A versão inglesa da Convenção está disponível na Internet no sítio.
O artigo I da Convenção delimita o respectivo âmbito de aplicação, que se estende ao Oceano Atlântico e aos mares que lhe são adjacentes.
V. o preâmbulo da Convenção.
V. os artigos IV e VIII.
V. o artigo IX, n.° 1.
Na sua resolução n.° 95/L este Conselho assumiu a recomendação da comissão dos tunídeos (v. o documento que o Conselho juntou como anexo III à contestação).
Esta derrogação consta do n.° 5 da recomendação. V. n.° 11, infra.
Sem prejuízo de outras acções apropriadas, tais como medidas comerciais restritivas.
Trata-se da recomendação n.° 98-13. V. o anexo VI da contestação, o Compendio, p. 97, bem como a resposta que o Conselho deu à segunda das questões que o Tribunal de Justiça lhe colocou.
Decisão 86/238/CEE relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunldeos do Atlântico, alterada pelo protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção, assinada em Paris em
Alguns Estados-Membros eram já partes na Convenção antes desta data: a Espanha e a França, desde
Regulamento que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-Membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados (
V. o terceiro considerando do regulamento.
Das
Salvo para Marrocos e para a Líbia. Na resposta que den às questões que o Tribunal de Justiça lhe colocou, o Conselho declarou que a recomendação entrou enl vigor em
Este contingente foi calculado adicionando as quotas de cada Estado-Membro (nota de pé de página ** da recomendação n.° 98-5).
V. os n.
V. os segundo, terceiro e quarto considerandos bem como o artigo 1.° do regulamento.
V. o quinto considerando do regulamento.
Este número foi obtido subtraindo às
V. o relatório do Comité dos Representantes Permanentes, que a recorrente juntou como anexo 4 à petição, bem como o n.° 12 da contestação.
Espanha:
6 tm e
400 tm à Espanha e à França e 50 tm a Portugal.
705 tm para a Itália e 100 tm para a Grécia.
[...] [...]
Compareceram na audiência de
V., entre os mais recentes, os acórdãos de
Segundo considerando. Terceiro considerando. Quarto considerando.
Há que recordar que a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve ser adequada à natureza do acto a que se refere (v. os acórdãos Alemanha/Comissão e Itália e Sardenha Lines/Comissão, já referidos).
Como é o caso do artigo 2.°, n.° 1, do regulamento, que, a partir da sua entrada em vigor, reparte entre os Estados-Membros a parte disponível da unidade populacional de atum rabilho atribuída à Comunidade para o Atlântico Oriental e para o Mediterrâneo.
V. acórdão de
Trata-se, no caso em apreço, do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 3760/92.
V. acórdão de
V. nota 16, supra.
V. n.° 5, supra.
V. anexo 4 da petição.
Página 6 do relatório.
Página 7 do relatório.
O agente do Reino de Espanha fez notar, na audiência, que a República Italiana participou nas reuniões no decurso das quais foi definida a posição da Comunidade no seio da comissão dos tunídeos, em que tiveram lugar as negociações que deram origem às recomendações que depois deixaram a sua marca no conteúdo do regulamento impugnado.
V. os décimo segundo, décimo terceiro e décimo quarto considerandos.
A pesca de atum e as vicissitudes com que são confrontadas as famílias de pescadores sicilianos são magnificamente relatadas por Giovanni Verga no seu romance I Malavoglia, que inspirou Luchino Visconti quando rodou, em 1948, a obra-prima La Terra Trema, com a colaboração de Franco Zeffirelli e Francesco Rosi.
V. acórdão de
V., nomeadamente, os acórdãos de
Este critério de repartição, que já tinha sido utilizado no Regulamento 65/98 Que, evidentemente, a Itália não contestou. V. n.° 11, supra. Ao contrário do que afirma o Governo italiano na réplica, o Conselho não considera oue os dados relativos aos anos de 1993 e 1994 sejam inadequados no caso da Grécia c da Itália. Apenas declarou, na contestação (n. V. preâmbulo da recomendação n.° 98-5 (v. Compendio, p. 58).
V. acórdão NIFPO, já referido na nota 50, n.° 42, bem como o acórdão aí mencionado. Há que recordar que este poder discricionário não se aplica apenas à natureza e ao alcance das disposições que há que adoptar, mas igualmente, em certa medida, à verificação dos dados de base {v. acórdão de
Há que lembrar que a proibição da discriminação implica uue situações comparáveis não sejam tratadas de forma distinta, a menos que a diferença de tratamento seja objectivamente justificada (v., por exemplo, acórdão NIFPO, já referido, n.° 58) e, consequentemente, que os que se encontram cm situações diferentes não sejam tratados da mesma forma.
Bem como o Regulamento n.° 65/98.
Este contingente global representa a soma das anteriores quotas nacionais, que devem ser repartidas.
Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho, de
V. o anexo 4 da petição.
V. n.° 14 das presentes conclusões.
Por se situarem fora dos limites deste plano, também as dúvidas formuladas pela Itália a propósito da veracidade da atribuição de V. Compendio (p. 58).
No âmbito dos esforços internacionais de conservação e de gestão dos tunídeos no Atlântico e na execução das obrigações que validamente assumiu, a Comunidade viu a sua quota de pesca reduzida para o ano de 1999, devido aos excessos cometidos por diversos Estados-Membros no decurso da campanha de 1997. Não levar em conta as capturas excessivas na repartição interna desta quota e não as deduzir da percentagem dos Estados responsáveis consubstanciaria não só uma discriminação relativamente aos que respeitaram os limites que lhes foram impostos como uma infracção do princípio da estabilidade relativa que, como já salientado, visa que as regiões cuja população vive da pesca possam continuar a exercer esta actividade económica em função das disponibilidades existentes A recorrente denuncia o tratamento de favor que recebeu, segundo ela, a República Francesa, pelo facto de, em Novembro de 1995, ter beneficiado de uma derrogação à recomendação adoptada em 1995, que limitava as suas capturas para as três campanhas de 1996, 1997 e 1998. Esta denúncia padece de um erro de perspectiva. A revogação desta recomendação pela comissão dos tunídeos teve como único efeito aumentar o volume de capturas atribuído à França e, consequentemente, elevar o limite de pesca fixado para a Comunidade, cuja quota é a soma das quotas dos Estados-Membros integrados nesta comissão. A revogação desta recomendação beneficiou não só a República Francesa mas também os Estados-Membros visados, nomeadamente a Itália, uma vez que, segundo expressão consagrada, o
V. n.° 7 das presentes conclusões.
Não é por acaso que o contingente atribuído à Comunidade para as campanha de 1999 e 2000 é igual à soma das quotas dos Estados-Membros que faziam já parte da comissão dos tunídeos (v. nota ** de pé de página da recomendação n.° 98-5; Compendio, p. 58).
V. oitavo considerando e artigo 1.°, terceiro e quarto parágrafos.
V. as considerações que teci a este respeito nas conclusões apresentadas no processo Comissão/Grécia (acórdão de
Como uma conduta repreensível é susceptível de alterar a realidade, a sanção em sentido estrito pode ser acompanhada de medidas complementares — reparadoras e restauradoras — que tenham por objectivo devolver aquela realidade ao estado em que se encontrava antes da infracção ter sido cometida; estas medidas não têm, no entanto, a natureza de sanção.
Que é o ponto pertinente no caso em apreço, ao qual se refere a recomendação n.° 98-13 da comissão dos tunídeos (v. Compendio, p. 97).
O termo
A comissão dos tunídios tem por objectivo a conservação e a gestão dos tunídeos do Atlântico, mediante a colaboração das partes na manutenção das populações de tunídeos a níveis que permitam capturas máximas constantes. Assim, em caso de
No acórdão Comissão/Grécia, já referido na nota 68, o Tribunal de Justiça declarou que as sanções pecuniárias compulsórias impostas nos termos do artigo 171.°, n.° 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 228.°, n.° 2, CE) não são verdadeiras sanções, considerando que não se lhes aplica o princípio da não retroactividade (v. o n.° 41 do acórdão).
A recomendação entrou em vigor em
Quando adere à comissão dos tunídeos, o novo membro submete-se às recomendações cm vigor. A regra enunciada pelo artigo VIII da Convenção não tem aqui aplicação, pelo que não é necessário esperar seis meses para que as disposições validamente aprovadas pela comissão dos tunídeos produzam efeitos em relação ao seu novo membro. A razão é simples: salvo reserva expressa, o processo de adesão implica a aceitação integral do corpus jurídico que integra a Convenção e que regula as obrigações assumidas por virtude dela pelos Estados signatários, pelo que não é necessário conceder prazo algum para a apresentação de objecções.
V. nota 8 das presentes conclusões.
Por conseguinte, a recorrente comprometeu-se, para a campanha de 1997, a não ultrapassar o mais elevado dos níveis de capturas atingidos em 1993 e 1994. Pouco importa qual a força vinculativa deste compromisso, uma vez que se converteu em obrigação quando a Itália aderiu sem reservas à comissão dos tunídeos. A partir de Pretender que, para o ano da sua adesão, não devem ser levadas em consideração as capturas que o novo membro da comissão dos tunídeos efectuou antes do dia da sua adesão, de tal maneira que, para calcular se ultrapassou ou não o seu limite de capturas, apenas devem ser levadas em conta as capturas posteriores a essa data, seja qual for o volume atingido até esse momento, é ignorar os objectivos da Convenção e, em certa medida, comprometer a sua realização efectiva, na medida em que tal interpretação permite que um membro capture um volume de peixe superior ao volume recomendado de forma imperativa para a conservação dos tunídeos do Atlântico. A saber, da quota do ano de 1999, nos termos da recomendação complementar n.° 98-13.
Assim, também sob este ponto de vista não pode falar-se de violação do princípio da não retroactividade das normas sancionatórias, princípio este que, ao serviço do princípio da segurança jurídica, tem como objectivo que ninguém seja surpreendido Se a República Italiana ultrapassara já o seu limite de capturas no momento da adesão á comissão dos tunídeos, devia ter comunicado tal facto e subordinar a sua adesão à condição de não ficar submetida à aplicação das recomendações n.