Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 3 - A Comissão - Artigo 211.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0138 - 0139
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0119 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0266 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0059 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 211.o A fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão: - vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste, - formula recomendações ou pareceres sobre as matérias que são objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário, - dispõe de poder de decisão próprio, participando na formação dos actos do Conselho e do Parlamento Europeu, nas condições previstas no presente Tratado, - exerce a competência que o Conselho lhe atribua para a execução das regras por ele estabelecidas. --------------------------------------------------