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DECISÃO (UE) 2024/2685 DO CONSELHO

de 26 de setembro de 2024

que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, no seio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, para o Tratado sobre o Direito dos Desenhos e Modelos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 118.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Desde 2005 que estão em curso, sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), esforços para harmonizar a nível internacional certos aspetos processuais relativos aos pedidos de desenhos e modelos industriais.

(2)	Em 2022, a assembleia geral da OMPI decidiu convocar uma conferência diplomática para concluir e adotar um Tratado sobre o Direito dos Desenhos e Modelos (a «conferência diplomática»), que terá lugar em 2024.

(3)	A conferência diplomática deverá realizar-se entre 11 e 22 de novembro de 2024.

(4)

O objetivo do Tratado sobre o Direito dos Desenhos e Modelos é harmonizar determinados procedimentos e formalidades de pedidos de desenhos e modelos industriais em benefício das indústrias criativas e dos criadores de produtos industriais, ao tornar o registo internacional de desenhos e modelos mais fácil e previsível.

(5)	A União deverá participar nas negociações relativas ao Tratado sobre o Direito dos Desenhos e Modelos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União, no seio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, para o Tratado sobre o Direito dos Desenhos e Modelos.

2. As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão. Essas diretrizes podem ser revistas e aperfeiçoadas, se for caso disso, em função da evolução das negociações.

Artigo 2.o

1. As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da Propriedade Intelectual, aqui designado como comité especial na aceção do artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. A Comissão informa e consulta regularmente o comité especial referido no n.o 1 sobre as medidas tomadas nos termos da presente decisão.

3. Sempre que o Conselho assim o solicitar, a Comissão presta informações ao Conselho sobre a condução e o resultado das negociações, inclusive por escrito.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

LÓGA M.