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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2824

8.11.2024

DECISÃO (UE) 2024/2824 DO CONSELHO

de 24 de outubro de 2024

sobre a posição a tomar em nome da União Europeia, na 233.a sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, no que respeita à adoção da emenda 30 ao anexo 9 — Facilitação — da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional relativa às emendas ao capítulo 1, ao capítulo 3, parágrafos C, D, G e H, e ao capítulo 8, parágrafos H e I, do referido anexo 9

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a «Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2)

Todos os Estados-Membros da União são Estados contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certas instâncias da OACI. No que diz respeito ao período de 2022-2025, seis Estados-Membros estão representados no Conselho da OACI.

(3)

Nos termos do artigo 37.o, alínea j), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota e modifica periodicamente, conforme necessário, normas internacionais, regras e processos recomendados relativos às formalidades aduaneiras e de imigração. Nos termos do artigo 54.o, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas e práticas recomendadas internacionais (SARP) e incorporá-las em anexos da Convenção de Chicago.

(4)

Na sua 233.a sessão, o Conselho da OACI deve adotar a emenda 30 ao anexo 9 da Convenção de Chicago («emenda 30»).

(5)

O principal objetivo da emenda 30, incluída no ofício CE 6/3 - 24/67 da OACI, é melhorar a clareza e, por conseguinte, a coerência e eficiência do anexo 9 da Convenção de Chicago («anexo 9»).

(6)

A emenda 30 inclui emendas ao capítulo 1 («Definições e princípios gerais»), capítulo 3 («Entrada e saída de pessoas e respetivas bagagens»), parágrafos C («Segurança dos documentos de viagem»), D («Documentos de viagem»), G («Cartões de embarque/desembarque») e H («Inspeção dos documentos de viagem»), e ao capítulo 8 («Disposições de facilitação relativas a matérias específicas»), parágrafos H («Tráfico de pessoas») e I («Tráfico de animais selvagens») do anexo 9.

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho da OACI, uma vez que a emenda 30 será, em conformidade com o artigo 90.o, alínea a), da Convenção de Chicago, vinculativa por força do direito internacional e é pertinente para o direito da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 2252/2004 (1) e (CE) n.o 1683/95 (2) do Conselho. O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo da emenda 30, na medida em que esse conteúdo diga respeito a matérias já amplamente abrangidas por disposições comuns da UE. A presente decisão não afeta a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros no domínio da aviação.

8)

Nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se ache impossibilitado de aderir, em todos os pontos, a normas ou regras internacionais adotadas pela OACI ou de modificar os próprios regulamentos ou regras, de forma a harmonizá-los com essas normas ou regras internacionais, ou que ache necessário adotar regulamentos ou regras divergentes, em qualquer ponto, das normas internacionais, deve comunicar imediatamente à OACI as diferenças existentes entre essas normas e as usadas internacionalmente.

(9)

A posição a tomar em nome da União na 233.a sessão do Conselho da OACI ou em qualquer sessão subsequente no que respeita à adoção das emendas propostas ao capítulo 1, ao capítulo 3, parágrafos C, D, G e H e o capítulo 8, parágrafos H e I do anexo 9 da Convenção de Chicago constantes da emenda 30 ao referido anexo, incluída no ofício CE 6/3 - 24/67 da OACI, deverá consistir em apoiar essas emendas. Essa posição deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI, agindo conjuntamente no interesse da União.

(10)

A posição a tomar em nome da União após a adoção da emenda 30 pelo Conselho da OACI, a anunciar pelo secretário-geral da OACI através de um procedimento de ofício da OACI, deverá consistir em não notificar qualquer desaprovação e em notificar a conformidade com essa emenda. Caso o direito da União se desvie das SARP recentemente emendadas após a data prevista de aplicação dessas SARP, qualquer diferença em relação a essas SARP específicas deverá ser notificada à OACI. A posição a tomar em nome da União relativamente a essa diferença deverá basear-se num documento escrito apresentado pela Comissão ao Conselho para debate e aprovação. Essa posição deverá ser expressa por todos os Estados-Membros da União, agindo conjuntamente no interesse da União.

(11)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(12)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União na 233.a sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), ou em qualquer sessão subsequente, deve consistir em apoiar as emendas propostas ao capítulo 1, ao capítulo 3, parágrafos C, D, G e H, e ao capítulo 8, parágrafos H e I, do anexo 9 da Convenção de Chicago constantes da emenda 30 àquele anexo incluída no ofício CE 6/3 - 24/67 da OACI.

2.   A posição a tomar em nome da União, desde que o Conselho da OACI adote, sem alterações substanciais, as emendas propostas, deve consistir em não notificar qualquer desaprovação e em notificar a conformidade com as emendas adotadas em resposta ao ofício pertinente da OACI.

3.   Caso o direito da União se desvie das SARP alteradas após a data prevista de aplicação dessas SARP, a posição a tomar em nome da União deverá ser a de que qualquer diferença em relação a essas SARP específicas deve ser notificada à OACI, em conformidade com o artigo 38.o da Convenção de Chicago. Nesse caso, a Comissão deve, em tempo útil e pelo menos dois meses antes de qualquer prazo fixado pela OACI para a notificação de diferenças, apresentar ao Conselho, para debate e aprovação, um documento preparatório enumerando as diferenças pormenorizadas a notificar à OACI, em nome da União, pelos Estados-Membros.

Artigo 2.o

A posição referida no artigo 1.o, n.o 1, deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI em conformidade com os Tratados, agindo conjuntamente no interesse da União.

As posições referidas no artigo 1.o, n.os 2 e 3, devem ser expressas pelos Estados-Membros em conformidade com os Tratados, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

BÓKA J.


(1)  Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).

(3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2824/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)