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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 1988

relativa aos sistemas de pagamento e, em especial, às relações entre o titular e o emissor dos cartões

(88/590/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,

Considerando que um dos principais objectivos da Comunidade é a conclusão do mercado interno, o mais tardar até 1992, do qual os sistemas de pagamento são partes essenciais;

Considerando que o ponto 18 do anexo ao programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para a defesa do consumidor e política de informação (1), que foi aprovado pelo Conselho na sua resolução adoptada em 14 de Abril de 1975, especifica que a protecção dos interesses económicos dos consumidores deve ser assegurada pelos seguintes princípios (2): i) que os adquirentes de bens e serviços devem ser protegidos contra os contratos-tipo e, em especial, contra a exclusão nos contratos, de direitos essenciais, ii) que o consumidor deve ser protegido contra prejuízos aos seus interesses económicos causados por serviços deficientes, e iii) que a apresentação e promoção dos bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, não devem ter como finalidade enganar, directa ou indirectamente, a pessoa a quem são destinados ou por quem foram solicitados; que o ponto 24 em anexo ao já referido programa preliminar que especifica que à defesa do consumidor contra práticas comerciais desonestas, inter alia, no que diz respeito às condições dos contratos, deve ser dado tratamento prioritário na execução desse mesmo programa;

Considerando o Livro Branco da Comissão relativo à « conclusão do mercado interno » (3), transmitido ao Conselho de Ministros em Junho de 1985, que se refere no ponto 121 às novas tecnologias que irão transformar o sistema europeu de comercialização e distribuição, e criar a necessidade de uma defesa apropriada do consumidor, mencionada em seguida no ponto 122, em relação às operações bancárias electrónicas, cartões de pagamento e vídeotexto;

Considerando o documento de política da Comissão intitulado « Um novo impulso para a política de defesa do consumidor », transmitido ao Conselho em Julho de 1985 (4), que foi objecto de uma resolução do Conselho adoptada em 23 de Junho de 1986 (5), e que se refere no ponto 34 à transferência electrónica de fundos e que anuncia no calendário, incluído em anexo, uma proposta para uma directiva subordinada a este tema, a ser adoptada pelo Conselho em 1989;

Considerando necessário acelerar a protecção financeira do consumidor na área dos sistemas de pagamento e outros serviços colocados à disposição do consumidor;

Considerando que as formas de serviço financeiro, incluindo o autoserviço financeiro, e os meios de aquisição de bens e serviços que se encontram operacionais nos mercados dos Estados-membros (alguns deles até mesmo nas casas dos consumidores) assentam em condições contratuais e de defesa do consumidor divergentes entre Estados-membros;

Considerando as evoluções nos últimos anos dos tipos de serviço financeiro acessíveis e utilizados pelos consumidores, especialmente no que diz respeito aos métodos de pagamento, e à aquisição de bens e serviços;

Considerando as novas formas que surgiram neste domínio e continuam a evoluir;

Considerando que as diferentes condições contratuais actualmente aplicadas neste domínio nos Estados-membros não só divergem de um para outro (e, de facto, dentro de cada Estado-membro) mas implicam também, em alguns casos, desvantagens para o consumidor; que uma defesa do consumidor mais eficaz pode ser alcançada por meio da adopção de normas comuns aplicáveis a todas estas formas de serviço financeiro;

Considerando que o consumidor deve receber informação adequada relativa às condições contratuais, incluindo taxas e outras despesas, se for caso disso, pagas pelo consumidor em troca destes serviços, e dizendo respeito aos direitos e obrigações nos termos do contrato; que a presente informação deve incluir uma declaração inequívoca relativa às obrigações do consumidor enquanto titular de um cartão ou outro mecanismo, (a seguir designado « titular », que lhe permita efectuar pagamentos em favor de terceiros, bem como realizar determinados serviços financeiros para si próprio;

Considerando que a protecção do consumidor enquanto titular será ainda melhorada se tais contratos forem realizados por escrito e incluírem certos pormenores mínimos relativos às condições contratuais, incluindo o período durante o qual as operações serão normalmente creditadas, debitadas ou facturadas; que nenhum mecanismo de pagamento, quer sob a forma de um cartão de plástico ou outra, deve ser concedido a um elemento do público excepto em resposta a um seu pedido;

Considerando que o contrato celebrado entre essa pessoa e o emissor do mecanismo de pagamento não deve ter carácter vinculativo antes de o candidato ter recebido o mecanismo e saber as condições contratuais aplicáveis;

Considerando que, dada a natureza da tecnologia presentemente utilizada no domínio dos mecanismos de pagamento, incluindo a manufactura e a sua utilização, é essencial que as operações efectuadas por meio destes sejam objecto de registo, de forma a permitir a determinação das operações e a correcção dos erros; que o titular não dispõe de meios de acesso a esses mesmos registos e consequentemente o ónus da prova de que uma operação foi registada com exactidão e introduzida nas contas e não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência deve caber à pessoa que nos termos do contrato lhe concede o mecanismo de pagamento, ou seja, o emissor;

Considerando que as instruções de pagamento transmitidas electronicamente por um titular devem ser irrevogáveis, de modo a que o pagamento assim efectuado não possa ser anulado: que ao titular deve ser enviado um registo das operações por ele efectuadas mediante um mecanismo de pagamento;

Considerando que é necessário especificar as normas comuns relativas à responsabilidade do emissor pela não execução ou execução defeituosa das instruções de pagamento e operações afins de um tiular, e por transacções não autorizadas pelo titular, sempre sujeita às próprias obrigações do titular em caso de perda, roubo ou reprodução dos mecanismos de pagamento;

Considerando a necessidade de especificar termos contratuais comuns relativos às consequências para o titular se perder o seu mecanismo de pagamento, ou se o mesmo for furtado ou reproduzido;

Considerando que a fim de assegurar o funcionamento dos sistemas de pagamento electrónicos e a utilização dos mecanismos de pagamento a nível internacional é necessário que determinados dados mínimos relativos a um titular possam ser transmitidos transfronteiras, sujeitos todavia a determinadas restrições;

Considerando que a Comissão controlará a execução da presente recomendação, e que, se decorridos doze meses a considerar insatisfatória, tomará medidas adequadas,

RECOMENDA:

Que, no prazo máximo de doze meses, a contar da data da presente recomendação:

1. Os emissores de mecanismos de pagamento e os fornecedores de sistemas, conduzam a sua actividade em conformidade com o disposto no anexo à presente recomendação.

2. Os Estados-membros garantam que, a fim de facilitar as operações mencionadas no anexo, os dados relativos aos titulares possam ser transmitidos, sendo todavia os dados transmitidos:

- limitados ao mínimo necessário, e

- mantidos confidenciais por todas as pessoas que deles tenham conhecimento durante o processamento de tais operações.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1988.

Pela Comissão

Grigoris VARFIS

Membro da Comissão

(1) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.

(2) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.

(3) COM(85) 310 final de 14. 6. 1985.

(4) COM(85) 314 final de 27. 6. 1985.

(5) JO nº C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.

ANEXO

1. O presente anexo aplica-se às seguintes operações:

- pagamento electrónico, envolvendo a utilização de um cartão, em especial no posto de vendas,

- levantamento de notas de banco, depósito de notas de banco e cheques, e operações afins, em mecanismos electrónicos tais como distribuidor electrónico de notas de banco e caixas automáticas bancários,

- pagamento não electrónico efectuado por meio de um cartão, incluindo os procedimentos que exigem uma assinatura e a apresentação de um documento comprovativo, mas excluindo os cartões cuja única função é garantir o pagamento efectuado por cheque,

- pagamento electrónico efectuado por um elemento do público sem utilizar o cartão, tal como operações bancárias a partir do domicílio.

2. Para efeitos do presente anexo empregam-se as seguintes definições:

« Mecanismo de pagamento »: um cartão ou outro meio que habilitem o seu titular a efectuar operações do tipo mencionado no nº 1;

« Emissor »: uma pessoa que, no exercício de uma actividade comercial, concede a um elemento do público um mecanismo de pagamento no seguimento de um contrato com ele celebrado;

« Fornecedor de sistema »: uma pessoa que coloca à disposição um produto financeiro sob uma designação comercial específica e, geralmente, com uma rede, permitindo assim que os mecanismos de pagamento sejam utilizados para as operações acima mencionadas;

« Titular »: uma pessoa que, no seguimento de um contrato celebrado entre ela e um emissor, possui um mecanismo de pagamento;

« Cartões de estabelecimentos específicos »: um cartão concedido por um retalhista ao seu cliente, ou por um grupo de retalhistas aos seus clientes, de forma a permitir ou facilitar o pagamento de bens ou serviços adquiridos, exclusivamente do retalhista ou retalhistas emissores, ou de retalhistas que, sob contrato, aceitem o cartão, não dando todavia acesso a uma conta bancária.

3.1. Cada emissor deve estipular, por escrito, na íntegra e explicitamente, as condições contratuais que regem a emissão e utilização dos mecanismos de pagamento por ele emitidos;

3.2. Essas condições contratuais devem ser redigidas:

- numa linguagem facilmente compreensível e numa forma explícita que facilite a leitura,

- na língua ou línguas normalmente usadas para tais fins ou para fins similares nas regiões onde as condições contratuais foram definidas;

3.3 As condições contratuais devem especificar a base de cálculo do montante das despesas (incluindo juros), se for caso disso, que o titular terá de pagar ao emissor;

3.4. As condições contratuais devem especificar:

- se as operações de débito ou crédito serão efectuadas de imediato ou, em caso negativo, o período de tempo em que estas serão realizadas,

- para as operações que levam à facturação do titular do cartão, o período de tempo em que a mesma será realizada;

3.5. As condições contratuais não devem ser alteradas, excepto por acordo entre as partes; todavia, premune-se a existência de tal acordo se o emissor propuser uma alteração às condições contratuais e o titular, após ter tomado conhecimento da mesma, continuar a utilizar o mecanismo de pagamento.

4.1. As condições contratuais devem colocar o titular sob a obrigação de, em relação ao emissor:

a) Tomar todas as medidas adequadas, de modo a garantir a segurança do mecanismo de pagamento e os meios (tais como o número ou código de identificação pessoal) que permitem a sua utilização;

b) Informar o emissor ou uma agência central, o mais breve possível, depois de ter verificado:

- perda ou furto ou reprodução do mecanismo de pagamento ou dos meios que permitem a sua utilização,

- registo na conta do titular de qualquer transacção não autorizada,

- qualquer erro ou irregularidade na gestão da referida conta por parte do emissor;

c) Não registar no mecanismo de pagamento o número ou código pessoal de identificação do titular, nem os registar em algo que normalmente guarde ou leve juntamente com o mecanismo de pagamento, especialmente se for provável que os mesmos se percam, sejam furtados ou reproduzidos conjuntamente com o mecanismo de pagamento;

d) Não revogar uma instrução que tenha dado através do seu mecanismo de pagamento; 4.2. As condições contratuais devem estipular que, desde que o titular cumpra com as obrigações que lhe cabem decorrentes das alíneas a), b), primeiro travessão, e c) do ponto 4.1., e que por outro lado não tenha agido fraudulentamente ou com extrema negligência nas circunstâncias em que utiliza o mecanismo de pagamento, não será responsável, após notificação, por quaisquer prejuízos decorrentes da sua utilização;

4.3. As condições contratuais devem obrigar o emissor perante o titular, no sentido de não revelar o número ou código pessoal de identificação do titular ou dados confidencials afins, excepto ao próprio titular.

5. Nenhum mecanismo de pagamento deve ser concedido a um elemento do público excepto em resposta a um seu pedido e o contrato entre o emissor e o titular deve ser considerado como tendo sido celebrado no momento em que o candidato recebe o mecanismo de pagamento e uma cópia das condições contratuais por ele aceites.

6.1. Em relação às operações mencionadas no ponto 1, os emissores devem guardar, ou mandar guardar, registos internos suficientemente completos que permitam a determinação das operações e a correcção dos erros. Para este fim, os emissores devem tomar, como os fornecedores de sistemas, as providências necessárias.

6.2. Em qualquer diferendo com o titular relativo a uma operação referida nos primeiro, segundo e quarto travessões do ponto 1 e relacionado com a responsabilidade por uma transferência electrónica de fundos não autorizada, o ónus da prova impenderá sobre o emissor que terá de provar que a operação foi correctamente registada e introduzida nas contas e não foi afectada por falhas técnicas ou qualquer outra deficiência;

6.3. Ao titular, se ele assim o requerer, será fornecido um relatório de cada uma das suas operações, imediatamente ou pouco depois de a ter concluído; todavia, no caso de pagamento no posto de vendas, o talão fornecido pelo retalhista no acto de compra e contendo as referências ao mecanismo de pagamento deve satisfazer os requisitos da presente disposição.

7.1. O emissor será responsável, perante o titular, sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 8:

- pela não execução ou execução defeituosa das operações do titular referidas no ponto 1, mesmo se a operação for efectuada em mecanismos electrónicos que não se encontram sob o controlo directo ou exclusivo do emissor,

- por operações não autorizadas pelo titular;

7.2. À excepção do disposto no ponto 7.3., a responsabilidade indicada no ponto anterior será limitada da seguinte forma:

- no caso da não execução ou execução defeituosa de uma operação, o grau de responsabilidade é limitado ao valor da não execução ou execução defeituosa da operação,

- no caso de uma operação não autorizada, o grau de responsabilidade é alargado ao montante exigido para repor o titular na situação em que se encontrava, anteriormente à realização da operação não autorizada;

7.3. Quaisquer posteriores consequências financeiras e, em especial, as questões relativas ao montante dos prejuízos a indemnizar, serão regidas pela lei aplicável ao contrato celebrado entre o emissor e o titular.

8.1. Cada emissor fornecerá os meios pelos quais os seus clientes possam notificá-lo, noite e dia, da perda, furto ou reprodução dos seus mecanismos de pagamento; mas, no caso dos cartões de estabelecimentos específicos estes meios de notificação devem ser apenas acessíveis durante as horas de trabalho do emissor;

8.2. Uma vez que o titular tenha notificado o emissor, ou uma agência central, tal como é exigido pelo ponto 4.1., alínea b), o titular não será aplicável se o titular agiu com extrema negligência ou fraudulentamente;

8.3. O titular suportará os prejuízos que ocorram até ao momento da notificação, em consequência da perda, furto ou reprodução do mecanismo de pagamento, mas apenas até ao equivalente a 150 ECU para cada uma das ocorrências; todavia, este limite não será aplicável se o titular agiu com extrema negligência ou fraudulentamente;

8.4. O emissor, mediante a recepção da notificação, será obrigado, mesmo que o titular tenha agido com extrema negligência ou fraudulentamente, a tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir qualquer posterior utilização abusiva do mecanismo de pagamento.