(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de registo internacional de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede à respetiva inscrição no Registo Internacional em conformidade com o artigo 6.o do mesmo ato. Nos termos do artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes protegem as denominações de origem e indicações geográficas inscritas no registo no respetivo ordenamento jurídico, sujeito a qualquer recusa, renúncia, anulação ou cancelamento.

(2)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Ato de Genebra, em 27 de setembro de 2023, a Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual notificou à Comissão o pedido apresentado pela Tunísia no sentido da inscrição, como denominação de origem, do nome «زيت زيتون تبرسق / Huile d’Olive Téboursouk» no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas ao abrigo do Ato de Genebra.

(3)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, a inscrição da denominação de origem «زيت زيتون تبرسق / Huile d’Olive Téboursouk» no registo internacional foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2), a fim de permitir a apresentação de uma eventual oposição.

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão avaliou a inscrição da denominação de origem «زيت زيتون تبرسق / Huile d’Olive Téboursouk» no registo internacional à luz das condições estabelecidas no mesmo artigo, incluindo as informações complementares solicitadas para o efeito à Tunísia respeitantes aos elementos relativos à qualidade, reputação ou características por força da regra 5, ponto 3, dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa, tendo concluído que a denominação satisfaz essas condições.

(5)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer oposição ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/1753, o nome «زيت زيتون تبرسق / Huile d’Olive Téboursouk» deve ser protegido na União, em conformidade com o Ato de Genebra.

(6)

Atendendo a que a denominação de origem «زيت زيتون تبرسق / Huile d’Olive Téboursouk» foi registada ao abrigo do Acordo de Lisboa, é necessário clarificar o âmbito da proteção conferida pelo presente regulamento e as consequências e condições de proteção nos sete Estados-Membros que são partes no mesmo acordo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, do Vinho e das Bebidas Espirituosas, instituído ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),