<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑177/15</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62015CJ0177</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:888">EU:C:2016:888</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>10</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20161123">23. 11. 2016</DATE> — PROCESSO C‑177/15</P><P>NELSONS</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20161123">23 de novembro de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Informação e proteção dos consumidores</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006</KEYWORD><KEYWORD>Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos</KEYWORD><KEYWORD>Medidas transitórias</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 28.o, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2</KEYWORD><KEYWORD>Produtos que ostentam marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE></KEYWORD><KEYWORD>Preparações à base de <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>essências florais de Bach<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="2019" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Marca da UE RESCUE</KEYWORD><KEYWORD>Produtos comercializados como medicamentos antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE> e como alimentos depois dessa data</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑177/15,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça, Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20150312">12 de março de 2015</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20150421">21 de abril de 2015</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Nelsons GmbH</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Ayonnax Nutripharm GmbH,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Bachblütentreff Ltd,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan (relator) e D. Šváby, juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Bobek,</P><P>secretário: M. Aleksejev, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20160406">6 de abril de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Nelsons GmbH, por T. Salomon, B. Goebel e C. Alpers, Rechtsanwälte,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Ayonnax Nutripharm GmbH e da Bachblütentreff Ltd, por B. Ackermann, Rechtsanwältin,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo helénico, por A. Dimitrakopoulou, K. Karavasili, P. Paraskevopoulou, K. Nassopoulou e S. Lekkou, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por S. Grünheid, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20160622">22 de junho de 2016</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061220">20 de dezembro de 2006</DATE>, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="404" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 404, p. 9</REF.DOC.OJ>, e retificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 12, p. 3</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20080115">15 de janeiro de 2008</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="039" PAGE.FIRST="8" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 39, p. 8</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Nelsons GmbH à Ayonnax Nutripharm GmbH, sociedade com sede na Alemanha, e à Bachblütentreff Ltd, sociedade com sede no Reino Unido, a respeito de preparações à base de essências florais, comercializadas pela Nelsons sob a marca da UE <HT TYPE="ITALIC">RESCUE</HT>.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178/2002</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20020128">28 de janeiro de 2002</DATE>, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="031" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 31, p. 1</REF.DOC.OJ>), sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Definição de <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>género alimentício<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="2019" ID="QE0004"/><QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>género alimentício<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="2019" ID="QE0006"/> (ou <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>alimento para consumo humano<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="2019" ID="QE0007"/>) qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser.</ALINEA><ALINEA>Este termo abrange bebidas, pastilhas elásticas e todas as substâncias, incluindo a água, intencionalmente incorporadas nos géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento. […]</ALINEA><ALINEA><P>O termo não inclui:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>medicamentos, na aceção das Diretivas 65/65/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19650126">26 de janeiro de 1965</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="022" PAGE.FIRST="369" DATE.PUB="1965">JO 1965, 22, p. 369</REF.DOC.OJ>; EE 13 F1 p. 18)] e 92/73/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19920922">22 de setembro de 1992</DATE>, que alarga o âmbito de aplicação das Diretivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="297" PAGE.FIRST="8" DATE.PUB="1992">JO 1992, L 297, p. 8</REF.DOC.OJ>)];</TXT></NP></ITEM></LIST><?PAGE NO="3"?><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos dos considerandos 1 e 4 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>(1)</NO.P><TXT>Existe um número cada vez maior de alimentos rotulados e publicitados na [União] com alegações nutricionais e de saúde. Por forma a assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e a facilitar as suas escolhas, os produtos colocados no mercado, incluindo os que são importados, deverão ser seguros e devidamente rotulados. Um regime alimentar variado e equilibrado é uma condição indispensável para a manutenção da saúde e os produtos considerados individualmente têm uma importância relativa no contexto do regime alimentar geral.</TXT></NP></CONSID><P>[…]</P><CONSID><NP><NO.P>(4)</NO.P><TXT>O presente regulamento é aplicável a todas as alegações nutricionais e de saúde feitas em comunicações comerciais, nomeadamente na publicidade genérica dos alimentos e em campanhas de promoção, incluindo as patrocinadas total ou parcialmente pelas autoridades públicas. Não é aplicável às alegações que sejam feitas em comunicações não comerciais, como as orientações ou os conselhos dietéticos emanados das autoridades e organismos de saúde pública, nem em comunicações e informações não comerciais constantes da imprensa e de publicações científicas. O presente regulamento é igualmente aplicável às marcas de fabrico e outras marcas comerciais suscetíveis de ser interpretadas como alegações nutricionais ou de saúde.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Objeto e âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento harmoniza as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de alegações nutricionais e de saúde, a fim de garantir o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de proteção dos consumidores.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O presente regulamento é aplicável às alegações nutricionais e de saúde feitas em comunicações comerciais, quer na rotulagem, quer na apresentação ou na publicidade dos alimentos a fornecer como tais ao consumidor final.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Uma marca de fabrico ou comercial ou uma denominação de fantasia que figure na rotulagem, na apresentação ou na publicidade de um alimento e que possa ser considerada uma alegação nutricional ou de saúde pode ser utilizada sem ser sujeita ao procedimento de autorização previsto no presente regulamento, desde que seja acompanhada de uma alegação nutricional ou de saúde associada na rotulagem, na apresentação ou na publicidade que cumpra o disposto no presente regulamento.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>As definições de <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>género alimentício<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="2019" ID="QE0013"/> (no presente regulamento, <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>alimento<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="2019" ID="QE0014"/>), <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>operador de uma empresa do setor alimentar<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="2019" ID="QE0015"/>, <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>colocação no mercado<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="2019" ID="QE0016"/> e <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>consumidor final<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="2019" ID="QE0017"/> constantes do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e dos pontos 3, 8 e 18 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178/2002];</TXT></NP></ITEM></LIST><?PAGE NO="4"?><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>São igualmente aplicáveis as seguintes definições:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Alegação<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="2019" ID="QE0018"/>, qualquer mensagem ou representação, não obrigatória nos termos da legislação [da União] ou nacional, incluindo qualquer representação pictórica, gráfica ou simbólica, seja qual for a forma que assuma, que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>alegação de saúde<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="2019" ID="QE0019"/>, qualquer alegação que declare, sugira ou implique a existência de uma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Condições de utilização das alegações nutricionais e de saúde<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, dispõe, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>As bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2% não devem ostentar alegações de saúde.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>Condições gerais<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, compreende um n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 com o seguinte teor:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>A utilização de alegações nutricionais e de saúde só é permitida se estiverem preenchidas as seguintes condições:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Ter sido demonstrado que a presença, a ausência ou o teor reduzido, num alimento ou numa categoria de alimentos, de um nutriente ou de outra substância objeto de alegação, têm um efeito nutricional ou fisiológico benéfico, estabelecido por provas científicas geralmente aceites;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O nutriente ou outra substância objeto de alegação:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Estar contido no produto final em quantidade significativa, como definida na legislação [da União] ou, sempre que tais normas não existam, numa quantidade que produza o efeito nutricional ou fisiológico alegado, estabelecido por provas científicas geralmente aceites […]</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Fundamento científico das alegações<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, prescreve, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>As alegações nutricionais e de saúde devem ser baseadas e fundamentadas em provas científicas geralmente aceites.<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, relativo às alegações de saúde e com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Condições específicas<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>, dispõe, nos seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="010.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>São proibidas as alegações de saúde que não cumpram os requisitos gerais do Capítulo II nem os requisitos específicos do presente capítulo e que não estejam autorizadas em conformidade com o presente regulamento nem incluídas nas listas das alegações permitidas previstas nos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="5"?><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="010.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Só pode ser feita referência a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, para a boa saúde geral ou para o bem‑estar ligado à saúde se essa referência for acompanhada de uma alegação de saúde específica incluída nas listas previstas nos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou 14.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Medidas transitórias<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, prevê, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Os produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE> que não cumpram o disposto no presente regulamento podem continuar a ser comercializados até <DATE ISO="20220119">19 de janeiro de 2022</DATE>, após o que lhes são aplicáveis as disposições do presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Nos termos do § 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (Lei relativa à concorrência desleal), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (BGBl. 2010 I, p. 254, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>UWG<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>São ilícitas as práticas comerciais desleais suscetíveis de afetar de forma sensível os interesses dos concorrentes, dos consumidores ou de outros operadores no mercado.<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>O § 4 da UWG prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Exemplos de práticas comerciais desleais</P><P>Pratica um ato de concorrência desleal quem, designadamente,</P><P>[…]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Violar uma disposição legal que se destine, entre outros, a regulamentar o comportamento no mercado no interesse dos operadores do mercado.<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O § 8, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, da UWG dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>Quem praticar um ato comercial ilícito na aceção do § 3 ou do § 7 pode ser demandado numa ação destinada à eliminação do ato ilícito ou, em caso de risco de repetição, numa ação inibitória.<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A Nelsons comercializa, através de farmácias na Alemanha, preparações à base de essências florais, chamadas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>essências florais de Bach<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>. Entre essas preparações contam‑se os produtos comummente chamados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>RESCUE<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, que ostentam a denominação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>bebidas espirituosas<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> e têm um título alcoolométrico de 27%.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Estas preparações são vendidas em frascos com pipeta, de 10 ml ou 20 ml, e em <HT TYPE="ITALIC">spray</HT> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>preparações em causa no processo principal<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>). As suas embalagens apresentam, respetivamente, a seguinte posologia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>ORIGINAL RESCUE TROPFEN [GOTAS RESCUE ORIGINAIS]</P><P>Dissolver 4 gotas num copo de água e beber ao longo do dia ou, se necessário, ingerir quatro gotas não diluídas.<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/></P><?PAGE NO="6"?><P>e</P><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>RESCUE NIGHT SPRAY [SPRAY DE NOITE RESCUE]</P><P>Aplicar duas pulverizações sobre a língua.<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Resulta da decisão de reenvio que, antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, a Nelsons comercializava, na Alemanha, as preparações em causa no processo principal como medicamentos, sob a marca da UE <HT TYPE="ITALIC">RESCUE</HT>, então registada para medicamentos. Em 2007, a Nelsons obteve também o registo de <HT TYPE="ITALIC">RESCUE</HT> como marca da UE para alimentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Além disso, resulta do dossiê apresentado ao Tribunal de Justiça que, por acórdão de <DATE ISO="20080221">21 de fevereiro de 2008</DATE>, o Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior de Hamburgo, Alemanha) considerou que as preparações à base de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>essências florais de Bach<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> não constituíam medicamentos, mas sim alimentos. Na sequência desse acórdão, a Nelsons, que não era parte no litígio nesse processo, começou a comercializar, na Alemanha, as preparações em causa no processo principal sem as alterar, mas vendendo‑as como alimentos, e não como medicamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>A Ayonnax Nutripharm e a Bachblütentreff, que também comercializam produtos à base de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>essências florais de Bach<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> na Alemanha, propuseram uma ação no Landgericht München I (Tribunal Regional de Munique I, Alemanha) em que pediram, a título principal, uma proibição geral da comercialização de preparações à base dessas essências florais pela Nelsons por não ter autorização ou registo dessas preparações nos termos da legislação sobre medicamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>A título subsidiário, a Ayonnax Nutripharm e a Bachblütentreff impugnaram diversas mensagens publicitárias da Nelsons e a forma como esta apresentou as preparações em causa no processo principal no mercado alemão. Segundo aquelas sociedades, a Nelsons promoveu bebidas alcoólicas apresentando‑as ou como tendo efeitos benéficos para o estado de saúde ou como sendo isentas de riscos para a saúde, o que constitui atos de concorrência desleal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Por sentença de <DATE ISO="20110920">20 de setembro de 2011</DATE>, o Landgericht München I (Tribunal Regional de Munique I) ordenou à Nelsons que cessasse a difusão de determinadas mensagens publicitárias com os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>essências florais de Bach<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> e julgou improcedente a ação quanto ao restante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>A Ayonnax Nutripharm e a Bachblütentreff interpuseram recurso dessa sentença no Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha). Por acórdão de <DATE ISO="20130131">31 de janeiro de 2013</DATE>, o referido órgão jurisdicional considerou que estas sociedades tinham o direito de obter, nos termos dos §§ 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 4, ponto 11, e 8, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da UWG, a cessação das práticas comerciais da Nelsons no que respeita às preparações em causa no processo principal, pelo facto de a promoção e a distribuição dessas preparações violarem o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>A Nelsons interpôs recurso de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>Revision<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> desse acórdão no órgão jurisdicional de reenvio, o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça, Alemanha).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Esse órgão jurisdicional refere, nomeadamente, que, na sua opinião, os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>RESCUE TROPFEN<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>RESCUE NIGHT SPRAY<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> constituem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>alegações de saúde<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006. Com efeito, o público visado, hoje familiarizado com a língua inglesa, conhece o significado de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>RESCUE<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, termo que suscita entre os consumidores em questão a impressão de que a utilização dos produtos em causa no processo principal está indicada para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>ser salvo<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> quando confrontados com determinados problemas de saúde. Por conseguinte, verifica‑se uma relação entre os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>RESCUE TROPFEN<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>RESCUE NIGHT SPRAY<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, por um lado, e a melhoria do estado de saúde, por outro.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>A este respeito, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>RESCUE TROPFEN<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>RESCUE NIGHT SPRAY<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/> fazem referência a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>efeitos benéficos gerais, não específicos, para o estado de saúde geral ou um bem‑estar ligado à saúde<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>, na aceção do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006. Por consequência, coloca‑se a questão de saber se os requisitos previstos nos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento devem ser preenchidos por uma alegação de saúde como a que está em causa no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Por último, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 é aplicável quando um produto tenha sido comercializado antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, não como alimento, mas como medicamento, com a consequência de as disposições desse regulamento não serem aplicáveis às preparações em causa no processo principal no período transitório previsto nessa disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Nestas condições, o Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>1)</NO.P><TXT>[Constituem os] líquidos com um título alcoométrico de 27%, [rotulados como] bebidas espirituosas e comercializados nas farmácias em [frascos] com pipeta […], de 10 [ml] e 20 ml, e [em] <HT TYPE="ITALIC">spray</HT>, […] bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2%, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento […] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006, quando, nos termos da posologia indicada nas embalagen, [se deve]:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>[dissolver] quatro gotas do líquido num copo de água a beber ao longo do dia ou, se necessário, [ingerir] quatro gotas não diluídas,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>[aplicar] sobre a língua duas pulverizações do líquido comercializado [em] <HT TYPE="ITALIC">spray</HT>?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa às alíneas a) e b) da primeira questão:</TXT><P>Em caso de referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, na aceção do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento […] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006, é também necessária a apresentação de provas nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), e do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento?</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>[É a] disposição do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, [primeiro período], do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> [1924/2006] aplicável quando, antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, o produto em causa era comercializado, com a sua marca comercial, não como alimento, mas como medicamento?<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira questão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Com a sua terceira questão, que importa examinar em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 deve ser interpretado no sentido de que é aplicável numa situação em que um produto que ostenta uma marca de fabrico ou comercial era comercializado, antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, como medicamento e, posteriormente a essa data, passou a ser comercializado como alimento, embora mantendo as mesmas características e a mesma marca de fabrico ou comercial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006, os produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE> que não cumpram o disposto neste regulamento podem continuar a ser comercializados até <DATE ISO="20220119">19 de janeiro de 2022</DATE>, após o que lhes são aplicáveis as disposições do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Esta disposição constitui, pois, uma medida transitória e derrogatória do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006, segundo o qual uma marca de fabrico ou comercial ou uma denominação de fantasia que figure na rotulagem, na apresentação ou na publicidade de um alimento e que possa ser considerada uma alegação nutricional ou de saúde pode ser utilizada sem ser sujeita ao procedimento de autorização previsto neste regulamento, desde que seja acompanhada de uma alegação nutricional ou de saúde associada na rotulagem, na apresentação ou na publicidade que cumpra o disposto no referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 visa os produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais que devam ser consideradas uma alegação nutricional ou de saúde na aceção desse regulamento (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130718">18 de julho de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Green — Swan Pharmaceuticals CR</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑299/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:501">EU:C:2013:501</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>No presente caso, resulta da decisão de reenvio que, antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, a Nelsons já comercializava as preparações em causa no processo principal como medicamentos, mediante a utilização da marca da UE <HT TYPE="ITALIC">RESCUE</HT>, então registada para medicamentos. Em 2007, a Nelsons registou também a <HT TYPE="ITALIC">RESCUE</HT> como marca da UE para alimentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Por acórdão proferido em 2008, como precisado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 do presente acórdão, um tribunal alemão considerou que as preparações à base de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>essências florais de Bach<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> não constituem medicamentos, mas sim alimentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Na sequência desse acórdão, a Nelsons iniciou a comercialização, na Alemanha, das preparações em causa no processo principal como alimentos, sem que esta alteração fosse acompanhada de uma modificação dessas preparações. Por conseguinte, como salientou o órgão jurisdicional de reenvio, relativamente à situação existente no dia considerado no artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006, a saber, a véspera do dia <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, só a qualificação jurídica das preparações em causa no processo principal tinha sido alterada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>Além disso, na sua decisão, o órgão jurisdicional de reenvio afirma considerar que os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>RESCUE TROPFEN<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>RESCUE NIGHT SPRAY<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> são alegações de saúde, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, ponto 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006, e que <HT TYPE="ITALIC">RESCUE</HT> constitui uma marca de fabrico ou comercial, na aceção do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Por consequência, a questão que se coloca é saber se preparações como as que estão em causa no processo principal, que foram comercializadas antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE> como medicamentos e, depois dessa data, como alimentos, constituem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>produtos<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/>, na aceção do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>A este respeito, há que salientar que o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>produtos<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>, na aceção desta disposição, deve ser entendido como referência a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>alimentos<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>, na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, como enuncia o próprio título, este regulamento diz respeito às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos. Por outro lado, resulta nomeadamente do considerando 1 e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), i), do mesmo regulamento que este último não distingue expressamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>alimentos<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>produtos<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/>, sendo ambos os termos utilizados como sinónimos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Nestas condições, o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 deve ser entendido no sentido de que só se refere aos alimentos que ostentem uma marca de fabrico ou comercial que deva ser considerada uma alegação nutricional ou de saúde na aceção desse regulamento (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130718">18 de julho de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Green — Swan Pharmaceuticals CR</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑299/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:501">EU:C:2013:501</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>No caso em apreço, segundo a Ayonnax Nutripharm, a Bachblütentreff, o Governo helénico e a Comissão Europeia, as preparações em causa no processo principal não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006, uma vez que foram comercializadas como medicamentos antes de <DATE ISO="20150101">1 de janeiro de 2015</DATE>, e não como alimentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que, de acordo com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178/2002, para o qual remete o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 com vista à definição do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>alimentos<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>, este não abrange os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Por consequência, as preparações em causa no processo principal, cuja composição não foi alterada, não podem ser, nem ter sido, simultaneamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>alimentos<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Assim, como referiu, em substância, o advogado‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 87 das suas conclusões, se as preparações em causa no processo principal constituíam <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>medicamentos<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>, não podiam ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Todavia, resulta da decisão de reenvio que o Tribunal de Justiça é questionado sobre uma hipótese diferente, na qual as referidas preparações são apresentadas como tendo constituído objetivamente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>alimentos<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>, na aceção desse regulamento, tanto durante o período pertinente à luz do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do referido regulamento, isto é, antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, como atualmente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Nessa hipótese, as preparações em causa no processo principal devem, conforme resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 do presente acórdão, ser qualificadas de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>produtos<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>, na aceção do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Ora, esta disposição só é aplicável aos produtos com uma marca de fabrico ou comercial <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>existente<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Tendo em conta a redação da referida disposição, o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>existente<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> deve ser entendido no sentido de que esses produtos já deviam dispor, antes dessa data, das mesmas características materiais e ostentar a mesma marca de fabrico ou comercial. Resulta da decisão de reenvio que é esse o caso do processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações anteriores, importa responder à terceira questão que o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável numa situação em que um alimento que ostenta uma marca de fabrico ou comercial era comercializado, antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, como medicamento e, posteriormente a essa data, passou a ser comercializado como alimento, embora mantendo as mesmas características e a mesma marca de fabrico ou comercial.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira e segunda questões</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Considerando a resposta dada à terceira questão, e tendo em conta a natureza do processo principal, destinado à cessação imediata das práticas comerciais da Nelsons no que se refere às preparações em causa no processo principal, não há que responder à primeira e segunda questões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="10"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061220">20 de dezembro de 2006</DATE>, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20080115">15 de janeiro de 2008</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável numa situação em que um alimento que ostenta uma marca de fabrico ou comercial era comercializado, antes de <DATE ISO="20050101">1 de janeiro de 2005</DATE>, como medicamento e, posteriormente a essa data, passou a ser comercializado como alimento, embora mantendo as mesmas características e a mesma marca de fabrico ou comercial.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>