|
27.6.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 166/31 |
DIRECTIVA 2008/59/CE DO CONSELHO
de 12 de Junho de 2008
que adapta a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Nos termos do artigo 56.o do Acto de Adesão de 2005, sempre que um acto do Conselho, aprovado antes da adesão, tenha de ser adaptado em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto ou nos respectivos anexos, o Conselho aprova os actos necessários para esse efeito. |
|
(2) |
A Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (1), foi aprovada antes da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, e tem de ser adaptada em virtude desta adesão. |
|
(3) |
A Directiva 2006/87/CE deverá, pois, ser alterada. |
|
(4) |
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (2), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, |
APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 2006/87/CE é alterada do seguinte modo:
|
1. |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
|
|
2. |
O anexo IX é alterado do seguinte modo:
|
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/87/CE devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008 e informar a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2008.
Pelo Conselho
O Presidente
A. VIZJAK
(1) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/137/CE (JO L 389 de 30.12.2006, p. 261).