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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1900 |
23.9.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1900 DA COMISSÃO
de 22 de setembro de 2025
que estabelece o programa anual de controlos para 2026 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 118.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Cabe aos Estados-Membros a responsabilidade de dar execução à legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, devendo as suas autoridades competentes monitorizar e verificar, mediante a organização de controlos oficiais, se os requisitos aplicáveis da União são efetivamente cumpridos. Paralelamente a esta monitorização e verificação, o artigo 116.o do Regulamento (UE) 2017/625 exige que os peritos da Comissão efetuem controlos, incluindo auditorias, nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação da União. Estes controlos da Comissão devem ser realizados nos domínios da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar animal, da fitossanidade, dos produtos fitofarmacêuticos, dos organismos geneticamente modificados, dos subprodutos animais, dos produtos biológicos e do funcionamento dos sistemas nacionais de controlo e das autoridades competentes que os aplicam, tomando em conta as sinergias com as disposições de controlo no âmbito da política agrícola comum (PAC). |
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(2) |
A Comissão elaborou um programa anual de controlos para 2026. Estes controlos devem ser efetuados pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros a fim de verificar a aplicação da legislação nos domínios acima referidos. A Comissão utilizou diversos critérios durante o processo de definição de prioridades, nomeadamente a identificação dos riscos para os consumidores, os animais ou os vegetais, o desempenho anterior dos Estados-Membros no domínio em causa, o volume de produção, bem como as informações provenientes de fontes relevantes (por exemplo, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) e dos componentes do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). |
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(3) |
Este programa anual de controlos contribui para o domínio prioritário da Comissão «Segurança alimentar, água e natureza» (2). Contribui igualmente para o acompanhamento da PAC, em conformidade com as regras de condicionalidade estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os controlos previstos no programa permitem à Comissão cumprir as suas obrigações jurídicas de supervisão da aplicação do direito da União ao verificar se os controlos oficiais realizados nos Estados-Membros nos domínios pertinentes estão em conformidade com a legislação da União. |
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(4) |
Este programa anual de controlos deve ter em conta as categorias de doenças listadas estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (5). |
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(5) |
Em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o artigo 118.o do Regulamento (UE) 2017/625 não se aplica aos controlos, incluindo auditorias, das indicações geográficas. |
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(6) |
Uma vez que a presente decisão de execução da Comissão diz respeito ao programa anual de controlos para 2026, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026, a data de aplicação da presente decisão de execução deve ser diferida para coincidir com essa data, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O programa anual de controlos para 2026 a executar pelos peritos da Comissão nos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, é definido no anexo da presente decisão de execução.
Artigo 2.o
A presente decisão de execução entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj.
(2) Orientações políticas 2024-2029, p. 21.
(3) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj).
(4) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
(6) Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (JO L, 2024/1143, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1143/oj).
ANEXO
Programa anual de controlos para 2026
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Domínio |
Área prioritária |
Incidência em 2026 |
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Géneros alimentícios e sua segurança |
Géneros alimentícios de origem animal |
Segurança dos produtos à base de carne e preparados de carne Segurança do peixe e dos produtos da pesca |
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Materiais em contacto com os alimentos |
Materiais em contacto com os alimentos que contenham plástico reciclado |
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Resíduos em animais vivos e géneros alimentícios de origem animal |
Segurança química — resíduos de substâncias farmacologicamente ativas, pesticidas e contaminantes |
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Alimentos para animais e sua segurança |
Segurança dos alimentos para animais |
Alimentos medicamentosos para animais (Uma Só Saúde) |
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Saúde animal |
Doenças de categoria A nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão |
Peste suína africana Gripe aviária de alta patogenicidade Varíola ovina e caprina |
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Doenças de categoria B e C nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão |
Sistema de monitorização das doenças de categoria B e C |
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Preparação e prevenção |
Planos de contingência Gripe aviária de alta patogenicidade (Uma Só Saúde) Doenças transmitidas por vetores (Uma Só Saúde) |
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Bem-estar dos animais |
Nas explorações |
Aves de capoeira |
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Transporte |
Transporte marítimo |
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Fitossanidade |
Surtos de pragas dos vegetais |
Surtos de pragas dos vegetais que representem uma ameaça significativa |
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Preparação e prevenção |
Prospeções e planeamento de contingência |
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PFF & Diretiva Utilização Sustentável |
Produtos fitofarmacêuticos (PFF) e Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas |
Autorização, comercialização e utilização de PFF Utilização sustentável dos pesticidas |
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Qualidade dos alimentos |
Agricultura biológica |
Agricultura biológica |
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Entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros |
Controlos oficiais de animais e mercadorias |
Animais e mercadorias |
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Aspetos gerais da cadeia agroalimentar |
Organismos geneticamente modificados (OGM) |
OGM nos alimentos para animais |
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Eventuais situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes |
Situações de emergência, problemas emergentes e desenvolvimentos recentes |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1900/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)