REGULAMENTO (CEE) N* 2222/90 DA COMISSAO de 30 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n* 183/90, que fixa as quantidades de queijos originarios e provenientes da Suiça que podem ser importadas em Espanha no ano de 1990
Jornal Oficial nº L 202 de 31/07/1990 p. 0032 - 0032
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 2222/90 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 183/90, que fixa as quantidades de queijos originários e provenientes da Suíça que podem ser importadas em Espanha no ano de 1990 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta a Decisão 86/559/CEE do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca (1), e, nomeadamente, a sua Troca de Cartas nº 3, ponto a), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 183/90 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 744/90 (3), fixou em 260 toneladas as quantidades de queijos provenientes da Suíça que podem ser importadas para Espanha em relação ao ano de 1990; que os últimos dados disponíveis no que se refere à importação de determinados tipos de queijos provenientes da Suíça indicam uma quantidade potencial global de 648 toneladas; que é oportuno, por conseguinte, alterar o texto do referido regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1990, data à qual era aplicável o Regulamento (CEE) nº 183/90; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 183/90, o valor de « 260 toneladas » é substituído pelo valor de « 648 toneladas ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1990. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO nº L 328 de 22. 11. 1986, p. 98. (2) JO nº L 21 de 26. 1. 1990, p. 38. (3) JO nº L 82 de 29. 3. 1990, p. 21.