COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 27.8.2024
COM(2024) 325 final
2024/0212(BUD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália, à Eslovénia, à Áustria, à Grécia e à França relativamente a seis catástrofes naturais ocorridas em 2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Contexto da proposta
A presente decisão cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho 1 (a seguir designado por «Regulamento FSUE»), relativamente a um montante de 1 028 541 689 EUR para prestar assistência à Itália, à Eslovénia, à Áustria, à Grécia e à França, na sequência de catástrofes naturais (inundações) que ocorreram nesses países no decurso de 2023.
Esta mobilização é acompanhada pela DEC n.º 08/2024, que propõe transferir o montante de 796 760 300 EUR da rubrica de reserva da Reserva para a Solidariedade Europeia (a seguir designada por «RSE») para a rubrica orçamental operacional do FSUE, tanto em dotações de autorização como de pagamento. Para além das dotações transferidas a partir da rubrica de reserva da RSE, esta mobilização será financiada por meio da utilização do montante de 37 073 004 EUR em dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento geral da UE de 2024 e de 194 708 385 EUR em dotações do orçamento geral da UE de 2023, já pagos como adiantamentos, nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE.
2.Informações e condições
2.1Itália — catástrofe de grandes proporções: inundações na região da Emília‑Romanha
Entre 1 e 17 de maio de 2023, a região italiana da Emília-Romanha registou chuvas extremamente intensas que provocaram inundações.
Subsequentemente, a Itália solicitou assistência financeira do FSUE.
(1)Em 24 de julho de 2023, a Itália apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de maio de 2023.
(2)A Itália solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas a contar da data dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe, ou seja, 1 de maio de 2023. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.
(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.
(4)As autoridades italianas estimaram em 8,5 mil milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante excede o limiar aplicável às «catástrofes naturais de grandes proporções» para a Itália, fixado em 3,8 mil milhões de EUR em 2023. Por conseguinte, a catástrofe reúne os requisitos para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE.
(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do Regulamento FSUE. A assistência financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.
(6)A Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista, nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE. Com base na avaliação preliminar, a Comissão concluiu que estavam preenchidas as condições para pagar um adiantamento do FSUE. Por conseguinte, foi concedido um adiantamento de 94 708 385 EUR pela Decisão de Execução C (2023) 7823 da Comissão, de 13 de novembro de 2023. O adiantamento foi pago à Itália em 29 de novembro de 2023.
(7)Entre 1 e 17 de maio de 2023, a região italiana da Emília-Romanha registou chuvas extremamente intensas que provocaram inundações. O evento afetou sete províncias do setor centro-oriental da região, com chuvas extremamente intensas e grandes profundidades acumuladas, especialmente nas zonas de colinas e de montanha. A precipitação acumulada total registada durante todo o evento variou entre 200 e 500 mm. As consequências das inundações subsequentes foram graves. Para além das enormes perdas económicas resultantes da destruição de infraestruturas e dos danos causados a bens públicos e privados, 14 pessoas perderam a vida. Mais de 1 500 deslizamentos de terras foram desencadeados pelas condições meteorológicas extremas, causando danos consideráveis em estradas e edifícios, infraestruturas de rede e cursos de água.
(8)As autoridades italianas solicitaram assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU). A Itália solicitou quatro módulos de bombagem de alta capacidade. Após a ativação do MPCU, a Eslováquia, a Eslovénia, a França e a Bélgica prestaram apoio nas zonas inundadas. Os sistemas europeus de cartografia rápida de emergência e recuperação de riscos Copernicus e o sistema nacional ASI‑COSMO-Skymed foram ativados para identificar as zonas afetadas.
(9)A Itália estimou em 681,8 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos das operações de emergência, no montante de 293,7 milhões de EUR, diz respeito à criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e a medidas de proteção do património cultural. A segunda maior fração dos custos, no montante de 220,5 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. A terceira maior fração dos custos, no montante de 85,7 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada. A quarta maior fração dos custos, no montante de 82,0 mil milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro.
(10)A Itália transpôs a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações («Diretiva 2007/60/CE») 2 , através do Decreto Legislativo n.º 49, de 23 de fevereiro de 2010. O Decreto Legislativo n.º 49/2010 estabelece que devem ser adotadas cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações para as zonas identificadas de acordo com o mesmo ato legislativo.
(11)À data da apresentação do pedido, a Itália não era objeto de nenhum processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.
(12)As autoridades italianas não referiram a existência de nenhuma cobertura de seguro dos custos elegíveis.
2.2Eslovénia – catástrofe de grandes proporções: inundações
Entre 3 e 6 de agosto de 2023, a Eslovénia foi afetada por fortes chuvas que conduziram a inundações em todo o país.
Posteriormente, a Eslovénia solicitou assistência financeira do FSUE.
(1)Em 20 de outubro de 2023, a Eslovénia apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de agosto de 2023.
(2)A Eslovénia solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, ou seja, 4 de agosto de 2023. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.
(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.
(4)As autoridades eslovenas estimam em cerca de 10,0 mil milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. A Comissão aceitou o montante de 7,3 mil milhões de EUR como montante total plausível dos prejuízos diretos. Este montante excede o limiar aplicável às «catástrofes naturais de grandes proporções» da Eslovénia, de 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB), que correspondia a 308,8 milhões de EUR em 2023. Por conseguinte, a catástrofe reúne os requisitos para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE.
(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.
(6)A Eslovénia solicitou o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista, nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE. Com base na avaliação preliminar, a Comissão concluiu que as condições para pagar um adiantamento do FSUE estavam preenchidas. Por conseguinte, foi concedido um adiantamento de 100 milhões de EUR pela Decisão de Execução C (2023) 8168 da Comissão, de 23 de novembro de 2023. O adiantamento foi pago à Eslovénia em 11 de dezembro de 2023.
(7)Entre 3 e 6 de agosto de 2023, um sistema de baixa pressão forte provocou chuvas intensas. As chuvas intensas e as depressões torrenciais desencadearam inundações em grande escala, deslizamentos de terras e correntes de lama. A maior parte da precipitação foi medida na metade norte da Eslovénia, com 150 a 200 mm de chuva. As inundações foi excecionais, na medida em que envolveram os três maiores rios eslovenos. A subida das águas destruiu estradas, pontes, infraestruturas de abastecimento de água, esgotos, eletricidade, numerosas habitações e zonas urbanas e terrenos agrícolas.
(8)As autoridades eslovenas solicitaram assistência através do MPCU, do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) e da NATO através do Centro Euro-Atlântico de Coordenação de Resposta a Catástrofes (EADRCC). Foi oferecida assistência por 12 Estados-Membros da UE e por vários países terceiros.
(9)A Eslovénia estimou em 6 786,0 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 5 089,0 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. A segunda maior fração dos custos das operações de emergência, no montante de 853,2 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada. A terceira maior fração dos custos, no montante de 816,2 milhões de EUR, diz respeito à criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e a medidas de proteção do património cultural. A quarta maior fração dos custos, no montante de 27,2 mil milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro.
(10)A Eslovénia transpôs a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através da Lei da Água eslovena em 2008 (artigo 1.º, ponto 4, quarto parágrafo).
(11)À data da apresentação do pedido, a Eslovénia não era objeto de nenhum processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.
(12)As autoridades eslovenas indicaram que se estima que até 4,7 % dos danos estimados possam ser recuperados por seguros.
2.3Áustria - catástrofe em país limítrofe: inundações
Entre 3 e 6 de agosto de 2023, a Áustria foi afetada por chuvas intensas que conduziram a inundações nas regiões do sul da Áustria.
Posteriormente, a Áustria solicitou assistência financeira do FSUE.
(1)Em 19 de outubro de 2023, a Áustria apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de agosto de 2023.
(2)A Áustria solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, em 3 de agosto de 2023. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.
(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.
(4)As autoridades austríacas apresentaram o pedido ao abrigo do critério «país limítrofe», estabelecido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento FSUE, que prevê que o auxílio do Fundo pode também ser mobilizado para uma catástrofe natural num Estado elegível que seja também uma catástrofe natural de grandes proporções num Estado limítrofe elegível. A Áustria estimou em 208,0 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Uma vez que a mesma catástrofe natural reúne as condições necessárias para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções» na Eslovénia, um Estado limítrofe elegível, o pedido da Áustria é elegível para uma contribuição do FSUE sem limiar específico nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento FSUE.
(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.
(6)A Áustria não solicitou o pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE.
(7)Entre 3 e 6 de agosto de 2023, chuvas intensas causaram inúmeros danos a infraestruturas públicas e privadas no sul da Áustria, especialmente na Baixa Caríntia e na Estíria. A chuva inundou edifícios, caves, garagens, florestas, campos e desencadeou mais de 900 torrentes de lama e deslizamentos de terras. Mais de 120 comunidades foram afetadas pelos danos causados pelas tempestades, incluindo cortes de energia isolados devido a elevados lençóis freáticos. Foram comunicados prejuízos adicionais em Estados federados vizinhos, como Salzburgo e Burgenland.
(8)A Áustria não solicitou assistência através do Centro Europeu de Coordenação de Resposta de Emergência.
(9)A Áustria estimou em 76,5 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 65,6 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais e dos transportes. A segunda maior fração dos custos das operações de emergência diz respeito à criação de condições de segurança para as infraestruturas de prevenção, no montante de 9,7 milhões de EUR. A terceira maior fração dos custos, no montante de 0,8 mil milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro. A quarta maior fração dos custos, no montante de 0,4 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada.
(10)A Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho foi transposta para o direito austríaco através da alteração de 2011 à Lei da Água (Jornal Oficial Federal I n.º 14/2011).
(11)À data da apresentação do pedido, a Áustria não era objeto de nenhum processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.
(12)As autoridades austríacas não referiram a existência de nenhuma cobertura de seguro dos custos elegíveis.
2.4Grécia — catástrofe de grandes proporções: ciclone
Entre 4 e 11 de setembro de 2023, a Grécia foi afetada pela tempestade mediterrânica «Daniel», que causou fortes chuvas e provocou inundações em vários locais no centro da Grécia, em especial na região da Tessália.
Posteriormente, a Grécia solicitou assistência financeira do FSUE.
(1)Em 20 de novembro de 2023, a Grécia apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de setembro de 2023.
(2)A Grécia solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe em 4 de setembro de 2023. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.
(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.
(4)As autoridades gregas estimaram em 2,3 mil milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante excede o limiar aplicável às «catástrofes naturais de grandes proporções» da Grécia, de 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB), que correspondia a 1,1 mil milhões de EUR em 2023. Por conseguinte, a catástrofe reúne os requisitos para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE.
(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.
(6)A Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista, nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE. Com base na avaliação preliminar, a Comissão concluiu que as condições para pagar um adiantamento do FSUE estavam preenchidas. Por conseguinte, foi concedido um adiantamento de 25 382 237 EUR pela Decisão de Execução C (2024) 505 da Comissão, de 23 de janeiro de 2024. O adiantamento foi pago à Grécia em 8 de fevereiro de 2024.
(7)Entre 4 e 11 de setembro de 2023, ocorreu um acontecimento meteorológico hidrológico intenso e extenso, caracterizado por uma precipitação elevada e persistente, que resultou em inundações catastróficas em vários locais no centro da Grécia, em especial na região da Tessália. A precipitação acumulada total registada durante todo o evento variou entre 400 e 1 000 mm nas regiões afetadas. Durante o evento, a maior parte da região recebeu uma precipitação comparável à média anual da precipitação total. As chuvas torais provocaram grandes inundações no centro da Grécia, causando a inundação de extensas regiões. As inundações provocaram uma destruição maciça nas infraestruturas, transformando ruas em rios, destruindo edifícios e pontes e deixando aldeias inteiras submersas. Para além das enormes perdas económicas resultantes da destruição de infraestruturas e dos danos causados a bens públicos e privados, 17 pessoas perderam a vida.
(8)As autoridades gregas não solicitaram assistência através do MPCU.
(9)A Grécia estimou em 1 941,0 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 1 657,0 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes e da educação. A segunda maior fração dos custos, no montante de 230,6 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada. A terceira maior fração dos custos, no montante de 42,8 milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro. A quarta maior fração dos custos, no montante de 11,4 milhões de EUR, diz respeito à criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e a medidas de proteção do património cultural.
(10)A Grécia transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através da Decisão Ministerial Conjunta KYA 31822/1542/Ε130/2010/(ΦΕΚ Β΄ 1108/21.07.2010).
(11)À data da apresentação do pedido, a Grécia era objeto de dois processos por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes. O INFR (2021) 2254 relativo à atualização das cartas de risco de inundações e de zonas inundáveis, tal como exigido pela Diretiva 2007/60/CE, foi encerrado em 24 de abril de 2024. O INFR(2022)2191) foi submetido em 13 de março de 2024 ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por não ter concluído a revisão dos planos de gestão das bacias hidrográficas da Grécia, como exigido pela Diretiva-Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE), e dos seus planos de gestão dos riscos de inundações, como exigido pela Diretiva Inundações (Diretiva 2007/60/CE).
(12)As autoridades gregas não referiram a existência de nenhuma cobertura de seguro dos custos elegíveis.
2.5Itália — catástrofe regional: inundações na região da Toscânia
Entre 25 de outubro e 10 de novembro de 2023, a região da Toscânia, em Itália, sofreu chuvas intensas que provocaram inevitavelmente inundações repentinas.
Subsequentemente, a Itália solicitou assistência financeira do FSUE.
(1)Em 19 de janeiro de 2024, a Itália apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de outubro e novembro de 2023 na região da Toscânia.
(2)A Itália solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas a contar da data dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe, que ocorreu em 29 de outubro de 2023. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.
(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.
(4)O pedido caracterizava o evento como uma «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento FSUE, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto (PIB). As autoridades italianas estimaram em 2,7 mil milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 2,4 % do PIB da região da Toscânia e excede o limiar aplicável indicado às «catástrofes regionais», que, para a região da Toscânia, é de 1,7 mil milhões de EUR em 2024.
(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.
(6)A Itália não solicitou o pagamento de um adiantamento nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE.
(7)Entre 25 de outubro e 10 de novembro de 2023, a região da Toscânia, em Itália, foi afetada por uma precipitação extrema num período relativamente curto, em especial nas províncias de Prato, Florença, Pisa, Pistoia e Livorno. A chuva e os fortes ventos provocaram inundações repentinas e deslizamentos de terras. As consequências das inundações subsequentes foram graves. O acontecimento causou danos económicos substanciais, matou sete pessoas e obrigou milhares de pessoas a abandonar as suas casas.
(8)As autoridades italianas não solicitaram assistência através do MPCU. No entanto, o Departamento de Proteção Civil italiano manteve o CCRE da Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia informado sobre a evolução das atividades de gestão de catástrofes.
(9)A Itália estimou em 175,6 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos das operações de emergência, no montante de 74,3 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. A segunda maior fração dos custos, no montante de 49,0 mil milhões de EUR, refere‑se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro. A terceira maior fração dos custos, no montante de 26,4 milhões de EUR, diz respeito à criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e a medidas de proteção do património cultural. A quarta maior fração dos custos, no montante de 26,0 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada.
(10)A Itália transpôs a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através do Decreto Legislativo n.º 49, de 23 de fevereiro de 2010, sobre a aplicação da Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações. O Decreto Legislativo n.º 49/2010 estabelece que devem ser adotadas cartas de zonas inundáveis e cartas de riscos de inundações para as zonas identificadas de acordo com o mesmo ato legislativo.
(11)À data da apresentação do pedido, a Itália não era objeto de nenhum processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.
(12)As autoridades italianas não referiram a existência de nenhuma cobertura de seguro dos custos elegíveis.
2.6França — catástrofe regional: inundação
Entre 2 e 9 de novembro de 2023, a antiga região do Nord-Pas-de-Calais, na região francesa de Hauts-de-France, foi afetada por chuvas intensas que causaram inundações.
Posteriormente, a França solicitou assistência financeira do FSUE.
(1)Em 24 de janeiro de 2024, a França apresentou um pedido de contribuição financeira do FSUE para financiar operações de emergência e de recuperação na sequência das inundações de novembro de 2023.
(2)A França solicitou uma contribuição do FSUE dentro do prazo de 12 semanas após os primeiros prejuízos causados pela catástrofe, que ocorreu em 2 de novembro de 2023. O pedido contém todas as informações exigidas por força do artigo 4.º do Regulamento FSUE.
(3)A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.
(4)O pedido caracterizava o evento como uma «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto (PIB). As autoridades francesas estimam em 1,9 mil milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa cerca de 1,64 % do PIB da antiga região Nord-Pas-de-Calais 3 e excede o limiar aplicável indicado para a «catástrofe regional», que para a antiga região Nord-Pas-de-Calais foi de 1,8 mil milhões de EUR em 2024 4 .
(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de contribuição financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para as operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento FSUE.
(6)A França solicitou o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista, nos termos do artigo 4.º-A do Regulamento FSUE. Com base na avaliação preliminar, a Comissão concluiu que as condições para pagar um adiantamento do FSUE estavam preenchidas. Por conseguinte, foi concedido um adiantamento de 11 690 767 EUR pela Decisão de Execução C(2024) 3873 da Comissão, de 6 de junho de 2024. O adiantamento foi pago à França em 14 de junho de 2024.
(7)Entre 2 e 9 de novembro de 2023, a antiga região do Nord-Pas-de-Calais da região francesa de Hauts-de-France foi atingida por chuvas significativas, atingindo 271 mm em algumas zonas. As circunstâncias conduziram a um rápido aumento dos níveis dos rios num curto período de tempo e o transbordamento dos principais rios. As consequências do acontecimento foram graves, conduzindo a numerosas correntes de lama e aos subsequentes encerramentos de estradas. A catástrofe causou prejuízos económicos consideráveis e obrigou milhares de pessoas a abandonar as suas casas.
(8)As autoridades francesas solicitaram assistência através do MPCU. Os Países Baixos ofereceram assistência.
(9)A França estimou em 160,2 milhões de EUR o custo das operações elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE, tendo apresentado um montante discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos, no montante de 120,1 milhões de EUR, diz respeito ao restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e instalações nos domínios da energia, da água, das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e da educação. A segunda maior fração dos custos, no montante de 19,3 milhões de EUR, diz respeito à limpeza da área sinistrada. A terceira maior fração dos custos, no montante de 10,8 milhões de EUR, diz respeito à criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e a medidas de proteção do património cultural. A quarta maior fração dos custos, no montante de 10,0 mil milhões de EUR, refere-se ao fornecimento de alojamento provisório e à prestação de serviços de socorro.
(10)A França transpôs a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho através do Decreto Legislativo 2011-227 de 2 de março de 2011, sobre a aplicação da Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações.
(11)À data da apresentação do pedido, a França não era objeto de nenhum processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.
(12)As autoridades francesas não referiram a existência de nenhuma cobertura de seguro dos custos elegíveis.
2.7Conclusão
Tendo em conta as considerações acima expostas e na sequência da avaliação das informações apresentadas, a Comissão conclui que as catástrofes referidas nos pedidos apresentados pela Itália, pela Eslovénia, pela Áustria, pela Grécia e pela França cumprem as condições previstas no Regulamento FSUE para a mobilização do FSUE.
3.Financiamento
O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 5 (a seguir designado por «Regulamento QFP») autoriza a mobilização do FSUE no contexto da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE). O ponto 10 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 6 , bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (AII), estabelece as modalidades para a mobilização do FSUE no contexto da RAE.
Uma vez que a principal justificação subjacente à criação do FSUE era a solidariedade, a Comissão considera que o auxílio deve ser progressivo. Por conseguinte, a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às «catástrofes naturais de grandes proporções» para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo, ver artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar.
Tal significa que o montante do auxílio a favor de um país afetado por uma catástrofe que cumpra as condições para ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções» é calculado somando dois montantes: 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e 6 % da parte do montante total dos prejuízos diretos que ultrapassam o limiar.
A taxa aplicada para definir os montantes de ajuda para «catástrofes naturais regionais», que se mantêm abaixo do limiar nacional, é de 2,5 % do montante total dos prejuízos diretos. Além disso, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento FSUE, o auxílio do FSUE pode igualmente ser mobilizado para uma catástrofe natural num Estado elegível que seja também uma catástrofe natural de grandes proporções num Estado limítrofe elegível. No que respeita ao auxílio do FSUE com base no critério «país limítrofe», não existem limiares para os prejuízos diretos totais sofridos. A taxa aplicada para definir um montante de auxílio para uma catástrofe ao abrigo do critério «país limítrofe» é a mesma que no caso de uma «catástrofe regional», ou seja, 2,5 % do montante total dos prejuízos diretos. A contribuição não pode exceder o custo total estimado das operações elegíveis.
A metodologia para o cálculo do auxílio foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Por conseguinte, a Comissão propõe à autoridade orçamental a mobilização dos seguintes montantes para os seis pedidos:
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Catástrofe |
Prejuízos diretos totais (em EUR) |
Limiar aplicável às catástrofes (em EUR) |
2,5 % dos prejuízos diretos totais (em EUR) |
2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar para as catástrofes de grandes proporções (em EUR) |
6 % dos prejuízos diretos acima do limiar para as catástrofes de grandes proporções (em EUR) |
Montante da ajuda do FSUE proposto (em EUR) |
Adiantamento (em EUR) |
Saldo a pagar (em EUR) |
|
catástrofe regional / catástrofe regional de grandes proporções |
cálculo da ajuda para catástrofe de grandes proporções |
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Itália (Emília-Romanha) — inundações (catástrofe de grandes proporções) |
8 533 315 251 |
3 804 725 000 |
n.a. |
95 118 125 |
283 715 415 |
378 833 540 |
94 708 385 |
284 125 155 |
|
Eslovénia — Inundações (catástrofe de grandes proporções) |
7 320 232 816 |
308 826 000 |
n.a. |
7 720 650 |
420 684 409 |
428 405 059 |
100 000 000 |
328 405 059 |
|
Áustria — inundações (país vizinho) |
207 969 814 |
n.a. |
5 199 245 |
n.a. |
n.a. |
5 199 245 |
n.a. |
5 199 245 |
|
Grécia— Inundações (catástrofe de grandes proporções) |
2 325 232 656 |
1 085 286 000 |
n.a. |
27 132 150 |
74 396 799 |
101 528 949 |
25 382 237 |
76 146 712 |
|
Itália (Toscânia) — Inundações (catástrofe regional) |
2 712 473 053 |
1 719 230 000 |
67 811 826 |
n.a. |
n.a. |
67 811 826 |
n.a. |
67 811 826 |
|
França — Inundações (catástrofe regional) |
1 870 522 773 |
1 839 110 000 |
46 763 069 |
n.a. |
n.a. |
46 763 069 |
11 690 767 |
35 072 302 |
|
TOTAL |
1 028 541 689 |
231 781 389 |
796 760 300 |
|||||
O Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho 7 , de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, dividiu a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RAE) em dois instrumentos distintos: a Reserva para a Solidariedade Europeia e a Reserva para Ajudas de Emergência. A Reserva para a Solidariedade Europeia, com um montante anual de 1 016 milhões de EUR (a preços de 2018, o que corresponde a 1 144,2 milhões de EUR a preços de 2024) para assistência em resposta a situações de emergência abrangidas pelo FSUE.
A fim de evitar um esgotamento antecipado da dotação anual, o artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento FSUE e o artigo 9.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento QFP alterado estipulam que 25 % da dotação anual do FSUE (ou seja, 286 milhões de EUR para 2024) permanecerão disponíveis em 1 de outubro de cada ano.
Em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento FSUE, o montante de 50 000 000 EUR já foi inscrito no orçamento geral de 2024 (em dotações de autorização e de pagamento) para o pagamento de eventuais adiantamentos futuros.
Por conseguinte, o montante máximo que pode ser utilizado pelo FSUE a partir da dotação da Reserva Europeia de Solidariedade de 2024 nesta fase é de 808 135 764 EUR, o que permite cobrir as necessidades de pagamento desta mobilização.
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Montante disponível ao abrigo do FSUE em 2024: |
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Dotação anual total do FSUE para 2024 |
1 144 181 018 |
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Fração disponível após 1 de outubro (−) |
286 045 254 |
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Dotações reservadas para adiantamentos (−) |
50 000 000 |
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Montante disponível antes de 1 de outubro |
808 135 764 |
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Montante a utilizar para esta mobilização |
796 760 300 |
A título informativo, em 2024, dos 50 000 000 EUR já inscritos no orçamento geral da UE para 2024 para pagamentos antecipados, a Comissão já pagou à Grécia um adiantamento relativo às inundações do ciclone Daniel no montante de 25 382 237 EUR e um adiantamento a França relativo às inundações na antiga região Nord-Pas-de-Calais, no montante de 11 690 767 EUR. Por conseguinte, o montante remanescente disponível para adiantamentos é de 12 926 996 EUR.
2024/0212 (BUD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Itália, à Eslovénia, à Áustria, à Grécia e à França relativamente a seis catástrofes naturais ocorridas em 2023
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia 8 , nomeadamente, o artigo 4.º, n.º 3,
Tendo em conta o Regulamento 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 9 , nomeadamente o artigo 9.º,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 10 , bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (AII), nomeadamente o ponto 10,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população de regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções, catástrofes naturais regionais ou emergências de saúde pública graves.
(2)A intervenção do fundo não deve exceder os limites máximos, conforme disposto no artigo 9.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 11 .
(3)Em 24 de julho de 2023, a Itália apresentou um pedido de mobilização do fundo, na sequência das inundações na região da Emília-Romanha de maio de 2023.
(4)Em 20 de outubro de 2023, a Eslovénia apresentou um pedido de mobilização do fundo, na sequência das inundações de agosto de 2023.
(5)Em 19 de outubro de 2023, a Áustria apresentou um pedido de mobilização do fundo, na sequência das inundações de agosto de 2023.
(6)Em 20 de novembro de 2023, a Grécia apresentou um pedido de mobilização do fundo, na sequência das inundações de setembro de 2023.
(7)Em 19 de janeiro de 2024, a Itália apresentou um pedido de mobilização do fundo, na sequência das inundações na região da Toscânia de outubro e novembro de 2023.
(8)Em 24 de janeiro de 2024, a França apresentou um pedido de mobilização do fundo, na sequência das inundações de novembro de 2023.
(9)Os pedidos referidos acima respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do fundo, prevista no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.
(10)Por conseguinte, o fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Itália, à Eslovénia, à Áustria, à Grécia e à França.
(11)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, em relação com catástrofes naturais, do seguinte modo:
a)É concedido à Itália o montante de 378 833 540 EUR em relação às inundações na região da Emília-Romanha de maio de 2023;
d)É concedido à Eslovénia o montante de 428 405 059 EUR em relação às inundações de agosto de 2023;
c)É concedido à Áustria o montante de 5 199 245 EUR em relação às inundações de agosto de 2023;
d)É concedido à Grécia o montante de 101 528 949 EUR em relação às inundações de setembro de 2023;
e)É concedido à Itália o montante de 67 811 826 EUR em relação às inundações na região da Toscânia de outubro e novembro de 2023;
f)É concedido à França o montante de 46 763 069 EUR em relação às inundações na antiga região do Nord-Pas-de-Calais de novembro de 2023.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de [data da sua adoção] 12*.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho