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28.7.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 190/19 |
REGULAMENTO (UE) 2023/1565 DO CONSELHO
de 28 de julho de 2023
que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2023/1568 do Conselho, de 28 de julho de 2023, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1),
Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2010/788/PESC do Conselho (3) e prevê certas medidas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (RDC), incluindo o congelamento dos seus ativos. |
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(2) |
Tendo em conta a gravidade da situação na RDC, a Decisão (PESC) 2023/1568 altera os critérios das listas autónomas da União a fim de permitir a aplicação de medidas restritivas específicas contra pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo responsável por sustentar o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC. |
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(3) |
Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2023/1568, nomeadamente com vista a assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá portanto ser alterado em conformidade, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
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«d) |
Prestarem apoio a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por sustentarem o conflito armado, a instabilidade ou a insegurança na RDC;». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
(1) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.
(2) Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1).
(3) Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).