentores, caixas móveis e semirreboques, o titular do regime de trânsito não tem de fornecer estas informações sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito. As unidades de transporte multimodal devem ostentar números de identificação únicos, estes números estão indicados no E.D. 19 07 063 000 (Número de identificação do contentor) e sem manipulação das próprias mercadorias aquando da mudança de modo de transporte.

Quando consideram que a operação de trânsito da União pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento de trânsito.

Estas menções referem-se às seguintes casas:

Casa “Estância aduaneira de registo de incidentes”:

Número de referência da estância aduaneira onde o incidente está registado.

Casa “Código de incidente”:

Indicar a natureza do incidente ocorrido, tal como estabelecido no artigo 44.o, n.o 1, do apêndice I.

9)

Casa “Estância aduaneira de partida” [17 03]

Devem também ser fornecidos o nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso).

O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objeto de nenhuma alteração, aditamento ou supressão, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
»;

5)

O anexo A5-A passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO A5-A

LISTA DE ADIÇÕES

O presente anexo aplica-se a partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879.

Modelo da lista de adições

Image 2

»

6)

O anexo A6-A passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO A6-A

NOTAS E INFORMAÇÕES (DADOS) DA LISTA DE ADIÇÕES

O presente anexo aplica-se a partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879 ou quaisquer decisões subsequentes.

A sigla PCA (“Plano de Continuidade das Atividades”) utilizada no presente anexo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de continuidade das atividades definido no artigo 26.o do apêndice I.

As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente. Para além das disposições das notas explicativas do anexo A1-A, devem ser impressos os seguintes dados, se for caso disso com códigos:

1.

Casa “MRN” – tal como definido no Anexo A3-A. O MRN deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições exceto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído MRN.

2.

Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:

a)

Casa “Tipo” [11 01] – Esta casa só é utilizada em caso de remessas mistas. Indicar o estatuto real de cada adição (T1, T2 ou T2F);

b)

Casa “Formulários”:

—

primeira subdivisão: número de série da folha impressa,

– segunda subdivisão: número total de folhas impressas (incluindo as listas de adições).
».

(*1)  Para os Estados-Membros da União Europeia.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/137/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)