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4.4.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 105/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/525 DA COMISSÃO
de 1 de abril de 2022
que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A versão em língua portuguesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (2) contém erros no artigo 11.o, n.o 5, alínea a), assim como no anexo, apêndice 1, capítulo I, apêndice A, ponto 1, alínea a), subalínea viii), e apêndice 3, ponto 4, alínea b), que alteram o significado das disposições. |
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(2) |
A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 contém um erro no artigo 14.o, n.o 5, alínea a), subalínea i), que altera o significado da disposição. |
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(3) |
Por conseguinte, as versões linguísticas alemã e portuguesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 devem ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
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(4) |
Face à necessidade de todos os operadores disporem de condições equitativas, ao interesse imperioso da integridade do mercado interno, assim como à necessidade de segurança jurídica, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 31 de dezembro de 2020. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) 2019/947 é retificado do seguinte modo:
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1) |
O artigo 11.o, n.o 5, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
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2) |
(não diz respeito à versão portuguesa); |
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3) |
O anexo, apêndice 1, capítulo I, apêndice A, ponto 1, alínea a), subalínea viii), passa a ter a seguinte redação:
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4) |
O anexo, apêndice 3, ponto 4, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45).