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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1816 |
23.7.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2026/1816 DO CONSELHO
de 23 de julho de 2026
que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC. |
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(2) |
Atendendo à gravidade da situação, deverão ser incluídas duas pessoas coletivas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC. Além disso, é conveniente acrescentar quatro novas entidades à lista das pessoas coletivas, entidades e organismos constante do anexo II da Decisão 2012/642/PESC, que é a lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a restrições no que diz respeito à autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, e de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Bielorrússia, ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança. |
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(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 2012/642/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, com exceção das alterações ao anexo II da Decisão 2012/642/PESC, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
T. BYRNE
(1) JO L 285 de 17.10.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/642/oj.
ANEXO
Os anexos da Decisão 2012/642/PESC são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo I, à lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:
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2) |
No anexo II, na lista das pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se referem o artigo 2.o-C, n.o 7, o artigo 2.o-D, n.o 7, e o artigo 2.o-DA, são inseridas as seguintes entidades: «CHIP AND DIP LLC OJSC Rogachev Plant Diaprojector DISPLAY DESIGN BUREAU JSC CJSC “Hull Products Plant”.». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1816/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)