COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 23.4.2026
COM(2026) 158 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (2022-2024) nos termos do artigo 6.º. n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia
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Síntese
De três em três anos, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (RPT). O presente relatório fornece informações pormenorizadas sobre as atividades de controlo realizadas entre 2022 e 2024.
Entre 2022 e 2024, a Comissão continuou a aplicar as suas medidas contra têxteis e calçado subavaliados fraudulentamente provenientes da República Popular da China importados para o Reino Unido e para os Estados-Membros. Em 2018, a Comissão instaurou processos por infração contra o Reino Unido e, em 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se a favor da Comissão (C-213/19). Com base neste processo histórico, em 2023 a Comissão acabou por obter quase 3 mil milhões de EUR de RPT adicionais e juros para o orçamento da União Europeia. Em resultado dos esclarecimentos jurídicos prestados pelo Tribunal e das medidas de execução adotadas pela Comissão, os Estados-Membros melhoraram consideravelmente as suas estratégias de controlo neste domínio. A Comissão está agora a concluir processos de subavaliação pendentes, em cooperação com os Estados-Membros em causa, o que implica determinar os montantes finais das perdas de RPT e dos juros correspondentes.
No contexto da saída do Reino Unido da UE em 1 de janeiro de 2021, a Comissão continua a assegurar o pagamento dos montantes de RPT pendentes devidos pelo Reino Unido, em consonância com o Acordo de Saída.
Entre 2022 e 2024, a Comissão aumentou igualmente as suas medidas ad hoc específicas para proteger o orçamento da UE, com base nas conclusões das visitas de controlo, por exemplo, através de auditorias documentais às importações de painéis e células solares declarados originários da Malásia e de Taiwan em todos os Estados-Membros. Consequentemente, até 31 de dezembro de 2024, os Estados-Membros colocaram à disposição do orçamento da UE 376,8 milhões de EUR de RPT adicionais relativos a estas mercadorias.
Além disso, as atividades de controlo anuais previstas incluíram temas como: i) a gestão da contabilidade A e da contabilidade B, ii) o comércio eletrónico, iii) o regime de destino especial e iv) direitos anti-dumping e de compensação.
Por último, o relatório abrange outras atividades regulares realizadas para proteger os interesses financeiros da UE: i) as medidas de seguimento que dão resposta às conclusões preliminares do Tribunal de Contas Europeu, ii) a análise de créditos incobráveis que os Estados-Membros anularam, iii) o seguimento dado a respeito dos montantes disponibilizados a título voluntário, iv) o tratamento dos erros dos Estados-Membros, v) a gestão da base de dados relativa a fraude e irregularidades e vi) a assistência prestada aos países candidatos.
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1.
INTRODUÇÃO
Entre 2022 e 2024, foram disponibilizados ao orçamento da UE recursos próprios tradicionais (RPT) num total de mais de 68 mil milhões de EUR (líquidos), com uma média anual de cerca de 22,7 mil milhões de EUR.
As visitas de controlo dos RPT baseiam-se no Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021.
De três em três anos
, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo dos RPT.
O presente relatório descreve e analisa o funcionamento do sistema de controlo dos RPT entre 2022 e 2024
. Descreve igualmente as visitas de controlo dos RPT realizadas pela Comissão durante este período e abrange outras atividades cujo objetivo consiste em proteger os interesses financeiros da UE, nomeadamente:
-as visitas de controlo no local e auditorias documentais específicas efetuadas pela Comissão nos Estados-Membros e o respetivo seguimento,
-o seguimento dado às conclusões preliminares do Tribunal de Contas Europeu,
-a análise de créditos incobráveis que os Estados-Membros anularam,
-o tratamento dos erros dos Estados-Membros conducentes a perdas de RPT,
-a gestão da base de dados para a comunicação, pelos Estados-Membros, de fraudes e irregularidades que afetam os RPT (OWNRES),
-a assistência a países candidatos à adesão à UE (capítulo 33),
-os contributos para a alteração do Regulamento Colocação à Disposição.
As atividades enumeradas supra são realizadas por uma pequena equipa composta por 18 efetivos, assegurando que os RPT são cobrados atempadamente e que os Estados-Membros aplicam corretamente as disposições jurídicas. A equipa também faculta orientações às autoridades nacionais: i) durante as visitas de controlo, ii) durante as reuniões semestrais do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) ou iii) numa base ad hoc.
2.
CONTROLOS DOS RPT: QUADRO E METODOLOGIA
2.1.
Quadro regulamentar e operacional dos RPT
A cobrança dos RPT é delegada nos Estados-Membros ao abrigo do direito da UE, que devem colocar os direitos aduaneiros — que eles próprios apuraram e cobraram — à disposição do orçamento da UE. Durante o período de referência, os Estados-Membros continuaram a aplicar uma taxa fixa de 25 % a todos os montantes de RPT apurados
a título de compensação pelos custos de cobrança, independentemente dos custos efetivamente incorridos. Tal significa que a Comissão recebe apenas 75 % dos direitos aduaneiros cobrados, ao passo que os Estados‑Membros retêm 25 % a título de custos de cobrança. Os Estados-Membros são igualmente obrigados a efetuar controlos aduaneiros e a comunicar as conclusões desses controlos à Comissão.
No entanto, a Comissão mantém consideráveis poderes de controlo em relação aos RPT. Neste contexto, as visitas de controlo no local são um instrumento importante para supervisionar o sistema de cobrança dos RPT, permitindo à Comissão realizar vários tipos de controlos das contabilidades, dos procedimentos e dos documentos aduaneiros dos Estados-Membros.
A Comissão deve igualmente responder: i) às observações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual, ii) a relatórios especiais ou conclusões preliminares e iii) às observações e recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu durante o processo de quitação relativamente à execução do orçamento.
As atividades de controlo da Comissão possuem três objetivos principais, que são descritos nos três pontos seguintes.
-O primeiro objetivo consiste em manter um nível de equidade entre os Estados‑Membros, independentemente do local onde as mercadorias são desalfandegadas na UE, a fim de evitar distorções da concorrência.
-O segundo objetivo consiste em assegurar que os direitos aduaneiros são apurados e cobrados atempadamente. Deve ser assegurado à Comissão que os Estados-Membros estão a cumprir as suas responsabilidades em matéria de cobrança e colocação à disposição dos RPT correspondentes. A Comissão analisa as medidas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de cobrança dos RPT, incluindo a notificação atempada da dívida aduaneira e os procedimentos de execução necessários.
-O terceiro objetivo consiste em informar a autoridade orçamental (o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia) e, consequentemente, obter a confirmação do cumprimento das suas obrigações. Com base nas conclusões das visitas de controlo, a Comissão avalia a eficácia e a diligência dos Estados-Membros no apuramento e cobrança dos direitos aduaneiros e na colocação à disposição dos RPT correspondentes. A Comissão solicita que sejam adotadas medidas para corrigir eventuais deficiências, de modo que, em última análise, possa apresentar um relatório à autoridade orçamental.
As visitas de controlo contribuem igualmente para assegurar o funcionamento eficaz da União Aduaneira, a proteção dos produtores da UE e a aplicação uniforme das regras da UE. Contribuem ainda para eliminar lacunas que permitem aos autores de fraudes abusar do sistema ou eximir-se ao pagamento dos direitos aplicáveis.
As conclusões das visitas de controlo proporcionam um contributo importante para a política de receitas da Direção-Geral do Orçamento no que diz respeito ao quadro regulamentar dos recursos próprios atuais e futuros. Estas conclusões são igualmente partilhadas com outros serviços da Comissão (por exemplo, a DG TAXUD, a DG Comércio e o OLAF), a fim de os ajudar a resolver, a nível político, as deficiências detetadas.
A atual Decisão Recursos Próprios e o Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 que estabelece as medidas de execução são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. Além disso, o desenvolvimento contínuo das medidas de facilitação e simplificação das trocas comerciais exige uma adaptação regular dos controlos dos RPT efetuados pela Comissão e pelos Estados‑Membros.
2.2.
Objetivos e metodologia das visitas de controlo no local e à distância relativas aos RPT
O objetivo principal dos controlos dos RPT é certificar que os procedimentos em vigor nos Estados-Membros cumprem a legislação aplicável da UE, e que os interesses financeiros da UE são adequadamente protegidos aquando do desalfandegamento das mercadorias. Todos os anos, as visitas de controlo incidem em questões aduaneiras e contabilísticas específicas, o que contribui para harmonizar e melhorar os procedimentos em vigor nos Estados-Membros, com vista a proteger os interesses financeiros da UE de modo coerente.
As visitas de controlo no local efetuadas pela Comissão são planeadas no âmbito de um programa anual de visitas de controlo baseado numa análise de risco e que contém os temas a inspecionar nos Estados-Membros. Estas visitas de controlo são realizadas em consonância com procedimentos normalizados e envolvem a utilização de instrumentos de auditoria adaptados desenvolvidos pela DG Orçamento para aumentar a comparabilidade dos resultados das visitas de controlo.
Os temas das visitas de controlo são determinados com base em sugestões dos Estados‑Membros ou dos serviços da Comissão (por exemplo, DG Orçamento, DG TAXUD, OLAF). A cooperação entre os serviços da Comissão prossegue na fase de desenvolvimento dos instrumentos de auditoria e através de um convénio mediante o qual outros serviços da Comissão se juntam à DG Orçamento durante as visitas de controlo. Além disso, a DG TAXUD, o OLAF e o Serviço Jurídico são sistematicamente consultados e apresentam observações antes da apresentação dos relatórios das visitas de controlo no Comité Consultivo dos RPT. Esta abordagem assegura a coerência entre os serviços da Comissão e a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros.
Desde 2020, a Comissão realizou visitas de controlo ad hoc adicionais e auditorias documentais, conforme necessário, em domínios nos quais são identificados riscos específicos. Estas auditorias documentais específicas são, na sua maioria, realizadas à distância (por exemplo, painéis solares, estratégia de controlo de mercadorias relacionadas com a COVID-19 sujeitas a franquia de direitos aduaneiros).
3.
VISITAS DE CONTROLO DOS RPT REALIZADAS PELA COMISSÃO NO PERÍODO 2022-2024
No período 2022-2024, a Comissão realizou 56 controlos dos RPT nos termos do artigo 2.º do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768, que deram origem a 161 conclusões. O quadro 1 apresenta uma panorâmica das atividades de controlo por Estado-Membro durante esse período.
Das 161 conclusões apresentadas, pelo menos 103 (64 %) tiveram um impacto financeiro direto (ou seja, os Estados-Membros tiveram de colocar à disposição RPT adicionais) e 21 (13 %) tiveram um impacto regulamentar.
As visitas de controlo centraram-se em questões contabilísticas e aduaneiras.
Quadro 1. Panorâmica das atividades de controlo 2022-2024
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Estado-Membro
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Contabilidades A e B
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Direitos anti-dumping e de compensação
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Comércio eletrónico
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Utilização final
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6
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3.1.
Questões contabilísticas
Em 2022-2024, foram realizados controlos respeitantes à fiabilidade das contabilidades A e B
e das correspondentes demonstrações em todos os Estados-Membros e no Reino Unido. Concluiu-se que os procedimentos para a elaboração destas demonstrações estavam em conformidade, em geral, com a legislação da UE e asseguravam a proteção dos interesses financeiros da UE. As conclusões comunicadas pela Comissão na sequência destas visitas de controlo dizem respeito, nomeadamente: i) ao apuramento e notificação tardios das dívidas aduaneiras, ii) à não colocação dos montantes à disposição do orçamento da UE ou à sua colocação à disposição tardia, iii) a deficiências na execução de dívidas aduaneiras, iv) a registos incorretos nas duas contabilidades, ou a retiradas incorretas das mesmas, v) a deficiências nos procedimentos de dispensa de colocação à disposição, vi) a incoerências entre as duas contabilidades e vii) a retiradas tardias da contabilidade B.
A gestão da contabilidade A e da contabilidade B foi inspecionada em todos os Estados‑Membros, como um segundo tema da visita de controlo, para além do tema aduaneiro principal. As visitas de controlo realizadas no período 2022-2024 confirmaram que a maior parte dos erros na contabilidade A e na contabilidade B eram pontuais, ao passo que os erros sistemáticos eram de caráter excecional. Os Estados-Membros em causa aceitaram as consequências financeiras decorrentes das conclusões que a Comissão registou.
A situação global melhorou entre 2022 e 2024, em comparação com o período de referência anterior, devido à atenção dada pelas visitas de controlo da Comissão a estes temas e a novas melhorias nos sistemas de contabilidade eletrónica utilizados pelos Estados-Membros, que reduzem o risco de erros resultantes da correção manual dos dados pelas autoridades nacionais. Todavia, os Estados-Membros devem continuar a envidar todos os esforços para assegurar uma gestão diligente das contabilidades A e B e facultar todas as informações necessárias, de modo que as demonstrações sejam completas, claras e transparentes.
Em 2022, a contabilidade B foi objeto de controlo através de auditorias documentais específicas em todos os Estados-Membros. No decurso destas auditorias, a Comissão visou processos da contabilidade B em aberto, apoiando eficazmente os Estados-Membros em operações de limpeza específicas da sua contabilidade B.
Além disso, em 2022-2024, os Estados-Membros adotaram medidas adicionais, nomeadamente ao: i) avaliarem a sua própria responsabilidade financeira, ii) colocarem os montantes à disposição a título voluntário, caso aplicável, e iii) comunicá-los à Comissão utilizando o anexo da contabilidade A.
Em conclusão, embora tenham sido identificadas algumas deficiências no decurso das visitas de controlo realizadas pela Comissão, o funcionamento geral dos sistemas das contabilidades A e B melhorou através do trabalho que a Comissão realizou nas suas visitas de controlo dos RPT, resultando numa melhor proteção dos interesses financeiros da UE.
3.2.
Questões aduaneiras no período 2022-2024
Os temas aduaneiros selecionados para as visitas de controlo variam de ano para ano, sendo dada especial atenção a questões associadas ao risco mais elevado para os interesses financeiros da União Europeia.
Durante o período de três anos em análise, as visitas de controlo centraram-se nos temas seguintes:
-a estratégia de controlo dos direitos anti-dumping e de compensação (2022 e 2024),
-a estratégia de controlo do comércio eletrónico e das remessas de baixo valor (2022),
-a estratégia de controlo do destino especial (2023).
Em 2022 e 2024, a estratégia de controlo dos direitos anti-dumping e de compensação foi controlada em 17 Estados-Membros. A Comissão avaliou os sistemas de controlo como sendo parcial ou geralmente satisfatórios. As principais deficiências diziam respeito: i) à não aplicação ou à aplicação tardia de perfis de risco, ii) à falta de coerência dos controlos, iii) ao apuramento e à colocação à disposição tardios de direitos anti-dumping definitivos (incluindo a contabilização de direitos anti-dumping e de compensação provisórios que se tornam definitivos), iv) ao não apuramento ou ao apuramento tardio de direitos anti-dumping e de compensação na sequência da receção de informações do OLAF e v) à aplicação de taxas incorretas de direitos anti-dumping e de compensação.
Em 2022, a Comissão procedeu a visitas de controlo relativas à estratégia de controlo do comércio eletrónico e das remessas de baixo valor em seis Estados-Membros. Os sistemas de controlo foram avaliados como sendo parcial ou geralmente satisfatórios. As principais deficiências diziam respeito à estratégia de gestão e controlo dos riscos para o comércio eletrónico e as remessas de baixo valor.
Em 2023, a Comissão procedeu a visitas de controlo relativas à estratégia de controlo do regime de destino especial em 17 Estados-Membros. Os sistemas de controlo foram avaliados como sendo parcial ou geralmente satisfatórios. As deficiências identificadas incluíram: i) a desatualização das instruções nacionais, ii) a monitorização insuficiente das autorizações, iii) a falta de elementos nas autorizações, iv) a concessão de autorizações por longos períodos, v) a não comunicação das relações de apuramento ou a não comunicação atempada das mesmas, vi) controlos insuficientes das declarações, vii) a apresentação de declarações por representantes indiretos e viii) a não verificação, pelos sistemas de declaração, se os códigos TARIC declarados correspondiam aos códigos TARIC incluídos na autorização.
Em 2022, a Comissão realizou seis auditorias documentais sobre a estratégia de controlo das mercadorias relacionadas com a COVID-19 sujeitas a franquia de direitos aduaneiros. Em 14 de junho de 2022, a Comissão solicitou aos Estados-Membros em causa que apresentassem os dados. Foram identificados alguns casos menores de responsabilidade financeira e os Estados-Membros em causa aceitaram que eram aplicáveis consequências financeiras.
3.3.
Importações subavaliadas de têxteis e calçado
Em 8 de março de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se a favor da Comissão no processo por infração instaurado contra o Reino Unido relativo à subavaliação de têxteis e calçado (C-213/19). Este processo histórico acabou por abrir caminho a pagamentos adicionais do Reino Unido para o orçamento da UE no valor de quase 3 mil milhões de EUR em RPT e juros. Clarificou igualmente, de um modo mais geral, as responsabilidades dos Estados-Membros na luta eficaz contra este tipo de fraude, aprovando as medidas recomendadas pela Comissão desde 2011.
Em resultado dos esclarecimentos jurídicos prestados pelo Tribunal e das medidas de execução adotadas pela Comissão, os Estados-Membros melhoraram consideravelmente as suas estratégias de controlo neste domínio. Vários Estados-Membros reviram a sua estrutura organizativa em torno da gestão dos riscos aduaneiros, criando novas equipas e contratando pessoal de controlo aduaneiro específico.
No que diz respeito à responsabilidade financeira no contexto desta fraude por subavaliação específica, a Comissão e vários Estados-Membros concluíram conjuntamente estes processos, tendo os montantes finais devidos sido pagos. Em relação aos restantes Estados-Membros, este processo de determinação dos montantes a pagar será concluído em breve.
3.4.
Painéis solares
Em 2018 e 2019, a Comissão realizou visitas de controlo dos RPT em 10 Estados-Membros para avaliar as suas estratégias de controlo das importações de módulos e componentes-chave de painéis solares declarados originários da República Popular da China, da Malásia e de Taiwan e sujeitos a medidas de defesa comercial (direitos anti-dumping e de compensação).
Devido a uma deficiência recorrente identificada em três destas visitas de controlo específicas [uma deficiência relacionada com a má interpretação do termo expedidos da constante do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016], a DG Orçamento alargou o âmbito dos seus controlos a todos os Estados-Membros que importaram as mesmas mercadorias no período compreendido entre 30 de maio de 2015 e 3 de setembro de 2018. Por ofício de 1 de junho de 2021, a DG Orçamento informou 21 Estados-Membros das potenciais perdas de RPT resultantes da referida má interpretação para as importações de painéis e células solares declarados originários da Malásia e de Taiwan.
Até 31 de dezembro de 2024, em relação a 12 Estados-Membros, o seguimento dado a esta deficiência foi considerado encerrado, quer por não se terem registado perdas de RPT, quer por o montante de capital acrescido de juros ter sido pago ao orçamento da UE, num total de 376,8 milhões de EUR. O seguimento do inquérito relativo a esta deficiência está em curso em relação a 12 Estados-Membros e ao Reino Unido.
Por último, a Comissão clarificou ainda o significado e o âmbito do termo expedidos da, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça. A Comissão conseguiu-o graças: i) às suas atividades de controlo, ii) a contactos com os Estados-Membros e iii) a várias apresentações aos Estados-Membros. Esta clarificação ajudou a alcançar condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros e a reforçar o nível de proteção das empresas sediadas na UE contra importações declaradas incorretamente que contornam as medidas de defesa comercial da Comissão.
4.
SEGUIMENTO DAS VISITAS DE CONTROLO DA COMISSÃO
4.1.
Aspetos de regulação
Solicita-se aos Estados-Membros que adotem medidas sempre que sejam detetadas falhas ou lacunas nas disposições administrativas ou regulamentações nacionais durante as visitas de controlo, a fim de: i) tornar estas regulamentações e disposições conformes com os requisitos da UE e ii) harmonizar o apuramento e a cobrança dos RPT nos 27 Estados-Membros. Este alinhamento regulamentar constitui uma realização importante das visitas de controlo da Comissão. As conclusões são igualmente um indicador-chave de dificuldades encontradas pelos Estados-Membros na aplicação da regulamentação aduaneira e dos recursos próprios, e contribuem para o esforço contínuo da Comissão no sentido de melhorar o quadro regulamentar. Por exemplo, as reações às conclusões das visitas de controlo foram tidas em conta no Regulamento (UE, Euratom) 2022/615 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 (ver secção 5.4 infra).
4.2.
Resultado de litígios
A interpretação das disposições legais e os procedimentos em alguns Estados-Membros nem sempre estão em conformidade com os requisitos da Comissão. Caso não seja possível resolver um litígio, a Comissão instaura um processo por infração.
No período 2022-2024, a Comissão instaurou três processos por infração e encerrou sete, após os Estados-Membros em causa terem assegurado o cumprimento. Em 2023, encerrou o processo por infração contra o Reino Unido (C-213/19) na sequência do acórdão de 2022 do TJUE e do pagamento, pelo Reino Unido, de todos os montantes devidos. Em dezembro de 2024, estavam em curso apenas quatro processos por infração (dos quais dois foram encerrados em 2025).
Em 2024, o primeiro processo relativo ao enriquecimento sem causa, ou seja, o processo C‑494/22 P instaurado pela Chéquia, foi resolvido a favor da Comissão. No seu acórdão, o TJUE salientou a responsabilidade autónoma dos Estados-Membros no que diz respeito aos RPT e a sua obrigação de agir proativamente para proteger plenamente os interesses financeiros da UE.
4.3.
Aspetos financeiros
Na sequência das suas atividades de controlo, a Comissão considera encerrados os processos do período 2022-2024, tendo sido determinados e pagos os montantes finais de créditos adicionais num total de mais de 4 mil milhões de EUR (em RPT e juros correspondentes). Estes montantes foram pagos à Comissão principalmente em relação à subavaliação de produtos têxteis, calçado e painéis solares. Dizem respeito às conclusões apresentadas nos relatórios das visitas de controlo, a outras atividades de controlo, aos relatórios finais do OLAF e ao seguimento dado às conclusões do Tribunal de Contas.
5.
MEDIDAS TENDENTES A MELHORAR A COBRANÇA DOS RPT
Paralelamente às visitas de controlo no local efetuadas nos Estados-Membros, a Comissão dispõe de outros meios que lhe permitem supervisionar a atividade de cobrança dos RPT.
5.1.
Análise dos créditos incobráveis objeto de dispensa de colocação à disposição
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas para a colocação à disposição dos RPT, exceto se a cobrança se revelar impossível nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014:
-por razões de força maior,
-por outras razões que não lhes sejam imputáveis, ou
-devido ao diferimento do registo de liquidação ou da notificação da dívida aduaneira a fim de não prejudicar uma investigação penal lesiva dos interesses financeiros da União.
Em conformidade com a legislação da UE, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os montantes incobráveis de RPT superiores a 100 000 EUR (relatórios de dispensa de colocação à disposição) relativamente aos quais não se considerem responsáveis. Posteriormente, a Comissão apresenta observações sobre cada relatório. A análise pela Comissão dos relatórios de dispensa de colocação à disposição visa avaliar o grau de diligência demonstrado pelos Estados-Membros no cumprimento da sua responsabilidade autónoma para estabelecer e cobrar aos operadores económicos os direitos aduaneiros que representam os RPT.
Para os montantes inferiores ao limiar de declaração, a Comissão avalia regularmente amostras de casos durante as suas visitas de controlo no local.
Para apoiar os Estados-Membros na avaliação da sua potencial responsabilidade financeira relativamente aos montantes incobráveis de RPT, a Comissão publicou um documento de trabalho — o compêndio — que define os critérios utilizados para apreciar os relatórios de dispensa de colocação à disposição. O compêndio foi comunicado pela primeira vez a todos os Estados-Membros durante a reunião do CCRP de 6 de dezembro de 2012. A sua última versão revista de 22 de novembro de 2024, que reflete as alterações da legislação da UE e a jurisprudência aplicável em matéria de RPT, foi comunicada a todos os Estados-Membros nas respetivas línguas oficiais na reunião do CCRP relativa aos RPT, em dezembro de 2024. Esta nova versão inclui todas as interpretações relevantes do direito da UE aplicável, em consonância com a jurisprudência recente do TJUE e as alterações introduzidas pelo Regulamento Colocação à Disposição, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2022/615.
Para cada caso de dispensa de colocação à disposição acima do limiar específico, os Estados‑Membros devem elaborar um relatório estruturado e enviá-lo à Comissão através da base de dados multilingue denominada WOMIS (sistema de informação e gestão da anulação de dívidas). A base de dados WOMIS, que é objeto de atualização periódica, permite uma gestão eficiente e segura dos relatórios dos Estados-Membros.
Os serviços competentes da Comissão (DG Orçamento, DG TAXUD, OLAF e Serviço Jurídico) avaliam o relatório de dispensa de colocação à disposição e apresentam observações ao Estado-Membro. Estas observações dizem respeito à justificação que o Estado-Membro pode facultar para não colocar à disposição da Comissão os RPT correspondentes aos direitos aduaneiros incobráveis.
No período 2022-2024, foram comunicados à Comissão um total de 88 novos relatórios de dispensa de colocação à disposição (sob a forma de comunicações iniciais), relativos a um montante total de 215,5 milhões de EUR. No mesmo período de três anos, a Comissão avaliou um total de 422 relatórios de dispensa de colocação à disposição (incluindo novos relatórios). Quanto a 227 destes 422 relatórios (relativos a 309,7 milhões de EUR), a Comissão considerou que os montantes de RPT se revelaram incobráveis por razões imputáveis ao Estado-Membro em causa. No caso de 42 relatórios (relativos a 50,6 milhões de EUR), a Comissão concordou que a perda de RPT não podia ser imputada ao Estado-Membro. No que diz respeito a 148 relatórios (relativos a 178,9 milhões de EUR), a Comissão solicitou informações adicionais para concluir a sua avaliação. A Comissão considerou os restantes cinco relatórios (relativos a 1,7 milhões de EUR) incorretamente comunicados como dispensas de colocação à disposição.
5.2.
Tratamento de erros no apuramento de dívidas aduaneiras conducentes a uma perda de RPT
A Comissão dá seguimento aos erros administrativos identificados cometidos pelos Estados‑Membros em detrimento dos interesses financeiros da UE [nomeadamente: i) casos identificados durante as visitas de controlo no local, ii) decisões nacionais de reembolso ou dispensa de pagamento devido a erros administrativos, iii) montantes incobráveis rejeitados objeto de dispensa de colocação à disposição inferiores a 100 000 EUR]. Em princípio, a Comissão emite ordens de cobrança para corrigir os erros detetados nos Estados-Membros, que pagam os montantes devidos. No período 2022-2024, as atividades de controlo dos RPT conduziram à cobrança de 260 milhões de EUR a título de ordens de cobrança de RPT e de 209 milhões de EUR de juros de mora, para além dos montantes cobrados por têxteis e calçado subavaliados (secção 3.3) e painéis solares (secção 3.4).
5.3.
Base de dados OWNRES
Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2021/768, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas a casos de fraude e de irregularidades envolvendo créditos de montante superior a 10 000 EUR. Estas informações são comunicadas através da base de dados OWNRES, que é gerida e mantida pela Comissão.
A OWNRES permite à Comissão dispor das informações necessárias para acompanhar a cobrança de fundos, bem como preparar as suas visitas de controlo no local e auditorias documentais. É igualmente utilizada pelo OLAF para várias análises e para acompanhar o seguimento dado às suas recomendações financeiras resultantes dos inquéritos próprios do OLAF. Os dados comunicados na OWNRES são avaliados em pormenor nos relatórios anuais da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude e no relatório anual sobre o desempenho da União Aduaneira.
No final de 2024, a base de dados OWNRES continha 137 871 casos de fraude ou de irregularidades («abertos» ou «encerrados»), em comparação com 121 199 casos no início de 2022. Trata-se de um aumento de cerca de 13,8 % ou 16 672 novos casos comunicados no período de três anos 2022-2024.
No âmbito das reuniões do CCRP realizadas duas vezes por ano durante o período 2022-2024, a Comissão apresentou medidas para melhorar a segurança da aplicação OWNRES, preparando os Estados-Membros para a aplicação da autenticação de dois fatores. Além disso, em 2022 e 2023, a Comissão continuou a melhorar o OWNRES ao: i) aditar novos campos, ii) definir lembretes para manter atualizadas as informações constantes dos relatórios existentes, iii) melhorar a qualidade e o nível de pormenor dos relatórios e iv) aperfeiçoar os resultados das consultas efetuadas por todas as partes interessadas na base de dados. Em 2023 e 2024, a Comissão facultou orientações adicionais sobre a melhoria da qualidade dos relatórios.
5.4.
Alteração do Regulamento Colocação à Disposição
O Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 (Regulamento Colocação à Disposição) é a base do quadro jurídico para gerir os recursos próprios, assegurando o pagamento atempado pelos Estados-Membros dos montantes devidos ao orçamento da UE.
A fim de melhorar ainda mais este quadro, em 2021 a Comissão propôs uma alteração abrangente do referido regulamento. A proposta baseou-se nas reações sobre o trabalho realizado nas visitas de controlo e deu resposta a preocupações processuais dos Estados‑Membros, salvaguardando simultaneamente a proteção dos interesses financeiros da UE e assegurando um quadro de receitas justo e equilibrado.
Na sequência de diálogos alargados com os Estados-Membros, o Regulamento (UE, Euratom) 2022/615 que altera o Regulamento Colocação à Disposição entrou em vigor em maio de 2022. As alterações incluíram: i) o alargamento do limite máximo dos juros de mora e ii) a introdução de um «período de carência», segundo o qual a acumulação de juros de mora é interrompida durante cinco anos se o montante devido tiver sido apurado, lançado em tempo útil na contabilidade separada e mantido corretamente na contabilidade separada (artigo 12.º, n.º 1). Além disso, os Estados-Membros estão agora dispensados da obrigação de colocar os montantes à disposição se o lançamento tardio na contabilidade separada não tiver tido qualquer influência na impossibilidade de cobrança do montante (artigo 13.º, n.º 2). Além disso, a alteração formalizou o procedimento para efetuar pagamentos sob reserva (artigo 13.º‑A) e o procedimento de revisão (artigo 13.º-B).
5.5 Procuradoria Europeia
Durante o período de referência, a Comissão e a Procuradoria Europeia colaboraram estreitamente numa série de intercâmbios técnicos para prestar esclarecimentos aos Estados‑Membros sobre: i) o diferimento da notificação de dívidas aduaneiras, a fim de não prejudicar as investigações criminais da Procuradoria Europeia, e ii) a responsabilidade financeira por não proceder à cobrança. Estes esclarecimentos foram comunicados aos Estados‑Membros durante a reunião do CCRP de dezembro de 2024. Além disso, com vista a informar os Estados-Membros sobre as suas obrigações para com a Procuradoria Europeia, a Comissão convidou a esta última a participar nas reuniões do CCRP em dezembro de 2023 (quando a Procuradoria Europeia apresentou as suas funções aos membros do CCRP) e julho de 2024.
6.
CONCLUSÃO
Os resultados relativos ao período de 2022 a 2024 demonstram que as visitas de controlo dos RPT realizadas pela Comissão — e as medidas de seguimento sistemáticas destinadas a corrigir as deficiências identificadas — continuam a ser meios indispensáveis e eficientes para: i) assegurar a cobrança dos RPT, ii) melhorar o quadro regulamentar aplicável aos recursos próprios e iii) garantir que os interesses financeiros da UE são devidamente protegidos. O processo de quitação anual também confirmou este impacto positivo geral, sem que tenham sido formuladas novas recomendações à Comissão sobre questões relacionadas com os RPT em 2022-2024.
As visitas de controlo continuam a ser um instrumento fundamental para harmonizar e melhorar o cumprimento das regras aplicáveis da UE. O seu impacto financeiro é significativo, tal como ilustrado pelo montante líquido final disponibilizado ao orçamento da UE (incluindo reservas levantadas) de mais de 4 mil milhões de EUR em 2022-2024. As visitas de controlo constituem um incentivo significativo para que os Estados-Membros coloquem atempadamente os montantes totais de RPT à disposição do orçamento da UE. Além disso, contribuem para garantir a aplicação correta da regulamentação aduaneira e contabilística, protegendo assim ainda mais os interesses financeiros da UE, proporcionando um mecanismo eficaz para combater e prevenir distorções da concorrência no mercado único.
As tendências atuais do comércio internacional, em especial do comércio eletrónico, representam novos desafios para o futuro. Estes desafios exigirão novos instrumentos adequados e uma colaboração ainda mais estreita entre a Comissão e os Estados-Membros, a fim de coordenar os controlos aduaneiros baseados nos riscos e assegurar a cobrança efetiva de direitos aduaneiros.
Para o efeito, em maio de 2023, a Comissão propôs uma reforma ambiciosa da União Aduaneira, cujo objetivo consiste em reforçar e modernizar os mecanismos atualmente em vigor.