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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1816

23.7.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2026/1816 DO CONSELHO

de 23 de julho de 2026

que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC.

(2)

Atendendo à gravidade da situação, deverão ser incluídas duas pessoas coletivas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC. Além disso, é conveniente acrescentar quatro novas entidades à lista das pessoas coletivas, entidades e organismos constante do anexo II da Decisão 2012/642/PESC, que é a lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a restrições no que diz respeito à autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, e de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia, ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2012/642/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com exceção das alterações ao anexo II da Decisão 2012/642/PESC, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BYRNE


(1)   JO L 285 de 17.10.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/642/oj.


ANEXO

Os anexos da Decisão 2012/642/PESC são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo I, à lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nomes (transliteração da grafia bielorrussa) (transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«62.

European Trading Company LLC

OOO Европейская Трейдинговая Компания (ETK)

Endereço: Room 1, 2; 4a Tenishevoy st., Smolensk, 21400, Rússia

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Local de registo: Rússia

Data de registo: 9.10.2012

OGRN: 1126733000063

KPP: 673201001

INN: 6732050064

Estabelecimento principal: Rússia

Endereço eletrónico: info@etkoil.ru

Telefone: +7 (4812) 24 01 15

Sítio Web: https://www.etkoil.ru

Entidades associadas: OJSC Naftan [sociedade por ações aberta “Naftan”]; OJSC Mozyr Oil Refinery; State Production Association Belorusneft [Associação Estatal de Produção “Belorusneft”]; Belarusian Oil Company (BNK)

A European Trading Company (ETK) é uma filial da Belarusian Oil Company (BNK), o principal exportador de petróleo da Bielorrússia. A BNK é propriedade das três maiores empresas de produção e refinação de petróleo na República da Bielorrússia: Belorusneft, Naftan, e Mozyr Oil Refinery. Através da sua estrutura de propriedade, a BNK é controlada pelo Estado da Bielorrússia. Enquanto filial da BNK, a ETK é também indiretamente controlada e detida por essas entidades. A ETK foi criada para vender produtos petrolíferos produzidos pela Naftan e pela Mozyr Oil Refinery no território da Federação da Rússia. A ETK inclui como parceiros a BNK, a Naftan, a Belorusneft e a Mozyr Oil Refinery. Por conseguinte, a ETK está associada a entidades que apoiam o regime de Lukashenka, e é detida e controlada por tais entidades.

23.7.2026

63.

OJSC Mozyr Oil Refinery OAO

a.k.a. Mozyrskii Neftepererabatyvayushchii Zavod

OAO Мозырский нефтеперерабатывающий завод

Endereço: Mikhalki v/c 18, Mozyr district, Gomel region, 247782, República da Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade por ações aberta, refinaria de petróleo

Local de registo: Bielorrússia

Data de registo: 26.12.1991

Número de registo: 400091131

Estabelecimento principal: Bielorrússia

Telefone: +375 236 37 33 30

E-mail: office@mnpz.by

Sítio Web: https://mnpz.by

Entidades associadas: Belarus State Property Committee [Comité do Património do Estado da Bielorrússia], OJSC Naftan [sociedade por ações aberta “Naftan”]; State Production Association Belorusneft [Associação Estatal de Produção “Belorusneft”]; OJSC Belarusian Oil Company (BNK) Belneftekhim; European Trading Company LLC (ETK)

A Mozyr Oil Refinery é uma das duas refinarias de petróleo da Bielorrússia. Faz parte do grupo Belneftekhim, que tem sido objeto de medidas restritivas pela União desde 3 de agosto de 2023, e é quase integralmente detida pelo Estado da Bielorrússia e pela Slavneft. A refinaria tem uma importância significativa para o regime de Lukashenka. A Mozyr Oil Refinery é também parcialmente proprietária da Belarusian Oil Company (BNK), a principal exportadora de petróleo da Bielorrússia, a par da Belorusneft e da Naftan. Por conseguinte, a Mozyr Oil Refinery é controlada por entidades que apoiam o regime de Lukashenka e está associada a tais entidades. Devido à sua importância para a economia bielorrussa, a Mozyr Oil Refinery também apoia o regime de Lukashenka.e dele beneficia.

23.7.2026»

2)

No anexo II, na lista das pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se referem o artigo 2.o-C, n.o 7, o artigo 2.o-D, n.o 7, e o artigo 2.o-DA, são inseridas as seguintes entidades:

«CHIP AND DIP LLC

OJSC Rogachev Plant Diaprojector

DISPLAY DESIGN BUREAU JSC

CJSC “Hull Products Plant”.».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1816/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)