T‑723/1462014TJ0723EU:T:2016:33200011133T

ACÓRDÃO DE 2. 6. 2016 – PROCESSO T-723/14 [EXCERTOS]

HX / CONSELHO

<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Sétima Secção)</P><P><DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: búlgaro.</P></NOTE></P></TI>Política externa e de segurança comumMedidas restritivas tomadas contra a SíriaCongelamento de fundosAdaptação dos pedidosErro de apreciação

No processo T‑723/14,

HX, residente em Damasco (Síria), representado por S. Koev, advogada,

recorrente,

contra

Conselho da União Europeia, representado por I. Gurov e S. Kyriakopoulou, na qualidade de agentes,

recorrido,

que tem por objeto um recurso nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 217, p. 49), do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 217, p. 10), e da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), na medida em que o nome do recorrente foi incluído nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas,

O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),

composto por: M. van der Woude, presidente, I. Wiszniewska‑Białecka e I. Ulloa Rubio (relator), juízes,

secretário: M. Marescaux, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 8 de dezembro de 2015,profere o presente<TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.</P></NOTE></P></TI>

[omissis]

<TI><P><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></P></TI><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade do pedido de adaptação da petição</HT></P></TI>27Segundo decorre do n.o 18, supra, a Decisão 2013/255, conforme alterada pela decisão impugnada, foi prorrogada pelo Conselho através da Decisão 2015/837. Na audiência, o recorrente requereu a adaptação da petição inicial.28Resulta do artigo 86.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo que, quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode, antes do encerramento da fase oral do processo, adaptar a petição para ter em conta este elemento novo. A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição.29Assim, para cumprir os requisitos impostos pelo artigo 86.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado. Ora, não se pode deixar de observar que o recorrente pediu a adaptação da petição inicial oralmente, na audiência. Em consequência, não tendo apresentado o pedido de adaptação da petição inicial por requerimento separado, como impõe o artigo 86.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, há que considerar que o pedido de adaptação da petição inicial é inadmissível.30Tendo em conta o que precede, os pedidos de anulação objeto do presente processo devem ser considerados admissíveis unicamente na medida em que digam respeito à anulação da decisão e do regulamento impugnados (a seguir atos impugnados).

[omissis]

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),

decide:

1)A Decisão de Execução 2014/488/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a HX.2)É negado provimento ao recurso quanto ao restante.3)O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por HX.

Van der Woude

Wiszniewska‑Białecka

Ulloa Rubio

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de junho de 2016.

Assinaturas