REGULAMENTO (CEE) Nº 3391/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 repeitante a definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Suíça, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e a prova da existência deste estatuto quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste:

Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo:

Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Suíça (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras;

Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório;

Considerando que, por força do artigo 28º do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejàvel, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entro em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BARRY

(1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 97. (2) JO nº L 385 de 31.12.1972, p. 57.