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22.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 367/77 |
DECISÃO 2006/1000/PESC DO CONSELHO
de 11 de Dezembro de 2006
relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente os artigos 6.o e 7.o, conjugados com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As Decisões 2001/200/PESC do Conselho (2) e 2003/543/PESC do Conselho (3) contribuíram para combater a acumulação e a proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras, que constituíam uma ameaça para a paz e a segurança e reduziam a perspectiva de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas, por intermédio do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), sediado em Lima e actuando em nome do Departamento para as Questões de Desarmamento (DQD) das Nações Unidas. |
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(2) |
Desde 2001, a contribuição financeira da União Europeia tem permitido ministrar formação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos parlamentares na região e aos seus conselheiros em matéria de legislação sobre armas de fogo, desenvolver bases de dados e realizar actividades de destruição de armas e gestão de reservas. A fim de completar as suas actividades, o UN-LiREC e o DQD apelaram a um último contributo por parte da União Europeia. |
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(3) |
A União Europeia tenciona, por conseguinte, completar a sua assistência financeira às actividades do UN-LiREC. Este deverá ser o último contributo da União Europeia para essas actividades, |
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A União Europeia completa o seu contributo para o UN-LiREC com vista a combater a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.
2. Para os efeitos do n.o 1, a União Europeia assiste o UN-LiREC:
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a) |
No apoio à apropriação nacional das actividades relacionadas com o Programa de Acção da ONU de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos; |
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b) |
Na ligação destas actividades a iniciativas semelhantes empreendidas por Estados-Membros; |
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c) |
No desenvolvimento de programas de formação nas melhores práticas para outras regiões do mundo, como a África e a Europa do Sudeste. |
O anexo contém uma descrição pormenorizada das actividades.
3. Deve ser garantida nos termos das regras fixadas na presente decisão a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para as actividades referidas no anexo, nomeadamente através das medidas apropriadas tomadas pelo UN-LiREC.
Artigo 2.o
1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 700 000 EUR.
2. Para os efeitos da presente decisão, a Comissão deve celebrar uma convenção de financiamento com o DQD, em nome do qual o UN-LiREC actua, sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que assumirá a forma de ajuda não reembolsável. A convenção de financiamento deve estipular que o UN-LiREC/DQD preste as devidas informações e garanta ao contributo financeiro da União Europeia para o projecto uma visibilidade adequada à sua dimensão.
3. A Comissão supervisiona a correcta execução do contributo da União Europeia. Para o efeito, fica incumbida de controlar e avaliar os aspectos financeiros da execução da presente decisão.
4. As despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia especificadas no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade. Esta gestão processa-se em conformidade com o disposto no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, de 29 de Abril de 2003, celebrado entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas.
Artigo 3.o
1. A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão e informa o Conselho sobre essa execução. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições e deve fornecer, nomeadamente, informações sobre a execução dos aspectos financeiros.
2. A Comissão apresenta relatórios periódicos às instâncias competentes do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o Essas informações devem basear-se em especial nos relatórios periódicos a apresentar pelo UN-LiREC/DQD no âmbito da sua relação contratual com a Comissão, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Caduca doze meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
E. TUOMIOJA
(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.
ANEXO
Projecto «Formação de formadores e bases de dados», terceira fase
A terceira e última fase do projecto do UN-LiREC consiste em dois grandes conjuntos de actividades: o primeiro implica a continuação das actividades em curso, ao passo que o segundo consiste na aplicação do trabalho desenvolvido pelo UN-LiREC às actividades correspondentes empreendidas na Europa em apoio da política da UE na Europa do Sudeste e em outras regiões do mundo, tal como a África.
Primeiro conjunto de actividades
1. Formação de formadores
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1.1. |
Apoiar os cursos de formação nacionais sobre técnicas de investigação através dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei anteriormente formados pelo UN-LiREC; |
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1.2. |
Apoiar o desenvolvimento do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública criado pelo Brasil, que pretende coordenar as futuras actividades dos cursos de formação regionais; e |
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1.3. |
Ministrar cursos de aperfeiçoamento em informações e cooperação internacional. |
2. Bases de dados de armas de fogo
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2.1. |
Maior desenvolvimento das bases de dados do Sistema de Administração de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SALSA); e |
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2.2. |
Integração do sistema SALSA noutras bases de dados das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na região. |
3. Iniciativa de intercâmbio parlamentar
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3.1. |
Continuação dos cursos de formação para parlamentares na região; e |
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3.2. |
Apoio técnico à reforma da legislação sobre armas de fogo. |
4. Destruição de armas e gestão de reservas
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4.1. |
Continuação do trabalho de apoio à destruição de armas e gestão de reservas; e |
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4.2. |
Apoio aos programas nacionais de destruição. |
Segundo conjunto de actividades
Ligação das actividades desenvolvidas na América Latina e Caraíbas às actividades europeias correspondentes e transferência de conhecimentos e ensinamentos para garantir sinergias entre a América Latina e as Caraíbas e outras regiões do mundo:
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1. |
Avaliação da legislação europeia em matéria de armas de fogo e promoção do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas a fim de retirar ensinamentos susceptíveis de melhorar a legislação da América Latina e Caraíbas: proposta de cooperação com o Parlamento Europeu. |
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2. |
Expansão e adaptação do sistema da base de dados SALSA para permitir trocas de informações com os Estados-Membros, por forma a facilitar a coordenação e a cooperação entre as duas regiões: proposta de cooperação com outras entidades que se ocupam da questão do tráfico de armas de fogo, tais como as entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e a Europol. |
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3. |
Adaptação dos materiais dos cursos de formação desenvolvidos pelo UN-LiREC às necessidades e possibilidades dos países de outras regiões do mundo, por forma a valorizar os ensinamentos adquiridos. |
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4. |
Balanço da execução e identificação de oportunidades para sinergias nas recomendações feitas pelos chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da Europa sobre o problema das armas de fogo nas Cimeiras do Rio de Janeiro, Madrid e México, identificando nomeadamente as declarações proferidas nessas cimeiras a respeito das actividades acima referidas. |
As actividades culminarão com a instalação do Posto de Comando Conjunto (PCC) — um centro de operações regional do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública com sede em Brasília (Brasil) — para coordenar a formação relacionada com armas de fogo e outras actividades com o trabalho de cerca de 3 000 agentes em 33 países. Até finais de 2007, todo o conjunto de cursos de formação será transferido do UN-LiREC para o PCC e para outros países tendo em vista facilitar a apropriação nacional. O PCC servirá também de plataforma de ligação desta rede de entidades responsáveis pela aplicação da lei com outras regiões.