(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras sobre a sensibilização, a preparação e o controlo em caso de doença. Em especial, o Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas de prevenção e controlo de doenças aplicáveis às doenças listadas no seu artigo 5.o.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) estabelece regras que complementam o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere à prevenção e controlo de certas doenças listadas, nomeadamente doenças das categorias A, B e C, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 prevê o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A e prevê restrições e condições para a circulação de animais e produtos de origem animal no interior e a partir de zonas submetidas a restrições, no quadro das medidas de controlo da propagação de doenças de categoria A.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (4) estabelecem definições diferentes para «tripas», sendo a definição correta a estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2020/692. A fim de assegurar a coerência entre as disposições dos atos delegados que complementam os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/429, a definição de «tripas» estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, por conseguinte, ser retificada e alinhada com a definição do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(4)

O artigo 23.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 prevê a possibilidade de a autoridade competente conceder derrogações das medidas a aplicar na zona submetida a restrições caso ocorra um foco de uma doença de categoria A num estabelecimento com um máximo de 50 aves em cativeiro, mas não da obrigação de estabelecer uma zona submetida a restrições, que decorre das disposições estabelecidas no artigo 21.o desse regulamento delegado. Esta obrigação pode criar restrições desnecessárias ao comércio e impor encargos injustificados aos operadores e às autoridades competentes.

(5)

As medidas de controlo de doenças previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem ser proporcionadas em relação aos riscos envolvidos. Em determinadas circunstâncias, se um estabelecimento onde são mantidas até 50 aves em cativeiro não tiver contacto direto ou indireto com outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, o risco de um foco contribuir para a propagação da doença pode ser insignificante. Por esse motivo, as autoridades competentes devem ser autorizadas a derrogar da obrigação de estabelecer uma zona submetida a restrições quando ocorra um foco de uma doença de categoria A num estabelecimento que mantenha até 50 aves em cativeiro, se uma avaliação dos riscos realizada pela autoridade competente concluir que o estabelecimento não tem contacto direto ou indireto com aves de capoeira ou com outros estabelecimentos que mantenham aves em cativeiro.

(6)

Por conseguinte, o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado de modo a incluir os estabelecimentos que mantenham até 50 aves em cativeiro como um dos locais onde, em caso de foco de uma doença de categoria A, a autoridade competente pode em determinadas circunstâncias decidir se estabelece ou não uma zona submetida a restrições.

(7)

Os artigos 28.o e 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelecem as condições gerais para a concessão de derrogações das proibições de circulação de animais e produtos nas zonas de proteção e de vigilância, respetivamente. Estas condições gerais especificam as medidas a aplicar pela autoridade competente para garantir que o risco de propagação de uma doença de categoria A através dessa circulação é negligenciável. Essas medidas incluem determinadas medidas rigorosas de bioproteção adicionais durante todas as operações de transporte desde o estabelecimento de origem até ao descarregamento no estabelecimento de destino, que, em conformidade com os artigos 28.o e 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, é designado pela autoridade competente do estabelecimento de origem. Quando a autoridade competente do estabelecimento de origem for diferente da autoridade competente do estabelecimento de destino, a autoridade competente de origem pode não ser capaz de assegurar a aplicação de todas estas medidas e, em especial, de conhecer a localização dos estabelecimentos com animais das espécies listadas, selecionar um itinerário que evite esses locais ou assegurar que sejam aplicadas medidas de bioproteção adicionais quando do descarregamento no estabelecimento de destino designado.

(8)

Além disso, se a autoridade competente do estabelecimento de origem for diferente da autoridade competente do estabelecimento de destino designado, a primeira deve informar a autoridade competente do estabelecimento de destino sobre essa designação. No entanto, a fim de assegurar a correta aplicação de todas as medidas previstas nos artigos 28.o e 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a designação do estabelecimento de destino deve ser feita em cooperação entre a autoridade competente do estabelecimento de origem e a do estabelecimento de destino. O artigo 28.o, n.o 3, e o artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(9)

Os artigos 30.o, n.o 2, e 46.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelecem as condições específicas para autorizar a circulação de aves de capoeira prontas para a postura a partir de estabelecimentos situados, respetivamente, em zonas de proteção e em zonas de vigilância estabelecidas em resposta a um foco de uma doença de categoria A. Em conformidade com estes artigos, a autoridade competente só pode autorizar essa circulação se não existirem no estabelecimento de destino outros animais detidos de espécies listadas. Na prática, em alguns casos, os estabelecimentos de galinhas poedeiras para os quais as aves de capoeira prontas para a postura são transportadas podem consistir em várias unidades epidemiológicas, tal como definidas no artigo 4.o, ponto 39, do Regulamento (UE) 2016/429, que têm de ser povoadas em momentos diferentes para poderem assegurar uma produção estável de ovos ao longo do ano. Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 2, e o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem ser alterados a fim de permitir que as aves de capoeira prontas para a postura provenientes de zonas de proteção ou de vigilância também possam ser transportadas para uma unidade epidemiológica vazia num estabelecimento onde sejam mantidos animais das espécies listadas noutras unidades epidemiológicas.

(10)

Os artigos 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelecem as condições para o levantamento das medidas aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância, respetivamente. A limpeza e desinfeção preliminares são medidas essenciais que devem ser aplicadas de forma eficaz para evitar a propagação da doença de categoria A a partir do estabelecimento afetado. Os procedimentos de limpeza e desinfeção são estabelecidos no anexo IV, pontos A e B, do referido regulamento delegado. De acordo com estes procedimentos, a limpeza e desinfeção preliminares estão concluídas se o desinfetante tiver permanecido na superfície tratada durante, pelo menos, 24 horas. Com base num princípio bem conhecido de controlo e erradicação de doenças de categoria A, o período mínimo de duração das medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições é contado apenas a partir da conclusão da limpeza e desinfeção preliminares.

(11)

O texto atual dos artigos 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 não é claro quanto ao ponto de partida do período mínimo de duração das medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância e pode conduzir a uma implementação diferente desse requisito pelos Estados-Membros. Por conseguinte, os artigos 39.o e 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem ser alterados de modo a especificar claramente o ponto de partida para a contagem do período mínimo de duração das medidas nas zonas de proteção e de vigilância.

(12)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a autoridade competente pode autorizar a circulação de ovos para incubação a partir de um estabelecimento situado na zona de proteção para um centro de incubação situado no mesmo Estado-Membro, o que inclui a circulação de ovos para incubação de um estabelecimento situado na zona de proteção para um centro de incubação situado na zona de vigilância. No entanto, em conformidade com o disposto no artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento delegado, a circulação de pintos do dia originários da zona de vigilância para estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro só pode ser autorizada se os pintos do dia tiverem nascido de ovos provenientes de estabelecimentos situados na zona de vigilância. Por conseguinte, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a autoridade competente não pode autorizar a circulação a partir da zona de vigilância de pintos do dia nascidos de ovos provenientes de estabelecimentos situados na zona de proteção.

(13)

Nos termos do artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, os pintos do dia podem circular a partir de um estabelecimento situado na zona de proteção se tiverem nascido de ovos originários da zona submetida a restrições. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a autoridade competente pode autorizar a circulação a partir da zona submetida a restrições de pintos do dia nascidos de ovos provenientes de estabelecimentos situados na zona de proteção, se estiverem preenchidas determinadas condições. A autoridade competente deveria poder também autorizar a circulação a partir da zona de vigilância de pintos do dia nascidos de ovos provenientes de estabelecimentos situados na zona de proteção, se forem cumpridas determinadas condições. Por conseguinte, o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), deve ser alterado em conformidade.

(14)

O artigo 52.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece as condições específicas a cumprir quando a autoridade competente autoriza a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha produzidas na zona de vigilância. Com a atual redação do artigo 52.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, pode entender-se que todas as condições enumeradas nas alíneas a) a d) desse artigo têm de ser cumpridas. No entanto, o artigo 52.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 refere o caso em que as matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e a palha tenham sido submetidas a, pelo menos, um dos tratamentos de mitigação dos riscos estabelecidos no anexo VIII desse regulamento delegado. Na sequência da aplicação do tratamento de mitigação dos riscos, as matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e a palha tornam-se produtos seguros e, por conseguinte, podem ser transportadas para fora da zona de vigilância. Além disso, o artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece as condições específicas para autorizar a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha a partir na zona de proteção. Em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e de palha a partir da zona de proteção pode ser autorizada se esses produtos tiverem sido submetidos a, pelo menos, um dos tratamentos de mitigação dos riscos estabelecidos no anexo VIII desse regulamento delegado. Além disso, as condições estabelecidas no artigo 52.o, alíneas a) a d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 são semelhantes às estabelecidas no artigo 36.o desse regulamento delegado. Por conseguinte, a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e de palha produzidas na zona de vigilância não deve estar sujeita a condições mais rigorosas do que as aplicáveis à circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e de palha produzidas na zona de proteção. O artigo 52.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, por conseguinte, ser retificado, a fim de assegurar a aplicação de restrições semelhantes na zona de vigilância e na zona de proteção quando forem cumpridas condições semelhantes.

(15)

O artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece os requisitos aplicáveis aos animais detidos de espécies listadas destinados ao repovoamento de estabelecimentos afetados por um foco de uma doença de categoria A. Esses animais devem ser originários de um estabelecimento que não esteja situado numa zona submetida a restrições e sujeito a medidas de controlo de doenças para as doenças de categoria A de animais terrestres detidos, tal como estabelecidas na parte II, capítulo II, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. No entanto, o artigo 59.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 refere, por erro, as restrições previstas no capítulo III desse regulamento delegado. Por conseguinte, o texto do artigo 59.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser retificado de modo a fazer referência às restrições previstas no capítulo II desse regulamento delegado.

(16)

O artigo 27.o e o artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece proibições relativas a certas atividades, incluindo a circulação, respeitantes a animais, produtos e outros materiais, no interior de, a partir de ou com destino a zonas de proteção e de vigilância. Essas proibições estão enumeradas no quadro do anexo VI desse regulamento delegado. A circulação de animais detidos das espécies listadas para estabelecimentos situados na zona submetida a restrições é proibida em conformidade com esse quadro, a fim de evitar o aumento da população de animais detidos que são sensíveis à doença de categoria A confirmada nessa zona. Os ovos para incubação, se transportados para um centro de incubação situado numa zona submetida a restrições, podem conduzir à produção de pintos do dia, o que aumentará a população de animais detidos das espécies listadas na zona submetida a restrições. Essa circulação estaria, assim, em contradição com o objetivo da proibição da circulação de animais detidos das espécies listadas para estabelecimentos situados na zona submetida a restrições. Por conseguinte, em regra geral, essa circulação é considerada proibida. No entanto, o quadro constante do anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 menciona, erradamente, apenas a proibição de circulação de ovos para incubação a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições. Por conseguinte, o texto do quadro do anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser retificado de modo a fazer também referência à proibição da circulação de ovos para incubação para estabelecimentos situados na zona submetida a restrições.

(17)

Além disso, a proibição enumerada no anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha está erradamente limitada aos produtos obtidos na zona de proteção, permitindo a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e de palha obtidas na zona de vigilância, o que pode constituir um risco de propagação da doença. O anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, por conseguinte, ser retificado a fim de proibir a circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha obtidas na zona submetida a restrições.

(18)

O anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 prevê tratamentos de mitigação dos riscos para produtos de origem animal, em especial carne, tripas e leite, provenientes da zona submetida a restrições. Esses tratamentos, que inativam os agentes das doenças, devem estar em conformidade com a legislação da União em vigor, as normas internacionais e os novos dados científicos. A entrada desse anexo correspondente à varíola ovina e caprina está atualmente vazia para esses produtos, uma vez que não existem ainda dados científicos ou estudos sobre os tratamentos. Tendo em conta a recente ocorrência na União de focos de varíola ovina e caprina, convém que os Estados-Membros responsáveis pela gestão desses focos possam tratar a carne e o leite de caprinos e ovinos provenientes das zonas de proteção e de vigilância. Tais tratamentos não estão previstos no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a Comissão aguarda os resultados de um estudo encomendado ao laboratório de referência da UE para os vírus Capripox, ou mais pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). No entanto, tendo em conta a semelhança entre o vírus da varíola ovina e caprina e o vírus da dermatose nodular contagiosa, ambos pertencentes à família Poxviridae e ao género Capripoxvirus, é adequado permitir, no quadro pertinente do anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a aplicação de tratamentos de mitigação dos riscos. A aplicação dos tratamentos de mitigação dos riscos para a varíola ovina e caprina deve ser revista logo que estejam disponíveis mais dados científicos.

(19)

Num parecer científico recente (5), a Autoridade avaliou a eficácia de determinados tratamentos de mitigação dos riscos para produtos de origem animal e outras matérias no que diz respeito às doenças da categoria A. Entre outros tratamentos, a Autoridade considerou que o tratamento térmico da carne de modo a atingir uma temperatura central de 70 °C durante, pelo menos, 30 minutos era um tratamento eficaz para inativar o vírus da peste suína africana. Por conseguinte, com base nas novas provas científicas e em conformidade com a norma internacional (6) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA) relativa à peste suína africana, o anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado em conformidade, a fim de incluir um tratamento adicional de mitigação dos riscos para a peste suína africana.

(20)

O anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece os «tratamentos de mitigação dos riscos para produtos de origem não animal provenientes da zona de proteção», embora também se faça referência a esses tratamentos no artigo 52.o desse regulamento delegado, que diz respeito às condições específicas para a autorização da circulação de matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal e palha a partir da zona de vigilância. O título do anexo VIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, pois, ser retificado de modo a fazer referência aos «tratamentos de mitigação dos riscos para produtos de origem não animal provenientes da zona submetida a restrições».

(21)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 21.o, n.o 3, é aditada a seguinte alínea g):

2)

No artigo 28.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 30.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 39.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 43.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 46.o, n.o 1, a alínea a) é alterada do seguinte modo:

7)

No artigo 46.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 55.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

9)

No anexo VII, o primeiro quadro, relativo à carne, às tripas e ao leite, é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento.

1)

No artigo 2.o, ponto 10, a definição de «tripas» passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 52.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 59.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

4)

No anexo VI, o quadro é retificado do seguinte modo:

5)

No anexo VIII, o título passa a ter a seguinte redação:

« TRATAMENTOS DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS PARA PRODUTOS DE ORIGEM NÃO ANIMAL PROVENIENTES DA ZONA SUBMETIDA A RESTRIÇÕES ».