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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/7399 |
12.12.2024 |
DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU
(C/2024/7399)
O SECRETÁRIO-GERAL DO PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada, em especial, pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (2), e, designadamente, o artigo 30.o do Estatuto,
Tendo em conta a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2014, relativa à delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e da entidade competente para celebrar contratos de provimento (AHCC), e a decisão do Secretário-Geral, de 25 de setembro de 2017, que altera a repartição de poderes entre a AIPN e a AHCC,
Tendo em conta a expiração, em 31 de dezembro de 2024, das seguintes listas de candidatos aprovados do Parlamento Europeu: AD/2/20, AD/3/20, AST/1/20, AST/2/20, AST-SC/1/20, PE/168/S, PE/186/S, PE/226/S — 1, PE/226/S — 2, PE/226/S — 3, PE/226/S — 4, PE/227/S, PE/228/S, PE/229/S — 1, PE/229/S — 2, PE/229/S — 3, PE/232/S, PE/255/S e respetiva ADENDA, PE/257/S, P/2020/AD9 (P), P/2020/AD10 (P), P/2020/AST/6 (P), P/2020/AST/7 (P),
Tendo em conta a expiração da seguinte lista de candidatos aprovados do Parlamento Europeu: AD/1/21,
Tendo em conta o parecer da Comissão Paritária, emitido na sua reunião de 16 de outubro de 2024,
DECIDE
Artigo 1.o
O prazo de validade das listas de candidatos aprovados: AD/2/20, AST/2/20, AST-SC/1/20, PE/226/S — 1, PE/226/S — 2, PE/226/S — 3, PE/226/S — 4, PE/228/S, PE/229/S — 1, PE/229/S — 2, PE/229/S — 3, PE/232/S, PE/257/S, P/2020/AD9 (P), P/2020/AD10 (P), P/2020/AST/6 (P), P/2020/AST/7 (P) é prorrogado até 31 de dezembro de 2025.
Artigo 2.o
O prazo de validade das listas de candidatos aprovados: AD/3/20, AST/1/20, PE/168/S, PE/186/S, PE/227/S, PE/255/S e respetiva ADENDA não é prorrogado.
Bruxelas, 19 de novembro de 2024.
O Secretário-Geral
Alessandro CHIOCCHETTI
(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1968/259(1)/oj.
(2) JO L 287 de 29.10.2013, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1023/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7399/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)