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5.11.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 296/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1080/2008 DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente o artigo 134.o em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O n.o 7, alínea d), do n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvido (3), limita os pedidos de certificados de importação de açúcar dos países menos desenvolvidos («PMD») aos «operadores aprovados». |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (4) (Regulamento SPG), prevê uma definição mais inclusiva: «o requerente». No entanto, a alteração que introduz apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, no início de aplicação do novo período do Regulamento SPG, e não a partir do início da próxima campanha de comercialização do açúcar, que começa em 1 de Outubro de 2008. A fim de evitar uma discriminação entre os operadores dispostos a abastecer o mercado, a nova definição coincidirá com o início da campanha de comercialização do açúcar. O Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão deve ser alterado em conformidade. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No n.o 7, alínea d), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2006, os termos «compromisso do operador aprovado» são substituídos por «compromisso do requerente».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.
Pela Comissão
Catherine ASHTON
Membro da Comissão
(1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(2) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.