<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1954PTA.0100064301.case.xml"><NO.CASE>7/61</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61961C0007</NO.CELEX><NO.SEQ>0075.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>653</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>662</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. LAGRANGE — PROCESSO 7/61</LEFT><RIGHT>COMISSÃO/ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Maurice Lagrange</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19611129">29 de Novembro de 1961</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente</HT>,</P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes</HT>,</P><P>Este litígio entre a Comissão da Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Italiana não nos parece suscitar questões muito difíceis; não obstante, merece ser examinado com particular atenção pelo facto de se tratar do primeiro litígio em que o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar-se sobre o Tratado de Roma e por estar em jogo um procedimento particularmente importante para aplicação do Tratado, aquele que diz respeito à verificação de incumprimento das obrigações por parte dos Estados-membros. É sabido que, contrariamente ao Tratado CECA, que confia ao executivo, quer dizer à Alta Autoridade, o poder de verificar o incumprimento por parte de um Estado, sem prejuízo de posterior recurso ao Tribunal, é este último, no sistema do Tratado de Roma, o único responsável pela declaração de incumprimento por ele próprio proferida a requerimento quer da Comissão quer de um outro Estado-membro. Se a isto se acrescentar que a execução do Tratado de Roma, isto é, a aplicação progressiva de todas as medidas necessárias para realizar os objectivos da Comunidade, depende na sua maior parte do comportamento dos Estados-membros, verificar-se-á o papel eminente atribuído ao Tribunal chamado a decidir sobre a conformidade daquele comportamento com o Tratado.</P><P>O incumprimento imputado ao Governo italiano no presente litígio tem a ver com o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado relativo à eliminação de restrições quantitativas entre os Estados-membros. Todos sabemos que se o mercado comum é bastante mais do que uma união aduaneira, ele é, em <HT TYPE="ITALIC">primeiro lugar</HT>, uma união aduaneira, portanto o estabelecimento do mercado comum devia incluir, entre as suas primeiras realizações, por um lado, a supressão dos direitos aduaneiros entre os Estados-membros, bem como a instituição de uma pauta aduaneira exterior comum e por outro lado, a eliminação das restrições quantitativas entre os Estados-membros, aquilo a que vulgarmente se chama contingentação.</P><P>Bem entendido, para que este programa se possa realizar normalmente, o primeiro requisito é o de não permitir em caso algum a <HT TYPE="ITALIC">agravação</HT> da situação existente à data de entrada em vigor do Tratado: é aquilo a que se chama <HT TYPE="ITALIC">standstill.</HT> Tal é o objectivo do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> no que respeita aos direitos aduaneiros (<QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente, e de aumentar aqueles que já aplicam nas suas relações comerciais mútuas<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) e do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> no que respeita às restrições quantitativas:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Os Estados-membros abster-se-ão de introduzir, entre si, novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Todavia, como recorda a Comissão no seu requerimento, os autores do Tratado pretenderam tomar em consideração o nível de<?PAGE NO="654"?> liberalização dos produtos atingido por cada um dos Estados-membros no âmbito da OECE. Assim o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, no seu segundo parágrafo, declara aplicável a obrigação de <HT TYPE="ITALIC">standstill</HT>, quer dizer, a proibição de criar novas restrições quantitativas,</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>apenas no que respeita ao nível de liberalização <HT TYPE="ITALIC">atingido</HT> em execução das decisões do Conselho da Organização Europeia de Cooperação Económica, de <DATE ISO="19550114">14 de Janeiro de 1955</DATE>. Os Estados-membros<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>,</P></QUOT.S><P>continua o texto,</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>comunicarão à Comissão, no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente Tratado as suas listas de produtos liberalizados em execução dessas decisões. <HT TYPE="ITALIC">Tais listas serão consolidadas entre os Estados-membros</HT><QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S><P>É portanto, juridicamente, aquela comunicação que, em relação a cada produto incluído na lista assim comunicada, acarreta automaticamente a proibição para o Estado em causa de introduzir a partir dessa data qualquer nova restrição quantitativa.</P><P>Em carta de <DATE ISO="19581217">17 de Dezembro de 1958</DATE> o Governo italiano comunicou à Comissão a lista de produtos liberalizados em execução das decisões da OECE. Entre esses produtos figuram os seguintes:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>gado suíno não destinado ao abate,</P></ITEM><ITEM><P>toucinho,</P></ITEM><ITEM><P>carnes salgadas, secas, fumadas, cozidas ou simplesmente preparadas de qualquer outro modo,</P></ITEM><ITEM><P>banha de todas as consistências, incluindo o óleo de banha,</P></ITEM></LIST><P>Apesar disso um despacho interministerial de <DATE ISO="19600618">18 de Junho de 1960</DATE> declarava suspender <HT TYPE="ITALIC">até ao dia <DATE ISO="19600831">31 de Agosto de 1960</DATE></HT> as importações de qualquer proveniência (portanto incluindo as provenientes dos outros Estados-membros) dos seguintes produtos:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>suínos vivos,</P></ITEM><ITEM><P>carne e miudezas de porco, frescas, congeladas ou refrigeradas,</P></ITEM><ITEM><P>toucinho e gordura de porco não obtidos por compressão ou fusão, frescos, refrigerados, congelados ou em salmoura, secos ou fumados,</P></ITEM><ITEM><P>carne e miudezas de porco comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas,</P></ITEM><ITEM><P>banha ou outras gorduras de porco, obtidas por compressão ou fusão.</P></ITEM></LIST><P>Se bem que esta lista não corresponda letra a letra à lista comunicada em <DATE ISO="19581217">17 de Dezembro de 1958</DATE>, é claro que os produtos que dela constam são claramente produtos cuja liberalização foi consolidada e para os quais, consequentemente, não podia ser publicada<?PAGE NO="655"?> uma proibição de importação. O Governo italiano, ao dar conhecimento à Comissão do despacho interministerial (carta de <DATE ISO="19600620">20 de Junho de 1960</DATE>) declarava que se tratava de uma medida de carácter absolutamente provisório, aprovada em consequência de uma crise verificada no mercado de suínos e destinada a permitir que outras medidas adoptadas com vista a sanear o mercado, produzissem os seus efeitos.</P><P>Uma rectificação publicada na <HT TYPE="ITALIC">Gazzetta Ufficiale</HT> de <DATE ISO="19600726">26 de Julho</DATE> prorrogou até ao dia <DATE ISO="19600930">30 de Setembro</DATE> o prazo de suspensão das importações. Um despacho interministerial de <DATE ISO="19600728">28 de Julho</DATE> alargou a suspensão aos fiambres. Por fim um despacho interministerial de <DATE ISO="19600928">28 de Setembro</DATE>, publicado a <DATE ISO="19600930">30 de Setembro</DATE>, prorrogou a suspensão até ao dia <DATE ISO="19601231">31 de Dezembro de 1960</DATE>.</P><P>A Comissão, que tinha deixado passar sem reagir a primeira medida de suspensão e a sua prorrogação por um mês, decidiu então pôr em marcha o procedimento previsto no artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, cujo texto recordamos:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.</P><P>Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>Por carta de <DATE ISO="19601021">21 de Outubro de 1960</DATE>, dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana a Comissão deu ao Governo italiano <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>oportunidade de apresentar as suas observações<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> no prazo de um mês. Não tendo sido recebida qualquer resposta oficial dentro daquele prazo, a Comissão formulou então, em <DATE ISO="19601221">21 de Dezembro de 1960</DATE>, um parecer fundamentado assinalando que considerava verificada a violação do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> tendo em conta as medidas de suspensão adoptadas pelo Governo italiano e pedindo àquele governo que lhe pusesse termo dentro de um novo prazo de um mês.</P><P>Em lugar de dar satisfação aos pedidos da Comissão, o Governo italiano aprovou em <DATE ISO="19601223">23 de Dezembro de 1960</DATE> um novo despacho interministerial, publicado a <DATE ISO="19601231">31 de Dezembro</DATE> e prorrogando a suspensão das importações de produtos em causa até ao dia <DATE ISO="19610331">31 de Março de 1961</DATE>.</P><P>Entretanto, por carta de <DATE ISO="19610105">5 de Janeiro de 1961</DATE>, portanto antes de expirar o prazo de um mês fixado pelo parecer fundamentado da Comissão, o Governo italiano, ao dar conhecimento à Comissão do novo despacho interministerial de prorrogação, declarava entre outras coisas o seguinte:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>As autoridades italianas esperam que a Comissão possa estar de acordo, ao abrigo da faculdade que lhe <HT TYPE="ITALIC">é concedida pelo artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado de Roma</HT>, com as medidas adoptadas para fazer face à situação excepcional em que se encontra o mercado italiano…<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Deste modo, pela primeira vez, o Governo italiano fazia alusão àquele artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que como sabemos, concede durante o período de transição, a qualquer Estado-membro em caso de</P><?PAGE NO="656"?><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>graves dificuldades susceptíveis de persistirem num sector da actividade económica<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>a possibilidade de</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">pedir que lhe seja autorizado</HT> tomar medidas de protecção que permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado comum<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S><P>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 deste mesmo artigo regula o procedimento:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>A pedido do Estado interessado, a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá sem demora as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e modalidades da sua aplicação.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Finalmente o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 esclarece que as medidas assim autorizadas podem comportar derrogações às normas do Tratado mas apenas até ao limite e durante os prazos estritamente necessários. O Governo italiano parecia assim considerar: 1) que a crise sobrevinda no mercado de suínos era uma das circunstâncias visadas no artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT>; 2) que as medidas, por ele já adoptadas, isto é, as proibições temporárias de importação constituíam as medidas de protecção adequadas a permitir</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>reequilibrar a situação e adaptar (ou readaptar) o sector em causa à economia do mercado comum<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>,</P></QUOT.S><P>nos termos do artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>Efectivamente, por carta de <DATE ISO="19610310">10 de Março de 1961</DATE>, a Comissão respondeu que pensava dever interpretar aquela comunicação como um pedido do Governo italiano para autorizar a suspensão das importações em causa como medida de protecção prevista no artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT> A Comissão acrescentou todavia que a apreciação de um tal pedido não podia ter por efeito a suspensão do procedimento do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> e consequentemente, em <DATE ISO="19610320">20 de Março de 1961</DATE>, recorreu ao Tribunal de Justiça para aplicação do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, requerendo ao Tribunal que verificasse o incumprimento das obrigações resultantes do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> por parte do Governo italiano.</P><P>Após a propositura da acção, verificámos que a Comissão, por carta de <DATE ISO="19610325">25 de Março de 1961</DATE>, tinha decidido não acolher o pedido formulado com base no artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT>, mas tinha sugerido ao Governo italiano instituir um sistema de preços mínimos nas condições previstas no artigo 44.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. Verificámos também que depois de ter prorrogado novamente até ao dia <DATE ISO="19610630">30 de Junho de 1961</DATE>, a suspensão das importações, o Governo italiano tinha finalmente dado seguimento às sugestões da Comissão e instituído a partir do dia <DATE ISO="19610701">1 de Julho de 1961</DATE>, um regime de preços mínimos para alguns dos produtos em causa, restabelecendo a liberalização completa de importação para os outros produtos.</P><P>Se entendemos dever alongar-nos sobre os factos e recordar tão completamente os textos aplicáveis, foi porque a solução do litígio nos parece decorrer, em grande parte, apenas do que foi exposto.</P><P>A primeira questão que se levanta é a de saber se por causa das últimas medidas adoptadas pelo Governo italiano após a interposição do recurso, não teria este ficado desprovido de objecto.</P><?PAGE NO="657"?><P>Não é esta, como sabemos, a opinião da Comissão, que não tenciona desistir da acção, e, no que respeita ao Governo italiano, também ele não apresentou conclusões no sentido da improcedência da acção. Limitou-se a pedir ao Tribunal, nas conclusões recebidas em <DATE ISO="19611118">18 de Novembro de 1961</DATE> que convidasse a Comissão, por despacho, a fornecer informações sobre os contactos e as conversações que tiveram lugar entre as partes e a depositar toda a correspondência relativa ao processo, trocada a partir de <DATE ISO="19610301">1 de Março de 1961</DATE>.</P><P>O Tribunal indeferiu, implicitamente, estes pedidos. Neste momento só o poderia fazer, estando terminado o processo oral, através de um acórdão interlocutório ou depois da reabertura dos debates. Todavia, a correspondência essencial foi depositada <HT TYPE="ITALIC">in extremis</HT> e junta aos autos.</P><P>Seja como for, cabe a este Tribunal, oficiosamente, verificar se os pedidos formulados na acção se encontram neste momento desprovidos de objecto, de tal modo que o litígio deva ser encerrado com uma decisão de improcedência. Reconheçamos já que, logicamente, esta questão só deveria ser analisada depois da admissibilidade do recurso, primando a admissibilidade sobre a procedência, a qual respeita já ao fundo; mas para maior clareza, permitimo-nos tratá-la em primeiro lugar, uma vez que a sua solução depende essencialmente da interpretação dos artigos 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 171.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e esta interpretação orienta, em parte, a análise das razões de inadmissibilidade avançadas pelo recorrido.</P><P>São conhecidas as duas teses em presença.</P><P>Para o Governo italiano a peça principal do processo é o parecer fundamentado formulado pela Comissão em execução do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> A Comissão só pode recorrer ao Tribunal de Justiça se</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S><P>Portanto, as conclusões da Comissão só deviam ter este objectivo: que o Tribunal se digne verificar que Governo italiano não procedeu de acordo com o parecer emitido nos termos do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> e ao fazê-lo, ignorou as obrigações do Tratado. O Tribunal só teria o dever de declarar se o Governo italiano procedeu ou não em conformidade com o parecer da Comissão. Ora, acrescentemos, a Comissão no caso, reconhece que, por fim, o Governo italiano respeitou as suas obrigações. Sem dúvida que não o fez no prazo fixado pelo parecer fundamentado, mas a única questão é agora a de saber se este atraso de alguns meses constitui em si mesmo um novo incumprimento que deverá ser então objecto de um novo processo; quanto ao incumprimento que deu origem ao processo actual ele desaparece pelo facto de o parecer ter sido, finalmente, respeitado. Foi deste modo, pelo menos, que interpretámos a tese do recorrido.</P><P>A tese da Comissão é totalmente diferente. Segundo ela, o objecto da acção é o de conseguir que o Tribunal declare que um Estado-membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado: são os próprios termos do artigo 171.<HT TYPE="SUP">o</HT> O parecer fundamentado a que alude o artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> no primeiro parágrafo, constitui apenas uma das fases do procedimento administrativo prévio ao recurso ao Tribunal. Logo que o assunto for regularmente submetido ao Tribunal, compete a este decidir se se verificou incumprimento <HT TYPE="ITALIC">ex tunc</HT>, sem curar de saber o que se passou em seguida. Se, posteriormente à interposição do recurso, o <?PAGE NO="658"?>Estado em causa adoptou as medidas necessárias para pôr fim à infracção, é possível que o litígio já não tenha um grande alcance na prática, mas, sempre segundo a Comissão, esta conserva o maior interesse em ver resolvido juridicamente pelo Tribunal a questão de saber se se verificou efectivamente o incumprimento. Acrescenta que a tese contrária permitiria a um Estado mal intencionado apenas pôr fim a um comportamento ilegal na véspera do julgamento, provocando assim a improcedência da acção, com o risco de retomar o seu comportamento logo no dia seguinte sem que nenhum acórdão pudesse ter reconhecido o incumprimento.</P><P>Senhores Juízes, é a tese da Comissão que nos parece estar de acordo com o Tratado.</P><P>A competência atribuída ao Tribunal pelo artigo 171.<HT TYPE="SUP">o</HT> encontra-se muito claramente definida: é a de verificar que um Estado-membro não cumpriu uma das obrigações a que se encontra adstrito em virtude do Tratado, e não a de se pronunciar sobre a regularidade do parecer fundamentado. O Tribunal encontra-se a este respeito investido de todos os poderes. Não se trata de um contencioso que tem por objecto a legalidade de uma decisão e é por isso que não é necessário, como no artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CECA atribuir ao Tribunal um poder de plena jurisdição. Não existe aqui decisão administrativa prévia.</P><P>O parecer fundamentado previsto no artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> tem na realidade um duplo efeito. Deve em primeiro lugar expor as razões de direito e de facto pelas quais a Comissão considera que o Estado em causa não cumpriu uma das suas obrigações e deve, em segundo lugar, dar conhecimento ao governo desse Estado das medidas que a Comissão considera necessárias para fazer cessar o incumprimento. Este segundo objectivo do parecer resulta dos termos do segundo parágrafo do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer…<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>Não basta portanto que a Comissão verifique o incumprimento; é ainda necessário que indique os meios aptos a fazê-lo cessar.</P><P>É verdade que as exigências da Comissão a este propósito podem variar consoante a natureza do incumprimento e as circunstâncias de cada caso. Será, em muitos casos difícil senão mesmo impossível, exigir uma reparação retroactiva de todos os efeitos do incumprimento para além do seu desaparecimento no futuro. A Comissão dispõe, nesta matéria, de um grande poder de apreciação. Pode todavia acontecer que, de entre as medidas que ela seja levada a recomendar, algumas tenham por objecto compensar mais ou menos os efeitos já produzidos pelo comportamento ilegal do Estado interessado. Pode também acontecer que a isso renuncie e se contente em obter o desaparecimento do incumprimento no prazo concedido.</P><P>Mas agora a situação jurídica apresentar-se-á muito diferente consoante o Estado proceda em conformidade com as exigências do parecer dentro do prazo concedido ou não o faça. No primeiro caso, a fase pré-contenciosa extingue-se automaticamente e a Comissão não pode recorrer ao Tribunal. Se o fizesse, verificando o Tribunal que, por hipótese, o Estado em causa tinha efectivamente procedido em conformidade com o parecer, não poderia deixar de julgar a acção improcedente com esse fundamento.</P><P>Se, pelo contrário, o Estado não tiver procedido em conformidade com o parecer <HT TYPE="ITALIC">perde o beneficio eventual que resulta das exigências mais ou menos atenuadas que poderia comportar o parecer.</HT> A Comissão tem o direito<?PAGE NO="659"?> de recorrer ao Tribunal e o litígio refere-se então não ao aspecto de saber se o parecer foi observado, mas à existência de um incumprimento relativamente ao Tratado. O Estado em causa deixou de cumprir uma das suas obrigações? Eis aquilo que o Tribunal é chamado a <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>declarar verificado<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, de acordo com os termos do artigo 171.<HT TYPE="SUP">o</HT> Parece-nos evidente que esta declaração deve verificar-se desde que tenha havido incumprimento e a menos que os seus efeitos tenham podido ser <HT TYPE="ITALIC">juridicamente</HT> apagados, o que será raramente o caso. A dificuldade poderá então ser a de saber quais são as <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, medidas que o Estado <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>deve tomar<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> nos termos do artigo 171.<HT TYPE="SUP">o</HT> Se sobreviesse um novo litígio a este respeito, considerando a Comissão que as medidas são inadequadas, esse litígio deveria constituir objecto de um novo processo intentado pela Comissão com base no artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> O Estado em causa deveria efectivamente ser considerado em situação idêntica à de ter faltado ao cumprimento da obrigação resultante do próprio artigo 171.<HT TYPE="SUP">o</HT> Esperemos que nunca seja necessário chegar aí.</P><P>Consideramos, portanto, em definitivo, que não há razão para analisar se o Governo italiano procedeu em conformidade com o parecer fundamentado da Comissão, a partir do momento em que as medidas pelas quais ele teria demonstrado essa conformidade só foram praticadas depois de expirado o prazo concedido pelo parecer e mesmo posteriormente ao recurso interposto pela Comisssão, e que estas medidas não fazem desaparecer juridicamente <HT TYPE="ITALIC">ex tunc</HT> os efeitos do incumprimento. Qualquer outra solução parecer-nos-ia não somente contrária ao texto do artigo 171.<HT TYPE="SUP">o</HT>, mas também de molde a privar de grande parte da sua eficácia o procedimento destinado a verificar o incumprimento por parte dos Estados. Mesmo abstraindo da hipótese de um Estado-membro poder um dia entregar-se à manobra imaginada pela requerente (mas nunca se sabe, os interesses económicos são poderosos e podem ser muito legítimos do ponto de vista nacional) é normal atribuir uma vantagem ao Estado que proceda em conformidade com o parecer da Comissão dentro do prazo que lhe foi concedido. Pode ser do interesse das duas partes encontrar através de uma fase pré-contenciosa um acordo amigável, enquanto que uma vez intentado o processo perante o Tribunal, deve apenas ser procurada a estrita aplicação do Tratado e a única questão deve ser a de saber se o Estado em causa não cumpriu as suas obrigações tal como elas resultam do Tratado. Se houve incumprimento o Tribunal deve declará-lo mesmo que tenha cessado após a interposição do recurso. Este não pode ser juridicamente declarado sem objecto.</P><P>Podemos agora ser breves no que se refere ao exame dos argumentos — íamos dizer dos <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>fundamentos<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> invocados pelo Governo italiano. Com efeito, tudo se passa neste processo <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>invertido<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> que é o do Tratado de Roma, como se o verdadeiro demandante fosse o governo e a verdadeira demandada a Comissão. Isto explica-se precisamente, no caso concreto, pelo facto da ilegalidade das medidas de suspensão aprovadas pelo Governo italiano, em face do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> não ter sido contestada, nem ser aliás contestável e do Governo italiano ter construído a sua argumentação um pouco como se se tratasse para ele de interpor um recurso contra uma <HT TYPE="ITALIC">decisão</HT> da Comissão. Mas o parecer fundamentado previsto no artigo 169 <HT TYPE="SUP">o</HT> não é uma decisão.</P><P>São invocadas contra a acção três razões de inadmissibilidade.</P><P>A <HT TYPE="ITALIC">primeira</HT> assenta na afirmação de que a carta da Comissão de <DATE ISO="19601221">21 de Dezembro de 1960</DATE> não pode ser considerada como um <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>parecer fundamentado<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> nos termos do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> O recorrido acusa a Comissão de se ter limitado<?PAGE NO="660"?> a lembrar que as medidas tomadas pelo Governo italiano afectam alguns produtos cuja liberalização foi consolidada, sem examinar a pertinência dos argumentos avançados pelo referido governo quanto à existência e à gravidade da crise que afectava o mercado de suínos e quanto à necessidade das medidas provisórias aprovadas para lhe pôr cobro.</P><P>Senhores Juízes,. deve fazer-se em primeiro lugar uma observação de carácter geral. Nenhuma formalidade deve ser exigida nesta matéria, pois, como já dissemos, o parecer fundamentado não é um acto administrativo sujeito a um controle de legalidade por parte do Tribunal. Não pode aqui falar-se em <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>insuficiência de fundamentação<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> geradora de um vício de forma. O parecer fundamentado é unicamente destinado a precisar o ponto de vista da Comissão com o fim de esclarecer o governo interessado e, eventualmente, o Tribunal. Se o parecer se encontra insuficientemente fundamentado, daí resulta apenas o risco de o Tribunal não poder verificar o incumprimento e acabar por julgar a acção improcedente por essa razão; mas trata-se aqui de uma questão de fundo e não de forma.</P><P>No caso concreto, era aliás normal que a Comissão não se debruçasse sobre os argumentos de facto avançados pelo Governo italiano, já que, segundo ela, tratava-se unicamente de uma questão de direito, não se admitindo legalmente qualquer circunstância que pudesse justificar a ignorância das normas do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> no que diz respeito aos produtos regularmente consolidados.</P><P><HT TYPE="ITALIC">Segunda razão de inadmissibilidade</HT>, também relativa ao parecer fundamentado e que não constitui senão uma variante do precedente: verificar-se-ia uma contradição entre a atitude da Comissão em <DATE ISO="19601221">21 de Dezembro de 1960</DATE>, data do parecer fundamentado, e a posição adoptada em <DATE ISO="19610310">10 de Março de 1961</DATE>, em resposta ao pedido de aplicação do artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT> Nesse momento a Comissão deu conhecimento de que o pedido estava a ser apreciado, esperando-se que fossem recolhidas as necessárias informações. Sendo assim, como é que podia em <DATE ISO="19601221">21 de Dezembro de 1960</DATE> considerar-se em estado de apreciar a situação e de formular um parecer fundamentado?</P><P>Respondemos antecipadamente a este argumento: a Comissão considera que, no âmbito do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> (verificação do incumprimento) não era necessária qualquer apreciação de facto, sendo o incumprimento um dado adquirido pelo simples facto de não ter sido respeitado o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> Pelo contrário, a apreciação de um pedido fundado no artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT> acarreta, evidentemente, uma apreciação dos factos e a reunião das informações necessárias. Não existe aqui qualquer contradição.</P><P><HT TYPE="ITALIC">Terceira razão de inadmissibilidade.</HT> O recurso do artigo 169.<HT TYPE="SUP">o</HT> é admissível se o Estado em causa não tiver procedido em conformidade com o parecer fundamentado. Ora, o Governo italiano pretende ter procedido em conformidade com o parecer da Comissão, quando lhe dirigiu em <DATE ISO="19610105">5 de Janeiro de 1961</DATE>, quer dizer, dentro do prazo concedido no parecer, um pedido de aplicação do artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT> tendente a que fossem tomadas as medidas de protecção.</P><P>Este argumento parece-nos sem valor: a única forma de o Governo italiano agir em conformidade com o parecer fundamentado era a de adoptar imediatamente os procedimentos internos para pôr firn, no mais curto espaço de tempo, às medidas de suspensão julgadas contrárias ao artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> O parecer é perfeitamente claro a este respeito. O início de um procedimento com base no artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quer dizer a apresentação de um pedido tendente a obter cláusulas de protecção, não tinha, evidentemente, o mesmo objecto.</P><?PAGE NO="661"?><P>Chegamos à apreciação da questão de fundo.</P><P>A primeira questão é a de saber se o restabelecimento, mesmo temporário, por um Estado, de medidas restritivas à importação de produtos consolidados entre Estados-membros, de harmonia com as disposições do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Tratado, é contrária às determinações desse artigo.</P><P>Não há qualquer dúvida na afirmativa. A tese da Comissão sobre este aspecto, não é aliás, seriamente contestada pelo demandado.</P><P>Este invoca, porém, um certo número de argumentos tendentes a fazer crer que, apesar de tudo, nas circunstâncias do caso, esta ignorância do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> não constituiria um incumprimento por parte do Governo italiano das suas obrigações resultantes do Tratado.</P><P>Antes de mais, o artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT>, seria aplicável ao caso em análise e a Comissão deveria ter-se pronunciado sobre essa aplicação se bem que não tenha sido formalmente convidada a fazê-lo antes da carta de <DATE ISO="19610105">5 de Janeiro de 1961</DATE>.</P><P>Senhores Juízes, não somos desta opinião. As cláusulas de protecção previstas pelo artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT> só podem ser autorizadas no âmbito do procedimento especial previsto por este artigo, isto é, a pedido do governo interessado. Trata-se de medidas absolutamente excepcionais uma vez que podem implicar a derrogação de normas do Tratado e acarretar perturbações no funcionamento do mercado comum. O mínimo que se pode exigir juridicamente para a aplicação de um procedimento susceptível de acarretar tão graves consequências é um pedido formal e inequívoco do governo interessado. Ora nenhum pedido desta natureza foi formulado antes do dia <DATE ISO="19610105">5 de Janeiro de 1961</DATE>, nem explícita, nem mesmo implicitamente: nomeadamente a carta do Governo italiano de <DATE ISO="19600620">20 de Junho de 1960</DATE> só alude às medidas adoptadas pelo governo e não a medidas de protecção que a Comissão devesse autorizar.</P><P>Por outro lado, o Governo italiano invoca a urgência que p levou a tomar, ele próprio, as medidas provisórias exigidas pelas circunstâncias. Faz apelo aos princípios gerais do direito público segundo os quais qualquer Estado tem o direito de adoptar as medidas provisórias necessárias em caso de acontecimentos graves.</P><P>Senhores Juízes, é uma questão muito delicada a de saber se, e em que medida, estes princípios gerais de direito público, que decorrem da soberania dos Estados, podem ainda ser invocados contra disposições de um Tratado como o de Roma, que tal como o Tratado CECA quis precisamente tudo prever, inclusivamente o imprevisto. Mas o que é certo é que o argumento não pode ser invocado neste caso, uma vez que existe precisamente uma disposição formal, o artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que prevê ele próprio um procedimento de urgência. Sem dúvida, como observa o demandante, a urgência pode ser tal que a situação não possa ficar dependente mesmo dos curtos prazos exigidos por um processo urgente. Nestes termos seria compreensível que o Governo italiano formulasse à Comissão desde o princípio um pedido fundado no artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT>; ora isso, como sabemos, só foi feito decorridos vários meses. Portanto, a argumentação extraída da urgência parece-nos dever ser afastada.</P><P>Por fim, o demandado invoca o artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, cujos termos recordamos:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>As disposições dos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, inclusive, são aplicáveis sem prejuízo das proibições<?PAGE NO="662"?> ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, de segurança pública, de protecção de saúde e da vida de pessoas e animais ou de preservação das plantas, da protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros.<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Senhores Juízes, confessamos sinceramente que as explicações que nos foram ciadas com vista a dar a entender que as medidas adoptadas pelo governo podiam ser justificadas por razões de <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>ordem pública<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> ou tendiam à <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>protecção da saúde e da vida<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> da espécie suína em Itália, não nos pareceram muito convincentes. De qualquer forma, nunca foram invocadas na correspondência trocada com a Comissão.</P><P>Nos articulados, aliás, não é tanto esta tese de fundo que é sustentada, mas antes, aí, é apresentada uma argumentação processual: a Comissão a quem o assunto foi submetido, deveria ter indagado, ela própria, sobre a aplicabilidade do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>Isto não nos parece exacto. Nada, <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT>, deixando pressupor que as restrições temporárias de importação aprovadas pelo Governo italiano pudessem ser justificadas com base nas disposições do artigo 36.<HT TYPE="SUP">o</HT>, teria sido preciso, pelo menos, que o referido Governo as invocasse, o que ele de todo não fez.</P><P>Concluímos:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>que o Tribunal declare que ao suspender, nas condições em que o fez, as importações provenientes dos Estados-membros dos produtos seguintes:</P></ITEM><ITEM><P>gado suíno, não destinado ao abate,</P></ITEM><ITEM><P>toucinho e gordura de porco não obtida por compressão ou fusão, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados,</P></ITEM><ITEM><P>banha e outras gorduras animais, obtidas por compressão ou fusão,</P></ITEM><ITEM><P>fiambres,</P><P>a República Italiana faltou ao cumprimento de uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,</P></ITEM><ITEM><P>e que as despesas sejam suportadas pelo Governo da República Italiana.</P></ITEM></LIST></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>