50/7161971J00500003.0002341352CJACÓRDÃO DE 1.2.1972 — PROCESSO 50/71WÜNSCHE/EINFUHR-UND VORRATSSTELLE GETREIDE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19720201">1 de Fevereiro de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemào.</P></NOTE></P></TI>

No processo 50/71,

Wünsche OHG

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Sexta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições dos Regulamentos n. os 120/67/CEE (JO 1967, p. 2269) e 132/67/CEE do Conselho (JO 1967, p. 2364) e (CEE) n.o 1028/68 da Comissão (JO L 176, p. 1).

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)Os termos oferta e oferecido contidos nos Regulamentos n.os 120/67/CEE e 132/67/CEE e (CEE) n.o 1028/68 devem ser interpretados de modo uniforme nos Estados-membros e em função das finalidades do regime de intervenção que estes regulamentos disciplinam.2)A oferta, na acepção dos citados regulamentos, deve considerar-se perfeita quando chega, por escrito, ao organismo de intervenção.3)a)Para se considerar regular e obrigar o organismo de intervenção, a oferta à intervenção deve indicar o local onde as mercadorias oferecidas se encontram ou se encontrarão no momento em que a oferta é feita, isto é, no momento em que chegar ao referido organismo;b)Uma oferta inicialmente incompleta a este respeito pode ser completada posteriormente, mas apenas produzirá efeitos no momento em que reunir todas as condições de regularidade.4)A expressão … se encontram no momento da oferta, contida no artigo 1.o do Regulamento n.o 132/67/CEE, deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias oferecidas devem, no momento em que a oferta é feita, encontrar-se à disposição do organismo de intervenção a fim de que a sua eventual deslocação ulterior dependa da iniciativa exclusiva deste organismo.5)Na ausência de indicação claramente expressa, os Estados-membros não podem derrogar as disposições contidas nos citados regulamentos.